PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504373-91.2017.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JORGE FERNANDO DA HORA |
| Advogado(s): JOAO LUIZ SANTOS PENNA |
| APELADO: ICATU SEGUROS S/A |
| Advogado(s): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES, RUI FERRAZ PACIORNIK |
Recurso tempestivo e preparo dispensado, Apelante beneficiário da justiça gratuita.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia posta nos autos cinge-se à pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à indenização securitária, com fundamento na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), prevista em contrato de seguro de vida em grupo estipulado pela empresa Cargill Agrícola S/A e administrado pela seguradora ICATU SEGUROS S/A. A apólice contratada contempla expressamente essa modalidade de cobertura, cuja caracterização demanda a constatação de perda da existência independente do segurado, traduzida na impossibilidade de exercer atividades cotidianas sem auxílio de terceiros.
No caso concreto, a instrução processual foi concluída com a realização de perícia médica judicial, cujo laudo é taxativo ao afirmar que o autor se encontra acometido de quadro clínico de elevada gravidade, com incapacidade funcional total e permanente, exigindo cuidados constantes e demonstrando-se incapaz de realizar tarefas rotineiras da vida civil. Ademais, o laudo afirma categoricamente que o grau de comprometimento físico é de 100%, nos termos da Circular SUSEP nº 29/91, o que reforça o enquadramento contratual na cláusula de IFPD. Essa condição encontra-se corroborada pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o que, embora não seja elemento exclusivo, representa indício relevante da incapacidade global do segurado.
A sentença recorrida afastou a pretensão autoral ao argumento de que inexistiriam elementos que comprovassem acidente pessoal nos moldes definidos contratualmente, valendo-se de interpretação literal e restritiva das cláusulas contratuais. Todavia, tal fundamento revela-se equivocado, uma vez que a pretensão não se baseia em cobertura por acidente (IPA), mas sim em cobertura por doença funcional permanente, cuja incidência é autônoma e possui regramento próprio, igualmente previsto na apólice.
Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de seguro, por força do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, impõe a interpretação mais favorável ao consumidor aderente nas hipóteses de cláusulas ambíguas, conforme prevê o art. 47.
Veja-se:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinha com o entendimento de que nos contratos de seguro a interpretação tem de ser mais favorável ao aderente e a prova de causa extintiva do direito é da seguradora, nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART . 757 DO CC. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. ART. 765 DO CC . CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 373 DO CPC . ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU . REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.2 . O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludentes da cobertura securitária.3. Estabelece art. 757 do Código Civil que, ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados? . Quanto ao pacto celebrado, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê que ?o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes?.4. O contrato de seguro é, por excelência, um contrato de boa-fé, pressupondo-se confiança mútua entre os contratantes . Por meio dele, exige- se o dever de informação sobre as especificidades das cláusulas contratuais, bem como a seleção dos riscos predeterminados pelo segurador, com clareza acerca da cobertura.5. A elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia.6 . O art. 432 do CC dispõe que ?quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente?. Mais recentemente, o § 1º, IV, do art. 113, incluído pela Lei 13 .874/2019, ampliou o alcance do princípio "contra proferentem", ao estabelecer que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando identificável.7. Nas demandas de indenização securitária em que não há partes vulneráveis ou hipossuficientes e que não incidem peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§§ 1º ou 3º do art. 373 do CPC) deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova .8. A partir da regra de distribuição estática, o art. 373 do CPC estabelece que o ônus probatório incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.9 . No recurso sob julgamento, a partir do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, verifica-se (I) que existem cláusulas contraditórias, as quais devem ser interpretadas em favor do aderente (recorrente); e (II) que o réu (recorrido) não se desincumbiu do ônus de comprovar a causa extintiva do direito do autor (recorrente).10. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual, julgando procedentes os pedidos autorais para condenar o recorrido ao pagamento da indenização no valor do equipamento segurado e das despesas efetuadas com a remoção, manutenção e guarda do salvado, subtraído o montante referente à sua comercialização. (STJ - REsp: 2150776 SP 2023/0197978-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA . CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1 . Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013).
Ademais, o princípio da função social do contrato impõe que o negócio jurídico seja interpretado e executado de forma a garantir o equilíbrio contratual e a preservação da dignidade da parte hipossuficiente. Não se pode admitir que, diante de evidências médicas irrefutáveis da perda da autonomia funcional, a seguradora se esquive da obrigação contratada, frustrando a legítima expectativa do segurado, que contribuiu regularmente com os prêmios securitários.
Importa, ainda, esclarecer que a cláusula contratual que condiciona a cobertura à perda da existência independente deve ser compreendida à luz da finalidade do seguro, de modo que não se exija do segurado uma total paralisia ou estado vegetativo para o reconhecimento da invalidez funcional. O estado clínico apresentado pelo autor revela comprometimento físico e funcional incompatível com a manutenção de uma vida digna e autônoma, o que satisfaz os critérios estabelecidos pela própria seguradora e pela regulamentação da SUSEP.
Dessa forma, restando inequivocamente demonstrada a condição de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização contratual, devendo ser reformada a sentença para julgar procedente a pretensão autoral.
No tocante aos danos morais, impende reconhecer que a recusa indevida e injustificada da seguradora em adimplir obrigação contratual validamente constituída configura violação aos direitos da personalidade do segurado, gerando sofrimento psíquico e abalo à dignidade da pessoa humana.
O dano moral, na espécie, caracteriza-se pelo constrangimento e pela angústia experimentados pelo autor, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade física e emocional em razão de seu grave estado de saúde, sendo submetido ainda ao desgaste de ter que buscar o Poder Judiciário para ver reconhecido direito líquido e certo decorrente de contrato de seguro pelo qual contribuiu regularmente.
A situação revela-se ainda mais gravosa quando se considera que o segurado, já debilitado por sua condição de invalidez total e permanente, viu-se compelido a enfrentar longo processo judicial para obter prestação devida contratualmente, situação que extrapola o mero aborrecimento e alcança a esfera dos direitos da personalidade.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a recusa injustificada de seguradora em cumprir obrigação contratual gera dano moral indenizável, especialmente quando envolver seguros relacionados à saúde ou à integridade física do segurado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa . 3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N . 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . RECUSA INJUSTIFICADA OU INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.Incidência da Súmula n . 182 do STJ. 2. A recusa injustificada ou indevida ao pagamento de indenização securitária causa reparação a título de dano moral, por não ensejar mero aborrecimento. 3 . A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4 . Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2104773 TO 2022/0102767-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ . ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 620, que dispõe:"A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida" . 2. A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022) . 3. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999 .624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022). 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5 . As conclusões alcançadas na decisão agravada encontram-se fundamentadas no próprio delineamento dos fatos realizado pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos Tribunal de origem para que, à luz das peculiaridades da hipótese concreta, arbitre o montante devido a título de indenização securitária e a título de compensação por danos morais. 7 . Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024)
A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta da seguradora, a condição econômica das partes, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima e o caráter pedagógico da sanção.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a grave condição de saúde do autor, a injustificada recusa da seguradora em cumprir obrigação contratual clara e a necessidade de estabelecer precedente que desestimule condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos limites da apólice, acrescida de juros e correção monetária conforme previsto na legislação vigente.
Condeno, ainda, a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir desta decisão.
Fixo os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora