PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO DE CALÚNIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, §2º, DO CP. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana em face do Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da mesma Comarca, nos autos de queixa-crime ajuizada por Dávila Maria Carneiro de Oliveira contra Laura Freitas Ferreira, na qual se imputam, em tese, os crimes de calúnia, difamação e injúria, supostamente praticados no contexto de dissolução de coabitação informal. O Juízo suscitado declinou da competência em razão da soma das penas em abstrato; posteriormente, após reanálise ministerial, afastou-se a imputação de calúnia e a majorante do art. 141, §2º, do CP, remanescendo apenas difamação e injúria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, afastadas a imputação de calúnia e a causa de aumento do art. 141, §2º, do Código Penal, remanesce infração de menor potencial ofensivo apta a fixar a competência do Juizado Especial Criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência do Juizado Especial Criminal se define conforme o art. 61 da Lei nº 9.099/95, considerando infrações cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, inclusive em concurso de crimes pela soma das penas em abstrato.

4. O magistrado exerce controle de admissibilidade da acusação para afastar imputações sem suporte probatório mínimo ou capitulação excessiva apta a deslocar artificialmente a competência.

5. A configuração do crime de calúnia exige imputação falsa de fato definido como crime e dolo específico, inexistentes no caso diante de elementos que indicam conflito interpessoal e ausência de intenção de falsa imputação.

6. A incidência da causa de aumento do art. 141, §2º, do CP demanda prova mínima de autenticidade e integridade de conteúdos digitais, não sendo suficientes capturas de tela desacompanhadas de mecanismos de verificação.

7. Afastadas a calúnia e a majorante, remanescem difamação e injúria, cujas penas máximas somadas (1 ano e 6 meses) se enquadram no limite do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

8. Havendo suporte indiciário mínimo para difamação e injúria, subsiste justa causa para persecução penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Conflito procedente.

Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Criminal é definida pela pena máxima em abstrato, inclusive pela soma em concurso de crimes, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. 2. O juiz pode afastar imputações sem suporte probatório mínimo para fixação de competência. 3. A configuração do crime de calúnia exige dolo específico e imputação falsa de fato definido como crime.  4. incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal exige prova mínima de autenticidade de conteúdo digital. 5. Afastadas imputações e majorantes indevidas, aplica-se a competência do Juizado Especial Criminal quando remanesce infração de menor potencial ofensivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (não citado); CPP, arts. 113 e 114, I; Lei nº 9.099/95, art. 61; Código Penal, arts. 138, 139, 140 e 141, §2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 8036446-40.2026.8.05.0000, em que figuram como Suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana e como Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar PROCEDENTE o conflito negativo para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana) para processar e julgar a Queixa-Crime nº 8011198-26.2026.8.05.0080, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Declara o juízo competente Por Unanimidade

Salvador, 24 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana em face do Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da mesma Comarca, nos autos da Queixa-Crime nº 8011198-26.2026.8.05.0080.

A controvérsia teve origem em queixa-crime ajuizada por Dávila Maria Carneiro de Oliveira contra Laura Freitas Ferreira, à qual foram imputadas, em tese, as práticas dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), em concurso material, no contexto de uma conflituosa dissolução de coabitação informal entre as partes (ID 106312062).

A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana. Naquela oportunidade, acolhendo parecer da 27ª Promotoria de Justiça (ID 106312062, fl. 57), segundo o qual a soma das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos imputados ultrapassaria o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, o Juízo declinou da competência em favor da Justiça Comum (ID 106312062, fls. 58-61).

Redistribuído o feito à 3ª Vara Criminal de Feira de Santana, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público (ID 552012500). Em parecer (ID 553475571), a 18ª Promotoria de Justiça reexaminou a questão e concluiu pela ausência de justa causa quanto à imputação do crime de calúnia, em razão da inexistência de elementos indicativos do dolo específico de falsa imputação de fato criminoso. Assinalou, ainda, a inviabilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, diante da fragilidade das provas digitais apresentadas, consistentes em capturas de tela desacompanhadas de elementos aptos a demonstrar sua autenticidade. À vista dessas conclusões, entendeu que remanesceriam apenas os delitos de difamação e injúria, cujas penas máximas, somadas, totalizam 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, enquadrando-se, assim, no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

A magistrada titular da 3ª Vara Criminal, acolhendo integralmente o referido parecer, suscitou o presente conflito negativo de competência por decisão de ID 557951355, com fundamento nos arts. 113 e 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

Distribuído o feito a esta Relatoria (ID 106418676), determinou-se a intimação do Juízo suscitado para prestar informações (ID 106616586). Transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID 107748825, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça (ID 107825259).

Em parecer (ID 108554459), a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, com a consequente declaração da competência do Juizado Especial Criminal.

Encontrando-se conclusos os autos, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, conforme o disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Salvador, (data da assinatura digital).

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

A controvérsia cinge-se à definição da competência material para processar e julgar a Queixa-Crime nº 8011198-26.2026.8.05.0080, especificamente quanto à caracterização, ou não, das condutas imputadas como infrações de menor potencial ofensivo, aptas a atrair a competência do Juizado Especial Criminal.

Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Em caso de concurso de crimes, a competência do Juizado Especial Criminal deve ser aferida a partir da soma das penas máximas cominadas em abstrato.

Esse cálculo, contudo, não pode ser realizado de forma puramente mecânica com base na capitulação jurídica apresentada pelo querelante.

Ao definir sua competência, cabe ao magistrado exercer controle prévio de admissibilidade da acusação, afastando imputações desprovidas de suporte probatório mínimo ou que representem excesso de capitulação apto a deslocar artificialmente o feito de seu juiz natural. Admitir solução diversa significaria conferir à parte acusadora o poder de definir a competência pela simples escolha dos tipos penais, ainda que sem respaldo fático suficiente.

No caso concreto, a queixa-crime atribui à querelada a prática do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal) em razão de alegações de que estaria sendo ameaçada pela querelante.

O delito de calúnia exige a falsa imputação de fato determinado definido como crime, acompanhada do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de atribuir falsamente a terceiro a prática de infração penal.

Entretanto, da análise dos elementos constantes dos autos, especialmente das mensagens de WhatsApp e das reproduções de conversas juntadas aos IDs 179649432 e 179649433, verifica-se que as manifestações da querelada ocorreram em contexto de intenso conflito decorrente da dissolução da convivência entre as partes, marcado por divergências relacionadas a despesas domésticas, cobranças financeiras e devolução de objetos pessoais.

Nesse cenário, a afirmação de que se sentia ameaçada não revela, ao menos em juízo inicial, a intenção de imputar falsamente à querelante a prática de crime. Ao contrário, insere-se em contexto de animosidade recíproca e deterioração das relações interpessoais, não sendo possível extrair dos elementos reunidos nos autos a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal.

Ausentes elementos mínimos capazes de demonstrar a materialidade da calúnia e seu elemento subjetivo específico, não há justa causa para a manutenção dessa imputação, razão pela qual ela não deve ser considerada para fins de definição da competência.

A mesma conclusão se impõe em relação à causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal.

A querelante sustenta que os delitos contra a honra teriam sido praticados por meio de redes sociais, circunstância que justificaria a incidência da majorante. Todavia, a produção e a valoração da prova digital exigem a demonstração mínima de autenticidade e integridade do conteúdo apresentado.

No caso, a pretensão está amparada exclusivamente em reproduções de telas de publicações e conversas eletrônicas juntadas de forma avulsa aos autos, sem ata notarial, preservação de metadados, certificação da cadeia de custódia ou qualquer outro mecanismo apto a conferir maior confiabilidade ao material produzido.

Trata-se de documentação que, isoladamente considerada, não possui força probatória suficiente para demonstrar, de plano, a autoria das postagens atribuídas à querelada, a integridade do conteúdo apresentado ou mesmo que as publicações se referiam de forma inequívoca à querelante.

Não há, portanto, elementos mínimos que autorizem o cômputo da majorante para fins de fixação da competência.

Afastadas a imputação do crime de calúnia e a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, remanescem, em tese, os delitos de difamação e injúria.

O crime de difamação (art. 139 do Código Penal) possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, enquanto o delito de injúria (art. 140 do mesmo diploma legal) é punido com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção. Somadas as penas máximas abstratamente cominadas, alcança-se o total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, patamar inferior ao limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Além disso, as imputações de difamação e injúria encontram suporte indiciário mínimo nos autos.

A queixa-crime descreve as ofensas verbais supostamente proferidas pela querelada em via pública e nas áreas comuns do condomínio, na presença de terceiros, e indica testemunhas que teriam presenciado os fatos narrados, entre elas Leandro Valverde, Isabela, Luiz Henrique e Bruno Santos. Tais elementos revelam a existência de justa causa suficiente para o prosseguimento da persecução penal quanto a esses delitos.

Desse modo, a presente queixa-crime, considerada a imputação remanescente, enquadra-se no conceito legal de infração de menor potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal para o seu processamento e julgamento, inclusive para a eventual aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana para processar e julgar a queixa-crime autuada sob o nº 8011198-26.2026.8.05.0080.

É como voto.

Salvador, (data da assinatura digital).

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora