PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000351-40.2024.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ- BA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: MUNICIPIO DE IRECE e outros |
| Advogado(s): |
Conheço do Reexame Necessário, por estarem presentes os pressupostos legais para sua admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual LAISA ARAÚJO DE OLIVEIRA, portadora de Paralisia Cerebral (CID G80), com sequelas neurológicas permanentes e impossibilidade de autodeterminação nas atividades básicas de higiene, pleiteou o fornecimento contínuo e gratuito de 150 fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por mês.
O Município, em sua contestação, suscitou preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de chamamento ao processo da União, e, no mérito, invocou a cláusula da reserva do possível.
A sentença não merece reparos.
As preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de chamamento ao processo da União foram corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. A questão da responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178).
O STF fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde [...]”, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.
Dessa forma, a autora tem a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer um dos entes federativos, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União. O chamamento ao processo, nesse contexto, configuraria medida meramente protelatória, que atentaria contra a celeridade processual e o próprio direito fundamental à saúde.
No mérito, a sentença também se mostra irretocável.
A proteção constitucional do direito à saúde foi consagrada no art. 196 da Constituição Federal como dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 23, II, da Carta Magna atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública, consagrando a responsabilidade solidária.
A necessidade do insumo pleiteado pela autora, portadora de Paralisia Cerebral (CID G80) com dependência total para as atividades básicas da vida, está devidamente comprovada por laudo médico (Id. 92851999, pág. 5 e 92852000) e parecer técnico do NAT-JUS/TJBA (Id. 92852008).
Importa sublinhar que a fralda geriátrica, para pacientes acamados e completamente dependentes de terceiros como é o caso da autora, não constitui mero artigo de conforto ou comodidade pessoal. É insumo de saúde indispensável à preservação da higiene íntima, à prevenção de infecções cutâneas e do trato urinário, complicações frequentes e potencialmente graves em pacientes nessa condição, e à garantia da dignidade mínima da pessoa humana.
O Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece que o direito à saúde consagrado no art. 196 da CF possui amplo alcance, abarcando o fornecimento de insumos, incluindo fraldas geriátricas, quando prescritos por médico habilitado com vistas a proporcionar qualidade de vida ao paciente.
ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PACIENTE COM TETRAPLEGIA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E GUINCHO ELÉTRICO PORTÁTIL. DIREITO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo, hipóteses dos autos.
3. O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente.
4. Hipótese em que o profissional médico atestou a necessidade dos insumos pleiteados - (cadeira motorizada de rodas e guincho elétrico), tendo sido o paciente submetido a perícia técnica, cujo laudo ratificou a imprescindibilidade dos equipamentos para assegurar uma vida digna à parte autora e evitar o agravamento do seu quadro de saúde, que apresenta úlcera de pressão na região sacral, coccigea e trocantérica.5. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1498607 SP 2019/0130331-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2019)
Este Tribunal, em precedente de casos análogos, igualmente afirmou que a utilização de fraldas, além de garantir um mínimo conforto ao paciente, representa cuidado direto com a sua saúde, por prevenir infecções rotineiras de pacientes acamados.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HEPATITE C E COLECISTITE. REQUERIMENTO PARA CUSTEIO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRESCRITO POR MÉDICO DE ACOMPANHAMENTO. SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal, devendo ser concretizado mediante o acesso às providências médicas indispensáveis à manutenção da integridade física daqueles que necessitam de tal serviço essencial prestado pelo Estado.
2. São os entes federativos, a teor do art. 196 da CF, concorrentemente responsáveis pela promoção do direito em apreço, de modo que, constatada a necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas, não pode o Município de Itabuna furtar-se a cumprir com a sua obrigação, sob alegações genéricas de reserva do possível ou de necessidade de participação de outros entes federados no feito.
3. No caso em tela, resta certificado que o interessado é parte vulnerável economicamente, usuário habitual do Sistema Único de Saúde, e portador de moléstias cardíacas e hepáticas, afigurando-se imprescindível o fornecimento de fraldas geriátricas, para garantir a devida higiene pessoal, e evitar possíveis infecções, conforme se extrai de atestado emitido por profissional médico que acompanha o paciente.
4. Neste caminho, demonstrada a necessidade e urgência do tratamento, deve ser preservada a decisão que, inclusive em caráter antecipatório, determinou que o ente público municipal arque com os custos do procedimento indicado, sob pena de bloqueio de valores em conta bancária. 5. Apelo não provido, sentença mantida.
(TJ-BA - APL: 80021447620198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. ACESSO À SAÚDE. PACIENTE COM LIMITAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INTEGRAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOPESAMENTO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.
À vista do quadro clínico da autora, descrito nos relatórios médicos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Itabuna, não há qualquer dúvida quanto à necessidade de fraldas descartáveis pela parte autora, sendo, completamente desnecessária a perícia médica para a situação descrita. PRELIMINAR REJEITADA. Quanto à questão central da ação, inconteste o fato da parte autora se encontrar acamada, com deambulação comprometida, totalmente depende de terceiros, necessitando de fraldas descartáveis, material complementar à assistência integral à saúde e à dignidade da pessoa humana portadora de deficiência. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo o fornecimento de materiais inerentes aos cuidados da pessoa portadora de alguma deficiência. O direito do cidadão de ter assegurada a prestação integral dos serviços públicos de saúde de que necessita não pode estar sujeito a restrições impostas em normas infraconstitucionais envolvendo interesse financeiro, uma vez que, nestes casos, deve prevalecer o respeito incondicional à vida. Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional. Sopesando os dois valores, o direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, inclusive em detrimento de questões meramente administrativas. É cediço que o Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão deve e pode impor ao Poder Executivo Estadual o cumprimento da disposição constitucional que garante o direito à saúde, sob pena de, não o fazendo, compactuar com a dor e sofrimento de milhares de brasileiros que ficam à mercê de um sistema de saúde precário e ineficiente que muitas vezes os condena à morte. A alegação de "cláusula da reserva do possível" que se assenta na idéias de que a obrigação impossível não pode ser exigida e está intimamente ligada à insuficiência de recursos públicos não pode ser oposta às garantias fundamentais, aos direitos à vida e à saúde. O orçamento público permite contingenciamento de verbas para necessidades supervenientes e de atendimento inadiável, motivo pelo qual não há que se falar em violação da igualdade e o da supremacia do interesse público. Quanto ao bloqueio das verbas públicas o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade da referida medida para assegurar o cumprimento de liminar referente a tratamento de saúde. Conforme súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 8002702-79.2021.8.05.0113, sendo Apelante – Município de Itabuna, e como Apelado – Maria Jose de Miranda Lacerda.
(TJ-BA - Apelação: 80027027920218050113, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA PELO MUNICÍPIO . IDOSA. PARAPLEGICA. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Obrigação solidária dos entes da federação. Obrigatoriedade . Proteção a direitos fundamentais: direito à vida e à saúde. Ainda que as fraldas descartáveis não sejam um medicamento, representam um insumo indispensável para saúde da paciente considerada a sua atual condição e os cuidados especiais de higiene que são exigidos no seu caso. A Administração Pública tem o dever constitucional de proporcionar à população bem-estar físico, mental e social. O fornecimento gratuito do produto aos que dele necessitam de forma rotineira, considerada às condições de saúde, não pode ser entendido como assistencialismo exercido pelo Poder Judiciário . Qualificada a obrigação da Administração Pública atribuída pela ordem constitucional, deve ser custeado o insumo, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumprir a obrigação constitucional na forma estabelecida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-BA - Apelação: 05024191120198050274, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023)
A alegação genérica da cláusula da reserva do possível, desacompanhada de qualquer prova concreta da incapacidade financeira do Município, não pode se sobrepor à garantia do mínimo existencial. O direito à vida e à saúde integra um núcleo de direitos fundamentais que não pode ser negado sob o pretexto de limitações orçamentárias não demonstradas.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA – FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA - DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA – PRIORIDADE VERIFICADA – COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR - LIMITE QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO DEMANDANTE POR SER BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200843090 Nº único: 0001076-39.2022.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/02/2023)
(TJ-SE - AC: 00010763920228250027, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/02/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)
A hipossuficiência da autora está devidamente comprovada nos autos, tornando a via judicial o único meio para assegurar seu direito.
Ante o exposto, voto no sentido de, em REEXAME NECESSÁRIO, manter integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM12