PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067887-41.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ROGERIO DE SOUZA MARINHO e outros (5) |
| Advogado(s): ROBSON DA SILVA SANTOS, CAIO HENRIQUE VILELA COSTA registrado(a) civilmente como CAIO HENRIQUE VILELA COSTA, FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES |
| APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e outros (5) |
| Advogado(s): CAIO HENRIQUE VILELA COSTA registrado(a) civilmente como CAIO HENRIQUE VILELA COSTA, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES, ROBSON DA SILVA SANTOS |
Quanto aos pressupostos recursais, verifico que as apelações preenchem os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
De igual maneira, os recursos possuem os pressupostos extrínsecos: regularidade formal, preparo e tempestividade, dispensado o preparo para o recurso dos autores por serem beneficiários da gratuidade de justiça, merecendo ser conhecido.
Trata-se de recursos de apelação recíprocos interpostos em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a empresa demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos materiais relativos aos gastos com funeral.
Na origem, os autores ingressaram com ação indenizatória postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e danos materiais no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), sob alegação de que o Sr. Raimundo da Silva Marinho, genitor e cônjuge dos demandantes, sofreu queda nas dependências do estabelecimento comercial da ré em razão de piso molhado e sem sinalização, vindo a falecer posteriormente.
O Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão, reconhecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora pela queda ocorrida em seu estabelecimento, mas afastando o nexo de causalidade entre o acidente e o óbito da vítima, ante as condições de saúde preexistentes consignadas na certidão de óbito.
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: os autores pugnando pela majoração dos danos morais e condenação em danos materiais; a ré postulando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
Nesse contexto, cumpre apreciar: (I) a preliminar de não conhecimento do recurso da ré por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões; (II) quanto ao mérito do recurso da ré, se há prova suficiente da falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar; (III) quanto ao mérito do recurso dos autores, (a) se há nexo de causalidade entre a queda e o óbito da vítima, (b) se é cabível a majoração da indenização por danos morais, e (c) se são devidos os danos materiais relativos às despesas com funeral.
Os autores, em contrarrazões, suscitam o não conhecimento do recurso da ré por suposta violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença e praticamente repetem o conteúdo da contestação.
Sem razão, contudo.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida deva ser reformada, permitindo o contraditório e a análise pelo órgão *ad quem*. Não se exige, todavia, que o recurso inove integralmente em relação às teses já deduzidas no processo.
No caso, a apelante impugnou expressamente os fundamentos da sentença, questionando a valoração da prova realizada pelo Juízo de origem, a conclusão quanto à existência de piso molhado e a configuração do dever de indenizar. O fato de reiterar argumentos já expostos na contestação não configura, por si só, violação à dialeticidade, especialmente quando tais argumentos se dirigem diretamente aos fundamentos do decisum.
Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito de ambos os recursos.
A empresa recorrente sustenta ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito dos autores, argumentando que os vídeos demonstram apenas a queda, sem comprovar que o piso estava molhado.
Alega, ainda, que a queda pode ter decorrido do próprio acidente vascular cerebral sofrido pela vítima, e que houve prestação de socorro adequada, com recusa de atendimento médico pelo próprio Sr. Raimundo.
O recurso não merece prosperar.
Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
No caso dos autos, restou demonstrada a ocorrência da queda do Sr. Raimundo da Silva Marinho no interior do estabelecimento comercial da ré, conforme evidenciado pelas imagens de vídeo obtidas mediante ação de produção antecipada de provas (processo nº 0046036-82.2023.8.05.0001).
Quanto à alegação de que não haveria prova de que o piso estava molhado, observo que o ônus probatório, nas relações de consumo, comporta inversão em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, nos termos do art. 14, § 3º, do mesmo diploma, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
In casu, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. O "Relatório de Caracterização de Acidente - R.C.A", subscrito por funcionários da própria demandada, constitui prova unilateral e é insuficiente para demonstrar que o piso não estava molhado. Ademais, a ré desistiu da produção de prova testemunhal (ID. 90133778), que poderia ter corroborado sua versão dos fatos.
A alegação de que a queda pode ter decorrido do próprio AVC sofrido pela vítima constitui mera especulação, desprovida de qualquer suporte probatório. A ré não produziu prova pericial ou documental que demonstrasse essa hipótese, limitando-se a conjecturar sobre a possibilidade.
Quanto à prestação de socorro, ainda que se admita que funcionários da ré tenham prestado algum auxílio à vítima, não restou demonstrado que tal assistência tenha sido adequada ou suficiente. A sinalização prévia do piso molhado e o dever de zelar pela segurança dos consumidores que frequentam o estabelecimento são obrigações inerentes à atividade comercial, cujo descumprimento configura falha na prestação do serviço.
Destarte, comprovada a queda no interior do estabelecimento comercial e não demonstrada pela ré a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima, mantém-se a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor.
Assim, nego provimento ao recurso da ré.
Os autores sustentam que o Juízo de origem errou ao afastar o nexo de causalidade entre a queda e o óbito do Sr. Raimundo, argumentando que o magistrado não possui conhecimentos técnicos médicos para tal conclusão e que a ré deveria ter acionado o SAMU.
Não assiste razão aos recorrentes.
Da análise da certidão de óbito, verifica-se que as causas da morte do Sr. Raimundo da Silva Marinho foram: "Choque neurogênico. Acidente vascular hemorrágico. Hipertensão arterial sistêmica. Doença isquêmica crônica do coração".
As duas últimas causas - hipertensão arterial sistêmica e doença isquêmica crônica do coração - são condições preexistentes, que não guardam qualquer relação com a queda ocorrida no supermercado. Já o acidente vascular hemorrágico e o choque neurogênico, embora possam, em tese, decorrer de trauma craniano, também podem ser consequência das próprias condições cardíacas preexistentes da vítima.
Não há nos autos qualquer prova técnica - laudo pericial médico, prontuário hospitalar detalhado ou parecer especializado - que estabeleça o nexo de causalidade entre a queda e o acidente vascular hemorrágico que vitimou o Sr. Raimundo. A certidão de óbito, por si só, não é suficiente para estabelecer essa conexão, pois apenas elenca as causas da morte sem indicar sua origem ou fator desencadeante.
O ônus de provar o nexo de causalidade entre o fato (queda) e o dano (morte) incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de demonstrar os elementos básicos de sua pretensão, especialmente quando se trata de estabelecer relação de causa e efeito entre eventos distintos.
Registre-se que os próprios autores poderiam ter requerido a produção de prova pericial médica para demonstrar o nexo causal alegado, mas não o fizeram. A fase de especificação de provas transcorreu regularmente, tendo sido proferida decisão saneadora e realizada audiência de instrução, sem que tal prova fosse produzida.
A alegação de que o acionamento do SAMU teria evitado o óbito é mera conjectura, desprovida de qualquer amparo probatório. Não há como afirmar, com a certeza necessária para fins de responsabilização civil, que eventual atendimento de emergência teria resultado diverso, especialmente considerando as graves condições de saúde preexistentes da vítima.
Assim, acertada a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer que "os autos não permitem concluir que a morte do autor se deu em razão da queda, dada as condições preexistentes - como hipertensão arterial sistêmica e doença isquêmica crônica do coração - que podem ter contribuído para o desenvolvimento do acidente vascular hemorrágico e choque neurogênico".
Por não ter ficado demonstrado o nexo causal entre a queda e o falecimento, não prosperam os pedidos de indenização por danos materiais e de majoração do valor da indenização por danos morais.
Os danos materiais relativos às despesas funerárias pressupõem a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o óbito da vítima. Conforme amplamente fundamentado, não restou demonstrado nos autos que a morte do Sr. Raimundo decorreu da queda ocorrida no estabelecimento da ré.
Já a indenização por danos morais deve ser mensurada considerando apenas o evento queda em si, e não a morte do Sr. Raimundo.
A queda de consumidor em estabelecimento comercial, embora configure falha na prestação do serviço e gere dano moral in re ipsa, não se equipara, em termos de gravidade e extensão do dano, aos casos em que há comprovado nexo causal com o óbito da vítima.
O precedente invocado pelos recorrentes não se aplica ao caso, pois naquele julgado restou demonstrado o nexo de causalidade entre a queda e a morte do idoso, o que não ocorreu na presente demanda.
O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica das partes, de modo a cumprir sua função compensatória sem configurar enriquecimento sem causa.
No caso, o Juízo de origem fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano efetivamente comprovado - qual seja, a queda em si e seus desdobramentos imediatos, e não o óbito da vítima. Veja-se a jurisprudência dessa corte:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ A EVITAR O DANO. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO (R$10.000,00). CONDENAÇÃO FIXADA DE FORMA MODERADA. RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO PELO PERITO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - APL: 03665445920128050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017)
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. LESÃO. NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO ADESIVO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis pelos danos ocasionados, conforme estabelece o CDC em seus arts. 7º, parágrafo único; 14 e 25, § 1º. 2. No caso em análise, observa-se que a Autora comprovou que, ao realizar compras nas dependências do supermercado da empresa Ré, sofreu uma queda em razão de escorregar em um tomate no setor de hortifrúti, vindo a sofrer com dores na região do punho com tendinite de extensores do carpo. 3. A Ré/Apelante não comprovou a culpa exclusiva da Autora ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desta 4. Concernente ao quantum debeatur no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado para a finalidade de compensar os prejuízos morais sofridos, estando de acordo com os parâmetros deste E. Tribunal. 5. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas e que não foram comprovadas no caso concreto 6. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 03130542520128050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021)
Dessa forma, diante das particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente a reprimir a conduta das rés e a reparar os danos morais causados, sendo valor razoável e proporcional e, ainda, compatível com a jurisprudência desta corte.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença recorrida, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Mantenho os honorários advocatícios de sucumbência, pois já fixados no percentual máximo do art. 85, §2º do CPC.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator