PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Cruz Cabrália, que rejeitou a preliminar de inépcia, reconheceu a prescrição quinquenal até 31/01/2020 e condenou o ente público ao pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional relativas ao período de 31/01/2020 a 31/03/2024, em favor de JOÃO SOARES DOS SANTOS FILHO, com liquidação posterior. O Município sustenta inexistência de unicidade contratual, impossibilidade de execução por ausência de dotação orçamentária, aplicação da reserva do possível, inexistência de revelia material e, subsidiariamente, a redução do quantum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Discute-se se servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de férias simples acrescidas do terço constitucional no período não prescrito, bem como se a ausência de previsão orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a cláusula da reserva do possível podem ser opostas para afastar o adimplemento de verba de natureza constitucional e alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores públicos os direitos sociais previstos no art. 7º, XVII, assegurando o gozo e a indenização de férias acrescidas do terço constitucional, inclusive aos ocupantes de cargos comissionados. A ausência de dotação orçamentária não afasta o dever de pagamento de obrigação legal reconhecida judicialmente, especialmente quando se trata de verba alimentar, não sendo aplicável a cláusula da reserva do possível como óbice ao cumprimento de direito social básico. Correta a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo ao Município a apresentação de assentamentos funcionais e comprovantes de quitação, por deter a documentação pertinente. Mantém-se a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Os critérios de correção monetária e juros observam os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 2. A ausência de dotação orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a cláusula da reserva do possível não afastam o dever de pagamento de verba alimentar reconhecida judicialmente. 3. É legítima a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova para exigir da Administração Pública a comprovação de quitação de verbas funcionais. 4. Aplicam-se às condenações contra a Fazenda Pública os critérios de atualização monetária e juros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

___________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 373, § 1º, e 85, § 11; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.386.313/CE; STJ, REsp 1.863.782/AL.

                         ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,  identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto do (a) excelentíssimo (a) Relator (a), adiante registrado e que a este se integra.

Sala de Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

            DESEMBARGADOR EDUARDO CARICCHIO
                                    RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, em face da sentença proferida pela 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Cruz Cabrália, em desfavor de JOÃO SOARES DOS SANTOS FILHO, que rejeitou a inépcia, acolheu a prescrição quinquenal até 31/01/2020 e condenou ao pagamento de férias simples e terço constitucional referentes ao período de 31/01/2020 a 31/03/2024, com liquidação posterior. ID 96200071. 

Irresignado o apelante (ID 96200072) aduziu, em síntese: inexistência de unicidade contratual; impossibilidade de execução por ausência de previsão orçamentária e por superendividamento; aplicação da “reserva do possível”; inexistência de revelia material; pleito subsidiário de redução do quantum e de tratamento conciliatório.

O recorrido apresentou contrarrazões no ID 96200075, defendeu a natureza constitucional e alimentar das férias e do terço; a impossibilidade de o ente público opor falta de dotação e LRF; a distribuição dinâmica do ônus probatório; e a manutenção integral da sentença, com honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). 

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento.

Documento datado e assinado de forma eletrônica.

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

                                            RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As custas não se recolhem por ser o recorrente Fazenda Pública, consoante a Certidão do ID 96200076. 

Pois bem.

A controvérsia posta em sede recursal versa sobre o direito de servidor comissionado às férias e ao terço constitucional no período não prescrito, a correção e os juros aplicáveis, e a (in)oponibilidade de ausência de dotação, LRF e alegado superendividamento municipal.

O primeiro ponto gravita em torno do alcance do art. 39, § 3º, da Constituição, que projeta aos servidores públicos os direitos do art. 7º, XVII. O juízo sentenciante reconheceu a prescrição quinquenal e, superado o marco de 31/01/2020, fixou o dever de pagar férias e terço. A insurgência municipal não enfrenta o núcleo constitucional. 

A jurisprudência superior reafirma que servidor comissionado faz jus às férias com terço. Ementa sintética: “Servidor municipal em cargo comissionado". Exoneração. Direito a férias acrescidas do terço constitucional e 13º. Arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, CF.” (STF - ARE: 1386313 CE 0000389-65.2017.8.06 .0189, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2022, Data de Publicação: 14/06/2022)

O segundo argumento do apelante repousa na ausência de previsão orçamentária. Essa tese não resiste ao controle de constitucionalidade material, pois despesa obrigatória de caráter continuado não se submete à vontade do ordenador. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Administração não pode condicionar indefinidamente o pagamento de verba reconhecida sob o pretexto de dotação. Ementa breve: “Recurso Especial 1863782/AL. 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERBA . NÃO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI N . 9.494 DE 1997. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . I - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a administração deixar de pagar, em prol de pensionista, valores devidos, reconhecidos administrativamente, mas não pagos sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. III - Ademais, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame . IV - Mesmo que fossem ultrapassados os óbices acima, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ. V - Ao aplicar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a decisão proferida respeita os parâmetros estabelecidos no REsp n. 1 .492.221/PR no que concerne às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. VI - Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1863782 AL 2020/0047113-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2020)

O terceiro ponto refere a “reserva do possível” e a invocação genérica de superendividamento. A cláusula da *reserva do possível* não pode suprimir direito social básico já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, sobretudo com natureza alimentar. A jurisprudência pátria e desta Corte rechaça a indisponibilidade orçamentária como justificativa para descumprimento de obrigação legal e alimentar. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: nº 0000821-52.2001.8.17 .0670 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá – PE RECORRENTE: Município de Gravatá RECORRIDO: Arlindo Ferreira Viana RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR . VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO A FÉRIAS E FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gravatá contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação temporária de Arlindo Ferreira Viana no período de 30/03/1998 a 28/02/2001, condenando o ente público ao pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, além dos depósitos de FGTS relativos a todo o período laborado. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para julgar demandas envolvendo vínculo temporário irregular entre servidor e ente público; (ii) estabelecer se, diante do desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus ao recebimento de férias com terço constitucional e FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Justiça Comum é competente para julgar causas em que a relação entre servidor e Administração Pública tem natureza jurídico-administrativa, mesmo se reconhecida sua nulidade, conforme fixado pelo STF na ADI 3.395/DF e reafirmado no ARE 1.179.455/PI . 4. A contratação temporária, embora formalmente respaldada no art. 37, IX, da CF/88, foi desvirtuada pela prestação contínua de serviços por quase três anos, sem excepcionalidade ou transitoriedade, o que atrai a incidência da tese fixada no Tema 551 do STF, autorizando o pagamento de férias acrescidas de 1/3. 5 . A nulidade do contrato não afasta o direito ao FGTS, conforme tese fixada no Tema 916 do STF e o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6 . A existência do vínculo é comprovada por contracheques emitidos pela própria municipalidade, os quais constituem prova robusta, sendo aplicável o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, que impõe à Administração o dever de comprovar eventual quitação. 7. A ausência de dotação orçamentária não afasta o dever de pagamento, à luz do art. 22, parágrafo único, I, da LRF, que excepciona os limites fiscais em caso de obrigação legal ou decisão judicial . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar demandas relativas a contratações temporárias regidas por vínculo jurídico-administrativo, mesmo quando nulas . 2. O desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por prorrogações sucessivas e ausência de excepcionalidade, assegura ao servidor o direito ao recebimento de férias integrais e proporcionais com terço constitucional. 3. Declarada a nulidade do contrato administrativo, o servidor faz jus ao FGTS, nos termos do art . 19-A da Lei nº 8.036/1990. A inexistência de dotação orçamentária não exime o ente público da obrigação de pagar verbas reconhecidas judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LRF (Lei Complementar nº 101/2000), art. 22, parágrafo único, I . Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395/DF; STF, ARE 1.179.455/PI, Rel . Min. Rosa Weber, j. 05/05/2020; STF, Temas 551 e 916 da Repercussão Geral; TJPE, Ap. Cív . nº 0000929-75.2021.8.17 .3420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 07/04/2025; TJPE, Ap . Cív. nº 0000420-59.2015.8 .17.0380, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j . 28/01/2025; TJPE, Ap. Cív. nº 00004236920188170360, Rel. Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000821-52.2001 .8.17.0670, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá – PE, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE GRAVATÁ e como apelado ARLINDO FERREIRA VIANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Gravatá, mantendo-se integralmente a sentença proferida na instância de origem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado . Caruaru, data registrada no sistema. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV06

(TJ-PE - Apelação Cível: 00008215220018170670, Relator.: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/11/2025, Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007455-18.2020.8 .05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado (s): APELADO: CARLOS RIBEIRO DIAS REPRESENTADO POR HELENA RIBEIRO DIAS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA . FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . É mais que notório que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente em seus arts. 6º e 196. Na fixação da tese da repercussão geral do RE 855.178/RG (tema 793) pelo STF, consolidou-se o seguinte entendimento: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” . No julgamento do ED no RE 855178, o STF reafirmou a solidariedade dos entes federativos para integrar o polo passivo das demandas de saúde, tendo apenas disciplinado que a obrigação de fazer deve ser direcionada conforme as regras de repartição de competências, devendo ser eventualmente ressarcido o ente que arcar com o cumprimento da obrigação fora de sua competência. Preliminar rejeitada. A parte autora possui quadro delicado de saúde, pois é portador de paralisia cerebral e necessita do uso de fraldas adultas, devendo-se destacar que os elementos dos autos denotam que ele não possui condições financeiras para custear o tratamento desta enfermidade, fazendo jus ao amparo do direito constitucionalmente assegurado. Quanto a condenação do Município ao pagamento da referida verba, a Corte Especial do STJ, em Recurso Especial nº1 .108.013/RJ submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que “reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. A defesa da autonomia organizacional da Defensoria Pública passa necessariamente pela questão orçamentária, tendo em vista que “ter à disposição do órgão recursos próprios geridos de forma independente significa, em larga medida, ampliar e fortalecer as oportunidades de investimentos e planejamento estratégico” . Não há que prevalecer a alegação de que as leis estaduais invocadas teriam o condão de exonerá-lo do pagamento da verba sucumbencial discutida, haja vista que a questão foi decidida pelo Plenário do STF, o qual “afirmou a inconstitucionalidade de medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição”. As normas invocadas representam uma renúncia de verba que compromete significativamente o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, o que foi vedado de forma expressa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em questão, sob a perspectiva de desestímulo à litigiosidade infundada e da melhoria do atendimento à população carente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 8007455-18.2020 .8.05.0274, tendo como apelante MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e apelado CARLOS RIBEIRO DIAS, Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Relator.

(TJ-BA - Apelação: 80074551820208050274, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/05/2024)

O quarto tópico envolve a distribuição do ônus probatório. A sentença aplicou a distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, CPC), exigindo da Administração os recibos e assentamentos funcionais, dado o caráter de “prova diabólica” do não recebimento. Correto o raciocínio, pois o Município detém a documentação funcional; a ausência de contraprova específica quanto ao período não prescrito robustece o comando condenatório. 

O quinto e último eixo versa sobre índices de atualização e juros. A sentença seguiu os parâmetros firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ): IPCA-E como índice de correção e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança nas condenações contra a Fazenda. “Tema 810/STF – RE 870.947/SE. 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART . 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO .. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária .No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1 .2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2 . Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária . 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral .As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3 .1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3 .1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária .As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11 .960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso . Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 . Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9 .494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido . Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ .

(STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)

Mantém-se, ainda, a prescrição quinquenal reconhecida em primeiro grau, pois a distribuição data de 31/01/2025, alcançando as pretensões anteriores a 31/01/2020 (Decreto 20.910/1932). 

Diante disso, o recurso não apresenta elementos aptos a infirmar o comando sentencial. A legislação municipal referida na origem (Estatuto local juntado no ID 96197815) reforça o dever de indenizar férias não gozadas quando da exoneração. A tese da “reserva do possível” não subsiste frente a direito social indisponível e alimentar. A *exceptio* orçamentária encontra óbice na jurisprudência do STJ, já citada. A correção e os juros seguem os Temas 810/905.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação a apurar em liquidação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, mantida a isenção de custas da Fazenda.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao marco prescricional e aos critérios de atualização (Temas 810/STF e 905/STJ).

Documento assinado de forma eletrônica, 

Desembargador EDUARDO CARICCHIO

                                            RELATOR

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