I. FUNDAMENTAÇÃO 

a. Do Juízo de Admissibilidade e Preliminares 

Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo Apelado. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, contrapondo a análise fática realizada pelo Juízo a quo com a sua versão dos fatos, especialmente no que tange ao tempo de espera e à conduta do hospital. Assim, satisfeito o requisito do art. 1.010, II e III, do CPC. 

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelado em sede de contrarrazões. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a condição de Massa Insolvente do Hospital Espanhol é fato notório e devidamente comprovado nos autos, inclusive com decisões de outros Juízos e deste próprio Tribunal reconhecendo a hipossuficiência da massa para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do concurso de credores. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso de apelação. 

b. Do Mérito 

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, caracterizada pela exigência de cheque caução e pela alegada demora no atendimento, e se tal conduta possui nexo de causalidade com o dano moral pleiteado em decorrência do abortamento sofrido pela Apelante. 

Compulsando detidamente o caderno processual, conclui-se pela parcial reforma da sentença. 

b.1 Da Demora no Atendimento e o Nexo de Causalidade 

A relação jurídica estabelecida é de consumo, sujeita ao CDC, exigindo a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. 

Em primeiro lugar, no que concerne à demora no atendimento e à alegada falha no serviço que teria culminado no aborto, impende reconhecer a ausência de nexo causal entre a conduta do hospital e o resultado gestacional adverso. A Apelante alega ter sido atendida somente às 22:00h, totalizando um lapso de duas horas desde sua chegada. Contudo, a prova documental carreada aos autos, notadamente a Folha de Enfermagem/Triagem (ID 85198125) e o Diagnóstico de Atendimento Médico (ID 85198127), demonstra que a paciente foi examinada na triagem às 20:31h e o atendimento médico ocorreu às 20:56h, fato este corroborado ao se constatar o horário dos resultados dos exames de patologia clínica emitidos às 21:09h (ID 85197911). Assim, ainda que se leve em consideração o lapso temporal entre o horário em que alega ter chegado ao hospital (por volta das 20h), o atendimento médico inicial ocorreu em menos de 1 hora (às 20:56h). Conforme os protocolos de classificação de risco amplamente adotados, como o Protocolo de Manchester e suas variantes, casos classificados como ‘urgência’ recomendam um tempo máximo de espera de 60 (sessenta) minutos. Ressalte-se que ao ser examinada na triagem, a apelante sequer informou a possibilidade de ocorrência de gravidez, motivo pelo qual o atendimento foi classificado como urgente, já que não apresentava risco iminente de morte e possuía sinais vitais estáveis, como atesta o documento ID 85198125. A apelante foi atendida pelo médico em torno de 56 minutos, o que é plenamente razoável e compatível com as necessidades operacionais de um serviço de urgência e emergência. O Hospital, portanto, realizou o ato médico dentro da temporalidade adequada para o quadro clínico da paciente.  

No tocante ao nexo de causalidade entre o atendimento médico e o aborto, o conjunto probatório é uníssono em atestar que o abortamento estava em fase avançada e irreversível no momento do atendimento médico, o que é corroborado pelo fato da Apelante relatar sentir os sintomas desde o dia anterior ao atendimento. O diagnóstico de "abortamento em curso" e a constatação de restos ovulares em útero são evidências técnicas que, somadas aos depoimentos dos médicos ouvidos em Juízo, afastam o liame causal entre a alegada demora e a perda gestacional. O quadro clínico era de evolução fisiológica inevitável, de modo que não é possível afirmar que o atendimento (realizado em torno de 56 minutos) possuía o condão de "salvar a gravidez", conforme atestado pela prova oral e técnica. Destarte, a sentença de improcedência do pedido quanto ao nexo de causalidade com o ato médico e o aborto deve ser mantida, pois inexiste, neste ponto, a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil do hospital (conduta negligente/danosa + nexo causal).  

b.2. Da Exigência de Caução 

A exigência de garantia financeira no valor de R$ 5.000,00 (ID's. 85197905 e 85198155) como condição para atendimento emergencial configura conduta manifestamente ilegal e abusiva, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Vejamos: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO . DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica. 3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que foi legítima a exigência do cheque caução porque não restou caracterizado o estado de perigo, demandaria a incursão em fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4 . A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1569918 CE 2019/0256109-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020)  

Tal ato ilícito, per se, vulnera o consumidor e impõe constrangimento indevido em momento de extrema fragilidade, caracterizando o dano moral in re ipsa.  

Neste sentido, já decidiu este Tribunal: 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549246-94.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VITOR AUGUSTO VIENA DA SILVA e outros Advogado (s): RAQUEL SANTANA VIENA, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (2) Advogado (s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, THEONIO GOMES DE FREITAS, RAQUEL SANTANA VIENA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELO DA UNIMED . PERDA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR EM FACE DO SEGUNDO RÉU, HOSPITAL PORTUGUÊS . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ILICITUDE DA PRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ . DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MESMO VALOR DA CAUÇÃO EXIGIDA R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE . 1. Rejeita-se, a prefacial de não conhecimento do apelo suscitada nas contrarrazões do Hospital Português sob alegação de afronta ao princípio de dialeticidade, uma vez que a leitura da peça recursal revela que o demandante, ora recorrente, logrou impugnar os fundamentos da sentença atacada. 2. Visa o recurso do autor que o segundo réu seja condenado a indenizá-lo no valor de R$10 .000,00, por exigir caução no valor de R$5.000,00 para atendê-lo, após recusa da operadora de saúde. 3. Ao contrário do que assentado no decisum de primeiro grau, é assente no STJ que exigência de caução por hospital para viabilizar atendimento emergencial, gera dano moral indenizável . Precedentes. 4. Na hipótese em testilha, tem-se que a verba indenizatória deve ser equivalente ao valor da caução exigida, R$5.000,00, que se mostra suficiente para cumprir a sua dúplice função, reparatória – sancionatória . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0549246-94.2017.8 .05.0001, em que figuram como apelante VITOR AUGUSTO VIENA DA SILVA e outros e como apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso do autor, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 05492469420178050001, Relator.: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) 

Assim, reconhecido o ato ilícito autônomo, impõe-se a condenação por danos morais. Adotando os parâmetros de proporcionalidade e a orientação desta Corte em casos análogos, arbitra-se o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deve ser acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (21/12/2011). 

Dessa forma, o recurso merece provimento parcial. 

b.3. Da Sucumbência Recíproca 

O resultado do julgamento implica sucumbência recíproca, conforme o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. A Apelante pleiteou uma condenação de 100 salários-mínimos, tendo obtido êxito apenas no valor arbitrado por ato ilícito autônomo (R$ 5.000,00), e teve o principal pleito, que era a indenização decorrente do aborto e da alegada demora excessiva, integralmente rechaçado. 

Evidencia-se, assim, que a Apelante sucumbiu na parte substancial de seu pedido, e o Apelado, embora vencido, o foi em parte mínima. Diante da caracterização da sucumbência recíproca, as despesas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente. 

Assim, condeno o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Apelante, fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). Por sua vez, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Apelado no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Apelado. As custas processuais serão repartidas na proporção de 70% (setenta por cento) pela Apelante e 30% (trinta por cento) pelo Apelado, observadas as suspensões da exigibilidade aplicáveis a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o Apelado, Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Massa Insolvente), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Apelante, a título de reparação por danos morais. 

É como voto. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. 

Maria das Graças Hamilton 

Desembargadora Relatora