PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL N. 8026111-93.2025.8.05.0000, tendo como Embargante BRUNO NOBRE DA SILVA , ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da SEÇÃO CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.

Salvador/BA., data registrada em sistema.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

DESEMBARGADOR RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Rejeitados. Unânime

Salvador, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por  BRUNO NOBRE DA SILVA, no id. 90167546, em face de Acórdão, que, na sessão de 03/09/2025, não conheceu da revisão criminal ajuizada e extinguiu o feito, sem exame de mérito, pelas razões ali expostas.

Veja-se, então, a ementa abaixo:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FUNDAMENTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. REQUERENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO ART. 121, § 2º, IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), DO CPB (POR DUAS VEZES), FIXANDO O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO (AUTOS Nº 0001823-66.2008.8.05.0146), A COLENDA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO AO APELO, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, AS PENA-BASES, SEM ALTERAR O QUANTUM FINAL DAS REPRIMENDAS, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2017 (Apelação nº. 0001823-66.2008.8.05.0146. Evento nº. 81957812).

PRETENSÕES DA DEFESA: 1) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO IV, § 2º, DO ART. 121 CPB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, I, DO CPPB. REVALORAÇÃO DE PROVAS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E NO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DESTA CORTE ESTADUAL. A PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SE APELAÇÃO FOSSE, BUSCANDO UMA NOVA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AS DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL NÃO SÃO PASSÍVEIS DE EXAME NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. COM EFEITO, A EVIDÊNCIA CONTRARIADA HÁ DE SER MANIFESTA, GRITANTE, TERATOLÓGICA, SOB PENA DE QUE, SEMPRE QUE HOUVER DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO DAQUELES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS CRIMINAIS QUANTO A EVENTUAL CONDENAÇÃO, BUSQUE-SE UM NOVO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO ATRAVÉS DE REVISÃO CRIMINAL. 2) DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO VINCULADO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO.

O Embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, a fim de que seja analisada a matéria sob a ótica da violação ao princípio da correlação, e não da inépcia da denúncia; visa, então, o conhecimento da revisão criminal para afastar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com a consequente readequação da pena imposta ao revisionando.

Os autos foram distribuídos, na forma regimental deste Sodalício, pela DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, sobrevindo, então, os autos conclusos, na data de 17/09/2025, id. 90301685, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça se manifestou no id. 90592992.

Os autos vieram conclusos ao gabinete desta Desembargadoria, conforme se vê do fluxo em 18/09/2025.

É O SUCINTO RELATÓRIO.

Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício.

Salvador/BA., data registrada em sistema.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTO

Toda decisão deve ser clara, concisa, e deve enfrentar todos os pontos combatidos pela defesa. Para garantir tais características, a legislação criou remédio processual apto a sanar eventuais obscuridades, contradições e/ou omissões nas decisões do Poder Judiciário, que se trata dos presentes embargos de declaração.

Nas palavras da doutrina:

“Toda decisão judicial deve ser clara e precisa. Daí a importância dos embargos de declaração, cuja interposição visa dissipar a dúvida e a incerteza criada pela obscuridade e imprecisão da decisão judicial.” (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, Volume Único, 2013, pág. 1.762)

No presente caso, o Acórdão que traz o resultado do julgamento ocorrido na sessão de 03/09/2025, que não conheceu da revisão criminal ajuizada e extinguiu o feito, sem exame de mérito, pelas razões ali expostas, é bastante claro acerca do entendimento do Colegiado, senão veja-se:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FUNDAMENTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. REQUERENTE CONDENADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO ART. 121, § 2º, IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), DO CPB (POR DUAS VEZES), FIXANDO O JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO (AUTOS Nº 0001823-66.2008.8.05.0146), A COLENDA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO AO APELO, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, AS PENA-BASES, SEM ALTERAR O QUANTUM FINAL DAS REPRIMENDAS, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/10/2017 (Apelação nº. 0001823-66.2008.8.05.0146. Evento nº. 81957812).

PRETENSÕES DA DEFESA: 1) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO IV, § 2º, DO ART. 121 CPB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, I, DO CPPB. REVALORAÇÃO DE PROVAS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E NO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DESTA CORTE ESTADUAL. A PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SE APELAÇÃO FOSSE, BUSCANDO UMA NOVA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AS DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL NÃO SÃO PASSÍVEIS DE EXAME NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. COM EFEITO, A EVIDÊNCIA CONTRARIADA HÁ DE SER MANIFESTA, GRITANTE, TERATOLÓGICA, SOB PENA DE QUE, SEMPRE QUE HOUVER DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO DAQUELES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS CRIMINAIS QUANTO A EVENTUAL CONDENAÇÃO, BUSQUE-SE UM NOVO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO ATRAVÉS DE REVISÃO CRIMINAL. 2) DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO VINCULADO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO.

É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.

Como cediço, a omissão ou a negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre questão efetivamente suscitada e que seria, indubitavelmente, necessária ao deslinde do litígio, o que não se revela nos presentes autos.

Da mesma forma, explica Guilherme de Souza Nucci:

"Outro ponto importante é que os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas e dos fatos. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O inconformismo da parte que perdeu deve ser deduzido no recurso apropriado"

Nesse sentido, as jurisprudências do Pretório Excelso e do Tribunal da Cidadania são pacífica e remansosa. Veja-se:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619, DO CPP. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, I e II, do CPC e art. 619 do CPP ou, ainda, para corrigir erro material no julgado. 2. Não existem omissões a serem sanadas no acórdão impugnado, uma vez que o decisum apresentou os fundamentos que levaram ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. O voto condutor do julgador reconheceu a prescrição, com base no entendimento predominante neste Tribunal de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui causa interruptiva da prescrição. 3. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente" (STJ. EDcl no RMS 39.906/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 20/05/2013). 4. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 619 do CPC.(EDACR 0016586-31.2011.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/12/2016)(grifos aditados).

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 117719 RN (STF). Data de publicação: 17/12/2014. Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o estatuído no artigo 619 do CPP, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 512 BA (STF).Data de publicação: 02/05/2014.Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8 (STJ).Data de publicação: 15/09/2014.Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Assim, depreende-se da lei, doutrina e jurisprudência, que os embargos declaratórios possuem natureza de integração e não de substituição do julgado, não sendo meio hábil para o reexame da causa com interpretação diversa da questão jurídica já apreciada, objetivando modificar a substância do julgado.

Percebe-se, nitidamente, que a matéria suscitada foi integralmente analisada, não se podendo pretender a utilização dos Embargos Declaratórios como eventual instrumento de prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO

Diante do quanto exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO dos Embargos Aclaratórios.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR