PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM O CÁRCERE NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de investigado submetido à prisão preventiva no âmbito de investigação de homicídio qualificado ocorrido em estrada vicinal da zona rural de Serrinha/BA, em contexto de disputa territorial entre organizações criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas. A defesa sustenta fragilidade dos indícios de autoria, ausência de demonstração individualizada do periculum libertatis, condições pessoais favoráveis e desnecessidade da custódia, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, por prisão domiciliar, em razão de cardiopatia e dependência química de cocaína.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de negativa de autoria e de ausência de participação no homicídio pode ser examinada em habeas corpus quando depende de cotejo e valoração aprofundada do conjunto fático-probatório; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia preventiva; e (iv) definir se o estado de saúde do Paciente autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não comporta o exame da negativa de autoria ou de participação quando a solução da controvérsia exige cotejo, valoração aprofundada dos elementos da investigação ou dilação probatória, bastando, para a prisão preventiva, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem o grau de certeza reservado ao julgamento da ação penal.
4. A prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos e individualizados, pois a investigação atribui ao Paciente relevante função de apoio logístico, consistente, em tese, na disponibilização da motocicleta utilizada na execução e na fuga, estando a disponibilidade de fato do veículo amparada, entre outros elementos, pelo interrogatório de corréu e por registro fotográfico do próprio Paciente junto ao bem.

5. O periculum libertatis decorre das circunstâncias concretas do homicídio investigado, inserido em contexto de disputa territorial entre organizações criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas, com emprego de armas de fogo, atuação coordenada, divisão de tarefas e risco de novos episódios de retaliação, elementos que ultrapassam a gravidade abstrata do delito e evidenciam periculosidade concreta apta a justificar a custódia para garantia da ordem pública.

6. O art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 15.272/2025, permite considerar, na aferição da periculosidade e dos riscos à ordem pública, circunstâncias como a participação em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva, sendo legítima a prisão preventiva destinada a interromper ou obstaculizar a atuação de organização criminosa.

7. A conveniência da instrução criminal também fundamenta a custódia quando a investigação registra que testemunhas se encontram sob influência coercitiva da facção atuante na localidade e que as características da organização criminosa e de seu domínio territorial revelam risco concreto de interferência na colheita da prova com o retorno dos investigados ao convívio da comunidade.

8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são inadequadas e insuficientes quando não neutralizam os riscos concretamente identificados à ordem pública e à regularidade da instrução criminal, observados os critérios de necessidade e adequação do art. 282 do mesmo diploma.

9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, atividade profissional lícita e existência de filhos, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos autorizadores da medida.

10. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar fundada no art. 318, II, do Código de Processo Penal exige demonstração de extrema debilidade por doença grave e, quando invocada a inadequação do tratamento intramuros, comprovação da incompatibilidade do estado de saúde com a assistência passível de ser prestada no estabelecimento prisional.

11. O histórico de cardiopatia, infarto agudo do miocárdio, angioplastia com implante de stents, insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida e síndrome de dependência de cocaína comprova a existência das enfermidades, mas não demonstra extrema debilidade, agravamento concreto decorrente da prisão ou incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer medicamentos, acompanhamento médico e eventual atendimento externo, inexistindo a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, ordem denegada.

Teses de julgamento:

1. O habeas corpus não admite o exame de negativa de autoria ou de participação quando a tese exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

2. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo na garantia da ordem pública quando circunstâncias concretas revelam atuação coordenada em organização criminosa armada, divisão de tarefas, disputa territorial entre facções e risco de reiteração delitiva.

3. O risco concreto de interferência na colheita da prova em contexto de domínio territorial de organização criminosa justifica a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal.

4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, nem tornam suficientes medidas cautelares diversas incapazes de neutralizar os riscos identificados.

5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde exige demonstração de extrema debilidade decorrente de doença grave e, quando alegada inadequação do tratamento intramuros, da incompatibilidade do quadro clínico com a assistência médica passível de ser prestada no sistema prisional.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 10, § 1º, 282, § 6º, 311, 312, § 3º, 313, I, 318, II, 319 e 581, V; Lei nº 15.272/2025.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STJ, HC nº 463.120/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.02.2019, DJe 14.02.2019; STJ, HC nº 847.857/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no RHC nº 232.676/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.019.523/PE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.059.626/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.074.329/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 31.03.2026, DJEN 12.08.2026; STJ, AgRg no RHC nº 221.705/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026; STJ, AgRg no RHC nº 219.550/MS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026; STJ, AgRg no RHC nº 233.999/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.074.058/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, AgRg no RHC nº 233.853/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus n.º 8054710-08.2026.8.05.0000, em que figuram, como Impetrantes, ANA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/BA 75.430) e FABRÍCIO GONÇALVES FRANÇA CARVALHO (OAB/BA 60.850); como Paciente, ALBERT SILVA GONÇALVES FRANÇA, e, como Impetrado, o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SERRINHA/BA,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Habeas Corpus e, na extensão conhecida, DENEGAR a ordem, mantendo-se a prisão preventiva do Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

REALIZOU SUTENTAÇÃO ORAL DR. FABRÍCIO GONÇALVES. Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/BA 75.430) e FABRÍCIO GONÇALVES FRANÇA CARVALHO (OAB/BA 60.850), em favor de ALBERT SILVA GONÇALVES FRANÇA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SERRINHA/BA. 

Narram os Impetrantes que o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n.º 8003521-23.2026.8.05.0248, em que responde pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido em maio de 2026, extraindo-se dos autos que ele se encontra custodiado desde 02 de junho de 2026, inicialmente pelo decreto de prisão temporária.

Sustentam, primordialmente, a ausência de indícios suficientes de autoria a justificar a segregação cautelar.

Alegam que a imputação se baseia na suposta disponibilização da motocicleta utilizada na execução do delito, porém afirmam que o veículo não se encontrava na posse do Paciente na data dos fatos, pois teria sido anteriormente empenhado a terceiro em razão de dívida relacionada ao consumo de entorpecentes.

Asseveram que tal circunstância seria corroborada pelo interrogatório de um corréu, pelo próprio interrogatório do Paciente e por relatório de extração de dados telemáticos, os quais indicariam que a motocicleta permanecia estacionada na residência de terceiro, semanas antes do homicídio.

Acrescentam que a decisão impugnada teria se baseado em presunções, sem elementos concretos que individualizem a participação do Paciente no crime, violando os arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.

Aduzem, ainda, que o Paciente é portador de grave enfermidade cardíaca, consistente em cardiopatia decorrente de infarto agudo do miocárdio, submetido à angioplastia com implante de dois stents, apresentando atualmente insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida a 37%, quadro que, segundo relatórios médicos juntados, implica risco real de morte súbita e demanda uso contínuo de medicamentos específicos.  

Sustentam, também, que o Paciente possui diagnóstico de síndrome de dependência de cocaína (CID-10 F14.2), encontrando-se em acompanhamento médico desde período anterior aos fatos investigados, circunstâncias que, ao seu ver, autorizariam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Argumentam, subsidiariamente, que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, por ser primário, servidor público, possuir residência fixa e filhos menores, inexistindo fundamentação concreta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, razão pela qual seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente recolhimento domiciliar, proibição de contato com os demais investigados e monitoração eletrônica.

No tocante ao pedido liminar, afirmam estarem presentes o fumus boni iuris, em razão da alegada fragilidade dos indícios de autoria e da ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, e o periculum in mora, diante do grave estado de saúde do Paciente, sustentando que a manutenção da custódia coloca em risco sua vida por suposta impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. 

Ao final, requerem a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, substituí-la por prisão domiciliar, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, bem como, no mérito, a confirmação da ordem, com a revogação definitiva da custódia cautelar ou sua conversão em prisão domiciliar.

À impetração foi colacionada a documentação de ID 111502210 e seguintes.

Em decisão de ID 111523716, a Magistrada Plantonista não conheceu do pedido liminar, por entender que não se amoldava às hipóteses de urgência inerentes ao Plantão Judiciário.

Após, os autos foram distribuídos a esta Relatoria, por prevenção, tendo em vista o HC anterior de n.º 8041634-14.2026.8.05.0000, relacionado ao mesmo processo de referência (ID 111538249).

O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 111572837.

A autoridade impetrada prestou informações, colacionadas ao ID 111875969.

Em parecer, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (ID 108327376).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 03 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ANA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/BA 75.430) e FABRÍCIO GONÇALVES FRANÇA CARVALHO (OAB/BA 60.850), em favor de ALBERT SILVA GONÇALVES FRANÇA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SERRINHA/BA.

Sustentam os Impetrantes, em síntese, a ausência dos requisitos da prisão preventiva na hipótese, destacando a fragilidade dos indícios de autoria delitiva, bem como a ausência de demonstração do periculum libertatis de forma individualizada, em relação ao Paciente, além de destacar a existência de condições subjetivas favoráveis e a desnecessidade da medida extrema. Subsidiariamente, aduzem a completa inadequação do cárcere em face da situação de saúde do Paciente, que seria cardiopata e dependente químico de cocaína, estando sofrendo, atualmente custodiado, iminente risco de infarto.

De início, em face do quanto consignado no parecer ministerial, cumpre esclarecer que a presente impetração se volta contra o decreto de prisão preventiva do Paciente, ao passo que o Habeas Corpus anterior, de n.º 8041634-14.2026.8.05.0000, combatia o anterior decreto de prisão temporária, razão pela qual não há falar em não conhecimento integral do writ por mera reiteração.

De outro lado, não comporta conhecimento a insurgência no ponto em que pretende demonstrar a negativa de autoria ou a ausência de participação do Paciente no homicídio investigado.

Com efeito, a Defesa procura demonstrar que o Paciente não teria disponibilizado conscientemente a motocicleta utilizada pelos executores do homicídio, sustentando, para tanto, que o veículo já se encontrava na posse de terceiro em período anterior aos fatos, invocando os interrogatórios prestados durante a investigação, registros extraídos de aparelhos celulares e demais elementos informativos.

A aferição dessa tese, contudo, pressupõe inevitável cotejo e valoração aprofundada dos elementos colhidos na investigação, inclusive para estabelecer as circunstâncias em que a motocicleta passou à posse dos demais investigados e, sobretudo, se o Paciente tinha ou não ciência da finalidade para a qual seria empregada.

Tal providência é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ação constitucional de cognição sumária, que não comporta dilação probatória ou revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alegação de negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus quando sua verificação reclama incursão aprofundada no acervo probatório.

Na mesma direção, o STJ recentemente reafirmou que a análise da inexistência de indícios de autoria ou da negativa de participação demanda reexame aprofundado do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bastando, nesta etapa processual, indícios mínimos de autoria e materialidade, sem necessidade do grau de certeza reservado ao julgamento da ação penal.

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A alegação de negativa de autoria não pode ser apreciada em habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no conjunto fático-probatório.

[...]

12. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no RHC n. 232.676/DF, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026). (Grifos nossos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHO INDIRETO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III. Razões de decidir

8. O colegiado reafirma a jurisprudência consolidada no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se o exame excepcional do mérito apenas diante de ilegalidade patente, teratológica e demonstrável de plano, o que não se verifica na espécie.

9. A insurgência defensiva demanda, em essência, a rediscussão da base empírica da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, para verificar se o decreto condenatório se fundou exclusivamente em testemunho indireto ou se foi amparado por outros elementos colhidos na instrução, providência que implica reexame do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado e em contexto de revisão criminal.

10. A qualificação da controvérsia como matéria "puramente jurídica" pela defesa não afasta o dado processual de que o Tribunal de origem compreendeu que a tese revisional exigia reexame da estrutura probatória da condenação, inclusive quanto ao alcance do testemunho de "ouvi dizer", o que confirma que o writ está sendo utilizado para substituir o meio recursal adequado.

[...]

IV. Dispositivo e tese

15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir o conjunto probatório, especialmente após o trânsito em julgado de condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a tese defensiva e a rejeita de forma fundamentada.

3. A ausência de interposição do recurso cabível e a posterior arguição de nulidade apenas em revisão criminal e em habeas corpus configuram preclusão e autorizam a aplicação da teoria da nulidade de algibeira.

4. A concessão de habeas corpus de ofício somente se justifica diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, não configurados quando há decisões fundamentadas nas instâncias ordinárias e na instância superior.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 258 e 259; Código Penal, arts. 121, § 2º, I, IV e V, 125, 29 e 70; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea c. (STJ, AgRg no HC n. 1.019.523/PE, Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026). (Grifos nossos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO ("GOLPE DOS NUDES"). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

[…]

III. RAZÕES DE DECIDIR

[…]

7. A análise de alegada inexistência de indícios de autoria e materialidade ou de negativa de participação demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por conseguinte, do agravo regimental nele interposto. 8. Na fase de deflagração e processamento da ação penal, bastam indícios mínimos de autoria e de materialidade para a persecução penal, sendo o fumus comissi delicti apreciado de forma eminentemente indiciária, sem exigir certeza, a qual se reserva ao juízo a ser formado após a instrução probatória. 9. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam o risco à ordem pública. 10. A presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar afasta a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, não sendo possível substituí-la pelas providências previstas no art. 319 do CPP. 11. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva de suposto integrante de associação criminosa voltada à prática reiterada de extorsões, com elevado dano econômico e uso de grave ameaça, encontra fundamento idôneo na garantia da ordem pública.

2. A via do habeas corpus e do agravo regimental nele interposto não admite dilação probatória nem reexame aprofundado de indícios de autoria e materialidade, sendo inadequada para discutir negativa de participação ou o grau de culpa do paciente.

3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam a medida, nem autoriza a substituição automática por medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 221.713/PR, Sexta Turma; STJ, HC 998.215/RS, Quinta Turma; STJ, HC 975.776/PE, Sexta Turma; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 790.100/MG, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 787.732/MT, Quinta Turma;

STJ, AgRg no HC 781.026/ES, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 719.304/SP, Quinta Turma; STJ, AgRg no RHC 166.309/PR, Quinta Turma; STJ, RHC 142.663/DF, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 1.047.066/SP, Sexta Turma;

STJ, AgRg no HC 970.692/BA, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp 2.742.347/PA, Quinta Turma.

(STJ, AgRg no HC n. 1.059.626/MS, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026). (Grifos nossos).

Deve o writ, portanto, ser parcialmente conhecido, excluindo-se de sua cognição a tese de negativa de autoria.

No âmbito de cognição admissível, entretanto, não se identifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Com efeito, o Juízo impetrado converteu a prisão temporária em preventiva no âmbito de investigação destinada à apuração do homicídio qualificado de Riquelme Vila dos Santos, ocorrido em 10/05/2026, em estrada vicinal do Povoado Baú, zona rural de Serrinha/BA, em contexto de acentuada disputa territorial entre organizações criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas.

