PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE CPF. SUPOSTA ABERTURA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DA INVERSÃO PREVISTA NO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CNPJ EM NOME DO AUTOR OU REFLEXOS EXTERNOS DO ALEGADO USO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER OS PEDIDOS INIBITÓRIOS SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DOS PRÓPRIOS ATOS A SEREM DESCONSTITUÍDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004032-78.2020.8.05.0103, em que figura como apelante, Roberto Martins, e, apelado, Alex Sandro Nunes dos Santos.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC12

Trata-se de Apelação interposta por Roberto Martins contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Alex Sandro Nunes dos Santos, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em seu arrazoado, o Apelante sustenta, em síntese, que prestou serviços ao Apelado no Frigorífico Ilhéus, entre os anos de 2014 e 2015, e que, de forma surpreendente, descobriu em 2020 que o recorrido tem utilizado indevidamente o seu CPF para a realização de compras e outros negócios jurídicos, sem qualquer autorização ou consentimento.

Aduz que jamais constituiu pessoa jurídica e que uma empresa teria sido criada, em seu nome, de forma fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais, passando o recorrido a administrá-la clandestinamente. Assevera que a situação lhe causou profunda angústia e abalo moral, diante do risco de ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e de sofrer consequências fiscais e financeiras decorrentes de atos que não praticou.

Defende, ainda, que a sentença recorrida não examinou com a devida atenção as provas constantes dos autos, deixando de reconhecer a ocorrência dos danos morais evidentes e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do Apelado e o prejuízo experimentado.

Sustenta que o dano moral é presumido e que a reparação deve considerar não apenas o caráter compensatório, mas também o punitivo e pedagógico da indenização.

Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, reconhecendo-se o direito à indenização pelos danos morais sofridos.

Instado a se manifestar, o Apelado apresentou as contrarrazões de ID. 86836063.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c art. 173, §1º, do RITJBA, salientando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 

Salvador, 15 de outubro de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia a verificar se o réu/apelado, Alex Sandro Nunes dos Santos, teria utilizado indevidamente o CPF do autor/apelante, Roberto Martins, inclusive com suposta abertura/gestão de empresa em seu nome (“0094956 ROBERTO MARTINS”) e emissão de notas fiscais a ele vinculadas, fatos que, segundo a inicial e as razões recursais, serviriam de suporte para pedido de anulação de registro empresarial, suspensão de cobranças/encargos fiscais e compensação por danos morais.

Na inicial, o autor, ora apelante, alega que prestou serviços ao recorrido, entre 2014 e 2015, no estabelecimento comercial denominado Frigorífico Ilhéus, e que, em 2020, tomou conhecimento de que o mesmo estaria utilizando indevidamente seu CPF para a realização de negócios e operações comerciais, inclusive com a constituição de empresa em seu nome, sem qualquer autorização, circunstância que lhe teria causado temor de negativação e eventuais repercussões fiscais.

Pois bem. Como cediço, a regra da distribuição estática do ônus processual, prevista no art. 373 do CPC, determina que a prova incumbe à parte que alega. Portanto, ao Autor compete comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão inicial. 

Não se olvida que o CPC vigente inovou ao positivar a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevendo-a, expressamente, nos §§ 1º e 2º do já mencionado art. 373, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir.

Na hipótese, entretanto, prevalece a regra prevista no art. 373, I, do CPC, porquanto não se vislumbra quadro que justifique a transposição do encargo probatório.

Também não se evidencia relação de consumo direta entre as partes que autorize a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pois trata-se de disputa entre pessoas físicas, decorrente de alegado uso indevido de dados em contexto não demonstrado como típico fornecedor–consumidor.

Com efeito, examinando a prova produzida, verifica-se ausência de lastro documental mínimo apto a amparar a tese autoral, visto que não há, nos autos, certidão da Junta Comercial, vinculação cadastral junto à Receita/SEFAZ, comunicação fiscal, anotação em cadastros restritivos ou qualquer documento oficial que comprove abertura de pessoa jurídica em nome do autor, geração de obrigações ou reflexos externos de crédito.

As notas fiscais mencionadas na narrativa recursal, desacompanhadas de comprovação idônea de registro e de vinculação formal, não bastam, por si, para demonstrar constituição fraudulenta de pessoa jurídica ou uso ilícito de dados.

Como bem pontuou o juiz sentenciante o apelado, em audiência, afirmou que “o autor efetivamente ofereceu seu CPF para que o réu pudesse fazer cadastros e compras à vista, diante dos problemas financeiros que este enfrentava, e continuou autorizando tal uso mesmo após se desligar do açougue onde trabalhava. O réu afirmou categoricamente que nunca abriu empresa em nome do autor, nunca falsificou ou clonou seus documentos, e que as compras realizadas foram sempre à vista, sem gerar débitos ou prejuízos”.

A sentença, ademais, consignou que “não há nos autos elementos que contradigam essa versão. O autor, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, não produziu efetivamente qualquer prova que contrariasse o depoimento do réu, tendo seu advogado inclusive dispensado a oitiva das testemunhas arroladas”.

Nesse cenário, ausente prova de lesão efetiva, a exemplo de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos ou de cobranças oficiais de tributos, não se consolida o dever de indenizar. Pela mesma razão, o pedido de obrigação de fazer, voltado à anulação de pessoa jurídica supostamente aberta em nome do autor e à suspensão da exigibilidade de dívidas ou impostos, não pode prosperar sem demonstração mínima da existência do próprio ato ou das cobranças a ele vinculadas, porquanto não se desconstitui nem se suspende aquilo cuja existência não foi comprovada nos autos.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). 

Sala de sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator