Salvador/BA,

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITIÚBA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itiúba/BA, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n.º 8000505-65.2019.8.05.0132, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Recorrente ao pagamento de décimo terceiro salário e férias, nos limites da prescrição.

A controvérsia restringe-se à definição da base de cálculo das parcelas remuneratórias, especificamente se deve incidir sobre o piso salarial nacional da categoria ou sobre a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, à luz da Lei Federal n.º 12.994/2014, que instituiu o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, e da Lei Municipal n.º 148/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira desses servidores no Município de Itiúba.

Da análise dos autos, constata-se que não assiste razão ao Recorrente.

Com o advento da Lei Municipal n.º 148/2022, restou expressamente instituído o regime estatutário para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Itiúba, em conformidade com o art. 8º da Lei Federal n.º 11.350/2006, que autoriza Estados e Municípios, por legislação própria, a adotarem regime jurídico diverso do celetista.

O diploma local é claro ao reconhecer que as vantagens pecuniárias – inclusive a gratificação natalina e as férias acrescidas de um terço – são devidas nos termos do art. 12, incisos III e V, da referida lei municipal, determinando que, nos casos omissos, aplica-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itiúba (Lei Complementar Municipal n.º 73/2008).

Nos termos dos arts. 55 e 61 da LCM n.º 73/2008, o décimo terceiro salário e o acréscimo constitucional de férias devem ser calculados com base na remuneração, e não no vencimento básico, compreendendo todas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias de natureza salarial. Vejamos:

Art. 55. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração percebida pelo servidor no respectivo ano.
Art. 61. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

O art. 39 da LCM n.º 73/2008 distingue expressamente “vencimento” de “remuneração”, sendo esta última composta pelas vantagens pecuniárias legalmente estabelecidas. Dessa forma, a Administração não pode restringir a base de cálculo dessas verbas apenas ao piso salarial, sob pena de afronta à legislação local e ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF).

A sentença observou corretamente o ordenamento jurídico, pois a Lei Municipal n.º 148/2022, em seu art. 9º, define que a remuneração dos agentes abrange o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que fizerem jus.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as parcelas de natureza permanente integram a base de cálculo de férias e décimo terceiro salário, conforme o art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Assim determina: 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE . ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE . I. (...) O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais . III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal . V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art . 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - REsp: 00000000000001993530 RS 2021/0389122-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/06/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/06/2025) (grifei)

No caso concreto, a sentença aplicou corretamente os arts. 55 e 61 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itiúba (LCM n.º 73/2008), concluindo que o décimo terceiro salário e o acréscimo de um terço das férias devem ser calculados com base na remuneração, e não no vencimento básico.

ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS DO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO . REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. CÁLCULO EFETUADO CONSIDERANDO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - Trata-se de remessa necessária determinada pelo juízo a quo em Ação de Cobrança aforada por servidora pública municipal; II - Conforme preconiza o art. 7º, VIII e XVII, da CRFB/88, a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias deve considerar a remuneração integral do trabalhador, isto é, o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, apenas, as verbas de caráter indenizatório; III - O direito dos servidores públicos de receber a gratificação natalina e o terço de férias com base na remuneração integral está disciplinado no art . 39, § 3º, da Carta Magna; IV – No caso sub judice, observa-se que no ano de 2009, o Município de réu realizou o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias da parte autora utilizando como base de cálculo apenas o seu vencimento básico, desconsiderando as vantagens pecuniárias permanentes, que também compõem a sua remuneração; V - Assim sendo, não merece reparos a sentença no tocante à condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas pela demandante; VI - Sentença confirmada. (...) (TJ-BA - Reexame Necessário: 05006562420148050088, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL . BASE CÁLCULO. EQUÍVOCO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO . IMPERIOSIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O direito pretendido pela apelada, assegurado pela sentença ora atacada, é garantido constitucionalmente aos servidores públicos no art. 7º e art . 39, § 3º da Constituição da Republica e possui nítida característica alimentar. 2. O plenário desta Corte de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que considera o vencimento básico do servidor como base de cálculo para pagamento do décimo-terceiro salário, excluindo as vantagens percebidas, por violação ao art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal . 3. No que se refere às férias, é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (1/3 constitucional) a todo trabalhador, garantia esta estendida aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, § 3º da Carta Magna . 4. Citando o Ministro Ayres Britto: “o terço constitucional incidente sobre as férias é, sem sombra de dúvida, parcela acessória destas. E se estas são remuneradas com base no valor integral das verbas de natureza salarial percebidas pelo trabalhador, está certo que o terço também deve ser calculado sobre esse quantum. Não fosse assim, o constituinte não teria garantido ao trabalhador o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" . 5. O recorrente admite o vínculo estatutário do apelado, deixando de comprovar, porém, o pagamento integral das verbas reclamadas. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido . (...)  Sala das Sessões, de de 2022 . Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - Apelação: 00038306920128050088, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 08/06/2022) 

Constata-se que não há omissão legislativa quanto à base de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de férias, que deve corresponder à remuneração e não ao vencimento básico, inexistindo equívoco no julgamento proferido pelo juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos.  

Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe

  Sala de Sessões,

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

 Relatora