PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000227-10.2019.8.05.0066
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOAO GONCALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA, MABEL DE LIMA PEREIRA, CHRISTIAN CARSTEN BANDEIRA CHAVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por João Gonçalves dos Santos e Flávio Domingos dos Santos contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Condeúba/BA que indeferiu liminarmente os Embargos de Terceiro por eles opostos, mantendo o sequestro dos veículos Fiat/Siena, placa JRT8595/BA, e Ford/KA, placa NZW9012/BA, apreendidos na Ação Penal n.º 0000315-14.2020.8.05.0066. A decisão atacada condicionou a análise da boa-fé dos embargantes ao trânsito em julgado da ação penal, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CPP, facultando, porém, o pedido de substituição da constrição por caução idônea, nos termos do art. 131, II, do CPP. Os agravantes pleitearam a liberação dos bens, sob o argumento de boa-fé na aquisição, subsidiariamente requerendo a substituição da medida. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que indefere liminarmente Embargos de Terceiro Criminal que visam à liberação de bens sequestrados; (ii) determinar se a duplicidade recursal, com existência de recurso idêntico já protocolado, impede o conhecimento do presente recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que indefere ou defere pedido de liberação de bens em sede de Embargos de Terceiro Criminal tem natureza definitiva ou com força de definitiva, sendo impugnável por Apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal, e não por Agravo de Instrumento.

4. Verifica-se a existência de recurso anterior (autos n.º 8057366-69.2025.8.05.0000) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que configura duplicidade recursal, vedada pelo ordenamento jurídico.

5. A duplicidade decorreu do protocolo do mesmo recurso em dois formatos distintos: um nos próprios autos dos embargos, como apelação, e outro por instrumento, com nova numeração, gerando litispendência recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento:

1. O Agravo de Instrumento é incabível contra decisão que indefere liminarmente Embargos de Terceiro Criminal, sendo a via adequada a Apelação, conforme art. 593, II, do CPP.

2. A existência de recurso idêntico anteriormente protocolado, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, impede o conhecimento de recurso subsequente por configurar duplicidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 130, parágrafo único; 131, II; 593, II.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000227-10.2019.8.05.0066, em que figuram, como Recorrentes, JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS e FLÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS, e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, que se encontra tramitando em duplicidade com o de n.º 8057366-69.2025.8.05.0000, determinando-se, por conseguinte, o seu arquivamento, sem resolução do mérito, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Julgou-se pelo Não conhecimento da Ordem à unanimidade.

Salvador, 17 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000227-10.2019.8.05.0066
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOAO GONCALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA, MABEL DE LIMA PEREIRA, CHRISTIAN CARSTEN BANDEIRA CHAVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS e FLÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS, representados pelos advogados Fabian Tourinho Silva (OAB/BA 17.7075) e Mariane Silva Moraes (OAB/BA 75.395), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Condeúba/BA, que indeferiu liminarmente os Embargos de Terceiro opostos pelos ora Agravantes, mantendo a medida cautelar de sequestro sobre os veículos FIAT/Siena Flex, ano 2008/2009, placa JRT8595/BA, e Ford/KA Flex, ano 2012, placa NZW9012/BA, apreendidos no bojo da Ação Penal n.º 0000315-14.2020.8.05.0066.


A decisão atacada foi fundamentada na impossibilidade de análise da alegação de boa-fé dos embargantes antes do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme a interpretação do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e a doutrina de Guilherme de Souza Nucci. O Magistrado de origem manteve, assim, o sequestro dos veículos, condicionado a análise da boa-fé e, consequentemente, a possibilidade de liberação dos bens, ao desfecho da ação penal. Contudo, facultou aos Embargantes a possibilidade de requerer o levantamento do sequestro mediante prestação de caução idônea, nos termos do artigo 131, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 96440463).


Inconformados com a manutenção da constrição e com o indeferimento liminar dos Embargos, os Agravantes interpuseram o presente recurso, buscando a reforma da decisão para que seja reconhecida a boa-fé na aquisição dos bens e, consequentemente, determinado o levantamento do sequestro e, subsidiariamente, a apreciação da possibilidade de substituição da constrição por caução idônea.


Argumentaram, para tanto, a ilegitimidade da constrição sobre bens de terceiros adquirentes de boa-fé, a necessidade de interpretação sistemática do artigo 130, parágrafo único, do CPP, em consonância com princípios constitucionais como a propriedade, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo, além da violação ao princípio da menor onerosidade e do direito de propriedade, e a ocorrência de error in procedendo na decisão agravada.


Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 96440468).


Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou, igualmente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 97331634).


Em petição de ID 98561638, a Defesa reiterou os pedidos formulados nas razões recursais.


Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.


Salvador, 11 de fevereiro de 2026. 

 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000227-10.2019.8.05.0066
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOAO GONCALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA, MABEL DE LIMA PEREIRA, CHRISTIAN CARSTEN BANDEIRA CHAVES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto a ausência de qualquer um deles obsta o conhecimento do recurso e impede, por conseguinte, a análise de seu mérito.

 

Da detida apreciação dos autos, verifica-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento, além de manifestamente incabível na hipótese, é absolutamente idêntico ao manejado no bojo dos autos n.º 8057366-69.2025.8.05.0000 (vide íntegra acostada ao ID 96980921), para o qual, inclusive, já foi solicitada a inclusão em pauta para julgamento.

 

A duplicidade recursal se deu porque o feito de n.º 8057366-69.2025.8.05.0000 foi protocolado em formato de instrumento, com cópia das peças do processo de origem, nos moldes do Código de Processo Civil, gerando uma nova numeração, enquanto o presente recurso passou a ser tramitado nos próprios autos dos Embargos de Terceiro (n.º 0000227-10.2019.8.05.0066), conforme se procederia normalmente caso fosse interposto o recurso cabível, qual seja, o de Apelação.

 

Com efeito, embora a insurgência recursal tenha sido apresentada como Agravo de Instrumento, a decisão que indefere ou defere a liberação de bens em sede de Embargos de Terceiro Criminal, por sua natureza definitiva ou com força de definitiva no que tange à questão da constrição dos bens, é passível de impugnação por meio de recurso de Apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.

 

A questão, contudo, já está sendo objeto de análise nos autos de n.º 8057366-69.2025.8.05.0000, cujo teor das peças é idêntico, constando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não se conhece do presente recurso.

 

Do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto, que se encontra tramitando em duplicidade com o de n.º 8057366-69.2025.8.05.0000, determinando-se, por conseguinte, o seu arquivamento, sem resolução do mérito.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01