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial da 1ª Delegacia Territorial de Serrinha/BA, nos autos do Inquérito Policial nº 43959/2026, que apura o homicídio qualificado hediondo da vítima RIQUELME VILA DOS SANTOS, ocorrido em 10/05/2026, em estrada vicinal do Povoado Baú, zona rural do Município de Serrinha/BA, no contexto de disputa entre organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas. A Autoridade Policial requer a conversão das prisões temporárias em prisões preventivas de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS e ALBERT SILVA GONÇALVES FRANCA, atualmente custodiados, bem como a decretação de prisão preventiva e expedição de mandado em desfavor de LAÉRCIO SANTOS SOUZA (vulgo "Lalá") e RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS (vulgo "Shurek"), atualmente não localizados. Quanto a FELIPE PEREIRA QUEIROZ, a Autoridade Policial deixou de representar pela conversão relativamente ao homicídio, ante dúvida fundada sobre elemento probatório (identidade da arma de fogo fotografada), evidenciada no Relatório Complementar de Investigação, sem prejuízo do prosseguimento das apurações quanto a outros delitos matéria estranha ao presente pedido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em manifestação de Id. 566598075, opinou favoravelmente ao integral acolhimento da representação, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313 do CPP, requerendo ainda a concessão do prazo de 10 (dez) dias para conclusão das diligências remanescentes, nos termos do art. 10, § 1º, do CPP. É o relatório. Decido. A prisão preventiva, medida cautelar de natureza excepcional, exige a presença cumulativa da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e ao menos um dos fundamentos do art. 312 do CPP, observadas as hipóteses de cabimento do art. 313 do mesmo diploma. No caso concreto, todos esses requisitos estão presentes, o que afasta a concessão da liberdade dos investigados ou de substituição da medida extrema por cautelares diversas. A materialidade do homicídio qualificado está comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 00348833/2026 A02, pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 15971/2026 e pelos demais elementos técnicos coligidos no IP 43959/2026, que atestam a morte violenta de RIQUELME VILA DOS SANTOS em circunstâncias compatíveis com execução planejada, no contexto de disputa territorial entre organizações criminosas rivais dado que, por si só, já afasta a tese de crime passional ou eventual, e situa o fato na modalidade mais grave de homicídio, o qualificado hediondo. Quanto aos indícios de autoria, não se está diante de suposições genéricas. A extração de dados do aparelho celular de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, autorizada judicialmente, produziu prova documental direta que compromete individualmente cada um dos investigados, superando eventual tese de fragilidade indiciária. Em relação a GABRIEL, os dados extraídos revelam sua atuação como executor do crime, sua vinculação ativa ao Comando Vermelho, subordinação a RODRIGO "Shurek", menções a confrontos com a facção rival BDM à qual a vítima estava ligada e conteúdo compatível com confissão implícita sobre a execução (fl. 136), tudo somado à posse de fuzil de uso restrito calibre .556 (fl. 134) e a histórico de envolvimento em delitos graves (fl. 102); não se trata, portanto, de mera suspeita, mas de elemento de autoria seguido de evidência de armamento de guerra em posse do próprio executor, o que descarta de plano eventual alegação de participação secundária ou de dúvida razoável sobre seu envolvimento. Em relação a ALBERT SILVA GONÇALVES FRANCA, a tese de que teria sido vítima de empréstimo indevido de seu veículo não resiste aos elementos dos autos: a motocicleta BMW GS 310, placa NZH6A70, utilizada na execução e na fuga, esteve sob sua disponibilidade de fato, conforme confirmado pelo próprio GABRIEL em interrogatório (fl. 158) e reforçado por fotografia de perfil de rede social do próprio ALBERT ao lado do veículo (fl. 128); a inexistência de qualquer registro de furto ou roubo da motocicleta, mesmo após ampla divulgação pública do crime, é circunstância que, por máxima de experiência, torna inverossímil a hipótese de utilização não consentida e reforça, ao contrário, a disponibilização voluntária do bem para a empreitada criminosa. Em relação a LAÉRCIO SANTOS SOUZA, a convergência de depoimentos testemunhais independentes Ruan Kallyu, Deivid e Diego todos apontando-o como o piloto da motocicleta empregada na execução, somada a imagens extraídas do próprio celular de Gabriel que o retratam armado ao seu lado (fl. 135), formam quadro indiciário coeso que não se explica por coincidência ou por má-fé isolada de testemunhas, description que a defesa eventualmente poderá suscitar; a pluralidade de fontes probatórias autônomas e convergentes é o que confere consistência à imputação. Em relação a RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, o áudio por ele enviado a GABRIEL em 01/04/2026 (fl. 130), determinando que fosse testada e preparada arma de fogo depois desmonta essa pistola aí, mano, dá um grau aí e dá uns tiro pra ver se tá pegando", cerca de dez dias antes do crime e com metodologia compatível com a empregada na execução, é prova direta de sua posição de mando sobre os demais investigados e de seu papel na articulação do delito, não se tratando de mera hierarquia informal presumida, mas de comando efetivo documentado em sua própria voz; a isso se soma o registro de disputa territorial interna da facção, na qual RODRIGO figura como alvo de acusação de traição (fls. 139-140), o que reforça seu protagonismo no conflito armado que resultou na morte da vítima. Superada a análise individualizada da autoria, a periculosidade concreta dos investigados e o risco à ordem pública decorrente de sua liberdade são inequívocos e não se dissipam por eventuais condições pessoais favoráveis que venham a ser invocadas em sua defesa. Os fatos revelam atuação coordenada de organização criminosa armada, estruturada em divisão de tarefas execução, apoio logístico, condução de veículo e comando, inserida em disputa territorial entre facções rivais pelo domínio do tráfico de drogas na região, circunstâncias que se amoldam com exatidão aos critérios de aferição da periculosidade introduzidos pelo art. 312, § 3º, do CPP, com a redação da Lei nº 15.272/2025: O modus operandi da execução planejada, a participação comprovada em organização criminosa, o porte de armamento de uso restrito e o concreto risco de reiteração delitiva, inclusive pela possibilidade de novos episódios de retaliação entre facções, como já sinalizado pelo próprio histórico de conflitos internos e externos registrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, praticado com elevado grau de periculosidade, evidenciada pelo modus operandi e pelo contexto fático que denotam a periculosidade do agente.” (STJ - HC: 847857 PI 2023/0296375-0, Relator. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Entendimento que se aplica com ainda maior força quando, como no caso, a periculosidade decorre não de ilação, mas de prova documental extraída diretamente dos aparelhos dos próprios investigados. E, tratando se especificamente de organização criminosa voltada ao tráfico, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Este é o entendimento da Corte Cidadã: “A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que supostamente integra uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.” (STJ - AgRg no RHC: 207851 SC 2024/0440527-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025) A conveniência da instrução criminal também recomenda a manutenção da segregação cautelar, e não por presunção abstrata. Os próprios autos registram que testemunhas já ouvidas encontram-se sob a influência coercitiva da facção à qual os investigados pertencem, circunstância que, associada às diligências ainda pendentes de conclusão, evidencia risco real e não meramente hipotético de interferência sobre a colheita futura de prova, caso os investigados retornem ao convívio da comunidade onde a facção exerce domínio territorial. Saliente-se que este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, ainda mais se tratando de casos como o dos autos, em que o paciente é apontado como um dos líderes do grupo. Ademais, o relatado temor que os habitantes da região sentiriam em relação ao paciente e demais acusados, reforça a conclusão pela imprescindibilidade da prisão, neste prisma como forma de permitir o correto desenvolvimento da instrução criminal.”(HC n. 463.120/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Quanto a LAÉRCIO SANTOS SOUZA e RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, soma-se a esses fundamentos a garantia de aplicação da lei penal. Ambos permanecem não localizados a despeito das diligências empreendidas pela Autoridade Policial, circunstância que não pode ser atribuída a mera coincidência, sobretudo tratando-se do apontado mandante e de coautor direto do crime, e que evidencia propósito deliberado de subtração à persecução penal. “A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal (STJ – RHC 46899/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 18/02/2016, DJe 24/02/2016). Nesse cenário, providências cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são manifestamente insuficientes e inadequadas. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ – AgRg no RHC 208055/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025), atendendo-se, assim, ao comando do art. 282, § 6º, do CPP. Do mesmo modo, eventuais condições pessoais favoráveis dos investigados primariedade, residência fixa, ocupação lícita não têm o condão de, isoladamente, afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como amplamente demonstrado na espécie, e tampouco a invocação da presunção de inocência socorre os investigados nesta fase, porquanto a prisão preventiva não antecipa juízo de culpa, mas resguarda, com base em elementos concretos e individualizados, a efetividade da persecução penal e a segurança da coletividade. “Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso presentes os requisitos legais (STJ – AgRg no HC 898886/RS, Rel. Min. Og Fernandes, T6, j. 23/10/2024, DJe 25/10/2024). Por fim, não se conhece do pedido em relação a FELIPE PEREIRA QUEIROZ quanto ao crime de homicídio, uma vez que a própria Autoridade Policial, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deixou de representar pela conversão de sua prisão temporária, remanescendo a apuração, em autos ou incidente próprio, quanto aos crimes de porte e disparo de arma de fogo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: DECRETO a CONVERSÃO da prisão temporária em PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS e ALBERT SILVA GONÇALVES FRANCA, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, mantendo-se a atual custódia, independentemente de expedição de novo mandado; DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de LAÉRCIO SANTOS SOUZA ("Lalá") e RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS ("Shurek"), com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP. DETERMINO a imediata expedição dos respectivos mandados de prisão preventiva pelo sistema BNMP3.0. DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias, contado do cumprimento do mandado de prisão do último dos investigados localizáveis, para conclusão das diligências remanescentes e encaminhamento do Inquérito Policial nº 43959/2026 a este Juízo, nos termos do art. 10, § 1º, do CPP; DETERMINO a comunicação desta decisão à Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A presente decisão não alcança FELIPE PEREIRA QUEIROZ quanto ao crime de homicídio, prosseguindo o feito, nos autos próprios, quanto aos demais delitos a ele eventualmente imputados. DEFIRO a habilitação requerida em ID 566534402. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, dada a natureza hedionda do delito e a não localização de dois dos investigados. Serrinha-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito” (ID 111874011). (Grifos nossos).

Malgrado as alegações dos Impetrantes, a decisão impugnada não se limitou a fazer referência à gravidade abstrata do delito. Ao revés, apontou circunstâncias concretas extraídas da investigação, descrevendo cenário de execução planejada e atuação coordenada, mediante divisão de tarefas entre os envolvidos, compreendendo execução material, apoio logístico, condução do veículo empregado no crime e posição de comando, tudo inserido em disputa territorial entre facções criminosas rivais pelo domínio do tráfico de entorpecentes.

Nesse contexto, ao Paciente foi atribuída, em tese, relevante função de apoio logístico, mediante a disponibilização da motocicleta BMW utilizada na execução e na fuga dos autores materiais. A decisão consignou que o veículo estava sob sua disponibilidade de fato, circunstância amparada, dentre outros elementos, pelo interrogatório de corréu e por registro fotográfico do próprio Paciente junto ao bem.

É importante repisar que, para a manutenção da prisão preventiva, não se exige prova definitiva da responsabilidade penal, mas apenas a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem prejuízo de que a efetiva participação do acusado seja devidamente esclarecida no curso da instrução criminal.

Por sua vez, o periculum libertatis encontra-se concretamente evidenciado pelas circunstâncias que envolvem a prática delitiva.

O homicídio investigado, segundo os elementos até então reunidos, não constitui episódio isolado ou decorrente de desavença circunstancial, inserindo-se em contexto mais amplo de confronto entre organizações criminosas rivais pelo domínio territorial do tráfico de drogas, mediante emprego de armas de fogo e atuação organizada de seus integrantes.

O decreto preventivo registrou expressamente a existência de atuação coordenada de organização criminosa armada, com divisão de tarefas entre execução, apoio logístico, condução do veículo e comando, bem como o risco concreto de novos episódios de retaliação entre facções, diante do histórico de conflitos internos e externos identificado durante as investigações.

Tais circunstâncias extrapolam significativamente a gravidade inerente ao tipo penal de homicídio qualificado e evidenciam acentuada periculosidade concreta da dinâmica criminosa investigada, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Inclusive, o art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 15.272/2025, expressamente autoriza que, na aferição da periculosidade do agente e dos riscos à ordem pública, sejam consideradas, entre outras circunstâncias, a participação em organização criminosa e o fundado receio de reiteração delitiva.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a legitimidade da prisão preventiva como instrumento destinado a interromper ou ao menos obstaculizar a atuação de organizações criminosas:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. APREENSÃO DE INSTRUMENTO DESTINADO À FABRICAÇÃO/PREPARAÇÃO DE DROGAS (TRITURADOR). POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora apreendida pequena quantidade de droga, há fundamento idôneo e apto a embasar a custódia cautelar, qual seja, a apreensão de artefato explosivo e o fato de o ora agravante estar associado a outros integrantes do "Terceiro Comando Puro - TCP", para fins de praticar o crime de tráfico de drogas na "Comunidade do Cachorro Sentado", Vila do Recreio, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade.

2. Com efeito, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

3. Além disso, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, mutatis mutandis, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).

4. Quanto à ofensa ao princípio da proporcionalidade, não cabe a esta Corte realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao recorrente, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC n. 1.074.329/RJ, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 12/8/2026). (Grifos nossos).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade das condutas investigadas, que indicam o funcionamento de organização criminosa estruturada e voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, comprometendo a ordem pública.

5. A necessidade de manutenção da prisão preventiva foi corroborada pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do agravante, incluindo condenação por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

6. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior reconhece que a prisão preventiva pode ser decretada para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa e diante do risco concreto de reiteração delitiva.

7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é incabível, considerando a gravidade concreta do delito e os fatores que justificam a segregação cautelar.

8. A contemporaneidade da custódia preventiva deve ser analisada à luz da necessidade concreta do encarceramento no momento de sua imposição, sendo relevante a subsistência de fatores que justifiquem a medida, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no RHC n. 221.705/GO, Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026). (Grifos nossos).

Também se mostra relevante o fundamento relacionado à conveniência da instrução criminal.

Conforme expressamente registrado no decreto preventivo, testemunhas ouvidas durante a investigação encontram-se sob influência coercitiva da facção atuante na localidade, circunstância que, associada às características da criminalidade organizada e ao domínio territorial exercido pelo grupo, evidencia risco concreto de interferência na colheita da prova caso os investigados retornem ao convívio da comunidade.

Não se cuida, portanto, de mera conjectura acerca de eventual ameaça às testemunhas, mas de fundamento extraído das peculiaridades da investigação e da realidade concreta em que os fatos teriam ocorrido.

Também se reconhece a idoneidade da custódia fundada na gravidade concreta do homicídio qualificado, quando o modus operandi e o contexto fático revelam acentuada periculosidade (STJ, HC n.º 847.857/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024), exatamente como ocorre na hipótese em apreço.

Nesse cenário, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados.

Com efeito, a imposição de providências menos gravosas não se mostra adequada nem suficiente à proteção da ordem pública e à regularidade da instrução criminal, atendendo a prisão preventiva, na hipótese, aos critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282 do Código de Processo Penal.

Do mesmo modo, as condições pessoais favoráveis invocadas pela Defesa — primariedade, residência fixa, exercício de atividade profissional lícita e existência de filhos —, embora devam ser consideradas, não possuem força suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos autorizadores da medida, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual a defesa postulava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, com apreensão de aproximadamente 69 kg de cocaína, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

[...]

6. As condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante do contexto de organização criminosa e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.

7. Tendo sido demonstrada, de forma fundamentada e concreta, a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, revela-se incabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes à contenção dos riscos identificados.

8. No caso concreto, não se verifica excesso de prazo, pois a instrução processual já encerrou, ficando superada a alegação, nos termos da Súmula 52/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no RHC n. 219.550/MS, Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 16/7/2026). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. [...]. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (110 pinos de cocaína, pesando 180,65 g), em consonância com as diretrizes do art. 312, § 3º, III, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 15.272/2025), além da apreensão concomitante de pistola calibre 9 mm municiada.

5. O porte de arma de fogo ou munição em contexto de narcotráfico denota a acentuada periculosidade social do agente e justifica a manutenção da custódia cautelar como meio de interromper a cadeia delitiva e resguardar o meio social.

6. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.

7. Demonstrada a real necessidade da custódia antecipada e a periculosidade do agente, revela-se inviável e insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

8. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no RHC n. 233.999/MG, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026). (Grifos nossos).

Resta examinar o pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão do estado de saúde do Paciente.

Também neste ponto não assiste razão à impetração.

Nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.

A incidência da norma, contudo, não decorre automaticamente da demonstração de que o preso é portador de determinada enfermidade. É necessário que as particularidades do caso revelem situação de excepcional debilidade e, sobretudo, quando o fundamento invocado consiste na inadequação do tratamento intramuros, que esteja suficientemente demonstrada a incompatibilidade entre o estado de saúde do custodiado e a assistência passível de ser prestada no estabelecimento prisional.

Nessa esteira, eis os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, DO CPP. REQUISITOS DO ART. 318, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

III. RAZÕES DE DECIDIR

[...]

7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação cumulativa: extrema debilidade do acusado por motivo de doença grave e impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

8. No caso, não se comprovou, de forma inequívoca, a extrema debilidade exigida nem a absoluta incapacidade do sistema prisional de prover acompanhamento e tratamento médico necessários; relatórios clínicos indicam necessidade de vigilância e continuidade de tratamento, sem atestar a imprescindibilidade da medida domiciliar como única via para preservação da saúde.

9. Eventuais atendimentos especializados extramuros podem ser autorizados no âmbito da execução penal, não ensejando, por si, o restabelecimento da prisão domiciliar; a mera existência de enfermidade não configura constrangimento ilegal sem a demonstração da inviabilidade de tratamento no cárcere.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC n. 1.074.058/RO, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026). (Grifos nossos).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. [...] MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. [...] AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

4. A concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, II, do Estatuto Processual Penal pressupõe a comprovação cumulativa de que o agente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave e de que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer a assistência médica e o tratamento multidisciplinar adequados, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. [...]

6. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no RHC n. 233.853/RS, Relator: Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026). (Grifos nossos).

Na hipótese, os documentos juntados pela Defesa demonstram que o Paciente possui histórico de cardiopatia, tendo sofrido infarto agudo do miocárdio e sido submetido a angioplastia com implante de stents, apresentando insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, além de diagnóstico de síndrome de dependência de cocaína.

A existência dessas patologias, todavia, não se confunde com a demonstração de que o Paciente esteja extremamente debilitado ou de que seu tratamento seja incompatível com a permanência no sistema prisional.

Com efeito, não há comprovação suficiente de que o estabelecimento em que se encontra custodiado seja incapaz de lhe fornecer os medicamentos prescritos, acompanhamento médico ou eventual encaminhamento à rede externa de saúde sempre que necessário.

Igualmente, não se demonstrou que o quadro clínico tenha sofrido agravamento concreto em decorrência da prisão, tampouco foi apresentado elemento técnico conclusivo no sentido de que a manutenção do Paciente no ambiente carcerário represente, por si mesma, risco incompatível com o tratamento médico adequado.

Os documentos médicos apresentados comprovam as enfermidades alegadas, mas não comprovam a impossibilidade de tratamento no cárcere, requisito essencial, nas circunstâncias do caso concreto, para justificar a excepcional substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

A mera necessidade de utilização contínua de medicamentos, acompanhamento cardiológico ou tratamento relacionado à dependência química não conduz, automaticamente, à prisão domiciliar, incumbindo ao Estado assegurar ao custodiado a assistência à saúde necessária, inclusive mediante atendimento externo quando não disponível no estabelecimento prisional.

Naturalmente, eventual agravamento superveniente do quadro clínico ou demonstração concreta de impossibilidade de prestação da assistência médica necessária poderá ensejar nova avaliação pelo Juízo de origem, à luz de documentação médica atualizada e, se necessário, mediante avaliação por profissional ou órgão oficial de saúde.

No atual panorama, porém, não se encontra demonstrada a excepcionalidade necessária à incidência do art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Assim, inexistindo comprovação de que o Paciente esteja extremamente debilitado por doença grave em condições incompatíveis com o cárcere, deve ser igualmente rejeitado o pedido de prisão domiciliar.

Diante desse contexto, não se evidencia ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de autorizar a intervenção desta Corte pela via constitucional eleita.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Habeas Corpus e, na extensão conhecida, DENEGAR a ordem, mantendo-se a prisão preventiva do Paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 18 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01