PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047549-78.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CASSIO SANTOS DE JESUS |
| Advogado(s): CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA |
| AGRAVADO: NU BRASIL SERVICOS LTDA. e outros (4) |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIO SANTOS DE JESUS contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e aplicou multa por suposta má-fé processual, nos autos de ação movida contra NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK) e outros.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre analisar a aplicação da multa por má-fé processual imposta pelo juízo singular, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O dispositivo legal em questão assim dispõe:
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Todavia, a caracterização da má-fé processual exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou manifestamente temerária da parte, com o propósito deliberado de induzir o juízo em erro ou protelar o andamento processual. A boa-fé objetiva constitui princípio basilar do processo civil, conforme arts. 5º e 77 do CPC, e a aplicação de penalidades deve ser precedida de fundamentação robusta e específica quanto à conduta reprovável.
No caso concreto, o Agravante apresentou pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentação que, embora possa ter gerado interpretação divergente quanto à sua suficiência, não evidencia, por si só, intuito malicioso ou temerário. Os extratos bancários apresentados efetivamente demonstram movimentação financeira expressiva no período analisado. Contudo, essa circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar má-fé processual, sobretudo quando a parte apresenta justificativas razoáveis sobre a natureza das operações realizadas, ainda que essas explicações possam não convencer o julgador quanto à hipossuficiência alegada.
A divergência de interpretação acerca da suficiência das provas apresentadas não se confunde com conduta processual desleal. O exercício do direito de postular a gratuidade de justiça, quando amparado em documentação e fundamentação, ainda que posteriormente considerada insuficiente pelo juízo, não configura, por si só, litigância de má-fé.
Portanto, a aplicação da multa por má-fé processual, na hipótese dos autos, revela-se desproporcional e carente de fundamentação específica quanto à conduta dolosa ou manifestamente temerária do Agravante, devendo ser afastada.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, consistente na análise da concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante.
O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."
O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."
Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, que pode ser elidida mediante prova em contrário.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
A análise da capacidade econômica da parte não pode limitar-se à verificação isolada da movimentação bancária bruta, mas deve considerar o conjunto probatório apresentado, abrangendo a origem dos valores movimentados, sua destinação, a existência ou não de acúmulo patrimonial, a presença de rendimentos líquidos estáveis, a situação profissional e familiar da parte, dentre outros elementos.
O Juízo de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça exclusivamente na movimentação bancária superior a R$ 1,5 milhão no período de três meses. Contudo, extrai-se do ID. 505685298 dos autos de origem, que tais movimentações se referem a operações de intermediação de criptoativos realizadas por meio de plataformas digitais.
O Agravante alega, em suas razões recursais e nos Embargos de Declaração opostos em primeiro grau, que as operações consistiam na compra e revenda de criptoativos com capital inicial reduzido (aproximadamente R$ 6.000,00), sendo que o mesmo valor era reinvestido diversas vezes no mesmo dia, gerando volume bruto elevado sem acúmulo efetivo de patrimônio ou renda líquida. Afirma que a margem de lucro por operação variava entre 0,2% e 1,5%.
Essa explicação encontra compatibilidade com o extrato de ID 505685298 dos autos de origem e com a dinâmica própria das operações de arbitragem no mercado de criptoativos, nas quais os operadores identificam diferenças de preços entre plataformas distintas e realizam múltiplas transações de compra e venda no mesmo dia, utilizando repetidamente o mesmo capital, sem que isso represente acúmulo de renda proporcional ao volume bruto movimentado.
Ademais, os extratos bancários juntados no presente recurso (Id. 88415915 e seguintes), apresentam movimentações modestas, com saldo final zerado ou próximo de zero, corroborando a alegação de ausência de acúmulo patrimonial.
A Declaração de Imposto de Renda (ID. 88419472) demonstra rendimentos tributáveis nulos e rendimentos totais extremamente reduzidos, incompatíveis com a presunção de plena capacidade econômica.
Verifica-se, ainda, que o Agravante se encontra desempregado, conforme comprovado pela CTPS sem vínculo ativo, e que seu patrimônio declarado inclui bens de pequeno valor, sendo o principal ativo uma motocicleta avaliada em R$ 18.695,00, bem este que, considerando sua natureza, é comumente utilizado como instrumento de trabalho ou transporte pessoal, não configurando patrimônio significativo que indique capacidade contributiva.
A situação de prejuízo a compensar em operações com renda variável (R$ 7.941,77), declarada na DIRPF, reforça a alegação de que as atividades desenvolvidas pelo Agravante no mercado financeiro não geraram renda líquida significativa, mas sim resultados negativos.
Importante destacar que a análise da capacidade econômica deve considerar não apenas o volume bruto de transações, mas sobretudo a efetiva disponibilidade financeira da parte, apurada a partir do saldo patrimonial, dos rendimentos líquidos auferidos e da regularidade de sua fonte de renda. A movimentação financeira elevada, quando decorrente da rotatividade do mesmo capital em operações de natureza especulativa ou de intermediação, sem geração de renda líquida proporcional, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência econômica.
Nesse sentido, confira-se precedentes dos Tribunais de Justiça:
Processual Civil - Gratuidade da Justiça – Indeferimento do pedido em primeiro grau – Documentos juntados comprovam hipossuficiência financeira – Análise isolada da movimentação bancária não justifica presumir que a autora é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência – Provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça.
(TJ-SP 20456313020238260000 Mauá, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA . MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por MAICO CAPPELARI contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - TO, nos autos de embargos à execução, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com base em movimentações bancárias consideradas expressivas. 2. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, extratos bancários e declaração de imposto de renda, com indícios de ausência de renda estável . 3. A decisão monocrática que indeferiu tutela recursal foi objeto de agravo interno, posteriormente prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado. II. Questão em discussão 4 . A questão em discussão consiste em saber se a existência de movimentações bancárias isoladas é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante e justificar o indeferimento da gratuidade de justiça sem prévia intimação para esclarecimentos. III. Razões de decidir 5. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é relativa e somente pode ser afastada com base em provas suficientes, nos termos do art . 99, § 3º, do CPC. 6. A movimentação bancária episódica não indica, por si só, estabilidade financeira nem incompatibilidade com a condição de pobreza jurídica. 7 . A decisão agravada violou o contraditório substancial ao indeferir o pedido de gratuidade sem oportunizar à parte o oferecimento de esclarecimentos, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC. 8. Jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJTO reconhece que movimentações financeiras isoladas não invalidam, por si só, a declaração de hipossuficiência . IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a gratuidade da justiça ao agravante, com o regular prosseguimento dos embargos à execução, independentemente do recolhimento de custas. Agravo interno declarado prejudicado . Tese de julgamento:"1. A movimentação bancária isolada e episódica não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. 2. O indeferimento da gratuidade de justiça exige prévia intimação da parte para comprovar os requisitos legais, sob pena de nulidade ."1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001785-47.2025.8.27 .2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025 22:22:34)
(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00017854720258272700, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 30/04/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)
Cumpre registrar, ainda, que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, constituindo garantia fundamental de acesso à justiça.
O indeferimento do benefício com base em critérios excessivamente rigorosos ou em análise superficial da documentação apresentada pode configurar óbice ao exercício desse direito fundamental, esvaziando a função instrumental do processo como meio de realização da justiça.
No caso concreto, a documentação apresentada pelo Agravante é suficiente para demonstrar sua atual condição de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de vínculo empregatício, rendimentos tributáveis nulos ou irrisórios, patrimônio reduzido e saldo bancário zerado ou próximo de zero nos meses mais recentes.
A alegação da parte Agravada, em suas contrarrazões, de que se trata de litigância predatória não encontra respaldo nos elementos dos autos, constituindo, em verdade, alegação genérica que não se relaciona especificamente com a situação econômica do Agravante, mas sim com o mérito da demanda originária, que ainda não foi submetida ao contraditório e à instrução processual.
Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para:
a) Afastar a multa por má-fé processual aplicada ao Agravante, por ausência de demonstração de conduta dolosa ou manifestamente temerária;
b) Reformar a decisão agravada e deferir ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, ficando dispensado do recolhimento das custas processuais iniciais e demais despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04