PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO ALEGANDO ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE REVISÃO RELATIVOS AO PASEP. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O  JUIZ DE 1o GRAU. SEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO PROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006753-72.2020.8.05.0080, em que apelante ROQUIDEA SOUZA E SILVA e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

DADO PROVIMENTO - UNÂNIME. Presente virtualmente o Bel. Victor Andrade.

Salvador, 29 de Junho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório da sentença proferida pelo juiz a quo que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Alega o autor a legitimidade passiva do Banco do Brasil

A ré apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Apelação que vai conhecida.

Aduz o autor a LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

No caso, narra o autor em sua inicial que era titular de contas PIS-PASEP, as quais não receberam as devidas correções monetárias, pugnando pela condenação do acionado ao pagamento da devida atualização e correção monetária, declarando o IPCA como índice adequado.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885932/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1882379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

Desse modo, acolhe-se a preliminar para anular a sentença.

Ante o exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença edeterminar a remessa dos autos ao Juiz de piso para prosseguir com o julgamento do feito em face do Banco do Brasil.

É o voto.

Sala das Sessões,

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA