PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014006-81.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ISABEL CRISTINA DE ABREU OLIVEIRA |
| Advogado(s): ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA, GABRIEL MARCELLO MIRANDA |
| APELADO: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA |
| Advogado(s): |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
O recurso é cabível, pois a Apelação é o meio processual idôneo para impugnar a sentença que pôs fim à fase de conhecimento com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil (CPC).
A legitimidade da Apelante é manifesta, uma vez que figura como parte na demanda e foi vencida na lide (sucumbente), conforme dispõe o art. 996 do CPC. O interesse recursal também se faz presente, pois a reforma da sentença de improcedência representa para a Apelante a via necessária e útil para obter a tutela jurisdicional pretendida.
O recurso é tempestivo. A r. sentença foi publicada em 05/09/2025. Tendo o recurso de apelação sido protocolado em 24/09/2025, observa-se o estrito cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
O preparo recursal é dispensado, uma vez que a Apelante é beneficiária da gratuidade de justiça, benefício deferido em primeira instância e mantido na sentença. Tal isenção encontra amparo no art. 98, § 1º, e no art. 1.007, § 1º, ambos do CPC.
Por fim, a petição recursal atende à regularidade formal exigida pelo art. 1.010 do CPC, contendo a exposição dos fatos e do direito que fundamentam o inconformismo, bem como o pedido de uma nova decisão.
Diante do exposto, preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e passo à análise do seu mérito.
II. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, afastando a pretensão da Apelante de proteger sua posse sobre imóvel arrecadado nos autos da falência da empresa Apelada.
Adianto que o recurso não merece provimento. A decisão do juízo de primeiro grau é tecnicamente precisa e alinhada à legislação de regência e à jurisprudência pacificada sobre o tema, não havendo razões para sua reforma.
Para melhor clareza, passo a analisar de forma individualizada os pontos de insurgência da Apelante.
II.1. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ E INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PÓS-FALÊNCIA
O principal pilar da tese recursal reside na alegação de boa-fé da Apelante, que teria adquirido o imóvel sem que houvesse, na matrícula, qualquer averbação sobre a existência da falência. Com base nisso, invoca a aplicação da Súmula 375 do STJ e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Contudo, tais argumentos não se sustentam quando confrontados com o microssistema do direito falimentar.
A análise fática dos autos revela uma linha cronológica objetiva e inafastável. A falência da sociedade devedora Refrigerantes Fryllar Ltda. foi formalmente declarada por sentença proferida pelo juízo falimentar em 10 de abril de 2000, com efeitos imediatos de desapossamento dos bens do devedor e indisponibilidade patrimonial (ID 92615051).
Por outro lado, a própria recorrente assevera ter subscrito o contrato particular de promessa de compra e venda apenas no ano de 2005, isto é, cinco anos após a sentença de quebra que subtraiu da falida a administração e a capacidade de dispor de seus ativos. O ato de disposição patrimonial é, portanto, indiscutivelmente posterior à quebra.
A matéria é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da decretação da falência. O referido diploma legal, em seu art. 40, estabelece que o falido perde a administração e a disponibilidade de seus bens a partir da quebra. De forma ainda mais específica, o art. 52, inciso VII, fulmina a pretensão da Apelante ao prever a ineficácia em relação à massa dos "atos a título oneroso ou gratuito, que houver praticado ou omitido desde a data da decretação da falência".
Trata-se de uma hipótese de ineficácia objetiva, que se opera de pleno direito (ope legis), sendo absolutamente irrelevante a investigação sobre a boa ou má-fé do terceiro adquirente. A finalidade da norma é proteger a integridade do acervo patrimonial que servirá para a satisfação da coletividade de credores (par conditio creditorum).
Por essa mesma razão, é inaplicável ao caso a Súmula 375 do STJ. O referido enunciado trata da fraude à execução no processo civil comum, cujos pressupostos são distintos.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar hipóteses idênticas de alienação de ativos imobiliários após o decreto de quebra, firmou a inaplicabilidade das regras do processo civil comum, consolidando a nulidade/ineficácia imediata do negócio, dispensando inclusive o ajuizamento de ação revocatória:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2 . Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade. 3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4 . Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1958096 PR 2021/0281132-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024)
Na falência, não se discute fraude, mas sim a indisponibilidade patrimonial que se instaura automaticamente com a sentença declaratória da quebra. A proteção aos credores é mais enérgica, e a ineficácia do ato não depende de registro prévio ou de prova da má-fé.
A ineficácia das alienações e ônus reais pós-falência opera-se de modo objetivo e absoluto por força da despatrimonialização do devedor, sendo despiciendo cogitar de boa ou má-fé do adquirente em face da massa de credores.
Portanto, a ausência de averbação da falência na matrícula do imóvel não tem o condão de validar o negócio jurídico perante a massa falida.
II.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO
A apelante sustenta, outrossim, que exerce a posse sobre o imóvel de forma contínua, mansa e incontestada há mais de vinte anos, preenchendo as premissas temporais e finalísticas necessárias para obter a declaração de usucapião extraordinária do bem e obstar a arrecadação judicial.
No entanto, a tese também não prospera.
O exame da pretensão possessória sob o viés da prescrição aquisitiva de bem de massa falida exige a subsunção fática aos estritos limites da jurisprudência pátria. A decretação da falência do devedor e proprietário registral produz o efeito jurídico imediato de interromper o curso do prazo da prescrição aquisitiva de usucapião sobre quaisquer imóveis e direitos integrantes do acervo arrecadado.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a declaração de falência opera de pleno direito a afetação patrimonial coletiva, ensejando a interrupção de toda contagem de prazo para fins de prescrição aquisitiva por parte de possuidores ou terceiros adquirentes, consoante se extrai do julgamento do Recurso Especial nº 1.680.357/RJ:
FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16 . Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45 . 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4 . A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica . 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ - REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)
No caso concreto, depreende-se que a falência da titular do domínio foi decretada em 10 de abril de 2000, enquanto a posse aduzida pela apelante iniciou-se unicamente a partir de sua alegada aquisição particular promovida no ano de 2005.
Diante desse panorama cronológico, resta patente que a contagem do prazo da usucapião sequer havia se iniciado quando ocorreu o fato interruptivo decorrente da declaração judicial de quebra. A partir de 10 de abril de 2000, com a formação da massa falida objetiva e a incursão do Estado na esfera jurídica da sociedade devedora, os bens imóveis desta restaram legalmente afetados e indisponíveis, obstando que qualquer exercício possessório posterior por terceiros gerasse efeitos aquisitivos ou contasse prazo para usucapião.
Inviável, sob qualquer prisma interpretativo, convalidar a posse exercida pela apelante para fins de prescrição aquisitiva, posto que a integralidade do patrimônio da falida, Refrigerantes Fryllar Ltda., restou submetida a um regime público de afetação legal voltado à liquidação e satisfação coletiva de credores.
Não há que se falar, assim, em preenchimento de requisitos possessórios ou em direito de usucapião sobre o lote arrecadado, demonstrando-se acertada a r. sentença de improcedência ao repelir a pretensão de afastar a constrição pública sob o fundamento de posse prolongada ad usucapionem.
II.3. DA SUPOSTA VALIDADE DA AQUISIÇÃO POR ORIGEM TRABALHISTA
Subsidiariamente, a apelante defende que o negócio jurídico deveria ser convalidado, pois sua aquisição teria derivado de um ex-empregado da falida que, por sua vez, teria recebido o imóvel em um acerto para quitação de verbas no processo nº 0026200-90.2000.5.05.0192, da Justiça do Trabalho.
É imperioso destacar que, conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência da referida ação trabalhista ou da suposta dação em pagamento. A tese repousa em meras alegações, desacompanhadas de cópias da reclamatória, do suposto acordo homologado ou de qualquer outro documento oficial que lhe confira um mínimo de verossimilhança.
Ademais, ainda que por mera hipótese se cogitasse da existência de tais atos expropriatórios perante a Justiça do Trabalho, referida transferência possessória estaria eivada de nulidade absoluta e insanável.
A decretação da falência atrai para o juízo falimentar a competência universal para decidir sobre o destino de todo o patrimônio da empresa devedora. Trata-se do princípio da universalidade do juízo falimentar, que impede que qualquer bem arrecadado seja individualmente utilizado para satisfazer um credor específico, ainda que seu crédito seja privilegiado.
Embora o crédito trabalhista goze de preferência legal, essa prerrogativa deve ser exercida por meio da habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa falida, para que o pagamento ocorra na ordem correta e sob a supervisão do juízo universal.
Dessa forma, os atos executivos e expropriatórios de bens da devedora processados de forma isolada perante a Justiça do Trabalho em momento posterior à decretação da falência, sem prévia e expressa autorização do magistrado falimentar concursal, são nulos de pleno direito e incapazes de outorgar transferência legítima de propriedade.
A preservação da competência do Juízo Universal visa a resguardar a integridade do acervo ativo da falida e garantir a aplicação estrita do princípio constitucional da paridade entre os credores concorrentes, vedando-se que credores individuais alcancem a satisfação açodada e desregrada de seus créditos por vias judiciais paralelas em prejuízo dos demais credores concorrentes legalmente habilitados na falência.
Se o ex-empregado (suposto vendedor) obteve o bem de forma irregular, ele não detinha o poder de propriedade para aliená-lo a terceiros. Aplica-se à hipótese o brocardo nemo dat quod non habet (ninguém pode dar o que não tem). O vício na origem da cadeia de transmissão contamina o negócio subsequente firmado com a apelante, que, para o direito falimentar, é igualmente ineficaz.
Portanto, a suposta origem trabalhista da aquisição, além de não comprovada, não validaria o negócio, mas apenas evidenciaria que o bem teria sido retirado do acervo da massa falida de forma ilegal, à revelia do juízo competente e em prejuízo da coletividade de credores.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro.
Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à apelante.
SALVADOR, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora