PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESVINCULAÇÃO NO SINARM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PELO FABRICANTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E CUSTEIO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. ASTREINTES MANTIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da empresa fabricante, mantendo a sentença que a condenou, entre outros pontos, a promover a desvinculação de uma arma de fogo do registro do consumidor. A Embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado o argumento de impossibilidade jurídica e material de cumprir a referida obrigação de fazer, visto que a alteração de registros no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é um ato de competência exclusiva dos órgãos públicos e do proprietário da arma, não do fabricante. II. Questão em discussão Analisar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na desvinculação da arma de fogo dos registros do consumidor, e a necessidade de esclarecer o alcance da determinação judicial. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Verifica-se a existência de omissão no acórdão, que, embora tenha afirmado ser dever da fornecedora "regularizar a situação cadastral do produto", não enfrentou especificamente o argumento sobre a impossibilidade material e jurídica de a empresa acessar diretamente os sistemas governamentais para promover a alteração do registro da arma. Acolhem-se parcialmente os embargos, sem modificar o resultado do julgamento, para integrar o acórdão e esclarecer que a obrigação de fazer imposta à Embargante consiste em adotar todas as medidas administrativas e financeiras ao seu alcance para viabilizar a desvinculação da arma de fogo do nome do consumidor. Tal dever inclui fornecer toda a documentação necessária, custear eventuais taxas, contratar despachantes especializados, se for o caso, e prestar toda a cooperação necessária para que o procedimento seja concluído perante os órgãos competentes. Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e diante da complexidade burocrática reconhecida, determina-se a expedição de ofício aos órgãos responsáveis (Comando do Exército - 6ª Região Militar e Polícia Federal/SINARM), comunicando a decisão judicial e solicitando as providências para a regularização cadastral da arma de fogo de número de série SIZ14307, em nome do Embargado. Afasta-se o pedido de condenação da Embargante por litigância protelatória, uma vez que o recurso, embora não tenha alterado o resultado, foi acolhido para sanar uma omissão e aprimorar a prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer imposta ao fornecedor para regularizar o registro de produto controlado, decorrente de falha na prestação do serviço, ainda que não possa ser executada diretamente por ele nos sistemas públicos, compreende o dever de adotar e custear todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar o seu cumprimento pelo consumidor ou por terceiros. 2. Constatada a omissão no julgado sobre ponto relevante arguido pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de integração do acórdão, sem, contudo, implicar a modificação do resultado, caso os novos fundamentos apenas esclareçam o alcance da decisão." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0505306-70.2016.8.05.0274, em que figuram como Embargante FORJAS TAURUS S.A. e como Embargado RENATO SOUSA ANDRADE FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Salvador, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR PROCURADOR(A) R-04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s):LARISSA BOTELHO LUBE
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 12 de Maio de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração (ID 96960939, posteriormente regularizado sob o ID 99367070) opostos por FORJAS TAURUS S.A. contra o acórdão de ID 96281731, proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou, solidariamente com a segunda ré, ao pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e ao cumprimento de uma obrigação de fazer. A Embargante sustenta, em resumo, que o acórdão embargado padece de omissão, conforme o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o julgado, ao manter a condenação na obrigação de fazer consistente na "efetiva desvinculação da arma de número de série SIZ14307 do nome do autor junto aos órgãos competentes", não enfrentou a tese central de sua apelação, qual seja, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da referida determinação. Afirma que, como fabricante, não possui competência legal nem acesso aos sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (SINARM), para promover alterações nos registros de propriedade de armas de fogo, sendo este um procedimento de atribuição exclusiva dos órgãos públicos e do próprio titular do registro. Deste modo, a condenação, além de impor uma obrigação impossível, a sujeita indevidamente a uma multa diária por descumprimento. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada, com a apreciação expressa da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, e, por consequência, o afastamento da condenação e da multa correspondente, ou, alternativamente, que o juízo determine a expedição de ofício ao órgão competente para que promova a desvinculação. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 99445650), pugnando pela rejeição integral dos embargos. Argumenta que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão foi claro ao estabelecer que a regularização cadastral é um dever da fornecedora, como consequência lógica da falha na prestação do serviço. Sustenta que o recurso tem finalidade meramente protelatória e de rediscussão do mérito, pleiteando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É, em síntese, o relatório. Feito distribuído, mediante sorteio, a esta colenda Segunda Câmara Cível, tocando-me a relatoria. Inclua-se em Pauta de Julgamento (art. 931 do CPC). Salvador, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR R-04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente presente na decisão judicial. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida ou à reforma do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício implique, necessariamente, a alteração do resultado. A Embargante aponta a existência de omissão no acórdão de ID 96281731, que negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau. O ponto central da insurgência recursal reside na obrigação de fazer que lhe foi imposta, consistente em "promover a efetiva desvinculação da arma de número de série SIZ14307 do nome do autor junto aos órgãos competentes". Em seu recurso de apelação, a Embargante dedicou tópico específico para argumentar sobre a impossibilidade jurídica e material de cumprir tal determinação (ID 79643245, p. 8-10), sustentando que os procedimentos de registro e transferência de titularidade de armas de fogo são atos de competência exclusiva dos órgãos estatais (SINARM/Exército) e personalíssimos do proprietário, sendo vedado ao fabricante qualquer tipo de ingerência direta nesses cadastros. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que o colegiado, de fato, abordou a questão de maneira mais genérica, concluindo que: "Por fim, a manutenção da obrigação de fazer (desvinculação da arma de série SIZ14307 do nome do autor) é consequência lógica dos fatos, sendo dever da Apelante, como fornecedora e responsável pela logística do reparo, regularizar a situação cadastral do produto perante os órgãos competentes." (ID 96281731, p. 8) Com a devida vênia, assiste razão à Embargante quando aponta que o julgado, embora tenha estabelecido o dever de regularização como uma "consequência lógica", não enfrentou diretamente o argumento específico e relevante sobre a ausência de legitimidade e de meios práticos para que a empresa, por si só, execute a alteração cadastral nos sistemas governamentais. A questão não é se a empresa tem o dever de garantir a regularização – o que o acórdão corretamente afirmou –, mas como essa obrigação deve ser cumprida diante das barreiras legais e administrativas apontadas. A ausência de manifestação expressa sobre um argumento capaz, em tese, de influenciar o julgamento ou, ao menos, modular o alcance da condenação, configura a omissão prevista no artigo 1.022, II, e no artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos para integrar o acórdão, sanando a omissão verificada, o que faço sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes ou modificativos, mas apenas aclaratórios. A obrigação de fazer, de fato, não pode ser interpretada como uma ordem para que a Embargante invada a competência dos órgãos públicos ou execute diretamente uma ação para a qual não possui habilitação legal. Contudo, a impossibilidade de execução direta do ato final (a alteração no sistema) não exime a fornecedora de sua responsabilidade, que é a de adotar todos os meios necessários e custear todas as despesas para que a regularização ocorra. A responsabilidade da Embargante, decorrente da falha na prestação de seu serviço, que deu causa a todo o imbróglio registral, traduz-se em um dever de cooperação qualificado e de reparação integral, que abrange as providências administrativas. Assim, a expressão "promover a efetiva desvinculação", contida na sentença e mantida no acórdão, deve ser compreendida como o dever de fornecer ao Embargado, ou a quem ele indicar, toda a documentação comprobatória da falha na entrega, da substituição do produto e do retorno da arma original (se ocorrido), que seja necessária para instruir o procedimento administrativo de desvinculação; Custear todas as taxas, emolumentos ou despesas correlatas ao referido procedimento administrativo; Se necessário, e a critério do consumidor, arcar com os custos de contratação de um despachante especializado para conduzir o processo junto aos órgãos competentes; Prestar toda e qualquer assistência que se mostre necessária para o sucesso da empreitada administrativa. Adicionalmente, acolhendo o pedido alternativo formulado pela Embargante e visando garantir a máxima efetividade desta decisão, mostra-se prudente e necessário que o Poder Judiciário auxilie no cumprimento da obrigação, superando os entraves burocráticos. Portanto, para além de esclarecer o alcance da obrigação da Embargante, determino que a Secretaria desta Câmara expeça ofício ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro e à Superintendência da Polícia Federal no Estado da Bahia (responsável pelo SINARM), informando-os sobre a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu que o Sr. Renato Sousa Andrade Filho, CPF 021.428.935-46, não recebeu a arma de fogo Pistola Taurus, modelo PT 100, calibre .40, número de série SIZ14307, e determinando que adotem as providências administrativas cabíveis para a imediata desvinculação do referido armamento de seu nome e de seus registros. Com este esclarecimento e providência, a obrigação de fazer torna-se perfeitamente exequível, mantendo-se a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença para o caso de descumprimento dos deveres de cooperação ora detalhados por parte da Embargante. Por fim, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida pelo Embargado, uma vez que o recurso, ainda que não tenha alterado o resultado do julgamento, foi útil para aprimorar a prestação jurisdicional ao sanar a omissão e detalhar o modo de execução da obrigação. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão de ID 96281731, esclarecendo que a obrigação de fazer imposta à Embargante consiste no dever de adotar e custear todas as providências administrativas necessárias à desvinculação da arma do nome do Embargado, e determinando a expedição de ofícios aos órgãos competentes, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sala de Sessões, data registrada em sistema. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA RELATOR R-04
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE
VOTO