PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510353-63.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LUIZ CLAUDIO CARNEIRO |
| Advogado(s): SILVIO EDUARDO TOSTO ARAUJO |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos declaratórios.
I. DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO
Destaque-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que seu cabimento é restrito às hipóteses tipificadas pela lei:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
É notório que, no direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento de óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.
II. DOS EMBARGOS DO APELANTE LUIZ CLAUDIO CARNEIRO
O embargante pretende a fixação originária de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte vencedora, sob alegação de omissão do acórdão.
Entende-se por omissão a falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria se pronunciar de ofício. Todavia, não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática ou lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes.
A pretensão de fixação originária de honorários recursais não encontra amparo legal ou jurisprudencial no caso concreto. O acórdão embargado fundamentou expressamente a exclusão da condenação em honorários sobre o montante parcelado, reconhecendo que a verba honorária já havia sido satisfeita na esfera administrativa.
Não há que se falar em fixação de honorários recursais quando a própria sucumbência primária foi afastada em razão do pagamento administrativo que incluiu honorários. O § 11 do art. 85 do CPC exige "valor atualizado da condenação" ou "trabalho adicional provocado pelo recurso", pressupostos inexistentes na espécie, visto que não houve condenação mantida ou majorada pelo acórdão.
A ausência de fixação de honorários recursais decorre da própria natureza do caso, em que a sucumbência primária foi afastada pelo parcelamento quitado, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.
Inexiste, portanto, omissão a ser sanada, tratando-se de mera tentativa de obter pronunciamento favorável sobre questão que não comporta o deferimento pretendido.
III. DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
O Município embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando diversos vícios que, em sua visão, maculariam a decisão embargada.
Entende-se por contradição a existência de proposições entre si inconciliáveis. A contradição é a afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo.
O acórdão embargado não padece dos vícios apontados. A decisão não confundiu naturezas distintas de honorários, mas sim aplicou corretamente o princípio que veda o bis in idem em matéria de honorários sobre o mesmo débito tributário.
Quanto à alegada omissão relativa aos artigos 85, § 10º, e 90 do CPC, verifica-se que o acórdão considerou implicitamente os dispositivos legais pertinentes. O acórdão reconheceu que, embora a regra geral imponha a sucumbência à parte que desistiu ou reconheceu o pedido, tal princípio deve ser ponderado com a vedação ao bis in idem quando já houve pagamento de honorários na esfera administrativa sobre o mesmo débito.
A alegação de que os precedentes do STJ se aplicam apenas a execuções fiscais federais não procede. O fundamento do entendimento jurisprudencial citado no acórdão reside no princípio geral que veda a dupla cobrança de honorários sobre o mesmo débito, independentemente da origem específica do encargo (federal ou municipal). O cerne da questão é evitar o enriquecimento sem causa do ente público e a dupla oneração do contribuinte.
Quanto ao distinguishing pretendido, a ratio decidendi dos precedentes do STJ permanece aplicável: havendo pagamento de honorários na esfera administrativa quando da adesão ao parcelamento fiscal, a imposição de honorários sucumbenciais sobre o mesmo montante configura bis in idem.
O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando de forma clara e jurídica a exclusão da verba honorária sobre o montante já objeto de honorários no parcelamento administrativo.
Levando-se em consideração do quanto acima exposto, verifica-se que os vícios alegados de contradição e omissão se tratam de insurgência do embargante que na realidade configura mera insatisfação com o resultado da demanda, uma vez que a decisão que deu origem aos presentes embargos analisou a pretensão jurídica na sua inteireza, inexistindo, portanto, omissão ou contradição.
Na verdade, o que pretende o embargante com os presentes Embargos de Declaração é rediscussão de matéria já devidamente apreciada e examinada pelo colegiado no acórdão prolatado.
No entanto, a análise das questões postas em apreciação implicaria no reexame do quanto foi examinado, não sendo os Embargos de Declaração via adequada a tal pretensão.
IV. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relator