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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de execução interposto por Fagner Bonfim Rocha, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e Medidas Alternativas da Comarca de Vitória da Conquista, que homologou o resultado do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 023.8114.2025.0012654-36, reconheceu a prática de falta grave prevista no art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, determinou a regressão de regime, alterou a data-base para a data da infração e declarou a perda de até 1/3 dos dias remidos. Para tal conclusão, o Magistrado na origem destacou que:
“(…) Inicialmente, cumpre destacar que o controle jurisdicional do PAD limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da observância do contraditório e da ampla defesa não sendo possível a incursão aprofundada no mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. No caso em exame, não se verifica nulidade formal no procedimento, tendo sido observadas as fases essenciais, inclusive com a atuação de defesa técnica. Considerando o quanto apurado, notadamente o item V da Ocorrência nº 11.585 (…) não há como afastar a materialidade e a autoria da infração disciplinar, uma vez que o relato funcional do agente penitenciário, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, aponta de forma direta que o apenado foi quem recolheu o objeto arremessado, evidenciando sua participação no evento ilícito (…) Ademais, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 665, de que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito, salvo hipóteses excepcionais (…) No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao limitar a atuação judicial à verificação da regularidade formal do processo administrativo disciplinar, não se admitindo reexame aprofundado das provas produzidas na esfera administrativa (…) No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade, nulidade ou desproporcionalidade manifesta apta a afastar a conclusão administrativa, sendo certo que o conjunto probatório produzido no PAD revela-se suficiente para embasar o reconhecimento da falta grave. Diante do exposto, HOMOLOGO o resultado do PAD nº 023.8114.2025.0012654-36 e DECLARO que o apenado FAGNER BONFIM ROCHA cometeu falta grave, prevista no art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal. Com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, determino a regressão de regime, com alteração da data-base para a data da infração. Quanto à perda de dias remidos, dispõe o art. 127 da LEP que devem ser observados os critérios do art. 57. No caso em exame, considerando a natureza e gravidade da falta, bem como suas circunstâncias e repercussão no ambiente prisional, mostra-se adequada a aplicação da fração máxima, razão pela qual declaro a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos por trabalho e/ou estudo, nos termos do art. 127 c/c art. 57 da LEP, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (…)”.
Pretende o Agravante a reforma da decisão recorrida, sustentando, preliminarmente, nulidade do decisio por ausência de audiência judicial de justificação, em afronta ao art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal. No mérito, alega insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ao argumento de que não teria havido apreensão do objeto em sua posse, tampouco prova de prévio ajuste ou adesão consciente à tentativa de introdução indevida de objeto na unidade prisional.
De início, não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, fundada na alegada ausência de audiência judicial de justificação.
Embora o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal estabeleça que o condenado será previamente ouvido antes da regressão do regime prisional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 941 da Repercussão Geral (RE nº 972.598/RS), assentou que a garantia de prévia oitiva do apenado resta satisfatoriamente observada quando este é regularmente ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração da falta grave, com observância do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica. Nessa perspectiva, não se reconhece nulidade pela mera ausência de audiência judicial de justificação quando asseguradas, na esfera administrativa, as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal.
Orientação, outrossim, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“(…) III. Razões de decidir
6. O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não é cabível, admitindo-se, contudo, em caráter excepcional, a concessão de ordem de ofício quando configurada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verificou no caso concreto.
7. A regressão cautelar de regime em virtude de falta grave (fuga) é admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores independentemente de prévia oitiva judicial do apenado, bastando a comprovação da conduta faltosa e o exercício do poder geral de cautela para garantir a execução da pena e resguardar os interesses do Estado e da sociedade.
8. O Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado na unidade de reingresso do apenado, em conformidade com a regulamentação administrativa, tendo sido o apenado regularmente ouvido perante a comissão técnica, com possibilidade de autodefesa, e apresentada, na sequência, defesa técnica escrita pela Defensoria Pública atuante na unidade prisional.
9. As instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, assentando que não houve abuso da autoridade administrativa penitenciária, a qual exerceu seu poder disciplinar na forma da lei, de modo que não há nulidade a ser declarada no PAD.
10. O entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.378.557/RS (Tema Repetitivo 652), sumulado no enunciado 533/STJ, exige, para o reconhecimento de falta grave, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público, requisito que foi observado no caso em exame.
11. A interpretação do art. 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal revela que a regressão de regime em razão de falta grave pressupõe a prévia oitiva do condenado, não impondo, todavia, a realização de audiência judicial de justificação quando a oitiva e a defesa técnica já foram asseguradas em regular procedimento administrativo disciplinar.
12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de nova oitiva judicial do apenado, em audiência de justificação, para a homologação da falta grave, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada em PAD no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa.
13. O Tema 941 do STF estabelece que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução, em audiência de justificação com a presença de defensor e Ministério Público, supre a ausência ou insuficiência de defesa no PAD, sendo a audiência judicial de justificação obrigatória apenas como alternativa à inexistência de PAD ou à violação ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa, hipóteses não configuradas nos autos.
14. A materialidade da falta grave foi fixada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a prática de fuga pelo período de 17 dias, e a desconstituição dessa premissa demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
15. Ausentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no reconhecimento da falta grave e na condução do procedimento disciplinar, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício.
IV. Dispositivo e tese
16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservados o reconhecimento da falta grave e os efeitos na execução penal.
Tese de julgamento:
1. A apuração de falta grave em execução penal por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pelo diretor do estabelecimento prisional, com oitiva do apenado e apresentação de defesa técnica por advogado ou defensor público, atende às exigências constitucionais do contraditório e da ampla defesa e afasta a nulidade do PAD.
2. É desnecessária a realização de audiência judicial de justificação, prevista no art. 118, § 2º, da LEP, para regressão de regime ou homologação de falta grave quando a oitiva do apenado e a defesa técnica já foram regularmente asseguradas em procedimento administrativo disciplinar.
3. O habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se a concessão de ordem de ofício apenas em situações de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, inexistentes na hipótese de reconhecimento de falta grave regularmente apurada em PAD.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, II e V; 47; 50, II; 52, caput; 118, I e § 2º; Resolução SEAP nº 913/2022, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.378.557/RS (Tema Repetitivo 652), Terceira Seção; STJ, Súmula 533; STJ, AgRg no HC 849.192/SP, Quinta Turma, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgRg no HC 533.904/SP, Quinta Turma, DJe 28.10.2019; STF, RE 972.598/RS (Tema 941 da Repercussão Geral); STF, RHC 170.554; STF, RHC 167.849-AgR, Primeira Turma, DJe 13.02.2020; STF, HC 215.918 AgR, Primeira Turma, j. 03.10.2022, DJe 28.11.2022”.
(AgRg no HC n. 1.021.937/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026).
No caso dos autos, verifica-se que o Agravante foi pessoalmente cientificado da imputação disciplinar, manifestou expressamente o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, foi regularmente ouvido no âmbito do PAD e exerceu plenamente o direito de defesa, por intermédio de defensor público.
Portanto, não se está diante de hipótese em que a falta grave foi reconhecida sem qualquer oportunidade de manifestação do apenado. Ao contrário, houve efetiva participação da Defesa durante toda a instrução administrativa, oportunidade em que o interno apresentou sua versão dos fatos e exerceu o contraditório em relação à imputação disciplinar que lhe foi atribuída.
Nesse contexto, a realização de nova oitiva judicial, com reprodução dos mesmos esclarecimentos já prestados no procedimento administrativo, não constitui exigência cuja inobservância, por si só, seja apta a ensejar nulidade da decisão homologatória.
Ademais, vigora no processo penal e na execução penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.
O Agravante limita-se a sustentar a nulidade em tese, sem apontar qual elemento defensivo deixou de produzir, qual argumento foi impedido de apresentar ou de que forma a ausência de nova audiência judicial comprometeu o exercício de sua defesa.
Inexistindo demonstração de prejuízo concreto e tendo sido assegurados ao apenado o contraditório, a ampla defesa e a assistência técnica durante o procedimento disciplinar, não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de audiência de justificação. Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, o Agravante sustenta a fragilidade dos elementos de prova e a atipicidade da conduta, asseverando que o objeto não foi apreendido em seu poder e que inexistiria demonstração de ajuste prévio ou de adesão consciente à tentativa de introdução de material na unidade prisional.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
O art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, ao considerar falta grave a conduta de “incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina”, alcança comportamentos que, embora não necessariamente configurem crime autônomo, sejam concretamente aptos a vulnerar a normalidade, a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional.
Na espécie, o que se apurou não foi episódio meramente casual ou irrelevante. A Ocorrência n.º 11.585 registrou que, em 24/09/2025, durante o banho de sol dos internos do Módulo I do Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves, um pacote foi arremessado da área externa para o interior do pátio, sendo atribuída ao Agravante atuação vinculada ao recolhimento do objeto.
A partir desse registro, foi instaurado o procedimento disciplinar próprio, no qual a comissão apurante analisou a dinâmica do evento, colheu a versão do interno e concluiu pela configuração da infração disciplinar grave. Não se observa, portanto, juízo sancionatório construído a partir de presunção genérica ou de responsabilização coletiva.
A circunstância de o Agravante negar a intenção de recolher o objeto não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão administrativa, sobretudo porque os registros funcionais foram produzidos por agentes públicos no exercício de suas atribuições e não foram desconstituídos por elemento probatório idôneo.
É certo que os informes administrativos não são dotados de valor absoluto. Todavia, quando coerentes entre si, produzidos em procedimento regular e não infirmados por prova em sentido contrário, constituem suporte legítimo para o convencimento judicial acerca da prática da falta grave.
Também não merece acolhida a tentativa de reduzir o fato à mera proximidade física entre o interno e o pacote arremessado. O comunicado de evento individualizou a conduta atribuída ao Agravante e o procedimento disciplinar manteve essa conclusão após oportunizar ao apenado a apresentação de sua versão defensiva.
O próprio interno, ao ser ouvido, admitiu contato com o pacote, embora tenha afirmado que este apenas teria caído em sua direção e sido chutado para longe. Tal narrativa, entretanto, não foi acolhida pela comissão disciplinar, que, diante dos elementos reunidos, concluiu pela participação do apenado na dinâmica de introdução indevida do objeto.
A tese defensiva, nesse ponto, pretende substituir a valoração realizada pela autoridade administrativa e homologada pelo Juízo da Execução por interpretação mais favorável ao interno, sem apresentar elemento concreto capaz de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.
Não se desconhece que a aplicação de sanção disciplinar exige lastro probatório mínimo e individualização da conduta. No caso, contudo, tais requisitos foram observados. A falta foi delimitada, o interno foi identificado, a dinâmica foi descrita e a defesa teve oportunidade de impugnar os elementos colhidos.
Em ambiente prisional, o arremesso de objetos de fora para dentro da unidade não pode ser compreendido como evento neutro. Trata-se de expediente sabidamente incompatível com a segurança penitenciária, por viabilizar o ingresso clandestino de materiais proibidos e por comprometer o controle estatal sobre a disciplina interna.
Para a incidência do art. 50, inciso I, da LEP, não se exige que a conduta resulte na prática de crime autônomo, nem que o objeto alcance posse mansa e pacífica do interno. Basta que a atuação apurada seja idônea a abalar a ordem e a disciplina carcerária, como ocorre na tentativa de recebimento ou recolhimento de pacote arremessado para o interior da unidade prisional.
Assim, estando demonstradas a ocorrência do fato disciplinar e a participação do Agravante, não há falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Reconhecida a falta grave, as consequências executórias impostas decorrem da própria disciplina legal da execução penal.
A regressão de regime encontra amparo no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, que autoriza a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando praticada falta grave.
A alteração da data-base para a data da infração, por sua vez, harmoniza-se com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 534/STJ, segundo a qual a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime.
No tocante aos dias remidos, o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido, observados os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma legal. Na hipótese, a fração adotada revela-se compatível com a natureza da falta, as circunstâncias do episódio e a repercussão concreta da conduta na segurança da unidade prisional.
Não se evidencia, pois, excesso, ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão recorrida.
Ante o exposto, conheço, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
08 (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 2000332-61.2026.8.05.0274)
