PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8076308-52.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: IVONIR FREIRE SANTOS FILHO e outros |
| Advogado(s): DEFENSOR DATIVO- HERON LIMA SANTOS registrado(a) civilmente como HERON LIMA SANTOS |
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPLANADA - BA
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O Habeas Corpus constitui o mais relevante instrumento constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
No caso em análise, o ato coator não se relaciona diretamente com a prisão ou soltura do Paciente, mas sim com o cerceamento de sua defesa técnica, uma garantia de natureza constitucional que, quando violada, afeta a regularidade do processo penal e, por conseguinte, indiretamente, o status libertatis do indivíduo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o writ é via adequada para o combate de atos que configurem violação à ampla defesa, mormente quando se vislumbra a iminência de nulidade absoluta que possa impactar o direito de ir e vir do acusado.
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a indicação de constrangimento ilegal a ser sanado, o conhecimento do presente Habeas Corpus é medida que se impõe para a análise meritória da questão submetida a esta Colenda Turma.
A análise do mérito deste Habeas Corpus exige uma profunda reflexão sobre a amplitude e a efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro, pilares inarredáveis do Estado Democrático de Direito.
A decisão atacada, ao indeferir o pleito de adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento e impor a nomeação de Advogado Dativo, sob a justificativa de evitar a procrastinação do feito, revela um conflito de valores que, neste caso concreto, pendeu indevidamente para a celeridade em detrimento da garantia fundamental.
A defesa do Paciente, exercida pelo Dr. Heron Lima Santos, apresentou um pedido de adiamento que, à luz da documentação e da própria decisão da autoridade coatora (ID 533661304, p. 3), configurava-se como um impedimento real, objetivo e, acima de tudo, justificado. O causídico demonstrou que no mesmo dia e horário da AIJ na Comarca de Esplanada/BA (09/12/2025, 8h30min), ele teria de atuar em uma Sessão Plenária do Tribunal do Júri, em Tobias Barreto/SE, que envolvia réu preso e cuja designação havia ocorrido em data anterior (30/09/2025 versus 18/11/2025).
O artigo 265, caput, e seu parágrafo primeiro do Código de Processo Penal são expressos ao estabelecerem que a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, exigindo-se a comunicação prévia.
No caso em tela, o conflito de pauta com um Júri de réu preso, ato de complexidade, solenidade e caráter inadiável (pela própria privação de liberdade do acusado), constitui, inequivocamente, a mais sólida das justificativas que podem ser apresentadas por um profissional da advocacia para ausentar-se de outro compromisso.
A anterioridade da designação do Júri reforça a prioridade e a impossibilidade de o advogado evitar o conflito.
O reconhecimento deste impedimento pela própria autoridade coatora, que afirmou tratar-se de "conflito real e objetivo de datas" (ID 533661304, p. 3), torna ainda mais grave a negativa de adiamento, pois, ao mesmo tempo em que se reconheceu o fato, negou-se a consequência jurídica lógica e legalmente prevista.
A alegação do Juízo de primeiro grau de que a comunicação foi tardia (seis dias antes do ato) não pode, por si só, servir de fundamento para aniquilar o direito fundamental do réu, mormente quando o impedimento é de natureza insuperável e prioritária.
A prerrogativa do acusado de ser defendido por seu patrono constituído, de livre escolha e confiança, não pode ser tolhida em razão de um lapso temporal, que, diga-se de passagem, não revelou má-fé ou intuito procrastinatório, mas sim a tentativa de resolução de um conflito que só se materializou na iminência do ato, após a juntada de todas as documentações.
A ampla defesa não se satisfaz com a mera presença de um advogado; ela exige a defesa técnica efetiva, que implica a possibilidade de o réu ser assistido por um profissional em quem deposita sua confiança e que possui o conhecimento aprofundado e a estratégia necessária para conduzir o seu patrocínio.
A decisão de nomear Advogado Dativo ex officio, sem que o Paciente ou seu patrono constituído tivessem manifestado renúncia ou inércia injustificada, viola frontalmente essa prerrogativa constitucional. Conforme amplamente reconhecido pelos Tribunais Superiores, a nomeação de defensor dativo ou público, nessas circunstâncias, somente seria legítima após a intimação do próprio réu para constituir novo advogado, na hipótese de renúncia, desídia ou abandono (o que não se confunde com impedimento justificado).
No caso em exame, não houve inércia; houve um impedimento comprovado, e a solução adotada foi a de ignorar o advogado constituído e impor um profissional que, por mais competente que fosse, não possuía o vínculo de confiança e o conhecimento prévio dos fatos e da estratégia defensiva, crucial para uma atuação plena em uma Audiência de Instrução e Julgamento, onde se colhem provas decisivas e se interroga o acusado.
A imposição do defensor dativo, sem dar ao réu a oportunidade de nova escolha, representa, em essência, uma limitação indevida ao exercício da autodefesa e da defesa técnica, gerando uma nulidade absoluta, porquanto o prejuízo é presumido em face da violação de um princípio constitucional fundamental.
A Autoridade Coatora fundamentou sua decisão também na necessidade de salvaguardar a celeridade processual e, sobretudo, a proteção à vítima, mencionando o risco de o Paciente "continuar perturbando a vítima durante as festividades de final de ano" e o histórico de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, em um processo que já se arrastava por quase dois anos.
Não se pode ignorar a alta relevância do princípio da razoável duração do processo e da proteção às vítimas de violência doméstica, ambos com assento constitucional (art. 5º, LXXVIII e art. 226, § 8º, da CF/88). No entanto, o embate entre princípios de natureza constitucional deve ser resolvido pela harmonização, e não pela supressão unilateral de um em favor de outro.
A preocupação com a segurança da vítima e com a aplicação da lei penal deve ser tratada no campo do Direito Cautelar e das Medidas Protetivas, que são autônomos em relação ao andamento da instrução processual. Se o Juízo a quo vislumbrava risco iminente de reiteração criminosa ou perturbação à vítima, o instrumento adequado para mitigar tal risco seria a decretação da prisão preventiva, se presentes os seus requisitos, ou o monitoramento mais rigoroso das medidas protetivas, e jamais a supressão do direito fundamental à ampla defesa para "punir" o réu ou seu advogado, garantindo uma celeridade artificial em detrimento da busca pela verdade processual e da lisura do feito.
A postergação da Audiência de Instrução e Julgamento, neste caso, é a consequência inarredável do direito fundamental do réu, devendo o Juízo, em sua nova designação, valer-se da brevidade possível, mas sem comprometer a essência do processo penal.
A anulação de um ato processual por cerceamento de defesa, que fatalmente ocorreria com a nomeação ex officio de Advogado Dativo, geraria uma morosidade ainda maior do que o adiamento inicialmente pleiteado. Portanto, a Decisão liminar de revogar o ato e determinar a remarcação da AIJ foi a que melhor atendeu à totalidade dos valores constitucionais em jogo.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a decisão da Autoridade Coatora em manter a Audiência de Instrução e Julgamento, a despeito do comprovado e inafastável impedimento do advogado constituído, e de determinar a nomeação de Advogado Dativo, sem oportunizar a constituição de novo patrono, caracteriza flagrante constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, violando o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o artigo 265, § 1º, do Código de Processo Penal.
A ponderação dos princípios em jogo deve sempre preservar o núcleo essencial da garantia fundamental do réu, sob pena de mácula irreparável ao devido processo legal, sobretudo em matéria penal.
Em face da robustez da prova pré-constituída, da manifestação favorável da douta Procuradoria de Justiça Criminal e da sólida fundamentação exarada na Decisão que deferiu a liminar, a confirmação do provimento jurisdicional emergencial se impõe.
Portanto, CONHEÇO do Habeas Corpus e CONCEDO A ORDEM pleiteada, para confirmar os termos da liminar anteriormente deferida por este Relator.
É como voto.
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
RELATOR