PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PANDEMIA DE COVID-19 E TEORIA DA IMPREVISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO/GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação interposta por devedor/embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados em face de instituição financeira, mantendo a execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Na origem, alegaram-se: (i) aplicação da teoria da imprevisão em razão de efeitos da pandemia de COVID-19; (ii) excesso de execução; e (iii) nulidade do título por suposta irregularidade da garantia pignoratícia. Houve impugnação do banco à justiça gratuita deferida ao embargante.

II. Questão em discussão

Definir: (i) se subsiste a justiça gratuita deferida em 1º grau; (ii) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e, no mérito, (iii) se estão presentes os pressupostos legais para revisão contratual por imprevisão; (iv) se restou demonstrado excesso de execução à luz do art. 917 do CPC; e (v) se há vício apto a macular a cédula/garantia.

III. Razões de decidir

A impugnação à gratuidade não prospera: incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao impugnante provar suficiência econômica, o que não ocorreu. A sentença é válida e suficientemente fundamentada (art. 489, § 1º, CPC), tendo enfrentado as teses de imprevisão, excesso e nulidade. No mérito, a teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do CC) tem caráter excepcional e exige prova de fato extraordinário e imprevisível com onerosidade excessiva e nexo causal específico, prova que não foi produzida; dificuldades genéricas não autorizam reequilíbrio. Ainda que exista disciplina legal para alongamento/renegociação de dívidas (Lei 7.827/1989, com alterações da Lei 14.166/2021), inexiste comprovação de requerimento administrativo idôneo, o que afasta pretensão suspensiva/revisional ancorada apenas no programa legal. A alegação de excesso de execução é inviável sem a indicação do valor tido por correto e sem demonstrativo discriminado e atualizado (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC); houve mera oposição de montantes, sem planilha própria. Inexiste prova de vício formal ou material capaz de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título ou a constituição do penhor rural.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 421, 421-A, 422, 478 a 480; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 99, § 3º; 489, § 1º; 917, §§ 2º a 4º. Lei 7.827/1989 (com as alterações da Lei 14.166/2021).

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 26.05.2015; TJ-BA, Apelação Cível n. 8009168-91.2021.8.05.0274, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câm. Cível, pub. 04.12.2023.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Adoto o relatório constante na sentença de Id. 90014795, acrescentando tratar-se de recurso de Apelação interposto por Jose Odilon Silva em face de Banco do Brasil S/A, contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité. Segue dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por José Odilon Silva em face de Banco do Brasil S/A e, em consequência, MANTENHO a execução nos termos em que foi proposta.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo-se observar, entretanto, a justiça gratuita que ora defiro, suspendendo-se a exigibilidade de pagamento, conforme art. 98, § 3º do CPC.

Proceda-se à juntada da presente sentença nos autos principais (Processo nº 8001630-31.2020.8.05.0036) para o devido prosseguimento do feito. Nos autos da execução em tela, intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Irresignado, o embargante interpôs Apelação.

Em suas razões, arguiu nulidade da sentença por ausência de fundamentação e reiterou a tese de aplicação da teoria da imprevisão, em virtude da pandemia de COVID-19, que teria comprometido sua capacidade financeira, na condição de aposentado que aufere apenas um salário-mínimo.

Sustentou, ainda, excesso de execução, diante da diferença entre o valor contratado e o executado, e a nulidade do título em razão da ausência de propriedade exclusiva dos bens dados em garantia.

Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos embargos à execução.

O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença.

Impugnou o deferimento da justiça gratuita, afirmando não haver prova suficiente da hipossuficiência financeira do apelante.

No mérito, sustentou a inaplicabilidade da teoria da imprevisão por ausência de demonstração de impacto direto da pandemia sobre a execução do contrato; a inexistência de excesso de execução, uma vez que o valor cobrado inclui encargos contratuais e moratórios legítimos; e a validade da Cédula Rural Pignoratícia e da garantia ofertada.

O recurso é tempestivo.

A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Sorteados os autos, coube-me a função de Relator.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de acolhimento das teses deduzidas pelo apelante em sede de embargos à execução, notadamente quanto à aplicação da teoria da imprevisão em razão de supostos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre sua capacidade de adimplemento, à existência de excesso de execução pelo valor executado superar o principal contratado, e à validade da cédula rural pignoratícia em face da alegada irregularidade da garantia. Em plano antecedente, discute-se ainda a manutenção da justiça gratuita deferida em primeiro grau e a eventual nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação.

Pois bem.

Em sede de contrarrazões, a apelada apresenta impugnação à concessão da justiça gratuita, ressaltando a ausência de provas quanto à insuficiência financeira capaz de ensejar a concessão do benefício.

Contudo, razão não lhe assiste.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, na impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta col. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o agravante 'não conseguiu refutar a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos em apenso pelo Impugnado'. 2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 112.547/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012)

No caso dos autos, portanto, cabia ao impugnante/apelado produzir provas bastantes para comprovar que o impugnado/apelante possui condições de arcar com os ônus do processo.

Com isto, mantenho a gratuidade de justiça já deferida à parte apelante.

Rejeito tal preliminar contrarrecursal.

No tocante à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, igualmente não procede.

O decisum enfrentou, de maneira suficiente e clara, todas as teses apresentadas, indicando as razões pelas quais afastou a aplicação da teoria da imprevisão, rejeitou a alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada de cálculos e reconheceu a validade da garantia pignoratícia, diante da inexistência de prova de vício.

A exigência do art. 489, § 1º, do CPC não impõe que o magistrado rebata exaustivamente todos os argumentos, mas que explicite as razões determinantes de sua conclusão, o que ocorreu de modo adequado no caso concreto.

Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito.

A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil brasileiro, constitui exceção ao princípio da força obrigatória dos contratos e demanda a comprovação de fatos extraordinários e imprevisíveis que, de forma objetiva, tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes.

A doutrina de Orlando Gomes ressalta que a imprevisão somente se aplica quando o acontecimento altera substancialmente a base objetiva do contrato, e não em meras dificuldades financeiras decorrentes do risco ordinário da atividade.

O apelante, todavia, não apresentou prova concreta de que a pandemia da COVID-19 tenha repercutido diretamente em sua capacidade de adimplemento, limitando-se a alegações genéricas. Como bem assinala Clóvis do Couto e Silva, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus requer a demonstração de onerosidade excessiva e imprevisibilidade, o que não se vislumbra nos autos.

Corroborando com esse entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRODUTOR RURAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - PARCELAMENTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ELEMENTOS INVERIFICADOS - REVISÃO DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE. A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual. Segundo jurisprudência consolidada do colendo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o risco é inerente aos negócios agrícolas, não sendo os eventos como seca, pragas, estiagens etc. considerados como fatores imprevisíveis ou extraordinários a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão. (TJ-MG - AC: 10240170022521001 Ervália, Relator.: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020)

De igual modo, a legislação de regência do crédito rural, notadamente a Lei nº 7.827/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.166/2021, prevê a possibilidade de renegociação e alongamento de dívidas, em hipóteses específicas e mediante requerimento administrativo. O apelante, entretanto, jamais demonstrou ter formalizado pedido de renegociação perante o banco, inexistindo qualquer documento comprobatório de que tenha buscado os benefícios legais. A ausência de diligência do devedor em pleitear a renegociação administrativa retira do Judiciário a possibilidade de suspender ou modificar unilateralmente os efeitos do contrato, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA, DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO SEU TOTAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 13606/18 E NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009168-91.2021.8.05.0274, oriundo da comarca de Vitória da Conquista, em que figuram, como apelante, JOSE AFONSO BALTAZAR DA SILVEIRA, e, como apelado, BANCO DO BRASIL S/A . ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 80091689120218050274, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023)

No que concerne ao alegado excesso de execução, a insurgência também não merece guarida. O art. 917 do CPC é categórico ao impor ao embargante que alega excesso o dever de apresentar o valor que entende devido, acompanhado de memória discriminada e atualizada.

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

(…)

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

O apelante, todavia, limitou-se a opor o valor executado ao valor originalmente contratado, sem indicar quais encargos reputa indevidos, sem apresentar planilha de cálculo ou mesmo demonstrar critérios de atualização diversos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a ausência de memória de cálculo torna inviável o exame da alegação de excesso, dada a necessidade de substrato técnico que viabilize o contraditório e a cognição do julgador:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021)

Também não prospera a alegação de nulidade da Cédula Rural Pignoratícia por suposta irregularidade na propriedade dos semoventes oferecidos em garantia. A nulidade de título executivo depende de vício formal ou material apto a lhe retirar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade. No caso, o apelante não produziu nenhuma prova documental de que os bens dados em penhor não fossem de sua propriedade ou não pudessem ser objeto da garantia, não bastando a simples alegação desacompanhada de comprovação. A cédula exequenda, como título formal, goza de presunção de validade, cabendo ao devedor demonstrar sua irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, entendo que deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a verba honorária fixada na sentença, com base no artigo 85, § 11, do CPC, para o percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se a exigibilidade de tal cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator