PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032526-51.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: PERFILEX PARTICIPACOES LTDA e outros |
| Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT |
| APELADO: REGINALDO SOUZA BASTOS e outros |
| Advogado(s): MERCIO CARDOSO DE ALMEIDA |
O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A peça recursal é tempestiva, foi interposta por partes legítimas e com representação regular (ID 100704579). O preparo foi regularmente recolhido pelas apelantes, conforme comprovam a guia de custas judiciais (ID 100704678, p. 21) e o respectivo comprovante de pagamento bancário (ID 100704679).
Portanto, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito.
2.2. Da Cláusula Penal e Base de Cálculo de Retenção
As recorrentes sustentam que a retenção de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato, por haver expressa previsão contratual e amparo no artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979 (com redação dada pela Lei nº 13.786/2018). Defendem a supremacia da Lei do Distrato sobre as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor.
O inconformismo não merece prosperar neste aspecto.
A relação jurídica existente entre as partes possui natureza nitidamente consumerista. Os autores adquiriram o lote urbano como destinatários finais de um empreendimento imobiliário desenvolvido profissionalmente pelas rés, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidores e fornecedores de serviços descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.
Por força do princípio do diálogo das fontes, a promulgação da Lei nº 13.786/2018 não importou na revogação do Código de Defesa do Consumidor ou na exclusão de sua incidência sobre os contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Os diplomas legais coexistem e devem ser interpretados de forma harmônica, de modo que a aplicação das penalidades da lei especial imobiliária permaneça limitada pelas cláusulas gerais de proteção ao consumidor contra o abuso e a iniquidade contratual.
No caso concreto, o valor do contrato atualizado é de R$ 82.822,36 (oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) (ID 100704330). Os adquirentes pagaram o montante histórico de R$ 21.239,44(vinte e um mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que engloba o sinal e as parcelas mensais acumuladas (ID 100704676, p. 26).
Se acolhida a pretensão das apelantes de aplicar a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, a multa correspondente seria de R$ 8.282,23(oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Esse valor equivale a aproximadamente 39% (trinta e nove por cento) de tudo o que os consumidores pagaram ao longo de quase dois anos de vinculação contratual.
O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Adicionalmente, o artigo 53 do mesmo diploma veda a perda total ou substancial das prestações pagas em benefício do credor.
O artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979 estabelece que o desconto da cláusula penal é "limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato". O termo legal "limitado" indica um teto máximo permitido pelo legislador, não uma imposição obrigatória de cobrança do patamar cheio. Cabe ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto e com base no artigo 413 do Código Civil, reduzir equitativamente a penalidade se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
A perda de cerca de 39% (trinta e nove por cento) do patrimônio investido pelos consumidores configura desvantagem exagerada, importando enriquecimento sem causa das loteadoras, que reincorporarão o lote ao seu patrimônio para revenda pelo preço de mercado de novas unidades.
A manutenção da sentença de primeiro grau, que determinou a incidência da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, preserva o equilíbrio econômico do contrato, ressarce adequadamente as despesas administrativas de venda das loteadoras e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade resguardados pela ordem consumerista.
Nego provimento ao recurso neste ponto.
2.3. Dos Consectários Legais e da Lei nº 14.905/2024
As apelantes postulam a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis sobre os valores a serem devolvidos, requerendo a observância das regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024.
Neste ponto, assiste razão às recorrentes.
A Lei nº 14.905, publicada em 28 de maio de 2024, com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, alterou profundamente a disciplina dos juros de mora e da correção monetária no âmbito das relações civis. O novo regramento alterou o artigo 406 do Código Civil, que passou a viger com a seguinte redação:
"Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código."
Por sua vez, o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela mesma Lei nº 14.905/2024, estabelece que, na ausência de convenção ou de índice estabelecido em lei especial, o índice de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No presente caso, o juízo de primeiro grau determinou a restituição de valores corrigidos pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (ID 100704676, p. 27).
A aplicação cumulada de um índice de inflação (INPC ou IPCA) com a taxa integral de juros após o termo inicial da mora conflita com o atual regime legal instituído pela Lei nº 14.905/2024, uma vez que a taxa referencial SELIC já engloba, em sua própria composição, tanto a compensação pela perda do poder aquisitivo da moeda (inflação) quanto os juros de mora reais. A incidência concomitante de outro índice de correção monetária a partir do trânsito em julgado resultaria em indesejável dupla correção (bis in idem).
Considerando que a mora das loteadoras na devolução de valores, nas hipóteses de rescisão por culpa do adquirente, somente se caracteriza com o trânsito em julgado da decisão judicial (consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1002 do STJ), deve-se cindir a atualização do débito em dois períodos distintos:
a) Período anterior ao trânsito em julgado (ausência de mora das rés): os valores pagos pelos compradores devem ser atualizados exclusivamente por correção monetária, desde a data de cada desembolso até a data do trânsito em julgado da decisão, adotando-se o IPCA como indexador de inflação, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil;
b) Período posterior ao trânsito em julgado (configuração da mora): a partir do trânsito em julgado, data em que passa a correr a obrigação de devolução acrescida de juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC (nos termos do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024), a qual atuará de forma isolada, englobando simultaneamente a correção monetária e os juros de mora.
A reforma da decisão recorrida unicamente para alinhar os consectários legais ao regramento superveniente da Lei nº 14.905/2024 é medida que se impõe, garantindo a exata aplicação do direito civil contemporâneo.
2.4. Dos Ônus Sucumbenciais e dos Honorários Recursais
Diante do resultado deste julgamento, faz-se necessária a análise da distribuição dos ônus sucumbenciais e da fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) fixação de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).
No caso concreto, o recurso de apelação das rés foi parcialmente provido para adequar os consectários legais da condenação. Portanto, por se tratar de acolhimento parcial da insurgência recursal, mostra-se incabível a majoração dos honorários em sede recursal.
Outrossim, no que tange à sucumbência de primeiro grau, a reforma obtida pelas rés limitou-se à adequação dos indexadores de correção e juros (SELIC/IPCA), mantendo-se intangível o comando principal da sentença que rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos.
Dessa forma, resta evidente que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, as apelantes devem continuar respondendo, de forma exclusiva e solidária, pela totalidade das custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais de primeiro grau, os quais ficam mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (base de cálculo a ser liquidada sob os novos indexadores ora fixados).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pelas rés e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reformar o dispositivo da sentença de primeiro grau no tocante aos consectários legais de atualização, determinando que:
a) os valores a serem restituídos aos autores sejam atualizados monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data de cada efetivo desembolso até a data do trânsito em julgado desta decisão, momento em que será apurado o saldo da condenação, autorizados os abatimentos da cláusula penal (10% sobre os valores pagos) e da comissão de corretagem;
b) a partir do trânsito em julgado, data do início da mora, incida exclusivamente a taxa referencial SELIC sobre o montante líquido apurado, ficando vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, em estrita observância ao artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
Mantenho a sentença recorrida em todos os seus demais termos, inclusive quanto à solidariedade das rés, à apuração dos valores pagos em liquidação de sentença, à devida retenção da comissão de corretagem (R$ 1.656,44) e ao abatimento da cláusula penal de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante pago pelos autores.
Em razão do provimento parcial mínimo do recurso das rés, que apenas adequou os indexadores legais do débito sem alterar a substância da condenação nem a proporção de perdas e ganhos das partes, mantenho inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem (condenação das rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação).
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF09