PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RES 547/2024 DO CNJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Tema 1184 do STF e Res. 547/2024 do CNJ.

2. Não cabe ao judiciário estadual modular os efeitos da tese firmada pelo STF, cabendo ao tribunal estadual apenas deve aplicá-la indistintamente a todos os casos em curso.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0049936-55.1995.8.05.0001, em que figura como agravante o ESTADO DA BAHIA e como agravada a DIMEQ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E QUIPAMENTOS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado da Bahia, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade. Des. Ricardo Regis Dourado acompanhou o relator com ressalva de entendimento.

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal fundado no Tema 1184 do STF.

Em suas razões, o agravante afirma a impossibilidade de julgamento monocrático, que havia no recurso de apelação elementos capazes de afastar a extinção automática em função do Tema 1184 do STF e que houve fundamentação genérica sem a análise do caso concreto e do contexto específico do feito.

Sustenta que a presente execução não esse enquadra no conceito de baixo valor, que o saldo atualizado da dívida ultrapassa o piso de R$ 20.000,00, previsto na Lei Estadual nº 13.729/2017 para a definição de crédito tributário de pequeno valor no âmbito do Estado da Bahia e que não foi observada a consolidação da dívida por sujeito passivo, nos exatos termos da legislação estadual invocada pela própria sentença.

Argumenta a nulidade da sentença recorrida, que o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença, sob o fundamento do tema 1184 do STF, não ouviu previamente a Fazenda Pública, violando, desta forma o princípio da não surpresa, devendo a decisão, ora agravada, também ser considerada nula.

Alega, a decisão ora agravada apenas analisou a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, sem enfrentar o suposto abandono da causa em que também se fundamentou a sentença primeva.

Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso, que seja reformada a decisão monocrática ora recorrida, determinando que seja dado o regular prosseguimento ao feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 6 de abril de 2026.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do presente agravo, porquanto preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade.

No mérito, tenho não assistir razão à parte agravante, de forma que o não provimento do presente recurso é medida que se impõe.

Com efeito, a despeito da relevância dos argumentos apresentados pela parte recorrente, é indubitável que a decisão agravada foi bastante clara em sua fundamentação, deixando evidentes as razões que levaram à conclusão exposta, amparado no STF ao firmar a tese vinculante em torno do Tema 1184, que resolveu ser legítima a extinção de quaisquer execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa, deslindado pelo CNJ, na sua Res. 547/2024.

Ocorre que, apesar do argumento do agravante, quanto ao valor consolidado, percebe-se que o §2° do art. 1° da Res. 547/2024 do CNJ, afirma que para compor o valor de R$ 10.000,00, devem ser somados os valores das execuções apensadas e propostas em face do mesmo executado, necessárias as duas condições, que sejam propostas em face do mesmo executado e que estejam apensadas àquela ação, para poder ser contabilizada na sua totalidade, uma vez que não é suficiente apresentar a existência de outras execuções em nome do mesmo contribuinte, é imprescindível o efetivo apensamento com vistas a permitir a combinação de ações e valores de um mesmo devedor e possibilitar a aplicação no disposto no §2° do art. 1° da Res. 547/2024 do CNJ.

Ademais, independente da alegação da irretroatividade do Tema 1184 do STF, conforme o item 3 do referido tema, ao ente público é oportunizado a demostrar seu interesse de agir e perseguir o adimplemento do crédito, caso requeira a suspensão do processo para adotar as soluções administrativas que tornam, por sua vez, a recuperação do crédito mais eficiente e menos custosa para o ente federado, não prosperando, desta maneira, tal argumento.

De resto, em que pese existir lei estadual que fixe limite para o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (Lei Estadual n° 13.729/2017), fato é que prevalece o entendimento do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 do CNJ sobre a norma estadual nos casos de execuções ajuizadas antes da vigência da lei local e que não demonstraram a adoção prévia de medidas extrajudiciais, por ver reconhecida a ausência de interesse de agir, diante do elevado custo do processo judicial em comparação com o valor do débito.

Quanto ao argumento de ausência de intimação para que a Fazenda Pública fosse ouvida anteriormente à prolação da sentença, este não merece guarida, não sendo possível configurar violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a matéria relativa a possibilidade de extinção da execução fiscal proposta com base no Tema 1184 do STF, foi analisada no recurso de apelação, tendo sido o contraditório devidamente exercido, com os argumentos oportunamente analisados, sem houvesse apresentação de fatos novos que viessem a modificar a sentença vergastada.

Por derradeiro, cumpre esclarecer que os fundamento da decisão se limitam à matéria expressamente impugnada nas razões recursais, assim a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença na apelação no tocante ao abando da causa, acarreta, consequentemente, na sua preclusão, impedindo a apreciação daquele ponto.

Em suma, não cabe ao judiciário estadual modular os efeitos da tese firmada pelo STF, tarefa que só pode ser executada pelo próprio Supremo. Uma vez editada a tese sem modulação, o tribunal estadual apenas deve aplicá-la indistintamente a todos os casos em curso.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, interposto pelo Estado da Bahia.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator