PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PRESIDENTE NA CONDUÇÃO DA SESSÃO. OFENSA AO ART. 497, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISRAEL AMORIM DE CASTRO, contra a sentença condenatória do Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teixeira de Freitas/BA, que lhe condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O Apelante afirma, em suas razões recursais, a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa e por indeferimento das diligências requeridas pela defesa.

Inicialmente, cumpre destacar que não houve preclusão, tendo em vista que o Defensor Público registrou seu inconformismo na ata de julgamento (Id. 50869878, 50869879, 50869880, 50869881 e 50869882).

Como é cediço, nessa fase processual, o magistrado presidente deve agir com absoluta imparcialidade e neutralidade, cumprindo devidamente as atribuições previstas no art. 497, do Código de Processo Penal. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a atuação do magistrado foi além da previsão legal.

Conforme muito bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, a “intervenção do magistrado, no caso, não se limitou a garantir a ordem da sessão plenária, mas, ao que consta do registro, ele se manifestou acerca da qualidade de elemento integrante do acervo probatório, valorando conteúdo fático, o que certamente tem o condão de influenciar para a formação da convicção dos jurados, especialmente em razão de sua autoridade”.

Em verdade, não cabe ao magistrado presidente realizar qualquer juízo sobre os elementos de convicção, devendo-se se limitar tão somente a esclarecer os procedimentos realizados na elaboração do laudo pericial.

Cumpre destacar, ainda, que se trata de fato relevante ao resultado do processo, pois guarda relação com a imputação, inclusive de circunstância qualificadora, o que evidentemente tem poder de influenciar os jurados. Precedentes.

Dessa forma, diante da constatação de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, em razão da atuação parcial do magistrado presidente, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe.

Recurso de Apelação CONHECIDO e PROVIDO PARCIALMENTE, na esteira do Parecer Ministerial.

Vistos relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n. 0503142-21.2018.8.05.0256, que tem como Apelante, ISRAEL AMORIM DE CASTRO, e como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 27 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Considere-se, para esse fim, o relatório constante no parecer ministerial de Id. 53006343.

Salvador/BA, 16 de novembro de 2023.

 Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente Recurso de Apelação e passo ao seu exame.

I – Da nulidade da sessão do plenário do Tribunal do Júri. Da necessidade de novo julgamento.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISRAEL AMORIM DE CASTRO, contra a sentença condenatória do Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teixeira de Freitas/BA, que lhe condenou à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O Apelante afirma, em suas razões recursais, a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa e por indeferimento das diligências requeridas pela defesa.

Inicialmente, cumpre destacar que não houve preclusão, tendo em vista que o Defensor Público registrou seu inconformismo na ata de julgamento (Id. 50869878, 50869879, 50869880, 50869881 e 50869882).

A defesa do Apelante aduz nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, com base nos seguintes fatos registrados em ata:

“Pelo MM. Juiz foi dada a palavra ao Defensor Público que consignou: “MM. Juiz, a defesa técnica faz consignar em ata a interferência do Juízo em relação à composição da fala de defesa em plenário, quando da tréplica, ao interferir sobre a exposição técnica aos jurados quanto a resposta ao quarto quesito do laudo necroscópico de folhas 98/99, quando os peritos responderam não ao quarto quesito. Neste instante, a defesa técnica que tentava mostrar para os jurados que além das demais provas constantes nos autos a resposta negativa ao quarto quesito era demonstração da inexistência do meio que dificultou a defesa, oportunidade em que tanto o Juízo como o Ministério Público se insurgiram dizendo que não poderia ser apresentada tal discussão aos jurados, pois os peritos não tinham elementos técnicos para discutir isso no laudo, inclusive, informando que em outra oportunidade há tempos havia sido realizada reunião com o DPT sobre essa impossibilidade. Tal interferência pode ter levado os jurados a decidir contrariamente aos interesses da defesa, pois, não se sabe como eles votam, e impossibilitou de discutir tecnicamente tudo que está nos autos, interferindo na fala da defesa que é plena em garantia da plenitude defesa, até porque o que está nos autos está no mundo. Assim, o prejuízo é latente, inclusive pela condenação ocorrida. Nulidade essa absoluta.”

Como é cediço, nessa fase processual, o magistrado presidente deve agir com absoluta imparcialidade e neutralidade, cumprindo devidamente as atribuições previstas no art. 497, do Código de Processo Penal. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a atuação do magistrado foi além da previsão legal.

Conforme muito bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, a “intervenção do magistrado, no caso, não se limitou a garantir a ordem da sessão plenária, mas, ao que consta do registro, ele se manifestou acerca da qualidade de elemento integrante do acervo probatório, valorando conteúdo fático, o que certamente tem o condão de influenciar para a formação da convicção dos jurados, especialmente em razão de sua autoridade”.

Em verdade, não cabe ao magistrado presidente realizar qualquer juízo sobre os elementos de convicção, devendo-se se limitar tão somente a esclarecer os procedimentos realizados na elaboração do laudo pericial.

Cumpre destacar, ainda, que se trata de fato relevante ao resultado do processo, pois guarda relação com a imputação, inclusive de circunstância qualificadora, o que evidentemente tem poder de influenciar os jurados.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA ( CP, Arts. 121, § 2º, IV, c/c o 14, II, e 288). ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOBRE AS TESTEMUNHAS E OS JURADOS. NULIDADE RECONHECIDA. JÚRI ANULADO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar -, bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do veredicto condenatório. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida. (STF - HC: 102412 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011)

Dessa forma, diante da constatação de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, em razão da atuação parcial do magistrado presidente, o acolhimento da preliminar é medida que se impõe.

II – Dispositivo

Ex positis, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação, para DECLARAR A NULIDADE do processo a partir da sessão do plenário do Tribunal do Júri, submetendo, assim, o apelante ISRAEL AMORIM DE CASTRO a novo julgamento. 

Salvador/BA, 16 de novembro de 2023.

 Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator