PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001787-02.2024.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: HEBERT DA SILVA CONCEICAO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é adequado, tempestivo e, tendo sido interposto por parte legítima e interessada na reforma da decisão impugnada, deve ser conhecido.
Em sede de preliminares, a defesa suscita a nulidade processual por violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa sob o argumento de que a denúncia apontou a Avenida Paulo Souto como local dos fatos, ao passo que a instrução e a sentença reconheceram que a apreensão ocorreu na localidade conhecida como Tijuca, no bairro Ponto Parada.
Sustenta que tal divergência exigiria o aditamento da denúncia, configurando hipótese de mutatio libelli (artigo 384 do Código de Processo Penal1), bem como que a indicação incorreta da avenida gerou prejuízo concreto à defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal2) porque induziu as testemunhas e os defensores a erro sobre os fatos imputados, uma vez que o Apelante possui diversos procedimentos penais em curso sobre fatos ocorridos na Região de Simões Filho.
Cumpre esclarecer que o princípio da correlação, consequência do devido processo legal, impede que aspectos não mencionados na denúncia possam ser utilizados em desfavor do acusado. Desse mandamento de otimização advém os institutos jurídicos da emendatio e da mutatio libelli, conforme ensina Fabiano Pimentel3:
“Durante anos, a doutrina processual penal vem descrevendo a célebre distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do princípio da consubstanciação ao afirmar que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado intocável por alguns processualistas, foi fundamento para a confecção dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, mantidos, inclusive, pelas novas reformas processuais penais.
A origem de tais dispositivos é o princípio da correlação, que, na visão de Elmir Duclerc, impede ao magistrado considerar, em desfavor do acusado, aspectos que não foram mencionados pelo acusador na inicial, sendo uma consequência direta do princípio do devido processo legal. Na mesma linha é o entendimento de Paulo Rangel, ao afirmar que o juiz deve decidir o caso penal nos limites em que foi proposto, não sendo permitido conhecer de questões não suscitadas na inicial, que exigem iniciativa das partes” – grifos do Relator
Nesse contexto, o mesmo Autor4 leciona que no instituto da mutatio libelli “ocorre uma mudança dos fatos narrados pela acusação. Havendo mudança dos fatos para doutrina, há uma mudança na acusação e, por isso, o art. 384 do Código de Processo Penal deve ser aplicado.”
Continua: “com a mutatio libelli, em virtude da mudança do fato, deve o juiz, em respeito ao contraditório e à amplitude de defesa, dar vistas ao defensor, para que, no prazo de cinco dias possa arrolar até três testemunhas, com novo interrogatório, ou seja, com nova instrução, já que houve mudança na acusação”.
Sobre o mesmo instituto processual explica Renato Brasileiro5: “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação ao invés de apresentar alegações orais (ou memoriais), deve o Ministério Público aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”.
As definições doutrinárias sobre a figura jurídica alegada, são corroboradas pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual o “instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime”6.
No contexto em análise, a Corte Cidadã sedimenta que a mera retificação de elementos acessórios ao crime, como a data dos fatos, não constitui mutatio libelli, uma vez que não impossibilita a defesa do réu porque esse se defende dos fatos, os quais não sofreram alteração:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DATA DO FATO .MUTATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e, de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade em condenação criminal, na qual se ajustou a data do fato delituoso de 12/8/2021 para 10/8/2021.2. A decisão agravada considerou que a alteração da data do fato constitui mera retificação de elemento acessório, sem modificação do núcleo da imputação, e que a verificação de eventual prejuízo à defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus .3. No agravo regimental, a defesa sustenta que a data do delito foi delimitada de forma precisa e reiterada ao longo da persecução penal, orientando integralmente a estratégia defensiva, de modo que a alteração promovida apenas na sentença, sem aditamento da denúncia e sem reabertura da instrução, configuraria inovação fática vedada pelo sistema acusatório, com violação ao princípio da correlação e prejuízo à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração pontual da data do fato delituoso, em um ou dois dias, sem modificação da vítima, do local, da dinâmica e das circunstâncias da conduta, configura mutatio libelli e viola o princípio da correlação, impondo aditamento da denúncia e reabertura da instrução; e (ii) saber se é possível, na via do habeas corpus, reconhecer prejuízo concreto à defesa e absolver o paciente mediante reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR5. As instâncias ordinárias assentaram que a imprecisão quanto à data decorre da condição da vítima, criança de tenra idade, cuja memória se vincula a eventos e rotinas, sendo inviável exigir exatidão cronológica absoluta quanto ao dia específico do fato, desde que preservados os elementos essenciais da imputação .6. A partir da prova produzida sob contraditório, concluiu-se que o delito ocorreu em data próxima à indicada na denúncia, mantendo-se íntegros o núcleo fático e os elementos essenciais da acusação (mesma vítima, mesmo ambiente escolar, mesma dinâmica e mesmas circunstâncias da conduta), de modo que a alteração do dia do fato configura mero ajuste de dado temporal acessório, e não mutatio libelli.7. O princípio da correlação não é violado quando o acusado compreende a imputação e pode defender-se adequadamente, mesmo havendo imprecisão quanto à data do delito, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verificou, pois o Tribunal local registrou que a defesa participou regularmente da instrução e teve plena oportunidade de manifestação .8. A mera alegação de surpresa, fundada na vinculação da estratégia defensiva a uma data específica, não é suficiente para a decretação de nulidade, e o exame do alegado comprometimento da defesa, à luz do impacto da alteração temporal na formação do convencimento judicial, exigiria incursão aprofundada no acervo fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.9. O pedido de absolvição não pode ser acolhido, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, reconheceram a existência de conjunto probatório suficiente à condenação, sendo inviável o seu reexame no âmbito restrito do habeas corpus .10. Inexistindo mutatio libelli, violação ao princípio da correlação ou prejuízo concreto à defesa, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegação de violação ao princípio da correlação e de nulidade decorrente da alteração da data do fato.Tese de julgamento:1. A alteração pontual da data do fato, em período próximo ao indicado na denúncia e sem mudança da vítima, do local, da dinâmica e das circunstâncias da conduta, constitui mero ajuste de dado temporal acessório, não configurando mutatio libelli nem violação ao princípio da correlação.2 . A imprecisão quanto à data do delito, por si só, não acarreta nulidade do processo se a narrativa acusatória permite a compreensão adequada da imputação e o exercício da ampla defesa, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto.3. A aferição de eventual prejuízo decorrente de ajuste da data do fato que demande reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta revisão da valoração das provas para fins de absolvição.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV e LXVIII; CPP, art. 384.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.693 .960/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 3/1/2025.
(STJ - AgRg no HC: 00000000000001067354 PA 2026/0011192-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/05/2026) – grifos do Relator
Também resta consagrado jurisprudencialmente que pequena imprecisão na descrição dos fatos não compromete o exercício do direito de defesa, de forma que, não se configura mutatio libelli:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES . MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO WRIT . AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o contrário do que alega o impetrante, a denúncia aponta, no primeiro parágrafo, a existência de duas vítimas que foram alvo de tiros desferidos pelo paciente, embora não tenha a exordial narrado, de forma precisa, como se deram os tiros com relação à vítima Anastácio. Assim, não há que se falar em mutatio libelli em 2º grau, pois o paciente pôde se defender dos fatos que foram a ele imputados desde o início da ação penal . 2. Na segunda instância, deu-se efetivamente o reconhecimento do concurso formal impróprio, providência realizada em estrita observância aos parâmetros legais, como bem asseverado no acórdão recorrido, pois a questão já havia sido suscitada em sede de alegações finais e depois, novamente, no recurso de apelação pelo Parquet. Não há falar, pois, em reformatio in pejus. 3 . Não houve impugnação de eventual ilegalidade na dosimetria da pena intermediária pelo impetrante, motivo pelo qual, contrariamente ao manifestado no parecer ministerial, não se adentrará no referido capítulo. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 640119 PR 2021/0013080-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022)
Ademais, no campo das nulidades processuais relativas, como a alegada, vige o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP7, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
As nulidades relativas no processo penal, nas palavras de Walfredo Cunha Campos8, são aquelas que violam a “exigência do ordenamento legal infraconstitucional estabelecido no interesse predominante das partes. Seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à arguição do vício pela parte prejudicada, em momento processual oportuno”.
Nessa senda, o artigo 566 do Código de Processo Penal9 determina que “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Esse dispositivo legal é definido pelo professor Guilherme Nucci10 como “nulidade irrelevante” para o qual “sem prejuízo, não há que se falar em nulidade, é possível haver um ato processual praticado sem as formalidades legais que, no entanto, foi irrelevante para chegar-se à verdade real no caso julgado. Assim, preserva-se o praticado e mantém-se a regularidade do processo”.
Diante do exposto, insta salientar que ao réu foi concedida oportunidade de contraditório sobre os fatos ocorridos no curso processual, de forma que não prospera a preliminar de nulidade arguida.
Em suas razões, a defesa pleiteia a absolvição com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal11, associado ao artigo 155 da mesma norma12. Para tanto, argumenta que a condenação se deu com fulcro, exclusivamente no inquérito policial.
Nesse sentido, a materialidade do delito se encontra inequivocadamente atestada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 108728724), com o registro dos depoimentos policiais, e pelo Laudo de Exame Pericial (ID 108727862) que atestou a presença das drogas maconha e cocaína.
Porém, no tocante à autoria, esta não restou comprovada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, uma vez que os depoimentos policiais em juízo não puderam afirmar, com o rigor necessário ao processo penal, que o acusado era o portador das drogas no momento da apreensão.
É cediço que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, harmônicos com o conjunto probatório, merecem credibilidade, sobretudo quando corroborados por outros elementos probatórios. Confira-se os recentes julgados da Corte Cidadã:
O testemunho policial pode, sim, servir de prova em um processo criminal, devendo, para tanto, ter seu conteúdo racionalmente valorado.
(STJ. 6ª Turma.HC 898.278-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/4/2025) – Grifos do Relator.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
(STJ - HC: 938649 SC 2024/0311088-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) – Grifos do Relator.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR . INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese dos autos, a busca veicular teve como pressuposto atitude suspeita do corréu, pois os policiais realizavam fiscalização na praça do pedágio, localizado na rodovia SP-KM 241, quando avistaram o veículo dos reús e em seu interior o corréu, conhecido dos meios policiais pela prática de tráfico de drogas e furto, o qual tentou ocultar seu rosto ao avistar os agentes públicos e demonstrou nervosismo, razões pelas quais decidiram abordar o veículo, uma vez que havia fundadas suspeitas para a medida. III- O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes .Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 911080 SP 2024/0159518-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) – Grifos do Relator.
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a plena validade do testemunho policial como meio de prova, exige-se que ele seja firme, coerente e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos.
Na hipótese, os depoimentos policiais em juízo seriam as únicas provas judicias da autoria do delito, porque a constatação desta não pode se dar com base exclusiva nos elementos colhidos no inquérito, uma vez que esses são desprovidos do contraditório constitucionalmente assegurado conforme entende o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS . TESTEMUNHO INDIRETO E ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se buscava reformar acórdão que despronunciou o réu por ausência de provas judicializadas, considerando que os indícios de autoria estavam exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental é passível de conhecimento; e (ii) determinar se a pronúncia do réu pode ser mantida com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial, à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo regimental é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão de despronúncia do réu foi acertada, pois se baseou na falta de provas judicializadas que corroborassem os indícios de autoria, conforme exige o art . 155 do CPP. O testemunho indireto, por ouvir dizer, e os elementos colhidos na fase policial não são suficientes para fundamentar a pronúncia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A aplicação da Súmula 83/STJ se impõe, dado que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV . DISPOSITIVO E TESE. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no REsp: 2157417 RS 2024/0257420-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) – Grifos do Relator.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS . AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA INCABÍVEL. ORDEM CONCEDIDA . 1. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2. Na hipótese, o paciente foi pronunciado e condenado por quatro homicídios qualificados - três deles consumados e um tentado . O Tribunal estadual entendeu que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto não havia provas judicializadas a respaldarem a versão acusatória. 3. Consoante afirmou a Corte local, havia apenas fracos indícios de autoria presentes unicamente na fase pré-processual, além de depoimentos judiciais prestados por policiais militares que não presenciaram os fatos e se limitaram a narrar o que teriam ouvido das vítimas e das testemunhas, as quais não corroboraram em juízo a versão supostamente apresentada aos agentes públicos. Com efeito, os ofendidos negaram peremptoriamente o envolvimento do paciente no crime . O Tribunal de Justiça explicitou, inclusive, haver "completa anemia de provas judicialmente constituídas". 4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo . 5. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a mudanças de rumos causadas, eventualmente, por receio de represálias, mormente em casos envolvendo disputa de poder ou atos de vingança entre grupos rivais. As investigações precisam investir em outros meios probatórios que, independentemente dos depoimentos ou de confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória. 6 . A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em declarações colhidas no inquérito policial e não corroboradas em juízo - e impronunciar o acusado. 7. O art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora impronunciado se houver prova nova . 8. Ordem concedida para anular o processo desde a decisão de pronúncia e, pelos argumentos expostos, impronunciar o paciente.
(STJ - HC: 712098 MG 2021/0395849-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – Grifos do Relator.
Em consonância, o Código de Processo Penal é expresso pela impossibilidade de a decisão judicial condenatória ser fundamentada com base, unicamente no inquérito policial:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
No caso concreto, o Policial Militar Manuel Ângelo Gonzales, afirmou em seu depoimento que não estava “conseguindo ligar a face a pessoa”, narrando que se lembrava vagamente da situação porque o local que o crime teria ocorrido seria área dominada por facções, as quais controlam o tráfico de drogas, atividade cotidiana na região:
[...] Eu não me recordo, não (quando questionado sobre o episódio) […] O que eu disse lá no momento, na época, foi o que aconteceu. O que eu me lembro, que está vindo na minha memória assim vagamente, é que nessa época teve uma situação no Laboré, com um indivíduo, eu não tenho a certeza, por isso que eu não estou afirmando, que parece com ele, que empreendeu fuga da gente, a gente conseguiu pegar, e aí dispensou a droga. Houve apelo popular, uma confusão retada. A família veio para intervir. Ele resistiu à prisão. E nesse exato momento, um dos componentes da minha guarnição encontrou a droga que um dos indivíduos que a gente estava abordando, ele tinha visto que tinha dispensado na rua, próximo a uns carros, assim. Pegamos a droga, pegamos o indivíduo. Depois da confusão, depois da resistência, conseguimos conter a resistência e fizemos a condução para a delegacia. O indivíduo aparentemente parece com esse rapaz, só que por conta do tempo, do lapso temporal, não tenho a certeza, aí eu não tive a firmeza de confirmar. Mas a situação nessa região, nessa... Eu me lembro que eu tive uma situação com um rapaz parecido com ele nessa época aí, no Laboré, na Tijuca, nessa região. E foi assim, foi cocaína, uns materiais daquele pino, era parecendo cocaína e maconha. Foi o material que o colega encontrou, que foi dispensado por eles após tentar fugir. Mas a gente alcançou e fez a abordagem e procedeu. Depois de achar tudo, da confusão, a gente pegou e conduziu para a delegacia […] - grifos do Relator
Por sua vez, o Policial Militar Miquéas Santos Tavares imputou a autoria ao acusado, em seu depoimento judicial, apenas com base em que ele seria conhecido na região por atividades ilícitas, sem ter presenciado o Apelante como portador da droga no momento da apreensão:
[…] Essa situação porque ele já é costumeiro o tráfico de drogas lá no beco lá e esse indivíduo já conhece a bastantes, várias abordagens já pegou ele lá nesse local traficando, já conhecido da gente há muito, muito, muito tempo mesmo e nesse dia estava a minha guarnição e se eu não me engano tinha outra guarnição que estava no apoio com a gente e a gente conseguiu capturar ele. Porque lá, quando a gente aponta a viatura na parte de cima, ele sempre corre com o Beco, mas nesse dia a gente conseguiu alcançar ele lá no local do Beco […] Foi, aí a gente avistou. Tinha vários lá no local. Inclusive ele, a gente conseguiu alcançar ele lá nesse dia. Inclusive lá nesse local, o líder dele lá, que é vulgo Gago, que eu esqueci o nome dele agora, ele e outro que o nome é Luan, já ameaçou até de me matar. Porque várias ocorrências lá que eu peguei droga lá, aí ameaçou falando até que ia me matar já. […] Tinha vários indivíduos, eles correram, vários, a gente conseguiu alcançar ele. […] (quando perguntado sobre as drogas) Tinha vários indivíduos, eles correram, vários, a gente conseguiu alcançar ele. […] - grifos do Relator
Diante dos depoimentos prestados em juízo, restam dúvidas sobre a autoria, uma vez que, não se pôde, a partir deles, concluir que o Sr. Hebert da Silva Conceição portava as drogas no momento da apreensão.
Assim, diante da ausência de outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode atribuir a autoria do crime de tráfico de drogas ao Acusado.
É pela impossibilidade da condenação com base em testemunhos policiais imprecisos e sem outro lastro probatório que entende a Corte Cidadã:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO . DEPOIMENTO INCONSISTENTE DE POLICIAIS MILITARES. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1 . O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois restringe-se ao depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante, no sentido de ser "tido no bairro como traficante de longa data", o que não demonstra a necessária idoneidade apta a habilitar a constrição. 3 . A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em concreto, qualquer ameaça à ordem pública a ser resguardada pela custódia cautelar do paciente. 4. Ordem concedida para garantir a liberdade provisória.
(STJ - HC: 363295 SP 2016/0188023-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2016) – grifos do Relator
Mostra-se, assim, incompatível com o sistema penal acusatório e com o princípio do in dubio pro reo a condenação do acusado com base em provas imprecisas e inconclusivas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença penal condenatória e absolver o acusado, com fulcro nos artigos 155 e 386, VII do Código de Processo Penal.
Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do apelante, caso não esteja preso por outro motivo.
É como voto.
Salvador, Bahia, 21 de julho de 2026.
Des. Nilson Castelo Branco
2ª Turma da Segunda Câmara Criminal
Relator
1 Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
3Pimentel, Fabiano. Processo Penal, 6ª edição p. 894.
4Pimentel, Fabiano. Processo Penal, 6ª edição p. 898.
5Brasileiro de Lima, Renato. Manual de Processo Penal. 13ª edição, p. 1352.
6 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUTATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO NO DELINEAMENTO FÁTICO. ADITAMENTO . NECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Precedente. 2 . A denúncia apontou que o agravante "tentou constranger a vítima Pedro Henrique Steffen, mediante grave ameaça, consistente na não-devolução da motocicleta [...] e com o intuito de obter vantagem indevida, a entregar-lhe a quantia de R$ 1.500,00" (fl. 7). A modificação dessa circunstância, para reconhecer a modalidade consumada do delito, implica a necessária alteração do contexto fático . 3. A Corte de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial, o que impede a admissibilidade da pretensão pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2507778 RS 2023/0408057-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2024)
7 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
8Campos, Walfredo Cunha. Tribunal do Júri. 5ª edição, p. 453.
9 Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
10Nucci, Guilherme. Código de Processo Penal, 22ª edição, p. 567.
11 Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […] VII – não existir prova suficiente para a condenação.
12 Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.