PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016460-37.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA e outros |
| Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO |
| IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA |
| Advogado(s): |
II – DO CONHECIMENTO
Verifica-se, de logo, o cabimento do pedido, na via de habeas corpus, uma vez que, embora o paciente não se encontre atualmente preso, pode vir a sê-lo, imediatamente após o julgamento do feito na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 25/4/2025, às 8h30min, nos termos do art. 492, 'e', do CPP, conforme entendimento perfilhado pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, com repercussão geral - Tema 1.068 (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que se trata de habeas corpus referente a processo cujos recursos são da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com autoridade coatora diretamente sujeita à sua jurisdição, e já tendo sido apreciados os pedidos em primeira instância, conheço o presente writ.
III – DO MÉRITO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA, que foi denunciado no dia 09/07/1996, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, ocorrido no dia 17/03/1996, cuja denúncia foi recebida no dia 10/07/1996, com sentença de pronúncia prolatada no dia 17 de outubro de 2006, decisão esta mantida em acórdão exarado pela Segunda Câmara Criminal desta Corte em julgamento realizado no dia 21/06/2007, que também rejeitou os embargos de declaração opostos em face daquele aresto, cujo acórdão foi publicado no dia 10/08/2007. Posteriormente, foram opostos embargos infringentes, que também foram desacolhidos, em julgamento realizado pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no dia 05/11/2008 e, em seguida, após opostos embargos declaratórios deste aresto, estes foram julgados pela Seção Criminal, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar erro material, em sessão realizada no dia 03/02/2010.
O impetrante visa sanar constrangimento ilegal que diz restar evidenciado em virtude da não publicação da lista geral de jurados na forma e prazos previstos no art. 426 do CPP, da realização de sorteio dos jurados por meio de plataforma não oficial e privada, pela inserção de jurada indevida e exclusão de jurados sorteados, em inobservância ao disposto no art. 433 do CPP e no descumprimento do quanto previsto no art. 464 do CPP.
Requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, esta prestou os seguintes esclarecimentos:
Em atenção aos termos do despacho/ofício proferido no HC em epígrafe, informo a Vossa Excelência que, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA, JOSÉ OLÍMPIO CARDOSO FERREIRA VIEIRA, CARLOS HENRIQUE CARDOSO FERREIRA VIEIRA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29, todos do Código Penal, conforme consta da inicial acusatória.
Noticiam as peças inclusas que no dia 17 de março do ano em curso, por volta das 20:30 horas, num Bar localizado na Praça Nova do Congresso, nesta Cidade e Comarca, os denunciados tiveram uma pequena discussão com um indivíduo de prenome Cristiano, que se encontrava na companhia de seu amigo ESDRAS BARBOSA MACAMBIRA, conhecido popularmente'' como "DEDA", aqui vítima, por causa de uma cobrança de um dinheiro que um deles lhe devia, por ocasião de um serviço que o mesmo teria prestado.
Ocorre que, serenados os ânimos, a vítima juntamente com o seu amigo Cristiano dirigiram-se para um bar localizado na quadra D, caminho L, casa 13, Casas Populares. Nesta Cidade e Comarca, e quando lá se encontravam. eis que surgem, por volta das 21:00 horas, os denunciados, que irresignados com a discussão havida minutos antes, do interior do veículo marca Corsa, cor preta, o primeiro munido de uma arma de fogo, com o auxílio e a participação dos demais, de inopino, saca da dita arma e desferiu inúmeros disparos contra a vítima, produzindo-lhe a-morte, conforme testifica o Laudo de Exame Cadavérico de fls.22/23
Segundo noticiam os autos, após a ação covarde e fria, os denunciados fugiram em disparada, encontrandose, atualmente, foragidos do distrito da culpa, encontrando-se em local ignorado e não sabido.
A denúncia foi apresentada acompanhada da portaria nº 017/96. ID n. 309613991;
Termos de declarações de testemunhas, ID n. 309613998 e ss.
Representação pela prisão preventiva dos indiciados, ID n. 309614433;
Laudo de Exame cadavérico, ID n. 309614439 - 309614441;
Qualificação do acusado Osmando, ID n.309614455;
Laudo de Exame pericial de projéteis, ID n .309614702 - 309614810 - 309614813 - 309614817;
Certidão de Antecedentes Criminais de Osmando, ID n. 309614921;
Petição de habilitação nos autos, ID n. 309614924 e 309614927
Certidão negativa de citação/intimação dos réus, ID n. 309614944;
Certidão de Antecedentes Criminais de Carlos Henrique, ID n. 309614951;
A denúncia foi recebida em 10 de julho de 1996, designado o dia 31/07/1996, às 14h para audiência de qualificação e interrogatório dos acusados, ID n. 309614954;
Ata de audiência de qualificação e interrogatório no ID n. 309615060, 309615063, 309614956, 309615066, 309615069, 309615074, 309615076, 309614956, 309615082, 309615071, 309615084;
Apresentada defesa preliminar em ID n. 309615092 e ss.;
Certidão de Antecedentes Criminais de José Olímpio, ID n. 309615276;
Designada audiência de instrução para o dia 27 de agosto de 1996, às 9h20m, ID n. 309615277;
Ata de audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas: CRISTIANO FREITAS DA SILVA, AMARILDO PEREIRA DE JESUS, MADALENA DE JESUS SANTOS, JOSÉ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA ALEXANDRE MOTA LIMA ID n. 309615290 e ss. - 309615469 e 309615469;
Carta precatória para oitiva da testemunha Ninita de Lima Barros, ID n. 309615472 e ss.; Petição requerendo o adiamento de audiência de instrução em continuidade, ID n. 309615499 e ss.;
Ata de audiência de ID n. 309615613 e 309615616, redesignando a audiência para o dia 29 de outubro de 1996, às 9h30;
Pedido de autorização de ausência na comarca e documentação juntada pelo acusados, ID n. 309615631 e ss.
Manifestação do Ministério Público em ID n. 309615732, pugnando pelo deferimento em parte do pedido, sendo restritiva ao 1º acusado, por entender não ter havido comprovação necessária da necessidade da sua ausência;
Em decisão de ID n. 309615732 e 309615733, foi deferido o pedido ao acusado Carlos, para ausentar-se na comarca pelo período de 3 dias por semana, ao acusado José Olímpio, autorização para ausentar-se pelo período de três dias a cada quinze dias e indeferindo o pedido em relação ao acusado Osmando;
Termo de audiência realizada dia 29 de outubro de 1996, foram ouvidas as testemunhas RAIMUNDO REIS DA SILVA, DINALVA RAIMUNDA MENDES TERRA NOVA E VALDELICE MARIA DE JESUS e designa para o dia 27 de dezembro, às 9h15m para oitiva das demais testemunhas, ID n. 309615741 e ss.;
Certidão ilegível, ID n. 309615750 e ss.;
Laudo pericial de balística forense, ID n. 309616071;
Termo de assentada da testemunha DAVINA DE LIMA BARROS, ID n. 309616085 e 309616087 e termo de audiência em ID n .309616089;
Petição da defesa requerendo o adiamento da audiência em ID n. 309616091; Decisão redesignando a audiência para o dia 27/02/97, ID n. 309616098;
Termo de assentada da testemunha AUGUSTO AZEVEDO ARRUDA E GERSON AZEVEDO ARRUDA, ID n. 309616815, 309616818 E 309616820; Termo de assentada da testemunha EDMUNDO CARDOSO VARJÃO, MILTON JAIRO GOMES DA SILVA, ID n. 309617592, 309617595 E 309617598;
Petição requerendo o adiamento da audiência, ID n .309617606;
Termo de audiência de 27 de fevereiro de 1997, em ID n. 309617816 e ss, redesigna a audiência para o dia 11 de março de 1997;
Petição de pedido de adiamento de audiência, considerando a impossibilidade de presença do signatário ao ato processual, anexo atestado médico. ID n. 309617834 e ss.;
A audiência foi redesignada para o dia 02 de abril de 1997, ID n. 309617857;
Termo de audiência realizada dia 02 de abril de 1997, ID n. 309618135, sendo redesignada para o dia 24 de abril de 1997, às 9h30 em razão da ausência do causídico.
Termo de audiência realizada em 24 de abril de 1997, registradas as presenças,ausente o defensor, embora tenha sido devidamente intimado, a audiência foi redesignada para o dia 15 de maio de 1997, às 9h30. ID n. 309618311;
Petição requerendo a substituição de testemunha, ID n. 309618327;
Termo de audiência em ID n. 309618335, datada de 15 de março de 1997, foram ouvidas as testemunhas OSMANDO BORGES DE OLIVEIRA, PEDRO APOSTOLO DO NASCIMENTO JÚNIOR, JUAN PEDRO MENDES HERMOGENES, MANOEL BARBOSA DOS SANTOS, ROBERTO FRANCISCO JACOME, ANTÔNIO FÉLIX PIRES, PEDRO ALVES JUNIOR, ANTONILTON BARBOSA DOS SANTOS VIANA, além disso considerando o aguardo de cumprimento de carta precatória para oitiva de uma testemunha, redesigna audiência para o dia 19 de junho de 1997, às 9h30;
Carta precatória em ID n. 309618714 e ss. em certidão de ID n. 309619109 foi desiganada para o dia 22 de outubro de 1996, em despacho de ID n. 309619122 redesignou a audiência para o dia 29 de outubro de 1996, posteriormente foi designada para o dia 30 de julho de 1997, às 14h30m;
Termo de audiência realizada em 07 de agosto de 1997, foram ouvidas as testemunhas ANTONIO GALVÃO DUARTE SIMÕES, MARIA ERILDA DE JESUS, JOSÉ JÚLIO DA SILVA JÚNIOR, além de determinar a inquirição de testemunha referida. ID n. 309619142;
Petição de advogado dos réus informando o impedimento de exercer suas funções profissionais por pelo menos 30 dias e requerendo a suspensão de intimações, bem como de todos os prazos que envolvem os acusados, requereu ainda que fosse oficiado o juízo da comarca de Jacobina a fim de abster-se de designar audiência nos autos da carta precatória , ID n .309619424, no mesmo ID o pedido foi deferido.
Despacho em ID n. 309619442, determinando o aguardo do retorno das cartas precatórias;
Despacho em ID n. 309619446, designando a audiência para o dia 19 de maio de 1998;
Mandado de intimação negativo dos réus, ID n .309619449;
Despacho em ID n. 309619452, designando a audiência para o dia 31 de julho de 1998 às 14h30m;
Despacho em ID n. 309619454, designando a audiência para o dia 13 de agosto de 1998 às 14h30m;
Despacho em ID n. 309619456, designando a audiência para o dia 31 de agosto de 1998 às 16h00m;
Despacho em ID n. 309619458, designando a audiência para o dia 11 de setembro de 1998 às 17h00m;
Despacho em ID n. 309619759, designando a audiência para o dia 24 de setembro de 1998 às 16h30m;
Despacho em ID n. 309619762, designando a audiência para o dia 15 de outubro de 1998 às 17h00m;
Termo de audiência de 11 de setembro de 1998, ID n. 309620665, a audiência foi redesignada para o dia 24 de setembro de 1998, às 16h30m;
Termo de audiência de 24 de setembro de 1998, ID n. 309620694, considerando as ausências, a audiência foi redesignada para o dia 15 de outubro de 1998, às 17h;
Termo de assentada em ID n. 309620963 e termo de audiência ID n. 309620969, foi ouvida a testemunha;GILTON TARCISIO PINHEIRO SOUZA Despacho determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais. ID n. 309621911;
O Ministério Público reiterou pedido de reconstituição formulado no bojo da exordial, ID n. 309621914;
Em ID n. 309621916, datado de 26 de março de 1999, o pedido de reconstituição foi deferido, sendo determinada a expedição de ofício ao delegado regional para no prazo de 20 dias, envidar os meios para realização da constituição;
Manifestação do Ministério Público em ID n. 309621927, datado de 08 de novembro de 2000, no sentido de que considerando que até o presente momento não houve requereu a reiteração de cumprimento de diligência com advertência;
Em resposta ao cumprimento de diligência, a delegacia de polícia constatou que os autores se apresentaram para serem interrogados pela autoridade policial da época dos fatos, ficando desta forma sem subsídios para a reconstituição. ID n. 309621937;
Certidão de ID n. 309621958, informando que a não houve devolutiva da delegacia a respeito da realização de diligência; Auto de reconstituição de crime datado de 17 de junho de 2003,ID n. 309622171 e 309622174.
Laudo de reprodução simulada nº 2003 19 PC 0028801, datado de 20 de novembro de 2003, ID n. 309622201;
Croqui da 1º versão, ID n. 309622206;
Alegações finais do Ministério Público, ID n. 309622427 e ss. relatou o processo e ao final requereu que fossem impronunciados os acusados José Olímpio e Carlos Henrique, e pronunciado o réu Osmando Cardoso como incurso nas sanções do art 121, §2, incisos I e IV do Código Penal, remetendo-se o caso em espécie a apreciação do Eg. Tribunal do Júri, quando deverá ser condenado, fazendo-se justiça;
A defesa dos acusados apresentou as alegações finais em ID n. 309622447, 309622441,309622450, 309622455; Em 17 de outubro de 2006, consta decisão pela PRONÚNCIA do acusado, OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA, como incurso nas sanções do artigo 121, §2, IV, do Código Penal, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca e IMPRONÚNCIA dos réus CARLOS HENRIQUE CARDOSO FERREIRA VIEIRA e JOSÉ OLÍMPIO CARDOSO FERREIRA. ID n. 309622618, 309622620, 309622622, 309622615;
Os acusados foram devidamente intimados da sentença em ID n. 309622628;
A defesa do réu Osmando apresentou Recurso em Sentido Estrito em ID n. 309622630 e as devidas razões em ID n .309622633 e ss, 309622630 e ss.;
Apresentadas as contrarrazões ao recurso em sentido estrito, em ID n. 309622652;
Decisão mantendo a sentença de pronúncia posto que as razões recursais não conseguiram demonstrar entendimento diverso, ID n. 309622658;
Encaminhados os autos ao 2º grau;
Proferido o acórdão em ID n. 309622886, onde foi conhecido o recurso e negado o provimento, mantendo, o decisum vergastado, e ratificar como acertada a submissão do recorrente ao crivo do julgamento popular.
Apresentado Embargos de declaração, ID n. 309623120 e ss. 309623128 e ss.;
Apresentados embargos infringentes, ID n. 309623154 e ss. Acórdão ID n. 309623335, 309623336, 309623339, 309623340, 309623342, 309623344.
Manifestação do Ministério Público a respeito dos embargos infringentes, ID n. 309623633 e 309623633; Encaminhados os autos ao 2º grau;
Petição requerendo a nulidade processual por falta de ato processual, ID n. 309624216 e ss.
Petição requerendo a nulidade processual de acórdão, ID n. 309624397, 309624400 e 309624404;
Acórdão de ID n. 309624718, 309624719 e 309624723, que nega o provimento aos embargos.
Apresentado embargos de declaração, ID n. 309624740, 309624741, 309624743, 309624739, 309624746, 309624747, 309624749, 309624751, 309624751, 309624754 e 309624755, requerendo o embargante, se digne declarar a nulidade por erro no ato processual, acórdão e fls. 681 a 683, dos autos, para que seja retificado e incluido a decisão correta do julgamento, que foi por maioria para apresentação de novo acórdão e republicado por incorreção.
Acórdão de ID n. 309625111, 309625112 e 309625113, reconheceu dos presentes embargos, acolhendo-os parcialmente, tão só para sanar o erro material no acórdão publicado quando afirmou que a decisão foi por unanimidade quando em verdade se deu por maioria.
Apresentado recurso especial, ID n. 309625128 e suas devidas razões em ID n. 309625134, 309625135, 309625136, 309625137, 309625138, 309625139, 309625623, 309625625, 309625627, 309625629, 309625631, 309625140, 309625141, 309625142; Apresentado recurso extraordinário, ID n. 309625635 e as suas devidas razões, ID n. 309625639, 309625641, 309625642, 309625644, 309625645, 309625647, 309625648, 309625650, 309625652, 309625654, 309625656, 309625658, 309625909, 309625911, 309625913 e 309625915;
Apresentada petição de ratificação ao recurso extraordinário, ID n. 309625945 e 309625946;
O Ministério Público em ID n. 309626530, apresentou contrarrazões de recurso extraordinário 309626532 e ao final pugnou pelo não conhecimento do recurso, e no mérito, pelo seu improvimento.
Em decisão de ID n. 309626890 o recurso não foi admito;
Apresentado agravo de instrumento em ID n. 309626905 e ss. ao final requereu o acolhimento e provimento agravo de instrumento ora interposto, para que seja processado e julgado o recurso extraordinário indevidamente sobrestado na instância a quo;
O Ministério Público em ID n. 309627232, apresentou contrarrazões de recurso de agravo de instrumento pugnando pelo improvimento do recurso;
Em acórdão proferido pelo Ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, foi decidido que o acórdão impugnado não merece reforma, haja vista a sua consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai, ainda, o verbete sumular n. 83 deste Superior Tribunal, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ID n. 309627256 e ss.
Em acórdão proferido pelo Ministro Relator Luiz Fux, foi negado o seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, §1, do RISTF. ID n. 309627863 a 309627867 / ID n. 309627253 e ss.; Intimadas as partes para apresentação do rol de testemunhas para deporem na sessão do Tribunal do Júri, ID n. 309627899.
O Ministério Público apresentou rol de testemunhas em ID n. 309628466.
A defesa apresentou rol de testemunhas em ID n.309628472;
A sessão do Juri foi designada para o dia 21 de maio de 2014, às 8:15;
Juntada petição de substabelecimento para o advogado, Dr. João Daniel Jacobina, OAB/BA 22113.ID n. 309628654;
Petição de substituição de testemunha, ID n. 309629260;
Petição da defesa, informando a ausência de páginas digitalizadas no processo, além de requerimentos, ID n. 309629276 e ss.;
Laudo de Exame cadavérico ID n. 309629297 e ss;
O Ministério Público em ID n. 309629698, informou a impossibilidade comparecimento a sessão do Juri na data designada;
Em despacho de ID n. 309629699, a sessão do júri foi suspensa, determinou-se as comunicações necessárias, após, venham conclusos para nova inclusão em pauta e deliberação sobre os pedidos da Defesa;
Ato ordinatório de ID n. 309629933, a sessão do Júri foi reedesignada o dia 12 de Novembro de 2014, quarta-feira, às 08:15h;
O Ministério Público em ID n. 309630397, apresentou pedido de desaforamento em anexo, ajuizado na data de 15/10/2014.
Não obstante o pedido de desaforamento não gozar de eleito suspensivo, requereu que não seja realizada a sessão de julgamento, até manifestação do Tribunal de Justiça Baiano, com a finalidade única de se garantir a imparcialidade do corpo de jurados, princípio constitucionalmente garantido;
Em despacho de ID n. 309630812, foi deferido o pedido do Ministério Público para suspender a sessão do Tribunal do Júri anteriormente designada para o dia 12 de novembro de 2014;
O Acórdão de ID n. 309631117, proferida pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento, de acordo com o voto do Relator.
A defesa do réu, em ID n. 309631460, requereu, ao final, a nulidade do julgamento por conta da ausência de sua intimação, mediante seu Defensor, para acompanhar a tramitação do incidente. Juntada documentação em pedido de desaforamento, ID n. 309631465;
Em decisão de ID n. 309631473, tendo em vista o quanto afirmado pela defesa às fls.1493/1494, sem, contudo, qualquer comunicação oficial do Tribunal de Justiça da Bahia quanto à possível reconsideração da decisão que decretou o desaforamento (fls.1479/1488) ou a suspensão dos efeitos desta, aguarde-se, por cautela, em cartório pelo período de 30 dias determinada a suspensão do feito por 30 dias, Transcorrido o prazo sem qualquer comunicação da instância superior, encaminhem-se os autos para comarca de JuazeiroBa conforme já determinado às fls.1489.
Juntado acórdão que não conheceu dos embargos de habeas corpus. para de fls. 1004 e todos os aclaratórios e,. ex officio,. conceder ordem declarar a nulidade da publicação do despacho atos posteriores à esta,incluindo, o próprio julgamento do desaforamento. ID n. 309631496 e ss.;
A defesa do réu manifestou-se no sentido de que à míngua de elementos concretos que amparem o pleito ministerial, requer seja indeferido o pedido de desaforamento. ID n. 309631915;
Remetidos os autos ao 2º grau Acórdão indeferindo o pedido de desaforamento, considerando que não há qualquer elemento concreto que indique fundados motivos para desconfiar da imparcialidade dos jurados, não vislumbro razão para acolher o pedido. ID n .309631927;
Sessão de julgamento foi designada para o dia o 23/04/2019, às 08:00 horas em ID n. 309631950;
Petição da defesa requerendo o cumprimento de diligências pendentes , ID n. 309632936;
Parte final do depoimento de Madalena, ID n. 309633433 e ss;
Parte final de depoimento de Raimundo, ID n. 309633444 e ss;
Proferida decisão pela Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, concedendo a liminar pretendida no sentido de suspender a sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 23 de abril de 2019, até o julgamento do mérito dos presentes Embargos de Declaração. ID n. 309634174;
Despacho suspendendo a sessão, ID n. 309634591; Petição da defesa de ID n. 309634602, requerendo o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada;
O Ministério Público em ID n. 309634924, foi desfavorável ao pedido e requereu que seja dado o prosseguimento do feito, com designação da Sessão do Tribunal do Júri;
Em decisão de ID n. 309634937, foi indeferido o pedido da defesa, e determinado que após o julgamento dos embargos de declaração manejados na Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, do TJBA e restabelecimento das atividades presenciais do Judiciário baiano, retornem os autos conclusos para designação da sessão;
Acórdão proferido pelo relator desembargador Eserval Rocha, acolhendo os presentes Embargos de Declaração, para declarar nulo o julgamento do Desaforamento de número;
Despacho de ID n. 309635076, designando a sessão de julgamento do pronunciado Osmando Cardoso Ferreira Vieira, pela acusação que lhe imputa a prática do crime disposto no art. 121, §2º, IV do Código Penal, para o dia 26/04/2022 às 08:30 horas;
Decisão a respeito da dispensa de jurados, ID n. 309638613 e ss; Petição de requerimento de adiamento de sessão de júri, ID n. 309638651 e ss.; Petição requerendo o cancelamento da designação da sessão de julgamento para o dia 26 de abril de 2022, ao tempo em que reitera os pedidos formulados na petição de fls. 1.268/1.271 e fls. 1.630/1.635. Uma vez deferidos e cumpridas as diligências deles decorrentes, requer seja a Defesa cientificada via DPJ, com antecedência razoável à sessão de julgamento. ID n. 309639038 e ss.;
Ata de sessão de Júri em ID n. 309639409, feitos os registros de praxe, decididos os pedidos, redesignou-se a Sessão do Júri para o dia 19 de maio de 22, às 9h. Petição requerendo o cancelamento de sessão plenária, ID n. 309639433;
Decisão indeferindo o pedido de cancelamento, ID n. 309640585;
Petição da defesa requerendo que seja juntada nos presentes autos a ata de sorteio dos jurados de 2022, ID n. 309641886;
Em decisão de ID n. 309641891, foi mantida a realização do Júri para o dia 19/05/2022, data anteriormente designada, informando que, em caso de reiterada conduta meramente protelatória do causídico, haverá incidência de multa por litigância de má-fé;
Petição da defesa, ID n. 309641896;
Impetrado Habeas Corpus, ID n. 309642410 e ss., e a decisão em ID n. 309641904, não restou evidenciado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris apto a ensejar a suspensão da Sessão Plenária designada, tampouco flagrante ilegalidade na digitalização das peças processuais.
Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações junto à Autoridade apontada como Coatora no prazo de 05 (cinco) dias;
Ata de sessão de júri, ID n. 309642777, ausente o Ministério Público, impossibilitou-se a realização da sessão; Apresentado atestado médico da Promotora, ID n. 309642808;
Despacho de ID n. 452719366, designando a sessão do juri para o dia 20 de março de 2025, às 8h30m;
Petição da defesa, tendo em vista que, em caso de condenação, a sentença certamente não poderá ser executada pelo Estado, requer seja reconhecida a ausência de interesse de agir para o prosseguimento da Ação Penal, nos termos acima expostos. ID n. 471838964;
O Ministério Público verificou que não há ocorrência da prescrição, na medida em que pugna pelo prosseguimento do feito, ID n. 478872561; Petição da defesa pugnando pela devolução dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da ausência de uma das condições da ação, em razão da prescrição virtual. ID n. 479070960;
O Ministério Público manifestou-se no ID n. 483245676;
Decisão indeferindo o pedido de reconhecimento de prescrição virtual formulado pela defesa, mantendo a sessão do júri designada para o dia 20/03/2025, às 08h30min; Petição de defesa, ID n. 486872230;
Decisão de ID n. 490480899;
Petição da defesa, ID n. 491028621, requerendo a republicação da lista geral provisória de jurados, que seja decretada a nulidade da sessão de sorteio de jurados, que seja decretada a nulidade da lista geral e do sorteio pela inclusão de “jurado profissional”, que seja redesignada a sessão do Tribunal do Júri a fim de que as nulidades acima apontadas sejam sanadas
O Ministério Público em ID n. 491178758, pugna sejam rechaçadas integralmente as arguições de nulidade e mantido o julgamento em sessão plenária designada para o dia 20 de março de 2025, próxima quinta-feira;
Em decisão de ID n. 491218336, foi indeferido pedidos formulados pela defesa e MANTENHO a sessão anteriormente designada para o dia 20/3/2025 às 8:30 horas, no Salão Nobre da Vara do Júri da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
A defesa apresentou embargos de declaração, requerendo que as omissões e contradições apontadas sejam sanadas. ID n. 491239679;
O Ministério Público em ID n. 491442714, apresentou contrarrazões de embargos de declaração, manifestou-se do sentido de que não há os vícios alegados, visto que a decisão analisou os aspectos suscitados, apresentou a fundamentação que norteia o entendimento ali manifestado e concluiu de forma consentânea com as premissas que amparam a visão do Juízo prolator.
Decisão de ID n. 491462840, os embargos foram conhecidos e rejeitados, permanecendo inalterados os comandos contidos na decisão guerreada, por conseguinte, a Sessão do Júri já há muito agendada.
Petição da defesa com no sentido de que foi constatada a ausência de expedição de intimação para a testemunha PM Gilton Tarcísio Pinheiro de Souza, bem como a ausência de intimação da Defesa para, em sendo o caso, informar novo endereço da testemunha Antônio Félix Pires, requer o adiamento do julgamento designada para 20.03.2025, ID n. 491535023;
Ata da 3º sessão do Tribunal do Júri do ano de 2025, realizada no dia 20 de março de 2025, registradas a presença do Ministério Público, a ausência da defesa, feito o sorteio dos jurados titulares e suplentes, foi excluída da lista a jurada Cleide Alves Caribé, por ter feito parte do conselho de sentença n ano de 2024, foram dispensados definitivamente os jurados: Elver Luis Mayer, Noemia Benevides, Ariane Amorim, Walber Rodrigues e Wanuzia Gonçalves substituídos pelos suplentes. Em virtude das dispensas acima e das ausências por não localização dos jurados da lista principal serão substituídos por Jurados da lista de suplentes, com os seguintes jurados: Joenzeo Honório Ribeiro, Airton de Deus Cysneiros Cavalcanti, Rianna Silva Tavares, Aluyse Nascimento Paz, Pedro Luiz Alves da Silva, Rafael Sousa de Freitas, por apresentarem problemas médicos, com comprovação nos autos.
Registradas as presenças das testemunhas CRISTIANO FREITAS DA SILVA, MAJ/PM ALEXANDRE MOTA LIMA, SD/PM JEAN PEDRO MENDES HERMÓGENES, apresentado o atentado da testemunha MARIA ERENILDA DE JESUS. Registradas as ausências das testemunhas de defesa MARIA ERENILDA DE JESUS apresentou atestado médico, ANTÔNIO FÉLIX PIRES não localizado, PEDRO APÓSTOLO BISPO DO NASCIMENTO falecido e ANTONIO NILTON BARBOSA DOS SANTOS, por ter problemas mentais. Em razão da ausência da defesa, a sessão do Júri não foi instalada, tendo o defensor apresentado petição pugnando pelo adiamento da sessão.
O Ministério Público em sua manifestação repudiou o comportamento da defesa, considerando que o pedido de suspensão foi protocolado aos autos no dia da sessão às 8:50, quando os advogados já deveriam estar presentes na sessão, denotando total descompromisso e desrespeito pela instituição democrática do júri, relatou que são exatos 11 anos que a justiça busca realizar a sessão de julgamento e vem sendo obstada a ser feita, ao final pugnou pela aplicação de multa do art 265, do CPP e que seja oficiada a OAB com finalidade de apurar infração disciplinar.
Pelo Juiz foi dito que: a presente sessão que mobilizou expressivos recursos públicos para sua realização, a defesa por sua vez, sem comparecer à Sessão, em total desrespeito ao Poder Judiciário, à Comunidade local, representada pelos nobres jurados que compareceram à Sessão, Independentemente de seus afazeres e problemas, às testemunhas, colabores e ao Ministério Público, protocola petição de id 491535023, com os argumentos acima referidos e pugnando pelo adiamento da Sessão, às 08:50:30, e apesar de informar que não tem o condão de protelar o andamento do processo em suas petições, em seus atos de defesa, certo é que está clara a sua intenção protelatória, abusando o direito de defesa.
Determinou-se a imediata expedição de ofício à OAB/BA a fim de apurar a responsabilidade funcional nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal, sendo redesignada a Sessão para o dia 25 de abril de 2025, às 08:30 horas, além de determinar que a defesa apresente novo endereço das testemunhas não localizadas.
Petição da defesa, apresentou endereço da testemunha Antônio Félix e requereu a substituição da testemunha Antônio Nilton, por Eduardo Dias de Carvalho, requereu que fosse juntado aos autos o critério e o modo como os seis suplentes, de um universo de quinze, foram selecionados, ID n. 492090206;
Petição da defesa, requerendo que seja determinada a expedição de certidão contendo as informações já solicitadas por correio eletrônico à Secretaria desta Vara Crime, ID n. 492309663;
Manifestação do Ministério Público, ID n .492744538, requereu que seja indeferido o pedido de substituição.das testemunhas formulado pela defesa.
No que se refere a impugnação da chamada dos suplentes para a lista principal observa-se que a medida decorreu dos pedidos de dispensa justificada formulada pelos jurados titulares e que os suplentes foram devidamente sorteados, convocados e intimados em plenário, o que pode ser presenciado pelos que compareceram à sessão no dia 20/03/2025 às 08:00 no Salão do Tribunal do Júri, não havendo a irregularidade na convocação dos suplentes.
Em decisão de ID n .493196374, foi deferido o pedido de substituição da testemunha da defesa.
Em relação aos esclarecimentos dos sorteio dos jurados foi informado que em virtude do grande número de pedidos de dispensas, de jurados intimados para a referida sessão, todos acostados aos autos, após análise caso a caso dos pedidos formulados, foi necessária a complementação da lista principal de jurados, retirados da lista de suplentes, sendo utilizado o critério de ordem cronológica da lista dos quinze jurados suplentes, fato devidamente comunicado aos jurados e de conhecimento do próprio Réu, por ocasião da Sessão não realizada por ausência da defesa técnica do Réu.
Ao final foi indeferido o pedido da defesa em relação a lista geral provisória, tendo em vista que o tema já foi enfrentado em decisão de ID n. 491218336, inclusive embargada pela defesa, sem questionamentos quanto a este ponto, ficando mantida a sessão do júri anteriormente designada para o dia 25/4/2025, às 8h30min.
Registro ainda que a defesa questiona o fato de ter sido efetuada a substituição de jurados sem a presença da defesa técnica.
Ocorre que a defesa não teria como acompanhar, pois realizada na Sessão adiada, cujo adiamento deu-se justamente por ausência do advogado de defesa, devidamente intimado para comparecimento, em total desrespeito ao planejamento do Poder Judiciário para a realização de um ato complexo, com a participação de inúmeros atores, dentre eles o Ministério Público e a comunidade local, representada pelos jurados, que se fizeram presentes.
Estas são, pois, as informações que entendemos relevantes ao julgamento do feito, ao tempo em que continuamos à disposição deste egrégio Tribunal para esclarecimentos outros que, porventura, se façam necessários. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou a presente decisão força de mandado/ofício. (grifos inexistentes nos originais - ID 80496342).
Embora a ação penal de origem seja antiga, tendo sido protocolada a denúncia no dia 09/07/1996, de fato, razão assiste à defesa, ao mencionar que não deu azo ao atraso da marcha processual, haja vista que a sessão plenária originalmente designada para o dia 19/05/2022, não ocorrera em razão da ausência justificada do presentante do Ministério Público e há, entre esta data e a nova data designada (20/03/2025), um interstício temporal de quase três anos, sem a realização de qualquer diligência neste processo.
Lado outro, de fato, diante do interstício temporal de quase três anos entre a primeira sessão plenária designada e a segunda sessão plenária designada, restando dissolvido o Conselho de Sentença, far-se-ia necessária a publicação da nova lista geral de jurados, na forma prevista no art. 426 do CPP, até o dia 10 de novembro de 2024.
Infere-se que, tendo sido retomado o andamento do feito, que restou paralisado por mais de dois anos, no dia 11/07/2024 foi proferido despacho, no qual restou designada a sessão do Tribunal do Júri para o dia 20/03/2025, a defesa insurgiu-se quanto a publicação da lista geral provisória, mediante a petição constante no ID 486872230, datada de 18/02/2025. Observa-se, contudo, que foi juntado no ID 489701942, em 10/03/2025, a lista geral que teria sido encaminhada para publicação no DJE em 01/11/2024, não foi certificada a sua prévia publicação no dia 10/10/2024 e a divulgação em editais afixados à porta do Tribunal do Júri, a ausência de reclamação e a sua publicação definitiva no dia 10/11/2024.
Logo em seguida, foi juntado aos autos a Ata de Sorteio dos Jurados, em ID 489701956, na qual consta que, no dia 21/02/2025, fora utilizada a Plataforma não oficial: <https://sorteador.com.br/> para selecionar os 25 jurados titulares e 15 suplentes, contendo a listagem dos jurados, sem a prévia intimação da defesa, formalidade implícita no art. 433, §2º, do CPP, em clara inobservância ao disposto nos artigos 426, 432 e 433 do CPP, que dispoem:
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Juntamente com a lista, serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (grifos inexistentes nos originais).
Destarte, constata-se, ainda, que, mesmo após imediata impugnação da defesa, conforme petição constante no ID 491028621, no tocante a não utilização de cédulas e a sua substituição por uma plataforma particular de sorteio, sem publicidade ou prévia intimação das partes, e tendo sido sorteada jurada que havia integrado o Conselho de Sentença no ano de 2024, a despeito do que dispõe o art. 426, §4º, do CPP, o Juízo a quo manteve a data designada para realização do julgamento para o dia 20/03/2025, conforme ID 491218336.
Demais disto, nota-se que o atual advogado do réu OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRA, Bel. João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho foi constituído mediante substabelecimento realizado pelo advogado já falecido Bel. Carlos Alberto Possídio, cuja Procuração outorgada pelo réu a este fora juntada aos autos no dia 31/03/1996. Assim, o referido advogado, que não estava presente na sessão realizada no dia 20/03/2025, não poderia ter sido substituído por outro advogado pertencente ao seu escritório, uma vez que o seu instrumento de Mandato é precário e não admite substabelecimentos. A despeito disto, na referida sessão de julgamento, ausente uma testemunha de acusação e duas de defesa, além do defensor do réu, que havia feito requerimento para tanto, embora a audiência não tenha sido realizada, no mesmo ato, sem a presença de defensor dativo ou público, foi excluída a jurada que atuou no Conselho de Sentença no ano de 2024 e feita a substituição de jurados titulares por suplentes, conforme Ata constante no ID 491640811.
Todavia, considerando que a Lista Geral de Jurados foi efetivamente publicada e que não se há notícias de impugnações tempestivas, a despeito da não ter sido certificada a realização dos demais requisitos formais, entendo que não restou demonstrado o prejuízo apto a amparar a nulidade pleiteada. Mesmo porque, a jurada impugnada não teria participado de um Conselho de Sentença ocorrido 12 meses antes da referida publicação da lista geral e, a despeito da insurgência da defesa acerca da residência dos jurados, "É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o jurado deve ter vínculos profissionais, pessoais, familiares ou comunitários com a comarca sede do Tribunal do Júri, entretanto, não se exige que o jurado, necessariamente, resida na comarca que sedia o julgamento. No caso, além de não ter sido comprovada a mudança de endereço do jurado no ano em que ele constou da lista geral, ficou constatado o vínculo com o local do julgamento, notadamente porque o jurado compareceu a todas as reuniões periódicas".(AgRg no RHC n. 96.462/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)
Por sua vez, a circunstância de os jurados terem sido sorteados sem a observância do disposto no art. 433 do CPP, uma vez que o sorteio não foi realizado de forma pública, à portas abertas, mediante a utilização de cédulas e sim através de plataforma eletrônica não oficial, cuja autenticidade e regularidade não podem ser demonstradas, de fato configura cerceamento do direito de defesa, impondo o reconhecimento da nulidade aventada, nos termos do art. 564, IV, do CPP.
CONCLUSÃO
IV – Ante o exposto, conhece-se e concede-se o presente Habeas Corpus, para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do Sorteio dos Jurados ocorrido no dia 21/02/2025, na Ação Penal sob nº 0000116-80.1996.8.05.0244, devendo ser realizado novo ato processual com observância da formalidade prevista no art. 433 do CPP, inclusive no tocante ao prazo previsto em seu §1º.
Sala das Sessões, data constante na certidão de julgamento.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador (a)