PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL CID 10 – S61.0. CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, apesar de acidente que resultou em amputação de dedo, com base em laudo pericial judicial que atestou a preservação da aptidão para o trabalho habitual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sequela decorrente do acidente implicou redução da capacidade laborativa do segurado, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se existem elementos probatórios capazes de afastar a conclusão do laudo pericial judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige a demonstração de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera existência de lesão.

A perícia médica judicial reconhece a existência de sequela anatômica, mas conclui de forma categórica pela ausência de redução da capacidade laborativa do segurado.

O laudo pericial evidencia que o autor mantém funcionalidade adequada da mão, com capacidade de preensão, coordenação motora e execução de atividades compatíveis com sua ocupação habitual.

O desempenho atual da atividade de jardineiro, que exige uso regular dos membros superiores, reforça a inexistência de incapacidade funcional relevante.

A prova técnica judicial goza de presunção de veracidade e prevalece na ausência de elementos robustos em sentido contrário.

O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, circunstância não verificada nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa, não sendo suficiente a mera existência de sequela anatômica. 2. A conclusão do laudo pericial judicial deve prevalecer quando não infirmada por prova técnica idônea em sentido contrário. 3. A preservação da funcionalidade para o exercício de atividades habituais afasta o direito ao benefício. 4. O Tema 416 do STJ somente se aplica quando demonstrada efetiva redução da capacidade de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021883-29.2025.8.05.0080, em que figuram como apelante JESSE SANTOS DE JESUS e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

(02)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JESSE SANTOS DE JESUS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho de Feira de Santana que, nos autos da Ação Acidentária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido inicial (ID. 103845068).

Na origem, o autor buscou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho ocasião em que sofreu amputação do 2° quirodáctilo esquerdo (CID 10 – S61.0) que comprometeu sua eficiência e segurança no trabalho.

Inconformado com a sentença de improcedência, o autor interpôs a presente Apelação, sustentando, em síntese, que existem sequelas decorrentes do acidente que implicariam redução de sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, defendendo a concessão do auxílio-acidente com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (ID. 103845076).

A Autarquia Previdenciária, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID. 103845085).

Em atenção ao art. 931 do Código de Processo Civil, e já elaborado o relatório, determino a remessa dos autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso VI, do CPC, e do art. 187, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido no primeiro grau.

Deste modo, cinge-se a controvérsia sobre o fato de o Juízo a quo julgar improcedente o pedido do Autor, negando o benefício de auxílio-acidente, por entender que, embora o autor tenha sofrido traumatismo com amputação de dedo (CID 10 – S61.0), não restou comprovada a existência de redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, conforme disposto em laudo pericial judicial.

Inicialmente, cumpre salientar que a concessão do benefício pleiteado, qual seja, o auxílio-acidente, exige a estrita observância do art. 86 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual referido benefício possui natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Vejamos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso concreto, é fato que o autor/Apelante gozou de auxílio-doença no período de 17/11/2011 até 06/03/2012 (ID 103844743), em decorrência do acidente sofrido.

Todavia, a controvérsia não reside na ocorrência do acidente ou na qualidade de segurado, mas sim na existência de sequelas permanentes capazes de reduzir a capacidade laboral, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente.

Instruído o feito, realizou-se perícia médica judicial (ID 103844765), cujo laudo foi minucioso ao analisar a repercussão funcional da lesão. Embora o perito tenha reconhecido a existência de uma sequela anatômica definitiva, foi categórico ao concluir que esta não implica em redução da capacidade laborativa para as atividades habituais do apelante.

Ao realizar o exame clínico, o expert consignou que, apesar de "discreta redução da força de preensão e alteração de sensibilidade local", o periciado mantém preservada a capacidade de realizar movimentos de preensão palmar e digital, possuindo coordenação motora suficiente para a manipulação de objetos e instrumentos. 

Ainda acerca do laudo, tem-se que a funcionalidade global da mão esquerda foi considerada compatível com as demandas laborais habituais de um operador de máquina ou de outras ocupações que exijam uso bilateral dos membros superiores. 

Ressaltou o perito, inclusive, que a transição ocupacional do apelante para a função de jardineiro — atividade que exerce atualmente — reforça a conclusão de ausência de incapacidade, visto que tal ocupação requer uso funcional dos membros superiores para manuseio de ferramentas, execução de movimentos repetitivos e força de preensão, atividades que o periciado vem desempenhando regularmente.

Nesta linha intelectiva, a prova técnica afastou a existência de incapacidade total, parcial, temporária ou permanente. Como bem pontuado pelo perito judicial, a existência de nexo causal entre o trabalho e a sequela anatômica não implica, automaticamente, na caracterização de incapacidade laborativa. O nexo refere-se à origem da lesão, enquanto o benefício em questão exige a demonstração da repercussão funcional negativa sobre a capacidade de trabalho.

Não havendo nos autos elementos probatórios robustos capazes de infirmar o laudo pericial, o magistrado corretamente prestigiou suas conclusões e reconheceu o não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91.

Importante destacar que a mera existência da sequela anatômica (amputação) não gera direito automático ao auxílio-acidente se não houver efetiva redução da capacidade de trabalho. No caso em análise, o laudo atesta a plena funcionalidade do membro para as atividades compatíveis com o contexto ocupacional do autor. No caso em análise, diante da higidez laboral atestada pelo perito, a pretensão recursal carece de suporte fático-jurídico.

No mesmo sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA . AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Ação condenatória ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o fundamento de que as lesões oriundas de acidente de trânsito causaram a redução de sua capacidade laborativa. Sentença de improcedência mantida . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as lesões decorrentes do acidente de trânsito resultaram em redução permanente da capacidade laborativa da autora, que justificasse a concessão do auxílio-acidente; e (ii) determinar se os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o afastamento da conclusão da perícia judicial. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige que as lesões decorrentes de acidente resultem em sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, o que não foi comprovado no caso em análise . 4. A perícia judicial conclui pela aptidão da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, não havendo elementos de prova robustos que autorizem o afastamento do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado. 5. A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1 .108.298/SC), estabelece que o benefício não visa a indenizar a mera existência de lesões ou danos à saúde, mas apenas quando comprovada a influência negativa sobre a capacidade laborativa do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido apenas quando as sequelas oriundas de acidente implicam comprovada redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. 2 . A conclusão da perícia judicial deve prevalecer na ausência de prova robusta em sentido contrário. 

(TJ-BA - Apelação: 03864413920138050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025)

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO PARTICULAR. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA . HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. TEMA REPETITIVO 1044. RESSARCIMENTO. DEVER DO ESTADO . RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO. I – Como se sabe, o auxílio-acidente é regido pela Lei n.º 8.213/1991, sendo devido “ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .” II- O suporte probatório trazido aos autos demonstra que o autor não faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista que o laudo médico judicial foi conclusivo pela ausência de redução da capacidade laborativa do requerente para o exercício de sua atividade habitual. II- Tem-se, outrossim, que o laudo pericial está dotado de presunção de veracidade, razão pela qual somente será substituído por outros laudos técnicos extrajudiciais quando apresentadas provas suficientes que afetam a presunção de veracidade e legalidade das quais é dotado, o que não é o caso, vez a presente ação foi ajuizada em 2019, mas os relatórios médicos colacionados aos autos são antigos, datados do ano de 2016. III – Na hipótese, as razões recursais do réu encontram-se limitadas ao pleito de restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária na ação acidentária julgada improcedente em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV - Em sede de rito dos Recursos Especiais Repetitivos afetado pelo Tema 1 .044, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou tese em que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/991”. (REsp 1824823/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) . V - Assim, com base na tese fixada pelo STJ, considerando-se que o réu antecipou os honorários periciais e que o autor, beneficiário da justiça gratuita, foi sucumbente, cabe ao Estado arcar com as despesas da perícia. Apelo do réu provido. VI – Apelo do Autor improvido. Apelo do Réu provido.

(TJ-BA - Apelação: 80040219820198050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 22/06/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos acrescidos.

Quanto ao argumento recursal baseado no Tema 416 do STJ, razão não assiste ao apelante. Isso porque referido precedente pressupõe a existência comprovada de redução da capacidade laboral, ainda que mínima. No presente caso, a perícia concluiu justamente pela inexistência de perda funcional que impacte o desempenho do trabalho, atestando a preservação da coordenação e força necessárias para suas funções.

Portanto, inexistindo prova técnica idônea que contrarie a conclusão pericial, deve esta prevalecer, mantendo-se a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se a sentença objurgada.

Por fim, em conformidade com o art. 85, §11 do CPC, os honorários advocatícios em grau recursal devem ser majorados, acrescendo-se 5% ao valor fixado na sentença, observadas as limitações legais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

(02)