PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s):LARISSA BOTELHO LUBE

 

ACORDÃO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESVINCULAÇÃO NO SINARM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PELO FABRICANTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E CUSTEIO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. ASTREINTES MANTIDAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da empresa fabricante, mantendo a sentença que a condenou, entre outros pontos, a promover a desvinculação de uma arma de fogo do registro do consumidor. A Embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado o argumento de impossibilidade jurídica e material de cumprir a referida obrigação de fazer, visto que a alteração de registros no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) é um ato de competência exclusiva dos órgãos públicos e do proprietário da arma, não do fabricante.

II. Questão em discussão

Analisar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na desvinculação da arma de fogo dos registros do consumidor, e a necessidade de esclarecer o alcance da determinação judicial.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

Verifica-se a existência de omissão no acórdão, que, embora tenha afirmado ser dever da fornecedora "regularizar a situação cadastral do produto", não enfrentou especificamente o argumento sobre a impossibilidade material e jurídica de a empresa acessar diretamente os sistemas governamentais para promover a alteração do registro da arma.

Acolhem-se parcialmente os embargos, sem modificar o resultado do julgamento, para integrar o acórdão e esclarecer que a obrigação de fazer imposta à Embargante consiste em adotar todas as medidas administrativas e financeiras ao seu alcance para viabilizar a desvinculação da arma de fogo do nome do consumidor. Tal dever inclui fornecer toda a documentação necessária, custear eventuais taxas, contratar despachantes especializados, se for o caso, e prestar toda a cooperação necessária para que o procedimento seja concluído perante os órgãos competentes.

Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e diante da complexidade burocrática reconhecida, determina-se a expedição de ofício aos órgãos responsáveis (Comando do Exército - 6ª Região Militar e Polícia Federal/SINARM), comunicando a decisão judicial e solicitando as providências para a regularização cadastral da arma de fogo de número de série SIZ14307, em nome do Embargado.

Afasta-se o pedido de condenação da Embargante por litigância protelatória, uma vez que o recurso, embora não tenha alterado o resultado, foi acolhido para sanar uma omissão e aprimorar a prestação jurisdicional.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão.

Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer imposta ao fornecedor para regularizar o registro de produto controlado, decorrente de falha na prestação do serviço, ainda que não possa ser executada diretamente por ele nos sistemas públicos, compreende o dever de adotar e custear todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar o seu cumprimento pelo consumidor ou por terceiros. 2. Constatada a omissão no julgado sobre ponto relevante arguido pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de integração do acórdão, sem, contudo, implicar a modificação do resultado, caso os novos fundamentos apenas esclareçam o alcance da decisão."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0505306-70.2016.8.05.0274, em que figuram como Embargante FORJAS TAURUS S.A. e como Embargado RENATO SOUSA ANDRADE FILHO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.


 


Salvador, data da assinatura eletrônica.


PRESIDENTE 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR

PROCURADOR(A) 

 

R-04

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 96960939, posteriormente regularizado sob o ID 99367070) opostos por FORJAS TAURUS S.A. contra o acórdão de ID 96281731, proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou, solidariamente com a segunda ré, ao pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e ao cumprimento de uma obrigação de fazer.

A Embargante sustenta, em resumo, que o acórdão embargado padece de omissão, conforme o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Argumenta que o julgado, ao manter a condenação na obrigação de fazer consistente na "efetiva desvinculação da arma de número de série SIZ14307 do nome do autor junto aos órgãos competentes", não enfrentou a tese central de sua apelação, qual seja, a impossibilidade jurídica e material de cumprimento da referida determinação.

Afirma que, como fabricante, não possui competência legal nem acesso aos sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (SINARM), para promover alterações nos registros de propriedade de armas de fogo, sendo este um procedimento de atribuição exclusiva dos órgãos públicos e do próprio titular do registro. Deste modo, a condenação, além de impor uma obrigação impossível, a sujeita indevidamente a uma multa diária por descumprimento.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada, com a apreciação expressa da tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, e, por consequência, o afastamento da condenação e da multa correspondente, ou, alternativamente, que o juízo determine a expedição de ofício ao órgão competente para que promova a desvinculação.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 99445650), pugnando pela rejeição integral dos embargos. Argumenta que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão foi claro ao estabelecer que a regularização cadastral é um dever da fornecedora, como consequência lógica da falha na prestação do serviço. Sustenta que o recurso tem finalidade meramente protelatória e de rediscussão do mérito, pleiteando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

É, em síntese, o relatório.

Feito distribuído, mediante sorteio, a esta colenda Segunda Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

Inclua-se em Pauta de Julgamento (art. 931 do CPC).

 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 

 

 

R-04


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505306-70.2016.8.05.0274
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: FORJAS TAURUS SA
Advogado(s): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ, SERGIO ZAHR FILHO
APELADO: RENATO SOUSA ANDRADE FILHO
Advogado(s): LARISSA BOTELHO LUBE

 

VOTO

 

O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente presente na decisão judicial. Não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida ou à reforma do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício implique, necessariamente, a alteração do resultado.

A Embargante aponta a existência de omissão no acórdão de ID 96281731, que negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença de primeiro grau. O ponto central da insurgência recursal reside na obrigação de fazer que lhe foi imposta, consistente em "promover a efetiva desvinculação da arma de número de série SIZ14307 do nome do autor junto aos órgãos competentes".

Em seu recurso de apelação, a Embargante dedicou tópico específico para argumentar sobre a impossibilidade jurídica e material de cumprir tal determinação (ID 79643245, p. 8-10), sustentando que os procedimentos de registro e transferência de titularidade de armas de fogo são atos de competência exclusiva dos órgãos estatais (SINARM/Exército) e personalíssimos do proprietário, sendo vedado ao fabricante qualquer tipo de ingerência direta nesses cadastros.

Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que o colegiado, de fato, abordou a questão de maneira mais genérica, concluindo que:

"Por fim, a manutenção da obrigação de fazer (desvinculação da arma de série SIZ14307 do nome do autor) é consequência lógica dos fatos, sendo dever da Apelante, como fornecedora e responsável pela logística do reparo, regularizar a situação cadastral do produto perante os órgãos competentes." (ID 96281731, p. 8)

Com a devida vênia, assiste razão à Embargante quando aponta que o julgado, embora tenha estabelecido o dever de regularização como uma "consequência lógica", não enfrentou diretamente o argumento específico e relevante sobre a ausência de legitimidade e de meios práticos para que a empresa, por si só, execute a alteração cadastral nos sistemas governamentais. A questão não é se a empresa tem o dever de garantir a regularização – o que o acórdão corretamente afirmou –, mas como essa obrigação deve ser cumprida diante das barreiras legais e administrativas apontadas.

A ausência de manifestação expressa sobre um argumento capaz, em tese, de influenciar o julgamento ou, ao menos, modular o alcance da condenação, configura a omissão prevista no artigo 1.022, II, e no artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos para integrar o acórdão, sanando a omissão verificada, o que faço sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes ou modificativos, mas apenas aclaratórios.

A obrigação de fazer, de fato, não pode ser interpretada como uma ordem para que a Embargante invada a competência dos órgãos públicos ou execute diretamente uma ação para a qual não possui habilitação legal. Contudo, a impossibilidade de execução direta do ato final (a alteração no sistema) não exime a fornecedora de sua responsabilidade, que é a de adotar todos os meios necessários e custear todas as despesas para que a regularização ocorra.

A responsabilidade da Embargante, decorrente da falha na prestação de seu serviço, que deu causa a todo o imbróglio registral, traduz-se em um dever de cooperação qualificado e de reparação integral, que abrange as providências administrativas. 

Assim, a expressão "promover a efetiva desvinculação", contida na sentença e mantida no acórdão, deve ser compreendida como o dever de fornecer ao Embargado, ou a quem ele indicar, toda a documentação comprobatória da falha na entrega, da substituição do produto e do retorno da arma original (se ocorrido), que seja necessária para instruir o procedimento administrativo de desvinculação; Custear todas as taxas, emolumentos ou despesas correlatas ao referido procedimento administrativo; Se necessário, e a critério do consumidor, arcar com os custos de contratação de um despachante especializado para conduzir o processo junto aos órgãos competentes; Prestar toda e qualquer assistência que se mostre necessária para o sucesso da empreitada administrativa.

Adicionalmente, acolhendo o pedido alternativo formulado pela Embargante e visando garantir a máxima efetividade desta decisão, mostra-se prudente e necessário que o Poder Judiciário auxilie no cumprimento da obrigação, superando os entraves burocráticos.

Portanto, para além de esclarecer o alcance da obrigação da Embargante, determino que a Secretaria desta Câmara expeça ofício ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro e à Superintendência da Polícia Federal no Estado da Bahia (responsável pelo SINARM), informando-os sobre a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu que o Sr. Renato Sousa Andrade Filho, CPF 021.428.935-46, não recebeu a arma de fogo Pistola Taurus, modelo PT 100, calibre .40, número de série SIZ14307, e determinando que adotem as providências administrativas cabíveis para a imediata desvinculação do referido armamento de seu nome e de seus registros.

Com este esclarecimento e providência, a obrigação de fazer torna-se perfeitamente exequível, mantendo-se a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença para o caso de descumprimento dos deveres de cooperação ora detalhados por parte da Embargante.

Por fim, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida pelo Embargado, uma vez que o recurso, ainda que não tenha alterado o resultado do julgamento, foi útil para aprimorar a prestação jurisdicional ao sanar a omissão e detalhar o modo de execução da obrigação.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão de ID 96281731, esclarecendo que a obrigação de fazer imposta à Embargante consiste no dever de adotar e custear todas as providências administrativas necessárias à desvinculação da arma do nome do Embargado, e determinando a expedição de ofícios aos órgãos competentes, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.




Sala de Sessões, data registrada em sistema.


DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 



R-04