PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129203-26.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CARLOS DANILO PRESA RANGEL |
| Advogado(s): HUMBERTO COSTA JUNIOR |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de apelação cível interposta por CARLOS DANILO PRESA RANGEL em face da sentença de Id. 75049147, prolatada nos autos de n.º 8129203-26.2021.8.05.0001, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:
“Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015; Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.”
Conforme relatado, o Apelante busca a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário (B91), bem como que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decorrentes do cálculo da RMI, desde a data de entrada de requerimento do benefício por incapacidade recusado, 06/09/2021, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais; alternativamente, que seja concedido auxílio-acidente (B94) no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício desde o dia seguinte a cessação do benefício do auxílio-doença, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.
A condição de segurado do Apelante é incontroversa nos autos.
O Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (B91), também designado de auxílio-doença acidentário, é um benefício destinado aos segurados que são vítimas de acidentes de trabalho ou acometidos por doença ocupacional.
Os arts. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991 preveem que “será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”.
Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/1991, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”.
Por sua vez, o art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, literalmente:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, os requisitos previstos na legislação são cumulativos. Além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, deve resultar comprovada a redução ou a perda da capacidade para o labor que habitualmente exercia.
Nesse sentido, confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. 4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos). (REsp n. 1.108.298/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 6/8/2010.)
Na presente hipótese, o magistrado a quo indeferiu a concessão do benefício previdenciário pleiteado sob o seguinte fundamento:
“(...) no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possuí sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa. Em tempo, anote-se que o Segurado teve benefício (B91) deferido pelo INSS no decorrer da presente ação, de 16/09/2022 a 14/04/2023, em razão de incapacidade temporária identificada em avaliação administrativa realizada em 11/10/2022; o que não restou identificado pelo perito do Juízo no momento da perícia judicial realizada em 14/12/2021.”
Analisando o acervo probatório produzido nos autos, verifica-se que o Laudo Pericial concluiu que o acidente de trabalho sofrido pelo autor não impediu nem reduziu a sua capacidade para as atividades habituais.
O perito do Juízo concluiu que “De acordo com exame pericial realizado e documentação apresentada foram constatados sinais clínicos de CID G56.0 Síndrome do Túnel do Carpo e CID M75.1 Síndrome do Manguito Rotador. Trata-se de autor de 36 anos de idade apto para exercer suas atividades habituais e laborativas seguindo medidas preventivas e as regulamentações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego” (Id. 75049038).
A realização de perícia médica judicial é indispensável para a aferição da incapacidade laboral do segurado e para a eventual concessão do referido benefício, já que, por meio dele, é possível constatar a extensão da enfermidade do segurado e a existência, ou não, de incapacidade para o desempenho do trabalho habitual.
Nesse sentido, destacam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.1102):
“Para a caracterização da incapacidade do segurado, tanto na via administrativa como em juízo, é imprescindível a produção de perícia por médico sobre a patologia em discussão, não sendo possível ao órgão decisório tomar a decisão sem permitir ao segurado a produção de tal prova”.
Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, somente se justifica a divergência de suas conclusões em duas hipóteses: a) quando carecer de fundamentação lógica; ou b) quando outros elementos de prova do processo o conduzirem à formação de convicção diversa daquela apontada pelo perito. É o que ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.158):
“O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando. (...) Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário à base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 479). E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo o pronunciamento jurisdicional.
Assim, “o parecer do perito é meramente opinativo e vale pela força dos argumentos em que repousa”.
Deles, em consequência, o juiz pode divergir, em duas hipóteses:
(a) quando carecer de fundamentação lógica. “Se o perito subtrair ao conhecimento do juiz e dos interessados os motivos em que se baseou para emitir a sua opinião, nenhum valor se poderá atribuir ao seu laudo: é como se não existisse laudo pericial”;
(b) quando outros elementos de prova do processo o conduzirem à formação de convicção diversa daquela apontada pelo perito, posto que a perícia não é prova hierarquicamente superior às demais provas; e, na técnica do Código, o juiz não se vincula à opinião do perito, mas apenas à própria convicção.
O juiz, enfim, não está adstrito ao laudo (art. 479), mas, ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso.”
No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em produzir provas que conduzem a convicção diversa daquela apurada pelo perito do Juízo.
O laudo pericial foi produzido em 14/12/2021, tendo sido juntado no processo em 14/03/2022 (Id. 75049038). Todavia, o acervo probatório dos autos indica que o segurado é afetado por incapacidade laboral temporária desde a data de encerramento do último benefício recebido, 27/09/2021 (Id. 75048408) até os dias atuais.
Ao ajuizar a demanda, o Recorrente acostou Avaliação Cinesiológica Funcional realizada em 04/08/2021 pela fisioterapeuta Karlucy Camacho, constando as seguintes conclusões:
CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DO CEREST AGRAVO À SAUDE RELACIONADA AO TRABALHO: Sim DOENÇA OCUPACIONAL: Sim AGENTE ACAUSADOR: Ergonômico CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING: II Trata-se de atividade que necessita esforço repetitivo na maioria das tarefas (digitação frequente, carimbar, perfurar e grampear papéis, contagem de cédulas, uso de leitora óptica de código de barras e outras), assim como posturas antiergonômicas e frequentemente mobiliário inadequado.Portanto não podemos negar a contribuição do trabalho na evolução destas patologias de MMSS, desenvolvidas ao longo da vida laboral. CONCLUSÃO FINAL: Considerando que o avaliado quando no admissional apresentava-se apto para o trabalho e sem restrições e que hoje apresenta condições patológicas comprovadas em exames em anexo neste processo. Considerando que em maior parte do tempo da sua atividade laboral o avaliado carregava peso com os membros superiores e realizava elevação dos ombros numa angulação de 60 graus ou mais e em muitas vezes até acima de 90 graus, o que aumenta em muito a pressão sobre o tendão do supraespinhal e a manutenção em contração isométrica foram condições de risco para as doenças alegadas para os ombros. Considerando que o avaliado realizava repetitivamente movimentos com as mãos durante sua atividade laboral foi condição de risco para as doenças alegadas para os cotovelos e punhos. POR TUDO ISTO, CONCLUO QUE AS LESÕES DO AVALIADO POSSUI NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AVALIADO NA RECLAMADA.
CONCLUSÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL: (...) O AVALIADO APRESENTOU NA AVALIAÇÃO FÍSICA, DÉFICITS DAS AMPLITUDES DE MOVIMENTO DOS OMBROS, PUNHOS E COTOVELOS DÉFICITS DE FORÇA MUSCULAR E QUEIXA ÁLGICA IMPORTANTE NESTAS REGIÕES. CONCLUINDO QUE O AVALIADO APRESENTA APÓS A AVALIAÇÃO PARA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA O TRABALHO UM PREJUÍZO FUNCIONAL DE 50% (Id. 75049029).
No relatório de Id. 75048414 (fl. 1), elaborado pelo médico ortopedista, Dr. Eduardo Clemente, em 18/05/2021, consta que:
“Paciente apresentando quadro de dor, limitação funcional em ombros com perda de força muscular comprometendo a boa função motora.
Ao exame físico: amplitude de movimentos incompletos, atrofia muscular (cintura escapular), bloqueio articular, diminuição do arco de movimento, testes irritativos +++/ força reduzida manguito apresenta os seguintes diagnósticos:
1= Tendinite manguito rotator ombro direito + ombro esquerdo
Dificuldade de vestir as vestimentas, dor a mobilidade ativa e passiva, feito uso de analgésicos a aines orais sem melhora representativa, necessitou da aplicação articular de sportvis para melhora do quadro clínico apresentado.
Indicação medica = tendinopatia do manguito rotator (supraespinhal) com lesão associada evolução clínica = paciente com dor ha cerca de 03 meses e perda de força em ombro direito e esquerdo já realizou fisioterapia sem melhora do quadro clinico”.
No relatório médico de Id. 75048413 (fl. 13), também elaborado em 18/05/2021, o referido especialista em ortopedia relatou que “o paciente deve se afastar das atividades laborais que exijam movimentos de flexo-extensão + elevação e abdução dos membros superiores, além de movimentos repetitivos; para evitarmos o contato do arco mole (manguito rotator e cabo longo do bíceps + bursa sbdeltoide e subacromial) além da prono-supinação e flexo-extensão dos cotovelos e antebraços que demande altas força e repetitividade sob o risco de sobrecarregarmos a tensão exercida sobre o epicondilo lateral e medial além de esforços de repetição com os punhos e mãos. Evitando atividades que exijam alta repetitividade envolvendo movimentos de flexão e extensão de punho repetidas. Considerações finais: o estado clinico atual do(a) paciente é de incapacidade laborativa para a função que exercer, devendo o(a) mesmo manter o tratamento por tempo necessário para a melhora dos sintomas e das lesões”.
O Autor também acostou à exordial: (i) receitas de medicamentos prescritos pelos médicos de 2016 a 2021 (Ids. 75049026 e 75049027); (ii) laudos de ressonâncias magnéticas dos ombros direito e esquerdo realizadas em 28/05/2021, constando a seguinte impressão diagnóstica: “sinais de sobrecarga mecânica na articulação acromioclavicular”, “bursite subacromial/subdeltóidea”, “tendinopatia do subescapular e do supra e infraespinhais”, “lesão na base do segmento superior do lábio da glenoide” (Ids. 75049019 e 75049023); (iii) laudo de ultrassonografia do punho direito, realizada em 29/09/2016, constando a seguinte impressão diagnóstica “tenossinovite acentuada dos extensores dos dedos” e “moderado/importante derrame articular” (Id. 75049022 – fl. 1); (iv) laudos de ultrassonografias de punho direito, realizadas em 08/07/2020 e 27/04/2021, constando a mesma impressão diagnóstica: “tenossinovite acentuada dos extensores dos dedos”, “espessamento do nervo mediano no túnel do carpo”, “cisto sinovial”, “moderado / importante derrame articular” (Id. 75049022 – fls. 2 e 3); e (v) laudos de ultrassonografias de punho esquerdo, realizadas em 08/07/2020 e 27/04/2021, constando a mesma impressão diagnóstica: “tenossinovite dos extensores do 4º túnel”, “espessamento do nervo mediano do túnel do capo” e “cisto sinovial” (Id. 75049020).
Além dos diversos relatórios e laudos médicos inicialmente carreados junto à Inicial (Ids. 75048406/75049029), o autor colacionou: (i) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador em 02/09/2022 (Id. 75049060); (ii) Relatório Médico emitido em 31/08/2022, prescrevendo o afastamento do segurado das atividades laborais habituais pelo prazo estimado de 90 (noventa) dias (Id. 75049061); (iii) atestados de frequência em sessões de fisioterapia, nos meses de fevereiro e março de 2022 (Id. 75049063).
Ademais, no curso do processo, o próprio INSS deferiu administrativamente o pedido de prorrogação do benefício auxílio-doença acidentário ao recorrente apresentado em 06/01/2023, tendo sido mantido até 14/04/2023 (Id. 75049139).
Assim, foram apresentadas provas aptas a refutar as conclusões do laudo do perito do Juízo, de modo que, comprovada a incapacidade temporária para o exercício das funções laborais habituais, deve ser concedido o Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (B91) ao Autor.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar ao requerido: (i) o pagamento retroativo do auxílio-doença acidentário (B91) desde 27/09/2021 (data em que foi suspenso o benefício), ininterruptamente, compensando-se as parcelas eventualmente recebidas pela parte Autora na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período; e (ii) o reestabelecimento do referido benefício até a conclusão da reabilitação profissional a cargo do INSS ou até a concessão da aposentadoria por invalidez.
Sobre os valores retroativos devidos pelo INSS ao Autor deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Após 09/12/2021, deve ser aplicada a regra trazida pela EC 113/2021, incidindo a partir desta data, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC/2015, devendo, ainda, ser observada a Súmula n.º 111 do STJ.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
RELATOR