PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.  AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. VALOR DE AJUIZAMENTO INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA ENQUADRAMENTO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. TEMA 1.428 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta em 2014 para a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cujo valor histórico é de R$ 4.738,67, em virtude da ausência superveniente de interesse de agir decorrente do baixo valor do crédito e da paralisação do feito por mais de um ano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que negou provimento ao apelo municipal, analisando a alegada ocorrência de decisão surpresa, a possibilidade de superação do teto da Resolução CNJ nº 547/2024 pela atualização monetária do débito e a suposta ofensa à autonomia tributária do ente municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A aplicação imediata de tese jurídica vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral dispensa prévia intimação das partes, não configurando a hipótese de decisão surpresa.

O controle das condições da ação, inclusive o interesse de agir nas execuções fiscais, constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo magistrado.

O valor de referência para enquadramento da execução fiscal como de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, é o montante da causa na data do ajuizamento, sendo irrelevante a atualização monetária posterior ou o acúmulo de encargos moratórios para afastar a norma de racionalização processual.

A incidência de teto nacional fixado pelo Conselho Nacional de Justiça para racionalização de processos no âmbito do Judiciário não usurpa nem interfere na competência tributária dos entes federativos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.428.

A inércia da Fazenda Pública por período superior a um ano em promover ato útil de impulsionamento processual, após o retorno de aviso de recebimento negativo, corrobora a ausência superveniente de interesse processual.

IV. DISPOSITIVO 

Agravo Interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0787136-88.2014.8.05.0001, em que figuram, como agravante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como agravado, a FEDERAÇÃO HÍPICA DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões que integram o voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão monocrática (ID 103503400), que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença (ID 102031152) proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a Execução Fiscal nº 0787136-88.2014.8.05.0001, movida em face da FEDERACAO HIPICA DA BAHIA, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir, que fundamentou-se na legitimidade da extinção de feitos executivos de baixo valor paralisados há tempo irrazoável, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça

Em razões de Agravo Interno (ID 107692433), o Município de Salvador sustenta, em síntese a nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e por configurar decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil;

Aduz a superação do teto de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o débito atualizado perfazia o montante de R$ 17.691,98 em junho de 2026 (ID 107692434);

Defende o respeito à autonomia tributária municipal e à legislação local (Portaria PGM nº 052/2022), que fixa o limite de R$ 2.300,00 para a dispensa de ajuizamento;

Argumenta pela inexistência de inércia da Fazenda Pública, imputando a demora processual a erros do sistema judiciário.

Requer, ao final, a retratação do Relator ou o provimento do recurso pelo Colegiado para determinar o prosseguimento da execução.

O recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto com amparo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. O preparo é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do CPC.

A parte agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi angularizada na origem pela ausência de citação válida, conforme certificado nos autos (ID 102031163).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, I, do Regimento Interno.

Salvador, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando o recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de baixo valor e que, mesmo diante das tentativas de citação, a ausência de movimentação útil por mais de um ano legitimaria a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por manifesta ausência de interesse de agir.

Em análise preliminar, o agravante suscita a nulidade da sentença e da decisão monocrática por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não foi oportunizada manifestação prévia sobre a aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

A preliminar não merece acolhimento.

A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ademais, a aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.184) e regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça possui caráter vinculante e aplicação imediata aos processos em curso. O conhecimento e a incidência de tais normas de caráter processual e cogente são de dever das partes, não se caracterizando a hipótese de decisão surpresa.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível consolidou o seguinte entendimento:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. TEMA 1201/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática não merece reforma. A execução fiscal, ajuizada para cobrança de R 2.452,63, preenche os requisitos objetivos para a extinção por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, que regulamentou o Tema 1184/STF: valor inferior a R 10.000,00 e tramitação desde 2016 sem movimentação útil por mais de um ano para fins de citação. A aplicação de tese firmada em repercussão geral é imediata e não viola o princípio da não surpresa, notadamente quando se trata de análise de condições da ação. A legislação municipal invocada (CTRMS e Portaria PGM nº 52/2022) não afasta o controle judicial sobre o interesse de agir. A interposição de agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante, sem a demonstração de distinção ou superação, caracteriza o recurso como manifestamente improcedente, autorizando a aplicação da multa processual, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1201. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e não provido, com imposição de multa. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0795970-12.2016.8.05.0001, Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA, Publicado em: 18/11/2025)

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.

No mérito, o agravante insurge-se contra a manutenção da extinção do feito, alegando que o valor atualizado do débito supera o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como defende a prevalência da autonomia municipal e a ausência de inércia na condução do feito.

Nesse diapasão, o controle judicial sobre o interesse de agir nas execuções fiscais não se limita a uma análise meramente patrimonial, mas envolve o dever do magistrado de zelar pela utilidade e adequação da prestação jurisdicional. A persecução judicial de créditos irrisórios que sobrecarregam o Poder Judiciário, gerando custos operacionais superiores ao benefício esperado, revela-se como medida antieconômica que prejudica a celeridade e a qualidade do serviço público de justiça.

Sobre o tema, a tese fixada no Tema 1.184 do STF é clara:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. É infraconstitucional e de natureza eminentemente fática a controvérsia relativa ao atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, afastando-se, portanto, qualquer alegação de violação direta à Constituição Federal nessa matéria."

Dessa forma, a análise do agravo deve perquirir se o caso concreto se subsome aos parâmetros de racionalização estabelecidos para o processamento das execuções fiscais, considerando a natureza processual das condições da ação e a incidência imediata dos precedentes obrigatórios sobre os feitos em curso.

A controvérsia apresentada neste agravo deve ser analisada sob o prisma do princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e do postulado da razoável duração do processo.

Para concretizar as diretrizes fixadas no precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. O normativo estabeleceu parâmetros objetivos e obrigatórios para que os magistrados identifiquem os processos que carecem de utilidade e adequação. O artigo 1º, § 1º, da mencionada Resolução é inequívoco ao determinar:

Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º. "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis."

O agravante argumenta que o valor atualizado da dívida alcançava o montante de R$ 17.691,98 em junho de 2026 (ID 107692434), o que afastaria o enquadramento no limite de R$ 10.000,00.

Contudo, a redação do dispositivo regulamentar é clara ao fixar que o valor de referência a ser considerado é aquele vigente "quando do ajuizamento" da ação. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 01 de novembro de 2014, indicando como valor da causa a quantia de R$ 4.738,67 (ID 102029415).

A atualização monetária e a incidência de juros de mora ao longo de mais de dez anos de tramitação infrutífera não possuem o condão de alterar o valor histórico de ajuizamento para fins de enquadramento na norma de racionalização processual. Entendimento em sentido contrário premiaria a ineficiência da cobrança judicial, permitindo que o decurso do tempo e o acúmulo de encargos legais retirassem do âmbito de incidência da Resolução justamente os processos mais antigos e estagnados.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais cujo valor de ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00, independentemente do montante atualizado do débito. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF . PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. […] III. Razões de decidir: A sentença recorrida está em consonância com a Resolução n. 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF (RE 1.355.208/SC), que estabelecem a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, fundamentado no princípio da eficiência administrativa. O STF fixou a tese de que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título. A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu Art. 1º 1º, define como execuções fiscais de baixo valor aquelas inferiores a R 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. A execução judicial é considerada a última ratio, devendo ser reservada para os casos em que as medidas extrajudiciais se mostram infrutíferas . A persecução de valores ínfimos não se justifica, pois os custos inerentes à movimentação da máquina judiciária são desproporcionais ao benefício pretendido, caracterizando um ato antieconômico e ineficiente. A extinção do processo não implica a inexigibilidade do crédito, que pode ser cobrado por outros meios. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - Apelação: 07763447520148050001, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025)

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1184). DESPROVIMENTO. [...] III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208), fixou entendimento vinculante no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observadas medidas administrativas prévias. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a aplicação do referido precedente, estabelecendo critérios objetivos para a extinção das ações, inclusive quanto ao valor da execução e ausência de movimentação processual útil. 5. No caso concreto, o Município agravante não demonstrou a adoção das medidas exigidas, o que confirma a inadequação da execução fiscal proposta. 6. O Tema 109 do STF não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de limitação imposta por ente federado à autonomia tributária de outro, o que não ocorre na regulamentação nacional promovida pelo CNJ com base em precedente vinculante do STF. 7. A ausência de modulação dos efeitos da decisão no Tema 1184 autoriza sua aplicação imediata às ações em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando não adotadas previamente as medidas previstas no Tema 1184 do STF. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 é compatível com o precedente vinculante do STF e tem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.767/2012; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); Resolução CNJ nº 547/2024; STF, RE 591.033 (Tema 109 da Repercussão Geral). Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO na Apelação 8003633-73.2019.8.05.0074, em que é agravante MUNICÍPIO DE DIAS D’ÁVILA e agrava JDD MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR Procurador(a) de Justiça (Classe: Apelação,Número do Processo: 8003633-73.2019.8.05.0074,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 07/05/2025)

Quanto à alegação de violação à autonomia municipal e à aplicação da Portaria PGM nº 052/2022, que fixa o limite de R$ 2.300,00 para a dispensa de ajuizamento, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.428 de repercussão geral, pacificou a matéria ao fixar a seguinte tese:

"1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;
2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir."

Desse modo, o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça atua como parâmetro processual de controle do interesse de agir no âmbito do Poder Judiciário, não interferindo na competência tributária ou na capacidade de arrecadação do Município, que permanece livre para buscar a satisfação de seus créditos pelas vias administrativas e extrajudiciais, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

Ademais, o Enunciado nº 3 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal reforça que a Resolução nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, mesmo que exista lei municipal fixando teto inferior para o ajuizamento, por se tratar de feitos já em andamento.

No tocante à ausência de movimentação útil, o histórico processual revela que a demanda tramita desde 2014 sem que tenha sido alcançada a citação da parte executada.

Embora tenha ocorrido erro de secretaria no sistema e-SAJ em 2020 (ID 102031122), o vício foi sanado e novas diligências foram realizadas. Em junho de 2024, foi expedida nova carta citatória (ID 102031137), cujo aviso de recebimento retornou negativo em julho de 2024 (ID 102031139).

Intimado em 29 de julho de 2024 para se manifestar sobre o retorno do aviso de recebimento e impulsionar o feito (ID 102031140), o Município de Salvador permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão lavrada em 28 de outubro de 2024 (ID 102031142).

A manifestação apresentada posteriormente, em março de 2025 (ID 102031146), limitou-se a requerer o prosseguimento genérico do feito e a juntar extrato atualizado, sem indicar endereço idôneo ou requerer medida concreta e eficaz para a localização da parte devedora ou de seus bens.

A ausência de movimentação útil por período superior a um ano, associada ao baixo valor do crédito na data do ajuizamento e à inexistência de citação válida após mais de uma década de tramitação, evidencia a inutilidade do prosseguimento da via judicial, restando plenamente caracterizada a ausência superveniente de interesse de agir.

A decisão monocrática recorrida, portanto, aplicou com acerto o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e as normas regulamentares do Conselho Nacional de Justiça, não merecendo qualquer reforma.

Por fim, no que concerne ao prequestionamento, impõe-se registrar que todos os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelo agravante foram devidamente enfrentados e sopesados na fundamentação deste voto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado Eletronicamente)