PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETIDOS E DO FGTS. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADO PELO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 – Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI – BA em face da decisão terminativa que negou provimento à Apelação interposta mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida ao recebimento dos depósitos do FGTS em razão de prestação de serviços à Municipalidade sob regime de contratação temporária, com fulcro no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90.

2 – O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação deste Colegiado.

Impõe destacar que não obstante a contratação temporária, sem prévia aprovação em concurso público, não se pode obstar o servidor contratado de perceber as verbas remuneratórias que lhes são asseguradas constitucionalmente, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

3 – O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese em sede de repercussão geral (Tema 551), estabelecendo que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

4 – Com efeito, as contratações ilegítimas não geram, em regra, quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

5 – Na hipótese dos autos, sobejou demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública Municipal, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (ID 68070070). Nestas condições, ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados pela recorrida, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

6 – No que tange à prescrição quinquenal, verifica-se que não há omissão na decisão agravada, uma vez que a própria sentença já reconheceu expressamente a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 67085911). A pretensão foi acolhida apenas quanto às parcelas posteriores a abril de 2015, respeitando integralmente o limite temporal da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

7 – Nestas condições, a decisão agravada está em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, continuidade do serviço público e segurança jurídica, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

8 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

                                    ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelações Cíveis Simultâneas n.º 8000774-08.2020.8.05.0088, agravante MUNICÍPIO DE GUANAMBI – BA, agravada WISLANE SOARES SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

 III

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI – BA em face da decisão terminativa que negou provimento aos Apelos, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Apelos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o desprovimento dos recursos interpostos pela autora e réu. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho. Relatora” (ID 74844282).

O agravante alega, em síntese, que a contratação da parte recorrida se deu por tempo determinado, regida por normas de direito administrativo, não sendo aplicável o regime celetista. Sustenta que o vínculo mantido não foi declarado nulo judicialmente, tampouco houve pedido expresso neste sentido, o que inviabilizaria o reconhecimento do direito ao FGTS, conforme o Tema 551 do STF. Salienta que concessão da verba pleiteada violaria o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão no estatuto do servidor temporário para tal pagamento.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja julgada improcedente a pretensão inicial ou, subsidiariamente, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 78698618).

Devidamente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão anexa (ID 80437315).

O feito se encontra em condições de proferir voto, solicito, portanto, sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

 É o que importa relatar.

 Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Verifica-se que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI – BA em face da decisão terminativa que negou provimento à Apelação interposta mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida ao recebimento dos depósitos do FGTS em razão de prestação de serviços à Municipalidade sob regime de contratação temporária, com fulcro no art. 19-A da Lei n.º 8.036/90.

O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação deste Colegiado.

Impõe destacar que não obstante a contratação temporária, sem prévia aprovação em concurso público, não se pode obstar o servidor contratado de perceber as verbas remuneratórias que lhes são asseguradas constitucionalmente, uma vez que houve a efetiva prestação do serviço, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese em sede de repercussão geral (Tema 551), estabelecendo que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Confira-se a ementa do reportado julgamento:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito ao décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”.

Com efeito, as contratações ilegítimas não geram, em regra, quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Na hipótese dos autos, sobejou demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública Municipal, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (ID 68070070). Nestas condições, ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados pela recorrida, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

Do mesmo modo já decidiu o STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.110.848/RN, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. 1. A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. 2. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (ARE 964965 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 20-10-2017 PUBLIC 23-10-2017). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1731399 MG 2018/0066457-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020)”.

Este Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo no mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA VALORES DE FGTS. CONTRATAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º DA CRFB. CONTRATO NULO. VIGÊNCIA DURANTE 17 NAOS ININTERRUPTOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS CONTADO DO JUGAMENTO DO ARExt 709212/DF DO STF. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE NO ÂMBITO DA RELAÇÃO LABORAL. DIREITO AO PAGAMENTO DOS FGTS DO PERÍODO. TESE CONSOLIDADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE: 596478 RR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-BA - APL: 05031032220168050150, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)”.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Jurisprudência pátria uníssona no sentido de que, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no § 2.º do art. 37 do citado diploma legal. 2. Declaração de nulidade do contrato de trabalho que não exime o agente público do pagamento de verbas remuneratórias pactuadas quando da contratação, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do agente público, haja vista que o Estado beneficiou-se dos serviços prestados. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 13/06/2012, apreciando o Recurso Extraordinário n.º 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Assim, cabível na espécie a concessão do direito à percepção do FGTS em favor da autora/apelante, relativamente ao período laborado irregularmente no serviço público. (TJ-BA - APL: 00004170220098050105, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020)”.

No que tange à prescrição quinquenal, verifica-se que não há omissão na decisão agravada, uma vez que a própria sentença já reconheceu expressamente a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (ID 67085911). A pretensão foi acolhida apenas quanto às parcelas posteriores a abril de 2015, respeitando integralmente o limite temporal da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Nestas condições, a decisão agravada está em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, continuidade do serviço público e segurança jurídica, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão hostilizada em todos os seus termos.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Sala de Sessões, Salvador – BA,

DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA