PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527857-58.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA |
| Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA |
| APELADO: SOTREQ S/A e outros |
| Advogado(s): CLEUZA ANNA COBEIN |
A apelante foi devidamente beneficiada com a gratuidade de justiça em sede recursal, conforme decisão exarada em sede de embargos de declaração, o que afasta a exigência de recolhimento do preparo para a análise do mérito do presente recurso.
Assim, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso de apelo.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise de duas questões principais: a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a natureza jurídica e regularidade da titularidade do crédito objeto de instrumento particular de confissão e da nota promissória emitida em garantia desta avença pactuada entre a apelante devedora e a primeira apelada, empresa incorporada pela segunda apelada.
A apelante argui a preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide, sem a oportunidade de produzir provas e sem a prolação de decisão de saneamento, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e os artigos 357, 369 e 371 do Código de Processo Civil.
Contudo, em uma análise detida dos autos, depreende-se que a matéria discutida se enquadrava perfeitamente nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, previstas no artigo 355, inciso I, do aludido diploma processual.
A questão central da demanda consiste na existência e validade da cessão de crédito ou na caracterização da incorporação societária, bem como na consequente nulidade da nota promissória, temas que prescindem, em grande parte, de dilação probatória adicional além dos documentos já apresentados pelas partes.
Observe-se que em se tratando de prova documental, caberia ao autor, nos termos da norma processual de regência, inciso II, do art. 373 do CPC, se desincumbir de comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, consubstanciado a partir da comprovação da efetiva cessão de crédito.
Destaque-se que a apelante, em sua petição inicial (Id. 88514581) e réplica (Id. 88514609), além de não carrear aos autos elementos documentais idôneos a comprovar a existência deste negócio, não apresentou um rol detalhado de provas a serem produzidas que fossem de fato essenciais e capazes de alterar o desfecho da lide. Inexistindo elementos nos autos, não há, portanto, como avançar para os requisitos legais que lastreiam a invalidação pretendida.
Por outro lado, a farta documentação acostada pelas requeridas (Ids 88514599 a 88514606), especialmente os atos societários relativos à incorporação da empresa MARCOSA S.A. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, pela SOTREQ S.A., fornece ao juízo todos os elementos necessários para formar convencimento sobre a natureza da operação realizada.
As alegações genéricas de cerceamento de defesa, desprovidas de demonstração de prejuízo concreto e da relevância das provas supostamente omitidas, não se sustentam. O sistema processual moderno preconiza a celeridade e a efetividade da jurisdição, permitindo ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a instrução probatória se mostra desnecessária, sem que isso configure, automaticamente, violação aos direitos constitucionais.
Em verdade, o julgamento antecipado é uma exigência do próprio sistema, conforme evidencia a dicção do caput, do art. 357 do CPC, no sentido de que somente em não ocorrendo as hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou mesmo de julgamento antecipado parcial do mérito, autoriza-se o saneamento do feito como perseguido pela parte apelante.
A ausência de uma decisão de saneamento formal, por sua vez, não gera nulidade se o processo se encontrava em condições de imediato julgamento, haja vista que a própria sentença de mérito, ao dirimir as questões fáticas e jurídicas, operou o saneamento necessário de forma implícita.
Portanto, impõe-se a rejeição à preliminar de cerceamento de defesa.
No mérito recursal propriamente dito, a apelante insiste na tese de que a transação entre as requeridas configurou uma cessão de crédito, exigindo a notificação da devedora, conforme artigo 290 do Código Civil de 2002, e que a ausência dessa notificação tornaria a cessão ineficaz e passível de anulação.
Reiterou, ainda, a nulidade da nota promissória a ela vinculada. Contudo, a análise da prova documental produzida pelas apeladas (Ids 88514599 a 88514606) corrobora o entendimento do Juízo a quo de que a operação em questão não foi uma cessão de crédito, mas sim uma incorporação da MARCOSA S.A. pela SOTREQ S.A.
A incorporação empresarial é um processo de reorganização societária previsto no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no artigo 1.116 e 1118 do Código Civil, que estabelece:
Art.1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
(...)
Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.
Trata-se, portanto, de uma sucessão universal, em que a sociedade incorporadora assume a integralidade do patrimônio, direitos e obrigações da sociedade incorporada, que se extingue. Essa sucessão se dá por força de lei e não por um ato negocial de cessão de créditos ou débitos isolados.
A distinção entre cessão de crédito e incorporação é fundamental para a resolução da controvérsia. Enquanto a cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral que transfere um direito creditório específico de um cedente para um cessionário, a incorporação é um ato societário que resulta na absorção de empresa(s) por outra, com a assunção integral dos ativos e passivos.
A exigência de notificação do devedor, prevista no artigo 290 do Código Civil, tem como finalidade primordial proteger o devedor, garantindo-lhe ciência de quem é seu novo credor para fins de adimplemento e para que possa opor eventuais exceções ao cessionário.
No contexto da incorporação, a sucessão se opera de pleno direito, e a publicidade dos atos societários, como o registro da incorporação na Junta Comercial, observados os requisitos legais, já cumpre o papel de dar ciência a terceiros sobre a nova configuração jurídica das empresas envolvidas. Além disso, não há previsão na lei quanto à notificação de devedores ou credores no que concerne à transmissão patrimonial.
Destaque-se, ainda, que o contrato de confissão de divida, na sua cláusula 12.1 (Id. 885114604, fl. 13) foi claro em estabelecer a vinculação obrigacional dos seus herdeiros ou sucessores a título universal ou singular, distinguindo tal circunstância de uma cessão ou transferência negocial, o que corrobora contratualmente o quanto disposto na lei.
“Cláusula Décima -Segunda.
12.1. este contrato obriga as partes, seus herdeiros ou sucessores a título universal ou singular e não poderá, em nenhuma hipótese, ser cedido ou transferido, total ou parcialmente, pela ZJ MINERAÇÃO, sem prévia e expressa autorização por escrito de MARCOSA a seu único e exclusivo critério. De igual forma, não poderá a MARCOSA ceder ou transferir, em nenhuma hipótese total ou parcialmente o presente contrato, sem autorização expressa e por escrito da Z J MINERAÇÃO.”
Exigir uma notificação individualizada a cada devedor, nos moldes da cessão de crédito, o que não é previsto na lei, implicaria em desvirtuar a natureza e a funcionalidade do instituto da incorporação, que visa a simplificação e a continuidade das operações empresariais.
Assim, não havendo cessão de crédito no sentido técnico-jurídico, mas sim uma sucessão universal decorrente de incorporação, a inobservância da notificação específica do devedor não tem o condão de anular a operação societária ou a dívida a ela inerente. A ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. permanece devedora do montante confessado, agora perante a SOTREQ S.A., em razão de sua sub-rogação legal nos direitos da MARCOSA S.A.
Consequentemente, a nota promissória emitida como garantia da dívida, cuja validade da confissão de dívida foi mantida em virtude da ausência de vício na operação de incorporação, não se mostra nula. A alegação da apelante de que a nota promissória seria nula por ser um título vinculado e não autônomo, embora juridicamente relevante em certos contextos de títulos de crédito, não encontra respaldo para anular a dívida principal que foi validamente transferida por sucessão societária.
A emissão da nota promissória a título de garantia do negócio jurídico de confissão de dívida, consubstanciado nos termos do respectivo instrumento particular, juntado aos autos no Id. 88514604(fls. 6/16), não se apresenta como irregular, muito menos ineficaz pela vinculação ao contrato. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida – Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório ou comum, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual estaria eivado de vício formal – Descabimento – Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (art. 784, I, do CPC) – Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma – A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo aos executados impugnar a validade ou autenticidade do contrato – Recurso provido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20825964120228260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022).
Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela apelante não são suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da sentença proferida em primeiro grau. A decisão recorrida analisou corretamente a natureza jurídica da operação entre as requeridas e aplicou de forma escorreita o direito material e processual pertinente.
Com essas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios recursais pela apelante, os quais, considerando o trabalho adicional em grau de recurso e a sucumbência integral da parte, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Relatora