PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067992-86.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: PATRICIA FONTES REIS |
| Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): ADEVALDO DE SANTANA GOMES |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta por Patrícia Fontes Reis, beneficiária da gratuidade da justiça.
Preliminar – Da alegada inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade
A recorrida sustenta, em contrarrazões, a inépcia das razões recursais apresentadas pela apelante, ao argumento de que não teriam enfrentado os fundamentos da sentença, contrariando, assim, o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC).
Tal alegação, contudo, não merece acolhida.
Com efeito, as razões de apelação apresentadas pela parte autora, ora apelante, embora de maneira simples e até certo ponto genérica, demonstram inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente no tocante à análise das provas relativas ao alegado desabastecimento, à interpretação da responsabilidade objetiva da concessionária e à violação de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
Destarte, a peça recursal permite a identificação clara dos pontos impugnados e do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos de regularidade formal estabelecidos no art. 1.010, § 1º, do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade.
Assim, rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito recursal.
Cinge-se a controvérsia à existência de falha na prestação de serviço público de fornecimento de água pela EMBASA, durante o período compreendido entre 31 de maio a 07 de junho de 2021, em unidade residencial situada em Salvador/BA, e à consequente responsabilização civil por danos morais decorrentes.
Com base na sistemática de proteção ao consumidor (Lei n. 8.078/1990), não se ignora que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), o que, inclusive, foi determinado nos autos originários.
Todavia, tal inversão não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do evento danoso e do nexo causal.
A sentença impugnada concluiu pela ausência de demonstração da interrupção no fornecimento de água, baseando-se no histórico de consumo regular (sem variações significativas) nos meses afetados. De fato, conforme ID 80636806, o imóvel manteve padrão de consumo compatível com os meses anteriores e posteriores ao alegado desabastecimento, o que desautoriza a presunção do dano e do defeito do serviço.
Ademais, restou comprovada, por meio do documento ID 80636805, a inexistência de reservatório superior ou inferior na unidade consumidora, contrariando o disposto no art. 6º, V, da Resolução AGERSA nº 02/2017 e no art. 32 do Regulamento de Serviços da EMBASA (Decreto Estadual nº 3.060/1994). Esta omissão do consumidor contribuiu decisivamente para eventual interrupção do acesso ao serviço, afastando a responsabilização da concessionária.
A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de reservatório hídrico impede a caracterização do fornecimento como inadequado, sobretudo quando não se comprova interrupção generalizada ou descontinuidade extraordinária:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA EMBASA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUIZ DETENTOR DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA HIDRÁULICO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. CONSUMO MÉDIO MANTIDO NO PERÍODO APONTADO PELA FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11 DO CPC . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - APL: 80558753420198050001, Relator.: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 373, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE RESERVATÓRIO PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO DOMICÍLIO DO APELANTE . DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS VIGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É sabido que o sistema ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art . 373, do Código de Processo Civil brasileiro, estabeleceu a regra geral que aquele que alega deve provar. Ao autor foi estabelecido o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o papel de apresentar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. 2. Mesmo havendo requerimento na inaugural para a inversão do ônus da prova e este benefício ter sido deferido, caberia ao Apelante provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, uma vez que a aplicação da inversão do ônus da prova seria submetida à análise do Magistrado, que pode, ao apreciar a existência dos requisitos mencionados no art . 6º, VIII, do CDC, deferir, ou não, a inversão de acordo com o seu convencimento. 3. No presente caso houve a elaboração de prova pericial por Perito Judicial (ID 50932907) que atestou não ter o Apelante cumprido com as normas técnicas exigidas para o porte da sua residência/imóvel, atraindo para si a responsabilidade pela suposta falta de água. 4 . Assim, meras alegações sem nenhum suporte probatório, direto ou indireto, não possuem o condão de consagrar direitos pleiteados, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela Apelada capaz de lhe imputar condenação por danos morais, principalmente, em razão do afastamento da ilicitude com base em prova judicial técnica. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida.
(TJ-BA - Apelação: 81351717120208050001, Relator.: LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO OCORRIDO NO DIA 1º DE ABRIL DE 2015 EM UMA DAS ADUTORAS DA COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA (CCR METRÔ DA BAHIA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO . AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESABASTECIMENTO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. IMÓVEL QUE NÃO DISPÕE DE RESERVATÓRIO SUPERIOR, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO AGERSA Nº 02, DE 17.07 .2017. CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDO EM VÁRIOS BAIRROS DA CAPITAL BAIANA . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA TENHA SIDO ATINGIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I DO NCPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - APL: 80751333020198050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022)
Ademais, a própria testemunha arrolada pela autora não confirmou a ausência de abastecimento nem a existência de reservatórios no imóvel (ID 80636876), tornando o depoimento inócuo à comprovação do alegado dano.
Quanto à alegação de que o hidrômetro poderia ter registrado consumo fictício (ar), a tese não foi amparada em qualquer prova pericial ou técnica, nem sequer documental, tratando-se de mera especulação. Não se pode presumir falha grave a partir de suposições.
Portanto, inexiste nos autos prova suficiente da descontinuidade no fornecimento ou da ocorrência de prejuízo efetivo que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. Assim, não configurado o defeito no serviço público nem o dano moral indenizável.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.
Voto, ainda, pela majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que a parte recorrente litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora