PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511250-82.2018.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: BERNARDO MANOEL DOS SANTOS SILVA |
| Advogado(s): MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS |
O exame de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cuja análise preliminar revela-se indispensável para viabilizar a cognição do mérito da insurgência voluntária.
No que concerne aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, verifico a presença do cabimento, por se tratar de recurso interposto contra sentença que pôs fim à fase cognitiva do processo de conhecimento, adequando-se perfeitamente à hipótese preconizada no artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
A legitimidade e o interesse recursais do Estado da Bahia restam evidenciados, pois, sendo a parte vencedora na lide de fundo, sofreu sucumbência no que se refere ao valor estabelecido para remunerar os seus procuradores, necessitando de um pronunciamento do Tribunal que venha a majorar a verba.
Constato, ademais, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, tais como a renúncia, a desistência ou a aceitação expressa do comando judicial de primeiro grau.
No âmbito dos pressupostos extrínsecos, a tempestividade da insurgência faz-se incontroversa. Conforme dados extraídos do sistema eletrônico, o ente público estadual teve ciência da decisão que rejeitou seus aclaratórios em 03/07/2026, por meio da Intimação registrada sob o nº 53905120 (Expedientes – PJE1G). O recurso foi regularmente interposto em 04/07/2025, em estrita observância ao prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, nos moldes do artigo 183 do Código de Processo Civil.
Ademais, resta configurada a dispensa de recolhimento de preparo recursal, prerrogativa processual conferida ao ente federativo nos termos do artigo 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o isenta do adiantamento de custas para o manejo de recursos.
A regularidade formal e a observância ao princípio da dialeticidade recursal também se encontram plenamente preenchidas. O apelo do Estado expõe com clareza e precisão técnica os motivos de fato e de direito pelos quais entende necessária a reforma da decisão, combatendo de forma direta, analítica e específica o fundamento do magistrado de origem que adotou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atribuído à petição inicial.
Atendidos, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.
Superada a etapa formal, passa-se à análise do mérito da insurgência recursal, a qual cinge-se a avaliar a possibilidade de aplicação do critério de apreciação equitativa para fixação de honorários sucumbenciais em benefício da Fazenda Pública, quando o valor atribuído à causa se revela ínfimo.
No caso em exame, constata-se que o autor arbitrou à lide o valor simbólico de R$ 500,00 (ID 106305792). O magistrado sentenciante, ao julgar improcedente a pretensão autoral, aplicou a regra geral de sucumbência preconizada no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, estabelecendo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa.
Ocorre que a aplicação literal do referido percentual sobre a base de cálculo fixada na petição inicial resulta na condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais). Trata-se de montante nitidamente irrisório, que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco recompensa condignamente o zeloso patrocínio e o tempo de dedicação exigidos dos Procuradores do Estado ao longo de um litígio que tramitou em Juízo desde o ano de 2018.
A fim de contornar distorções evidentes que impliquem o aviltamento do exercício da advocacia, o legislador processual civil erigiu, no artigo 85, parágrafo 8º, uma regra de exceção, de feição nitidamente protetiva e corretiva, autorizando o arbitramento da verba por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
A Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 restringe a aplicação da equidade para a redução de honorários elevados, mas referenda de forma expressa, pacífica e indubitável o cabimento do arbitramento equitativo para majorar a verba honorária quando os parâmetros do parágrafo 2º resultarem em valores insignificantes:
TEMA 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
O art. 85, § 2º, do CPC estabelece os critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser observados mesmo na fixação equitativa prevista no § 8º.
Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
À luz de tais premissas, sopesando o grau de zelo demonstrado pela representação judicial do Acionado, que atuou ativamente nos autos mediante apresentação de exaustiva contestação e de recursos cabíveis, a importância da causa que exigiu o acompanhamento e a aplicação das teses de IRDR, bem como o tempo exigido para o serviço desde o ajuizamento em 2018, concluo que a sentença merece reforma. Arbitro, por conseguinte, os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, em atenção aos limites do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.
Definida a necessidade de reforma do critério sucumbencial e fixada a nova verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), impõe-se salvaguardar os efeitos da gratuidade da justiça concedida à parte autora no curso do processo de conhecimento em primeiro grau.
O deferimento da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do adiantamento de despesas processuais, mas não impede a sua condenação nas obrigações decorrentes de sua sucumbência. Contudo, obsta a imediata cobrança e execução de tais valores, que devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legalmente assinalado. Essa disciplina encontra-se expressamente positivada na legislação processual civil em vigor (artigo 98, parágrafo 3º - CPC).
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DA BAHIA, reformando parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Procuradoria do Estado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Sala das Sessões, data registrada em sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator