PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (PLATAFORMAS AÉREAS). CONTRATOS DISTINTOS DE LOCAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos simultaneamente por empresa contribuinte e pelo Município de Camaçari contra sentença que anulou Auto de Infração de ISS incidente sobre operação de locação de plataformas aéreas. A sentença aplicou a Súmula Vinculante 31 do STF, mas reconheceu sucumbência recíproca por ter rejeitado a tese subsidiária de decadência arguida pela Autora. A empresa pede o afastamento da sucumbência recíproca. O Município defende a legalidade da cobrança, alegando tratar-se de contrato misto de prestação de serviço com cessão de andaimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança de ISS sobre a disponibilização de plataformas aéreas quando amparada em contratos segregados de locação e de prestação de serviços; e (ii) analisar se a rejeição de tese prejudicial (decadência), acompanhada de procedência total do pedido principal (anulação do débito), gera sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação processual comprova que a contribuinte celebrou contratos distintos e independentes para a locação dos equipamentos e para a prestação de serviços de operação e manutenção, com remunerações específicas e destacadas, o que afasta a tese municipal de simulação ou contrato complexo indissociável. 4. Os bens disponibilizados caracterizam-se como máquinas industriais articuladas (plataformas aéreas), não se enquadrando no conceito legal de "cessão de andaimes" (subitem 3.05 da Lista de Serviços). 5. A cobrança de ISS sobre a parcela correspondente à locação de bens móveis é inconstitucional, conforme pacificado pela Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se a nulidade do lançamento fiscal. 6. A procedência do pedido principal (anulação integral do auto de infração) garante à parte Autora a totalidade do proveito econômico almejado. A simples rejeição de um dos fundamentos jurídicos da petição inicial (decadência) não configura derrota material capaz de atrair a sucumbência recíproca prevista no artigo 86 do Código de Processo Civil. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela Fazenda Pública Municipal vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da empresa contribuinte conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o ente público ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a locação de plataformas aéreas quando o negócio jurídico é formalizado em contrato próprio, distinto e com remuneração separada da prestação de serviços, atraindo a incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. 2. Não há sucumbência recíproca quando o pedido principal de anulação integral do crédito tributário é julgado procedente, ainda que o juízo tenha rejeitado argumento prejudicial de decadência suscitado pelo contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; CPC, arts. 85, caput e §11º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 31. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0306151-20.2013.8.05.0039, em que figuram como apelante SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. e outros e como apelada MUNICIPIO DE CAMACARI e outros. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306151-20.2013.8.05.0039
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. e outros
Advogado(s): PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros
Advogado(s):PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
ACORDÃO
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Município e DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Negado provimento ao recurso de apelação do Município de Camaçari e dado provimento ao recurso de apelação da empresa Autora por unanimidade. Presente, virtualmente, o Bel. Renato Belloti.
Salvador, 25 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Cuidam os autos de recursos de Apelação Cível interpostos, simultaneamente, por SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A. (atualmente Mills Pesados Locação, Serviços e Logística S.A.) e pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Camaçari (Id. 501268005) que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória interposta pela empresa contribuinte. A decisão de primeiro grau afastou a tese de decadência parcial, mas anulou a cobrança tributária, nos seguintes termos: "Em razão das circunstâncias acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados pela empresa requerente SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A, e desta forma, DECRETO A NULIDADE dos efeitos e do crédito tributário decorrentes do Auto de Infração n. 12.554, lavrado em desfavor da parte autora, e, desta forma, TORNO DEFINITIVOS os efeitos da decisão interlocutória ID 225396794, para os seus devidos efeitos legais. Em razão do exposto, declaro a extinção da presente Ação Anulatória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais. CONDENO ainda a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com as devidas correções na forma da lei, até o efetivo pagamento. CONDENO também a empresa requerente nos autos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em cinco por cento sobre o valor atribuído à causa, com as devidas correções na forma da lei, em razão da sucumbência parcial." Insatisfeita, a empresa Autora recorre (Id. 88892313) aduzindo, em síntese, que a sentença merece reforma apenas no capítulo que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência (5%). Argumenta que a rejeição da tese de decadência parcial não gerou nenhum proveito econômico para o Município, uma vez que o crédito tributário foi integralmente anulado no mérito. Pugna pela reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca, atribuindo o ônus integralmente ao ente público. Igualmente insatisfeito, o Município de Camaçari apresentou seu recurso de apelação (Id. 88892418), defendendo a legalidade do Auto de Infração nº 12.554/2010. Argumenta que a operação autuada não se trata de locação pura de bens móveis, mas sim de um contrato misto e complexo de prestação de serviços acompanhado da disponibilização de equipamentos, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que os bens configuram cessão de estruturas de uso temporário (andaimes) e que a empresa realiza manobra de elisão fiscal ao fracionar artificialmente os contratos. Pugna pela reforma da sentença para restabelecer a totalidade do crédito tributário e inverter o ônus da sucumbência. Contrarrazões ofertadas pelo Município no Id. 88892423, refutando o apelo da empresa e defendendo a manutenção da sucumbência recíproca, sob o argumento de que a rejeição da tese de decadência configura derrota parcial da Autora, atraindo a regra do artigo 86 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas pela empresa Autora no Id. 88892424, rechaçando os argumentos do Município. Destaca que os contratos de locação (Id. 225396583) e de prestação de serviços (Id. 225396599) são distintos e independentes, com remunerações separadas. Reitera que os bens locados são plataformas aéreas industriais (tesouras e lanças articuladas), e não andaimes, sendo inconstitucional a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Distribuídos a este Órgão Colegiado, coube-me a relatoria, e, após examiná-los, lancei neles o presente relatório, razão pela qual solicito sua inclusão em pauta. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306151-20.2013.8.05.0039
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. e outros
Advogado(s): PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros
Advogado(s): PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Recursos próprios, tempestivos e com preparo devidamente recolhido pela empresa Autora e dispensado para o ente municipal, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. A controvérsia destes autos divide-se em dois pontos principais: a legalidade da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações realizadas pela empresa Autora, objeto do apelo do Município; e a configuração ou não de sucumbência recíproca diante da anulação integral do débito tributário, objeto do apelo da contribuinte. Por uma questão de lógica processual, analiso primeiro o recurso do Município de Camaçari, que devolve a este Tribunal a discussão sobre o mérito da autuação tributária. Ao analisar o processo documentalmente, verifica-se que o Município autuou a empresa com base na suposta prestação de "serviços de transporte" (subitem 16.01 da Lista de Serviços). Posteriormente, no curso do processo administrativo, a própria fiscalização municipal alterou o enquadramento para "cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário" (subitem 3.05). Nenhuma das capitulações reflete a realidade dos fatos provados no processo. A documentação anexada (Ids 225396583 e 225396599) demonstra de forma clara e inequívoca que a Autora celebrou dois contratos distintos com a empresa tomadora (Braskem S.A.). O primeiro, de nº 5.766/2006, tem por objeto exclusivo a locação de equipamentos (plataformas aéreas). O segundo, de nº 5.765/2006, trata da prestação de serviços (fornecimento de mão de obra para operação e manutenção). Não se sustenta a tese do ente público de que haveria uma simulação ou elisão fiscal por meio de um contrato misto indissociável. A segregação das atividades de locação de bens e de prestação de serviços é lícita, perfeitamente possível e, no caso concreto, foi devidamente formalizada com previsão de remuneração específica para cada atividade, conforme os Anexos de ambos os contratos. Inclusive, restou provado que, na parcela referente aos serviços, houve a devida retenção e recolhimento do imposto. Ademais, as provas fotográficas e técnicas juntadas aos autos (Id. 225396715) revelam que os bens locados são máquinas industriais complexas movidas a motor (plataformas elevatórias articuladas e tesouras elétricas/diesel). Tais equipamentos não se confundem, sob nenhuma interpretação razoável, com "andaimes" ou "estruturas de uso temporário". A tentativa da fiscalização municipal de alargar o conceito de andaime para tributar a locação de máquinas industriais viola o princípio da legalidade estrita. Aplica-se ao caso a diretriz vinculante firmada pela Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 31, pacificou o entendimento de que "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis". Como o caso em análise envolve locação pura e simples de maquinário, perfeitamente destacada do contrato de prestação de serviços, a cobrança do tributo municipal é nula de pleno direito. Portanto, o recurso do Município não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que anulou integralmente o Auto de Infração nº 12.554/2010. Passo à análise do recurso interposto pela empresa SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS S.A., que se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (5%), fixada na origem sob o fundamento de sucumbência recíproca. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca porque rejeitou a tese de decadência de parte dos créditos (período de 2005 a 2007), suscitada pela Autora na petição inicial, embora tenha julgado procedente o pedido principal para anular todo o auto de infração. Com razão a empresa Apelante. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser orientada pelo princípio da causalidade e pelo proveito econômico obtido pelas partes ao final da demanda. A alegação de decadência configurava apenas um dos fundamentos jurídicos (questão prejudicial) invocados pela Autora para alcançar o seu pedido principal: a anulação da cobrança fiscal. Ao declarar a nulidade integral do Auto de Infração por inconstitucionalidade da cobrança (ofensa à Súmula Vinculante 31), o Juízo concedeu à Autora a totalidade do bem da vida pretendido. O Município de Camaçari não obteve nenhum proveito econômico, pois teve a sua pretensão arrecadatória integralmente frustrada. O simples fato de o juiz não ter acolhido uma das teses argumentativas da parte vencedora não configura derrota parcial capaz de atrair a regra do art. 86 do CPC. Aplica-se a regra geral do caput do art. 85 do CPC, que determina que o vencido (neste caso, exclusivamente o Município) deve pagar os honorários ao advogado do vencedor. A condenação da empresa ao pagamento de honorários sobre um débito que foi reconhecido como ilegal e anulado é medida desproporcional e contrária à sistemática processual vigente. Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação do Município de Camaçari; e pelo PROVIMENTO do recurso de apelação da empresa Autora, para reformar a sentença apenas no capítulo relativo aos honorários, afastando a sucumbência recíproca e condenando exclusivamente o ente municipal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, e com fundamento no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município de Camaçari para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos de declaração com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306151-20.2013.8.05.0039
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. e outros
Advogado(s): PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros
Advogado(s): PAULO CESAR ESTEVES NOCE, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO
VOTO