PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AFRONTA A AMPLA DEFESA SUBSTANCIAL. FALTA DE EXAME DE MATÉRIA ALAVANCADA TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA ANULADA.

 I. CASO EM EXAME

 Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de abandono da causa, após não cumprimento de determinação para emenda da inicial à luz do Tema STF nº 1.184.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 A questão em discussão consiste em saber se é válido o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sem análise de argumentos alavancados tempestivamente pelo exequente.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

No caso concreto, a parte exequente apresentou manifestação tempestiva impugnando a necessidade de emenda, o que afasta o requisito da inércia. 

A sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal do Município, viola o princípio da ampla defesa substancial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido para anular a sentença extintiva.

Tese de julgamento:

o Indeferimento da petição inicial sem análise dos argumentos alavancados pela parte tempestivamente, importa em afronta a ampla defesa substancial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000769-23.2023.8.05.0074, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE DIAS DAVILA e apelado KARINA VAZ DE SOUZA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Versam os autos sobre apelação interposta pelo MUNICIPIO DE DIAS DAVILA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais daquela Comarca, que nos autos da execução fiscal ajuizada contra KARINA VAZ DE SOUZA, extinguiu o procedimento executório com base no art. 485, inc. I, do CPC.

Consignou o Juízo singular.

“Verifica-se da análise dos autos que a parte autora não cumpriu devidamente o despacho retro, deixando de emendar a peça preambular, conforme determinado por este Juízo.

Note-se que o Requerente foi intimado para sanear o feito, contudo, quedou-se inerte.

Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, c/c Resolução CNJ nº 547/24 e Tema STF nº 1184, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC.” (Id 80283059)

Inconformado, o Município aviou o presente recurso buscando a reforma da sentença tisnada argumentando haver sido desconsideradas as manifestações durante o curso da execução, além do valor exceder o critério econômico para enquadramento no “baixo valor” estabelecido no Tema STF nº 1.184, Id 80961668.

Sem contrarrazões devido a falta de angularização processual.

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

EN/05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo, na forma do art. 1.007, § 1º do CPC, impugnando os fundamentos do provimento jurisdicional combatido.

Cinge-se a matéria tergiversada a possibilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. I do CPC.

No caso concreto, o despacho Id 80960912, que precedeu a sentença extintiva, baseou-se no Tema 1.184 do STF para determinar que o exequente emendasse a inicial nos termos do supracitado tema, no prazo de 15 dias.

Posteriormente, registra-se manifestação tempestiva do Município, Id 80960913, alegando a desnecessidade de emenda à inicial por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, conforme delimitado no Tema STF nº 1.184.

Ignorando a manifestação do Município, adveio sentença extintiva, indeferindo a inicial, com fulcro na Resolução CNJ nº 547/24, Tema STF nº 1.184 e art. 485, I do CPC, sob o fundamento de que o Requerente quedou-se silente.

No caso concreto, denota-se que é ilógico o reconhecimento da inércia quando a parte exequente responde aos comandos judiciais no tempo e modo oportunos.

Assim, em vista do princípio da ampla defesa substancial, caberia ao Juízo de base o exame dos pontos trazidos, tempestivamente, pela municipalidade. 

Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença fustigada em vista da inobservância do requisito formal para extinção do feito, sem resolução do mérito, com prosseguimento da execução fiscal.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao Juízo de origem.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator

EN/05