PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119953-95.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros |
| Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA, JACQUELINE LOPES COPRIVA, NATHALIA SILVA FREITAS, LEONARDO RAMALHO SANTOS |
| APELADO: ARLINDO BRAGA SENNA |
| Advogado(s): THIAGO CAPPI DA CRUZ |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo os apelo tempestivos e atendendo aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, observando, ainda que suas custas foram recolhidas pelos bancos apelantes (ID. 102750657, p. 23 e 24; ID. 102750662 e 102750661), passo à análise.
Da preliminar de inaplicabilidade do art. 400 do CPC
Sustenta o apelante, Banco Bradesco Financiamentos S.A., a impossibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 400 do CPC, sob o argumento de que caberia ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Entretanto, tal tese não subsiste. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, em sede de despacho inicial (ID. 102748816), reconheceu expressamente a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto aos juros efetivamente aplicados.
Nesse cenário, com previsão no art. 6º, inciso VIII, do CDC, associado ao art. 373, §3º, do CPC, o magistrado deferiu a inversão do ônus da prova, determinando expressamente que as instituições acionadas apresentassem "o contrato e demais documentos que originaram o débito discutido nos autos".
Portanto, uma vez que houve comando judicial específico para a exibição dos documentos — os quais estão sob a guarda e posse exclusiva da instituição financeira — e tendo o banco permanecido inerte, deixando de colacionar o instrumento contratual, a aplicação da sanção do art. 400 do CPC é medida que se impõe. A presunção de veracidade decorre do descumprimento de um dever processual imposto àquele que detém a superioridade técnica na relação, não cabendo transferir ao consumidor um ônus do qual foi legalmente desonerado.
Rejeito, pois, a preliminar.
No mérito, a controvérsia reside em aferir a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de mútuo bancário e a validade dos descontos em folha de pagamento a título de previdência privada. Os apelantes buscam a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando a regularidade das contratações, a inexistência de abusividade nos juros e a improcedência do pedido de repetição do indébito e danos morais.
Dos juros remuneratórios
A discussão acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, encontrando-se pacificada atualmente.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento (Súmula nº 596/STF) de que as limitações dos juros remuneratórios previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não podem ser impostas às instituições financeiras.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula nº 382, assentou o entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pela Relatora Min. Nancy Andrighi, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ apregoou o entendimento de que o parâmetro decisório a nortear o julgador a aferir a existência ou não de abusividade dos juros remuneratórios – diante das peculiaridades de cada caso concreto – é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(...)
A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.
(...)
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.
(STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009)
Tratando-se de acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, vale lembrar, o entendimento nele firmado é de observância obrigatória por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III do CPC/15. Daí porque este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, alinhando-se com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, editou a sua súmula nº 13, que assim dispõe:
TJBA. Súmula nº 13. A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.
Com efeito, são fartos os precedentes da Primeira Câmara Cível deste Sodalício reafirmando o entendimento de que, em casos como o presente, devem ser revisadas as taxas de juros remuneratórios que superem a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando da celebração do negócio. Note-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. CDC. INAPLICABILIADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. SÚMULAS 539 e 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO E O CAPITAL SEGURADO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 80167981820198050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021)
Isto posto, em deferência ao princípio do colegiado e em atenção ao art. 926 do CPC/15 – que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente – rendo-me ao critério supramencionado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e passo ao exame do caso em tela.
Pois bem.
I) Da ausência de instrumento contratual do Banco Bradesco Financiamentos S.A
No caso em análise, devido à ausência do contrato, conjuntamente com a revelia da apelada decretada em sentença, este juízo se encontra impossibilitado de uma análise mais aprofundada dos termos contratuais, ônus que incumbia à instituição financeira.
A respeito do percentual da taxa dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou o posicionamento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano, mas que é admitida a revisão em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, deve o julgador confrontar a taxa fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (BACEN) à época da celebração. Todavia, a omissão do Banco Bradesco Financiamentos S.A em juntar o contrato firmado entre as partes inviabiliza a verificação exata das taxas pactuadas.
Deste modo, diante da conduta adotada pelo apelante em não apresentar o contrato para contrapor as alegações autorais, deve-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do período da contratação de 1,72% a.m. e 22,75% a.a., conforme orientação do STJ, mantendo-se a procedência do pedido revisional neste ponto.
II) Contratos firmados com a CIASPREV (ID. 102750628):
Na espécie, a análise entre as taxas pactuadas e a média de mercado revela onerosidade excessiva em todos os contratos analisados:
a) Nº 06651/2018 (20/06/2018): pactuado em 2,76% a.m. e 38,66% a.a., enquanto a média do BACEN para o período era de 1,76% a.m. e 23,27% a.a..
b) Nº 215024/2018 (20/09/2018): pactuado em 2,35% a.m. e 32,34% a.a., enquanto a média do BACEN para o período era de 1,72% a.m. e 22,70% a.a..
c) Nº 06653/2018 (20/06/2018): pactuado em 2,45% a.m. e 33,73% a.a., enquanto a média do BACEN para o período era de 1,76% a.m. e 23,27% a.a..
d) Nº 06986/2018 (20/06/2018): pactuado em 2,76% a.m. e 38,66% a.a., enquanto a média do BACEN para o período era de 1,76% a.m. e 23,27% a.a..
e) Nº 06652/2018 (20/06/2018): pactuado em 2,45% a.m. e 36,03% a.a., enquanto a média do BACEN para o período era de 1,76% a.m. e 23,27% a.a..
As taxas aplicadas referem-se à série nº 20745 do BACEN ('Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público') e 25467 do BACEN ('Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público'), evidenciando que as cobranças efetivadas pelo banco apelado extrapolam os índices médios de mercado, justificando o reconhecimento da onerosidade excessiva.
Isso porque não se desconhece que o STJ tem reafirmado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um parâmetro útil para avaliar a abusividade dos juros, mas não representa, por si só, um limite. A simples cobrança de juros acima dessa média não caracteriza abuso, pois ela reflete operações com diferentes riscos. O Judiciário não pode fixar um teto apriorístico com base em percentuais sobre a média. A aferição de abusividade deve considerar as circunstâncias específicas do contrato, como custo de captação, valor e prazo do financiamento, garantias, perfil do tomador, entre outros fatores (REsp n. 1.821.182 - RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallottu, Quarta Turma, julgamento em 23/06/2022, DJe de 29/06/2022).
Nesse cenário, é coerente sustentar que recai sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a justificativa para a adoção de taxa superior à média, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). O banco, por deter superioridade técnica e informacional, deve comprovar elementos concretos que justifiquem a majoração: maior risco da operação, ausência de garantias, inadimplência pregressa, entre outros.
A ausência de tal demonstração autoriza o reconhecimento da abusividade, por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação. A jurisprudência do STJ já admite, em hipóteses específicas, a revisão das cláusulas contratuais abusivas, inclusive quanto aos juros, quando evidenciada desproporcionalidade injustificada (REsp 1.061.530/RS – repetitivo).
Assim, no caso dos autos, embora não haja presunção automática de abusividade por superação da taxa média, a omissão da instituição em justificar a elevação dos juros autoriza o reconhecimento da prática abusiva, com a consequente adequação da taxa aos parâmetros médios de mercado em relação aos contratos em comento.
Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte consumidora.
Desta sorte, conclui-se que o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade das taxas praticadas, uma vez que estas superam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem que as instituições financeiras tenham apresentado justificativa idônea para tal discrepância.
Todavia, a sentença merece reforma pontual no que tange aos parâmetros numéricos fixados no dispositivo. Como demonstrado, houve equívoco na transcrição dos percentuais das taxas médias de mercado, o que configura erro material passível de correção.
Portanto, mantém-se o acerto do juízo a quo quanto ao mérito da abusividade, reformando-se a decisão apenas para adequar os índices de juros aos valores reais apurados pelas séries 20745 e 25467 do BACEN para os períodos correspondentes, garantindo assim a exatidão técnica do julgado e a segurança jurídica na fase de liquidação.
Da repetição do indébito
Constatada a cobrança de encargos abusivos nos contratos, impõe-se definir o regime de repetição do indébito aplicável à espécie — se simples ou em dobro.
O tema foi objeto de consolidação jurisprudencial no âmbito do STJ, mediante o julgamento do Tema Repetitivo nº 929, cuja tese estabelece que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."
Contudo, o próprio STJ modulou os efeitos desse entendimento, restringindo sua aplicação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma (EREsp 676.608/RS), ocorrida em 30/03/2021.
Mais relevante para o deslinde do caso, a jurisprudência tem reconhecido que, nas ações revisionais em que se discute a suposta abusividade de cláusulas contratuais — como a taxa de juros remuneratórios —, a cobrança, ainda que posteriormente declarada indevida, ampara-se em instrumento contratual válido e previamente pactuado entre as partes.
Nessas hipóteses, não se caracteriza conduta arbitrária, dolosa ou contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, mas mero dissenso posterior acerca dos termos acordados. Ausente, portanto, o pressuposto necessário à restituição em dobro, que exige prática manifestamente abusiva ou violação da confiança legítima do consumidor, a repetição do indébito deve operar-se na forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil e do caput do art. 42 do CDC.
A sentença, nesse ponto, merece ser mantida.
Dos Danos Morais
No que tange à insurgência recursal da apelante CIASPREV quanto ao pleito de indenização por danos morais, imperioso destacar que a referida pretensão já foi integralmente indeferida pelo juízo de primeiro grau na própria sentença ora vergastada.
A fundamentação da sentença considerou, acertadamente, que a situação fática posta nos autos — consubstanciada na revisão de encargos contratuais — não ultrapassa o mero dissabor, não tendo o condão de caracterizar abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora.
Nesse passo, deve ser mantido o entendimento de que o reconhecimento à compensação por danos morais exige a prova de ato ilícito que transborde a normalidade, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro, o que não se verificou na hipótese.
Assim vem decidindo também esta E. Câmara, como visto abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULAS ONEROSAS EXTIRPADAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM RESPEITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8003752-16.2019.8.05.0080, da comarca de Feira de Santana, no qual figuram como parte apelante CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e parte apelada, JUSCILENE JESUS DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação, na esteira do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Pilar Celia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 4
(TJ-BA - APL: 80037521620198050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022)
Destarte, uma vez que a indenização por danos morais já foi indeferida na sentença e não restou demonstrada qualquer excepcionalidade que justificasse a reforma para concedê-la (o que sequer seria interesse da apelante ré), mantém-se a decisão de primeiro grau em todos os seus termos quanto a este tópico.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a abusividade das taxas de juros e indeferiu o pleito de danos morais.
Contudo, DE OFÍCIO, corrijo o erro material contido no dispositivo da sentença para adequar os consectários legais e os parâmetros da revisão, fixando as taxas médias de mercado conforme os índices reais apurados pelas séries 20745 e 25467 do BACEN para os períodos correspondentes, nos termos da fundamentação supra.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
É como voto.
Salvador/BA, 14 de maio de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator