PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002182-71.2022.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: DIEGO PEREIRA COSTA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço parcialmente do recurso, pois tempestivo e adequado à espécie, ressalvando apenas a impossibilidade de conhecimento do pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça:
"Quanto ao pleito da gratuidade de justiça, cumpre dizer que o pagamento das custas processuais constitui consequência da condenação, a teor do que estabelece o art. 804 da lei adjetiva penal, sendo certo que, independentemente da condição econômico-financeira do réu, não há como isentá-lo, a princípio, de tal obrigação legal.
A bem da verdade, a isenção somente poderá ser procedida pelo juízo da execução penal, a quem deve ser remetida a matéria em comento."
No mérito, o recurso não merece provimento.
A materialidade do crime está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo auto de exibição e apreensão constantes dos autos, como bem registrou a sentença:
"A materialidade do delito patrimonial encontra-se documentada no auto de exibição e apreensão ID 186628279, fls.08 e no Termo de entrega/restituição de objeto acostados ao ID 186628279, fls.10." (Sentença ID. N. 81020163)
Quanto à autoria, o conjunto probatório é igualmente robusto. Conforme bem destacado na sentença, a vítima, Juscely Sales da Cruz Pires, quando ouvida em juízo, confirmou com riqueza de detalhes o ocorrido:
"Que estava fazendo as unhas no Salão de Beleza, e adentrou o acusado mandando a declarante 'passar' celular e, caso não lhe entregasse, ia 'estourar sua cabeça'. Que a declarante achou um desaforo mas jogou o celular no chão, enquanto o indivíduo apontava arma de fogo para sua cabeça, que o indivíduo pegou o celular e saiu correndo; Que o populares informaram o fato a uma guarnição policial que passava no local, que de imediato perseguiu o assaltante conseguindo detê-lo e recuperar o celular, afirmando tratar-se da mesma pessoa que tinha assaltado, e que o acusado tentou segurar os policiais e tentado fugir, nesta tentativa de fuga foi ferido e encaminhado para o hospital. Não sabendo mais o que aconteceu."
Como bem destacado nas contrarrazões ministeriais:
"Ao contrário do que alega o Apelante, as provas produzidas indicam que, no local, dia e horário mencionados na denúncia, ele, mediante grave ameaça, com utilização de simulacro de arma de fogo, subtraiu um aparelho celular da Sra. Juscely Sales da Cruz Pires. Também restou comprovado que, nestas mesmas circunstâncias, foi o Recorrente flagrado por policiais militares na posse do bem subtraído e do citado simulacro."
No que tange à valoração do depoimento da vítima, mostra-se adequada a linha jurisprudencial seguida pelo juízo sentenciante:
"De se ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração do bem, mormente como no caso concreto, em que tal prova está em harmonia com outros elementos probatórios colhidos, e onde não se vislumbram motivos para inculpação de inocentes, inexistindo igualmente qualquer registro de animosidade prévia entre acusado e vitima."
Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça:
"A palavra da vítima empenhada em juízo assume relevante valor probatório, tendo em vista sua interação direta com o autor do crime, ao vivenciar os fatos, e, sendo assim, a jurisprudência pátria confere especial credibilidade, notadamente quando outros elementos de prova a corroboram."
Quanto ao crime de resistência, o depoimento do SGT PM José Augusto da Silva Santos ratifica sua ocorrência:
"(...) lembro do ocorrido (...) ele resistiu no momento de adentrar na delegacia (..) houve a tentativa de na fuga entrar em vias de fato com o colega, por isso necessitou ser contido (...) quando olhei para trás já vi o lance (...) ele entrou em vias de fato com o SD Edenilton (...) ele estava em posse dos bens da vítima (...) celular da vítima." (Parecer da Procuradoria de Justiça, p. 5)
Em relação ao argumento de ausência de testemunha idônea, a Procuradoria de Justiça bem esclarece:
"Em que pese a alegação de inexistência de testemunha idônea para embasar a condenação por esse crime, cumpre consignar que não há impeditivo de que o agente de segurança pública seja testemunha do crime, mesmo que esse delito tenha sido perpetrado em desfavor do companheiro de farda."
No que concerne ao pleito de readequação da pena ao mínimo legal, igualmente não merece acolhimento, tendo em vista que a exasperação da pena-base decorreu da análise fundamentada das circunstâncias judiciais, com destaque para os antecedentes criminais negativos do apelante, como bem fundamentou o juízo sentenciante:
"O acusado tem contra si sentença condenatória definitiva com efeito de reincidência proferida na AÇÃO PENAL 0580569-88.2015.805.0001 - ROUBO MAJORADO- DATA DOS FATOS: 18/09/2015 TRANSITO EM JULGADO: 19/10/2018 além da sentença condenatória definitiva sem efeito de reincidência proferida na AÇÃO PENAL 0510905-03.2018.805.0150 - artigo 14 Lei 10.826 e artigo 33 Lei 11.343 FATOS: 07/05/2018 TRÂNSITO EM JULGADO: 26/07/2024 - a configurar maus antecedentes."
Como bem apontado pela Procuradoria de Justiça:
"É sabido que, para fixação da pena básica no mínimo legal, faz-se necessário que as oito circunstâncias constantes no art.59, do CP não sejam desfavoráveis ao réu."
Por fim, quanto ao pedido de afastamento da pena de multa, igualmente improcede, uma vez que, como explica a Procuradoria de Justiça:
"Ora, a pena de multa é prevista no preceito secundário do tipo penal violado e sua aplicação caracteriza-se como decorrência da responsabilização criminal do agente.
Sendo assim, tem-se que a exclusão perseguida representaria verdadeira violação ao princípio da legalidade. De semelhante, compreende-se que aplicar sanção pecuniária em parâmetro aquém daquele previsto em lei configuraria indevida usurpação de competência do Poder Legislativo." .
Nesse sentido, as contrarrazões do Ministério Público:
"Cabe asseverar que, a par de, no caso concreto, estarem consonantes com o teor das demais provas e elementos de convicção, os depoimentos dos policiais são instrumentos hábeis e válidos, no ordenamento jurídico vigente, ao convencimento do julgador, conforme abalizado entendimento jurisprudencial." .
Portanto, o conjunto probatório coligido aos autos é robusto e contundente, demonstrando com segurança a autoria e materialidade dos crimes de roubo e resistência imputados ao réu, bem como o acerto da dosimetria penal realizada pelo juízo sentenciante, não havendo que se falar em readequação da pena-base ao mínimo legal ou em afastamento da pena de multa.
Isto Posto, meu voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida nos autos em todos os seus termos.
Sala de sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA.