PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL SEM PEDIDO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO NO PONTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

1 – Para a interposição de embargos declaratórios se faz imperiosa a existência de algum dos vícios insertos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.

2 – Impõe destacar que a contradição para fins de acolhimento dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela incoerência interna entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão ou entre as premissas e a conclusão do julgador, gerando insegurança jurídica.

3 – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a contradição suscitada pela parte recorrente restou devidamente caracterizada. Com efeito, ao acolher os Embargos de Declaração anteriores, este Colegiado reconheceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o proveito econômico obtido, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mas ao mesmo tempo reduziu o percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), sem que houvesse pedido expresso neste sentido (ID 81045695). A embargante foi a única parte que recorreu sobre a base de cálculo, não havendo insurgência quanto ao percentual originalmente fixado.

4 – O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, restou consignado que a base de cálculo é o proveito econômico, correspondente ao valor do empréstimo garantido pela hipoteca desconstituída.

5 – Nestas condições, não subsiste fundamento para a redução do percentual de 20% (vinte por cento) já anteriormente estabelecido, devendo ser mantido no patamar máximo, sobretudo em respeito à vedação da reformatio in pejus e aos limites do pedido recursal.

6 – Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão embargado no ponto relativo aos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, este estabelecido em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mantidos os demais termos do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração n.º 8003481-97.2022.8.05.0113, da Comarca de Salvador – BA, embargante LEDA CARREIRO HERMIDA DE SOUZA e embargado ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

 III

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por LEDA CARREIRO HERMIDA DE SOUZA em face de Acórdão que acolheu Embargos de Declaração nos seguintes termos da ementa:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para determinar a baixa de gravame hipotecário na matrícula do imóvel, bem como condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.

A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão, por fixar os honorários sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), em detrimento do efetivo proveito econômico (R$ 1.000.000,00), correspondente ao valor do empréstimo garantido pela hipoteca desconstituída.

A parte embargada apresentou contrarrazões refutando as alegações da embargante.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, ao fixá-los com base no valor da causa e não sobre o valor do proveito econômico obtido.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando-se vício passível de correção.
6. O acórdão embargado não observou a correta base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo esta o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, o qual, no caso, é mensurável e corresponde a R$ 1.000.000,00.
7. O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.
8. A jurisprudência nacional corrobora esse entendimento, admitindo a fixação dos honorários sobre o valor do benefício econômico obtido:
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...)" (TJ-MG, EDcl 1.0000.23.165774-3/002, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 09/07/2024, pub. 12/07/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão no tocante à fixação dos honorários advocatícios, os quais passam a incidir no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, este fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tese de julgamento: “A omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, quando existente valor mensurável de proveito econômico, autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I e II; art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada

TJ-MG, EDcl no AI n. 1.0000.23.165774-3/002, Rel. Des.ª Yeda Athias, j. 09/07/2024, pub. 12/07/2024”. (ID 81045695).

A embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado incorreu em contradição, considerando que teria promovido reformatio in pejus. Argumenta que inicialmente havia sido fixado honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), e o recurso sobre este ponto foi interposto somente pela própria embargante. Neste sentido, defende que ao redefinir a base de cálculo para o proveito econômico e, ao mesmo tempo, reduzir o percentual para 10% (dez por cento), o colegiado teria agravado a situação da parte que recorreu, em ofensa ao princípio da vedação à reforma para pior.

Aduz ainda a ocorrência de julgamento extrapetita, visto que não houve pedido de alteração do percentual, mas apenas de ajuste da base de cálculo dos honorários, de modo que a redução não poderia ter sido realizada.

Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a contradição apontada e reformar o julgado, fixando os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (ID 82007503).

A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 82556279).

O feito se encontra em condições de proferir voto, solicito, portanto, sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Para a interposição de embargos declaratórios se faz imperiosa a existência de algum dos vícios insertos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material”.

Impõe destacar que a contradição para fins de acolhimento dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela incoerência interna entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão ou entre as premissas e a conclusão do julgador, gerando insegurança jurídica.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a contradição suscitada pela parte recorrente restou devidamente caracterizada. Com efeito, ao acolher os Embargos de Declaração anteriores, este Colegiado reconheceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o proveito econômico obtido, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mas ao mesmo tempo reduziu o percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), sem que houvesse pedido expresso neste sentido (ID 81045695). A embargante foi a única parte que recorreu sobre a base de cálculo, não havendo insurgência quanto ao percentual originalmente fixado.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, restou consignado que a base de cálculo é o proveito econômico, correspondente ao valor do empréstimo garantido pela hipoteca desconstituída.

Nestas condições, não subsiste fundamento para a redução do percentual de 20% (vinte por cento) já anteriormente estabelecido, devendo ser mantido no patamar máximo, sobretudo em respeito à vedação da reformatio in pejus e aos limites do pedido recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios (ID 46942807) com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão no ponto relativo aos honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, este estabelecido em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mantidos os demais termos do julgado.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema.

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora