PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAMOPLASTIA REDUTORA. CARÁTER TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo a sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear cirurgia de mamoplastia redutora e a pagar indenização por danos morais. A Embargante alega omissão no julgado.

II. Questão em discussão

As questões em discussão são:

a) verificar se o acórdão foi omisso por não analisar a ausência de comprovação dos requisitos legais para cobertura de procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

b) verificar se o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o encerramento das atividades operacionais da Embargante.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão da obrigatoriedade da cobertura. A decisão fundamentou-se no caráter do procedimento cirúrgico, afastando a tese de finalidade puramente estética. Essa conclusão, baseada nos relatórios médicos (IDs 81223007, 81223008 e 81223011), é suficiente para justificar a cobertura, tornando desnecessária a análise exaustiva sobre os requisitos para cobertura extra rol, pois a questão foi resolvida sob a ótica da natureza reparadora do procedimento. A decisão não foi omissa, apenas adotou fundamento diverso do pretendido pela Embargante.

A suposta eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é uma questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, onde será possível discutir as formas de satisfação do direito reconhecido, inclusive com a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, se for o caso.

IV. Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8026238-96.2023.8.05.0001, em que figuram como embargante UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e como embargada DANIELA SOUZA DA SILVA.

ACORDAM  os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível  do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, por estes e seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 102268197) opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra o acórdão (ID 101181280) que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pela ora Embargante e pela parte autora, DANIELA SOUZA DA SILVA.

O acórdão manteve integralmente a sentença de primeiro grau (ID 81226143), que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora a custear o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em suas razões (ID 102268197), a Embargante aponta a existência de duas omissões no julgado.

A primeira refere-se à ausência de análise sobre a não comprovação dos requisitos legais para a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. Sustenta que o acórdão se limitou a afirmar o caráter terapêutico da cirurgia com base na indicação médica, mas não enfrentou a necessidade de demonstração dos critérios técnicos e científicos que autorizariam, excepcionalmente, a cobertura extra rol.

A segunda omissão apontada diz respeito a um fato superveniente: o encerramento das atividades da Unimed-Rio como operadora de planos de saúde, ocorrido em 01/04/2024. Argumenta que tal fato impacta diretamente a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tornando-a inexequível, e que o acórdão deveria ter se manifestado sobre essa circunstância.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão, afastando a obrigação de custeio e a condenação por danos morais.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC, ressalvando o não cabimento de sustentação oral pelas partes (art. 937).

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Esclareça-se, na oportunidade, que, recebidos os presentes Embargos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte Embargada para apresentação de contrarrazões.

Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando portanto o aperfeiçoamento do julgado.

Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.

O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.

No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal.

A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não ter analisado a ausência de comprovação dos requisitos legais que autorizariam a cobertura de procedimento não constante no rol da ANS.

A alegação não merece prosperar.

O acórdão embargado foi claro ao concluir que o procedimento não possui caráter meramente estético, mas sim reparador e essencial à saúde da beneficiária, o colegiado entendeu pela abusividade da negativa, enquadrando a situação na obrigação de cobertura contratual. A fundamentação adotada afastou a própria premissa de que se tratava de um procedimento estético excluído do rol.

A decisão se baseou expressamente nos relatórios médicos dos autos (IDs 81223007, 81223008 e 81223011), que atestaram que a cirurgia de mamoplastia era parte fundamental do tratamento para a paciente, portadora de dorsalgia e cervicalgia intensas e crônicas.

A Embargante também alega omissão quanto ao fato superveniente do encerramento de suas atividades operacionais, o que, segundo ela, tornaria a obrigação de fazer inexequível.

Ocorre que, a suposta eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é uma questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, onde será possível discutir as formas de satisfação do direito reconhecido, inclusive com a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, se for o caso.

Portanto, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, que se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre todas as questões devolvidas nos recursos de apelação.

Em verdade, os embargos de declaração ora analisados não se prestam a sanar omissões, mas tão somente a rediscutir matéria já decidida de forma clara e fundamentada, em tentativa de modificar o julgado por meio de via processual inadequada.

Tal pretensão é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, que não podem servir como sucedâneo recursal para a revisão do mérito.

Ante o exposto, analisando as questões suscitadas nas razões dos declaratórios, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado acórdão impugnado, por estes e seus próprios fundamentos.

Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, §2º do CPC.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

02-200