PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044394-04.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: CRISTIANE MOREIRA DA SILVA |
| Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA, SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA |
| IMPETRADO: PREFEITO DE SALVADOR e outros (2) |
| Advogado(s): |
Inicialmente, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à impetrante, por não verificar quaisquer elementos que possam afastar a presunção que dispõe o art. 98, §3º, do CPC/15 (ID 73061838). Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas pelo litisconsorte e, em seguida, ao mérito.
Das preliminares
Ilegitimidade Passiva ad causam
O Município de Salvador alega que o Prefeito seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que a competência para a prática do ato coator (progressão funcional) seria exclusiva do Secretário Municipal de Educação, nos termos do art. 22 da Lei Municipal n.º 8.722/2014.
A legitimidade passiva deve ser aferida pela capacidade da autoridade em corrigir o ato impugnado ou cumprir a determinação judicial. Uma vez que o Prefeito e o Secretário de Educação detêm a competência para formular e gerir a política remuneratória do magistério, podendo determinar a correta aplicação da lei federal e municipal, possuem legitimidade para figurar no polo passivo.
Assim, a presença do Prefeito no polo passivo não gera qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório, estando presentes tanto a autoridade administrativa quanto o ente público, o que impõe a rejeição da prefacial em voga.
Prescrição e Decadência
O Município argui a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, quanto aos créditos vencidos há mais de cinco anos antes da propositura da ação.
Contudo, o direito pleiteado trata de relação jurídica de trato sucessivo e, por conseguinte, a lesão se renova mês a mês. Aplica-se a regra da Súmula n.º 85 do STJ, atingindo-se apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração, preservando-se o fundo de direito. Desse modo, é imperiosa a preliminar de prescrição do fundo de direito.
Inadequação da Via Eleita (Súmula 269/STF)
O Município sustenta que o mandado de segurança seria inadequado, pois a impetrante pretenderia a cobrança de valores retroativos, o que configuraria violação à Súmula 269 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança").
A tese não prospera.
A pretensão essencial é o reconhecimento e a implementação futura de um direito líquido e certo, consistente em uma obrigação de fazer. A eventual cobrança de valores pretéritos - obrigação de pagar - é acessória e deve ser pleiteada em via própria, o que não contamina o mandamus.
A documentação anexa à inicial (ID 65588572), notadamente o contracheque acostado pela impetrante (ID 65588661), demonstra a defasagem de forma inconteste, conferindo liquidez e certeza ao direito. Rejeito a preliminar.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
Do mérito
Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, servidora pública municipal, contra suposto ato omissivo do Prefeito e Secretário Municipal de Educação de Salvador, consubstanciado na inobservância dos reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008, e seus reflexos na tabela de vencimentos da carreira.
A Impetrante alega que seu vencimento básico está defasado em relação ao piso nacional, requerendo a implementação do valor devido ao vencimento inicial da carreira, com os reflexos nas demais faixas remuneratórias, em razão das progressões por percentuais previstas na Lei Municipal n.º 8.722/2014.
O Município, em suas informações (ID 79803126), tenta sustentar que o conceito de piso deve abarcar a remuneração global. Todavia, a jurisprudência vinculante do STF na ADI n.º 4.167/DF é peremptória ao firmar que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, excluindo-se as vantagens pecuniárias de caráter individual ou transitório. Senão, confira-se:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA . CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS . 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO . 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3 . É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11 .738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) - Grifos aditados.
Desse modo, não há margem para interpretação diversa pelos entes federativos.
Igualmente, o argumento levantado pela defesa (ID 79803126) sobre a suposta inconstitucionalidade da Portaria do MEC por afronta à EC n.º 108/2020 não prospera.
A EC 108/2020 não revogou a Lei n.º 11.738/2008, que continua em pleno vigor. O art. 5º da referida lei estabelece que "o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009", estabelecendo, ainda, o critério de correção, consistente no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB.
Assim, a atualização anual por ato infralegal (Portaria do MEC) decorre de delegação legislativa expressa contida na própria Lei n.º 11.738/2008, que fixou os parâmetros e o índice de correção. Não se trata de inovação normativa, mas de mera aplicação de fórmula matemática prevista em lei. A EC 108/2020 não alterou esse mecanismo de atualização.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POLÍTICA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. VALOR DO PISO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO A REMUNERAÇÃO GLOBAL. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR MEIO DE PORTARIA DO MEC. REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80337731620228050000, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifos aditados
Ademais, a impetrante defende a aplicação do reajuste do piso em toda a tabela de vencimentos, o chamado "efeito cascata". Compulsando os autos, observa-se que o contracheque da impetrante mostra que ela havia progredido para o Nível II e referência B em junho/2024 (ID 67055202).
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 911 (REsp 1.426.210/RS), estabeleceu que o efeito cascata só ocorre se houver previsão em legislação local que vincule ou indexe o vencimento inicial às demais faixas remuneratórias.
No caso concreto, a Lei Municipal n.º 8.722/2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Salvador, estipula progressões verticais (Níveis) e horizontais (Referências) mediante incrementos percentuais aplicados sobre o vencimento.
Ao prever que as progressões são calculadas por percentual sobre o vencimento anterior, a Lei n.º 8.722/2014 se encaixa perfeitamente na exceção criada pelo STJ no Tema 911. A omissão do Município em atualizar o vencimento-base conforme o piso nacional, mantendo o status quo, provoca o achatamento e a desvalorização das progressões de carreira, violando a própria legislação local.
Este raciocínio já foi acolhido por este Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 8039378-40.2022.8.05.0000, de relatoria da Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que reconheceu a aplicabilidade da exceção prevista no Tema 911 do STJ ao caso dos professores municipais de Salvador, justamente pela existência da Lei n.º 8.722/2014.
Não se trata de criar "efeito cascata" não previsto em lei, mas de dar efetividade ao próprio Plano de Carreira municipal, que vincula a progressão ao vencimento básico inicial. A atualização do piso não pode ignorar a estrutura escalonada da carreira instituída pela legislação local.
Conforme atesta o Parecer do Ministério Público (ID 84261128), há prova robusta da defasagem salarial e, consequentemente, do ato omissivo e ilegal das Autoridades Coatoras.
A prova documental pré-constituída demonstra de forma inequívoca que a impetrante é professora municipal com jornada de 40 horas semanais, cujo vencimento básico em junho de 2024 era de R$ 3.979,15, valor inferior ao Piso Salarial Nacional para 2024, fixado em R$ 4.580,57 pela Portaria MEC n.º 61/2024. Ademais, a Lei Municipal n.º 8.722/2014 prevê progressão funcional escalonada, o que atrai a incidência da exceção do Tema 911 do STJ.
Assim, o direito líquido e certo da Impetrante resta plenamente demonstrado, sendo imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da norma federal e municipal.
Conclusão
Ante o exposto e em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por CRISTIANE MOREIRA DA SILVA.
Por conseguinte, determino às Autoridades Coatoras que, com base na Lei Federal n.º 11.738/2008 e na Lei Municipal n.º 8.722/2014, promovam a imediata implementação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional ao vencimento básico inicial da carreira, aplicando, em consequência, os percentuais de progressão (reflexo em toda a carreira) aos padrões de vencimento da Impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).
Custas ex lege.
Salvador, data registrada em sistema.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR