DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO ÀS VÉSPERAS DO PLENÁRIO. LIMINAR QUE HAVIA SIDO INDEFERIDA QUANTO A ESTE PONTO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA CISÃO PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE DESAFORAMENTO. PERDA DE OBJETO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO NESTA EXTENSÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PEÇAS DE PROCESSO DIVERSO (ART. 479 DO CPP). ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP. VEDAÇÃO RESTRITA À DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NO PRÓPRIO PROCESSO EM JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE ÀS PEÇAS DE FEITO DIVERSO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 231 E 479 DO CPP. PARIDADE DE ARMAS E FUNÇÃO CONSTITUCIONAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ACUSAÇÃO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, SEGURANÇA CONCEDIDA NA PARTE NÃO PREJUDICADA.

1. Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Itororó/BA, nos autos da Ação Penal nº 8001220-65.2023.8.05.0133, pela qual: (i) deferiu o pedido defensivo de desmembramento do feito em relação ao réu João Paulo da Anunciação Barbosa, às vésperas do plenário designado para 10 de março de 2026; e (ii) indeferiu o requerimento ministerial de juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 (denúncia, interrogatório policial, aditamento à denúncia e sentença de pronúncia), voltadas a demonstrar o vínculo prévio entre os corréus no contexto de concurso de pessoas.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o desmembramento do feito, determinado às vésperas do júri sem fato superveniente que o justificasse, configura violação a direito líquido e certo do Ministério Público; e (ii) examinar se o indeferimento da juntada de peças de processo diverso, solicitada com observância do prazo legal do art. 479 do CPP, viola os princípios da paridade de armas e da função acusatória.

3. Mandamus prejudicado quanto ao ponto referente ao desmembramento do feito, uma vez que o próprio Juízo a quo, no dia da sessão plenária (10/03/2026), revogou a decisão de cisão em razão da necessidade de desaforamento, fazendo desaparecer o objeto de impugnação quanto a este aspecto.

4. O indeferimento da juntada das peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 configura violação aos arts. 231, caput, e 479, caput, do Código de Processo Penal, com ofensa à paridade de armas, ao contraditório e à função constitucional acusatória do Ministério Público (CF, art. 129, I).

5. O rol do art. 478, I, do CPP, é taxativo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vedando apenas a referência à decisão de pronúncia do próprio processo em apreciação como argumento de autoridade. A restrição não alcança toda e qualquer menção a fatos ou processos pretéritos, tampouco a peças oriundas de feito diverso.

6. A preocupação do Juízo a quo quanto ao eventual uso das peças como argumento de autoridade é legítima, mas a medida adequada consiste em delimitar os limites de uso durante a condução da sessão, com base nos arts. 478, I, e 480 do CPP, e não no indeferimento da juntada.

7. Em consonância com o parecer ministerial, mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na extensão não prejudicada, segurança concedida.

1. Mandado de segurança prejudicado quanto ao pedido de suspensão do desmembramento quando, supervenientemente ao ajuizamento, o próprio juízo coator revoga a decisão impugnada, em virtude de circunstância que retira o objeto de impugnação.

2. O rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, sendo vedada a referência, como argumento de autoridade, exclusivamente à decisão de pronúncia ou às decisões que julgaram admissível a acusação no processo em julgamento, não havendo óbice à juntada de peças de outro feito, desde que observados os requisitos formais do art. 479 do CPP e que o uso das peças seja delimitado pelo Juiz-Presidente durante a sessão. 3. O indeferimento da juntada de documentos tempestivamente acostados, com a exclusiva finalidade de demonstrar o vínculo prévio entre os acusados no contexto de concurso de pessoas, viola os arts. 231 e 479 do CPP e ofende a paridade de armas e a função constitucional acusatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231, 478, I, e 479; CF, art. 129, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no REsp nº 1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, T5 – Quinta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023; AgRg no AREsp nº 2.944.944/GO, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), T6 – Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN 18/08/2025; AgRg no HC n. 982.539/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STF – AG. REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS nº 227.570/SE, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Mandado de Segurança Criminal de nº 8014917-62.2026.8.05.0000, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Itororó/Ba, sendo Impetrante o Ministério Público do Estado da Bahia e Impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itororó/Ba.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar parcialmente prejudicado o mandamus e, na extensão não prejudicada, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra ato judicial proferido pelo Juiz- Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Itororó/BA, nos autos da Ação Penal nº 8001220-65.2023.8.05.0133.

O Impetrante se insurge contra decisão, proferida em 4 de março de 2026 (ID 100390769), que, ao examinar requerimentos formulados pela defesa e pela acusação, deferiu pedido defensivo, e determinou o desmembramento do feito em relação ao réu João Paulo da Anunciação Barbosa, e deferiu, em parte, a solicitação ministerial, ao indeferir a juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102, e ao deferir a juntada de laudos de lesões corporais.

O Ministério Público argumenta que a decisão impugnada é manifestamente ilegal e violadora de direito líquido e certo.

Afirma que a sessão do júri estava designada para ocorrer no dia 10 de março de 2026, e que a decisão que determinou o desmembramento do processo foi proferida somente seis (6) dias antes da data designada para realização do Júri, sem a ocorrência de fato superveniente que a justificasse. Com base nisso, alega que o pleito defensivo de desmembramento foi tardio, visto que, protocolado em 7 de fevereiro de 2026, ele só foi feito depois de dois (2) meses após a designação do Júri, que se deu em 3 de dezembro de 2025. Sustenta que a decisão, ao acolher o requerimento de cisão do processo, gerou uma indevida fragmentação da prova, quebra da unidade processual, risco concreto de decisões conflitantes, repetição desnecessária de atos e prejuízo ao interesse público na plena reconstrução da verdade real.

No tocante ao indeferimento do seu pedido de juntada de documentos, o impetrante sustenta que a medida viola os artigos 231 e 479 do Código de Processo Penal, argumentando que, ao solicitar a juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 (denúncia, interrogatório policial de João Paulo da Anunciação Barbosa, aditamento à denúncia e sentença de pronúncia), agiu dentro do direito que lhe assiste e de forma tempestiva, pois tal requerimento foi feito com antecedência mínima de três (3) dias úteis da sessão e visa, exclusivamente, demonstrar o contexto de vínculo prévio entre os corréus, sem o intento, portanto, de explorar maus antecedentes ou agravar a culpabilidade, e sim de explicitar a dinâmica associativa pertinente ao concurso de pessoas.

Sustentando a desproporcionalidade da medida impugnada, o Ministério Público disse que o juízo poderia ter delimitado os limites de uso da prova, afastando o argumento de autoridade e garantindo o contraditório, conforme o artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, em vez de ignorar o caráter documental e tempestivo da prova solicitada.

Instruindo a peça inicial com os documentos acostados nos IDS 100390769, 100390768, 100389916, 100389915 e 100389914, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão ora impugnada, “restabelecendo a unidade do julgamento e suspensão imediata do indeferimento da juntada das peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102, autorizando sua manutenção nos autos, com uso exclusivamente contextual; tendo em vista a iminência da sessão plenária de 10 de março de 2026”. Requer, ao final, a concessão da segurança.

Na Decisão de ID 100593919, deferi, em parte, o pedido liminar, tão somente para que o Juízo coator admitisse a juntada das peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 solicitadas pelo Ministério Público, mantendo, todavia, a decisão de desmembramento. Diante da proximidade da sessão plenária, ficou facultado ao Juiz-Presidente decidir pela manutenção ou não da data de sua realização.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações no ID 101032860, esclarecendo que: (i) a liminar foi devidamente cumprida, com a juntada das peças determinadas; e (ii) no dia da sessão plenária (10/03/2026), ocorreu a necessidade de dissolução do Conselho de Sentença, pelos motivos consignados na ata de ID 547824869, circunstância que determinou o encaminhamento de requerimento de desaforamento do feito e, por conseguinte, implicou a revogação da decisão que havia determinado o desmembramento em relação ao réu João Paulo da Anunciação Barbosa.

No ID 103305772, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do mandamus e, na extensão conhecida, pela concessão definitiva da segurança.

Após o exame destes autos, elaborei o presente relatório, determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na extensão não prejudicada, segurança concedida, pelas razões a seguir expostas.

O Ministério Público impetrou o presente mandado de segurança com dois propósitos distintos: (i) a suspensão dos efeitos da decisão de desmembramento do processo em relação ao réu João Paulo da Anunciação Barbosa; e (ii) a admissão da juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102.

Quanto ao primeiro ponto, o pedido mandamental resta prejudicado. Conforme consignado nas informações prestadas pela autoridade coatora, no dia do julgamento plenário (10/03/2026), ocorreu a dissolução do Conselho de Sentença, fato que determinou o encaminhamento de pedido de desaforamento. Em consequência, o próprio Juízo a quo revogou a decisão de desmembramento. Com a supressão do ato impugnado pela própria autoridade coatora, desapareceu o objeto de impugnação quanto a este aspecto, o que conduz à prejudicialidade do writ nessa extensão, por perda superveniente do objeto.

No tocante ao segundo ponto — indeferimento da juntada de peças de processo diverso —, o mandamus deve ser concedido e a liminar mantida.

A questão central consiste em saber se o indeferimento da juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 configura violação a direito líquido e certo do Ministério Público.

O art. 479 do Código de Processo Penal admite, no âmbito do Tribunal do Júri, a leitura ou exibição de documentos em plenário, condicionada à juntada com antecedência mínima de três dias úteis antes da sessão e à ciência prévia à parte contrária. O dispositivo não restringe a origem dos documentos, estabelecendo apenas requisitos formais de tempestividade e contraditório:

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

O Ministério Público observou tais requisitos ao formular seu requerimento, indicando peças necessárias e proporcionais (denúncia, interrogatório policial, aditamento à denúncia e sentença de pronúncia) com a exclusiva finalidade de demonstrar o vínculo prévio entre os corréus e a dinâmica associativa pertinente ao concurso de pessoas.

O fundamento utilizado pelo Juízo de origem para o indeferimento — o risco de que as peças fossem utilizadas como argumento de autoridade, influenciando indevidamente os jurados — é legítimo em sua preocupação, mas desproporcional na medida adotada. A vedação contida no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é expressa e taxativa:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao caráter taxativo desse rol, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e somente quando essa referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu. Não há qualquer óbice a que sejam feitas menções pelo Parquet a boletins de ocorrência, folha de antecedentes ou decisões proferidas em outros processos, desde que não utilizadas para maus antecedentes ou para agravar a culpabilidade (grifo nosso):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E DE OUTRAS DENÚNCIAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ART. 479 DO CPP. JUNTADA NO PRAZO. I – É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. II – No caso, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo que houvera limitado, indevidamente, o uso da prova juntada aos autos referentes ao histórico criminal do recorrido. Agravo regimental desprovido.

(STJ – AgRg no REsp: 1.879.971/RS, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, T5 – Quinta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o rol previsto no art. 478 do CPP é taxativo, não comportando interpretações ampliativas. 4. A juntada de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado, desde que observados os prazos legais, não encontra óbice para sua utilização nos debates, pois não se inclui entre as hipóteses taxativamente previstas no art. 478 do CPP. [...] Tese de julgamento: 1. O rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP.

(AgRg no AREsp nº 2.944.944/GO, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), T6 – Sexta Turma, julgado em 12/08/2025, DJEN 18/08/2025.)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À FOLHA DE ANTECEDENTES EM PLENÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a concessão da ordem de ofício apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante. 2. O rol do art. 478 do CPP é taxativo, não abrangendo a folha de antecedentes criminais, sendo admitidas, nos termos do art. 480, § 3º, perguntas ao réu sobre sua vida pregressa em plenário do Júri. 3. O habeas corpus não se presta ao reexame do contexto fático dos debates em plenário do Júri, inclusive quanto ao impacto de referências à vida pregressa do acusado, ausentes elementos concretos de nulidade ou constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 982.539/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, não veda toda e qualquer referência à decisão de pronúncia, mas apenas a sua utilização como argumento de autoridade. Confira-se (grifo nosso):

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. JÚRI. OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heroico a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o art. 478, I, do CPP não veda toda e qualquer referência à decisão de pronúncia, mas apenas a sua utilização como argumento de autoridade, o que não se dá no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

(STF – AG. REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS nº 227.570/SE, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023).

Assim, mesmo que se admitisse uma interpretação ampla do art. 478 do Código de Processo Penal — o que não se recomenda diante da taxatividade reconhecida pelos Tribunais Superiores —, a restrição ali prevista refere-se às decisões do próprio processo em julgamento, não se estendendo, por interpretação ampliativa, a pronunciamentos judiciais proferidos em outros feitos.

Além disso, o próprio Ministério Público delimitou expressamente a finalidade do seu pedido de juntada, ao afirmar que pretendia demonstrar o vínculo prévio e a dinâmica associativa entre os corréus, o que, em tese, afasta o uso dos documentos como argumento de autoridade. Em qualquer hipótese, nada impede que o Juiz-Presidente, durante a condução da sessão, exerça seu poder-dever de assegurar que eventual referência às peças taxativamente elencadas no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal não seja utilizada de forma indevida.

Dessa forma, o indeferimento do requerimento ministerial para a juntada de peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 configura violação ao art. 231[1], caput, combinado com o art. 479, caput, ambos do Código de Processo Penal, com ofensa à paridade de armas, ao contraditório e à função constitucional acusatória do Ministério Público (CF, art. 129, I[2]).

No ID 103305772, a douta Procuradoria de Justiça, em Parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça Criminal, Dra. Sheila Cerqueira Suzart, concluiu seu opinativo, nos seguintes termos:

Ao fim, sem mais a acrescentar, o pronunciamento ministerial e. pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ e, nessa extensão, pela CONCESSÃO DA ORDEM vindicada em caráter definitivo.

Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, VOTO PELA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS, POR RESTAR PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA E, NA EXTENSÃO NÃO PREJUDICADA, PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, no sentido de determinar que o Juízo de Direito competente para o julgamento — ou o juízo recebedor, caso deferido o desaforamento — admita as peças do processo nº 8000115-15.2024.8.05.0102 (denúncia, interrogatório policial de João Paulo da Anunciação Barbosa, aditamento à denúncia e sentença de pronúncia) requeridas pelo Ministério Público, para que possam ser utilizadas com a exclusiva finalidade de demonstrar o alegado vínculo prévio entre os acusados, sem prejuízo do exercício, pelo Juiz-Presidente, do poder-dever de assegurar que eventual referência às peças taxativamente elencadas no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, não seja utilizada como argumento de autoridade, restando mantida a liminar deferida.

[1] - Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

[2] - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8014917-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA
Advogado(s):

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8014917-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA
Advogado(s):

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8014917-62.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ-BA
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