PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034431-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): MICHEL SOARES REIS |
| AGRAVADO: ALEXANDRE WALACE RONDELI |
| Advogado(s): CLEBSON RIBEIRO PORTO |
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Não havendo arguição de questões preliminares, adentra-se ao mérito.
Cinge-se o feito à análise da decisão agravada que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário de IPTU dos imóveis denominados "Sítio Santa Rita" e "Sítio Canaã", confrontando os argumentos recursais do Município (presunção de legitimidade, necessidade de dilação probatória e invasão ao mérito administrativo) com a fundamentação do juízo primevo (primazia da destinação rural, conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/1966 e prova robusta do agravado).
Assim, a análise meritória do presente agravo de instrumento atém-se à verificação da probabilidade do direito do agravado, a qual resultou na concessão da tutela provisória de urgência.
Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento constitui modalidade recursal de cognição restrita, dado que, ordinariamente, não admite ultrapassar os contornos da decisão recorrida, sob risco de configurar-se supressão de instância.
Ademais, é imperioso observar cautela para não exaurir o mérito da lide, considerando que, além da cognição limitada, trata-se de impugnação de natureza sumária por essência. Assim, compete ao órgão julgador ad quem restringir-se ao exame da correção da decisão impugnada, que, no caso em tela, concerne à verificação da probabilidade do direito do agravado, o qual resultou na concessão da tutela provisória de urgência.
A controvérsia central refere-se à competência tributária sobre a propriedade imobiliária do agravado: IPTU (municipal) ou ITR (federal). O Município agravante baseia-se na localização formal em zona urbana, enquanto o agravado ampara-se na destinação econômica rural.
Com efeito, o art. 32 do CTN estabelece o critério geográfico para incidência do IPTU:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Entretanto, o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, excepciona este critério ao determinar a inaplicabilidade do mencionado dispositivo aos imóveis em zona urbana comprovadamente utilizados em exploração rural. Confira-se:
Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.
Esta norma federal consagra a preponderância da destinação econômica efetiva sobre a localização geográfica, visando evitar bitributação sobre propriedades com dinâmica econômica rural. Assim, a delimitação municipal do perímetro urbano não neutraliza a norma federal que privilegia a destinação econômica rural, sendo, pois, imprescindível analisar a utilização fática do imóvel.
Além disso, no julgamento do REsp 1112646/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 174), o STJ fixou a seguinte tese:
STJ - Tema 174
Tese firmada: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
No caso dos autos, o agravado cuidou de instruir a ação com Ata Notarial (ID 498119720 - autos originais), na qual se encontram descritas as características do imóvel. Veja-se:
[...] Não há sinais de construção residencial nos imóveis indicados; Há vestígios de uma cerca, que aparentemente delimitava a área dos imóveis; Que nos imóveis não há padrão de energia (COELBA) e não possui relógio de fornecimento de água (EMBASA); Que aparentemente não há sistema de esgotos sanitários e/ou canalização de águas pluviais; Que não há meio-fio; Que de um imóvel para o outro, não há calçamento na rua, sendo esta de "estrada de chão"; Que ao chegar no imóvel tinha cavalos, que o Solicitante alegou de ser de Terceiros, não sendo de sua propriedade; Que não localizou no entorno do imóvel postes com iluminação pública; Que, aparentemente, não há escolas e postos de saúde próximos ao imóvel, porém não há possibilidade de certificar qual a escola mais próxima; Que o imóvel fica bastante afastado do Centro da cidade; Que há poucas construções habitacionais próximas aos imóveis; Que para comprovar, tirei as fotos anexas à esta Ata Notarial: [...]”
Considerando que a citada ata notarial possui relevante valor probatório, conferindo presunção de veracidade suficiente para o juízo preliminar exigido na tutela de urgência, e que informa que os imóveis em questão não contemplam nenhuma das melhorias descritas no supracitado art. 32, §1º, do CTN, é possível inferir a possível destinação rural do bem, o que afastaria a incidência do IPTU.
Além disso, o agravado juntou recibos de entrega de declaração do ITR dos imóveis em questão (ID 498126711 - autos originais) e Certidões de Matrícula descrevendo os bens como rurais (ID 498126722 e 498126725 - autos originais), documentos que, em cognição sumária e não exauriente, se mostram suficientes para demonstrar a natureza rural dos imóveis.
Verifica-se, assim, que a decisão agravada, ainda que em cognição sumária, fundamentou-se em conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar a probabilidade do direito vindicado.
O periculum in mora resta demonstrado no risco de inscrição em dívida ativa dos débitos relativos à cobrança de IPTU e possível ajuizamento de execução fiscal. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade não causa dano irreversível ao erário, podendo o crédito ser cobrado com acréscimos legais caso a ação seja julgada improcedente.
Além disso, a mera alegação genérica de prejuízo à ordem tributária e administrativa, como fez o agravante, desacompanhada da demonstração de um risco concreto e grave que comprometa o equilíbrio fiscal do Município, é insuficiente para afastar o deferimento da tutela de urgência devidamente fundamentada.
Em outro giro, a alegação do agravante de afronta ao princípio da separação dos poderes por invasão ao mérito administrativo carece de fundamento, visto que o controle judicial da legalidade dos atos administrativos é pilar do Estado Democrático de Direito.
Na hipótese em análise, tem-se que a determinação do tributo incidente não se insere na discricionariedade administrativa, mas no campo da estrita legalidade tributária. O lançamento do IPTU é ato vinculado aos critérios legais estabelecidos. Logo, quando o Judiciário avalia a correta aplicação do critério material (localização versus destinação), exerce controle de legalidade, não invadindo o mérito administrativo.
Com efeito, ignorar a provável destinação rural e manter a cobrança municipal, apenas sob o pretexto da presunção de legalidade, seria permitir a inobservância da lei federal pelo ente municipal, o que configura ilegalidade passível de controle jurisdicional.
No caso, a decisão agravada limitou-se a verificar a conformidade do lançamento com a norma federal que determina a prevalência da destinação rural, exercendo legitimamente o controle jurisdicional de legalidade previsto constitucionalmente.
Desse modo, considerando os elementos de prova carreados aos autos de origem, em cotejo com as disposições legais e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o presente agravo de instrumento não merece provimento, haja vista que a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, indicando os fundamentos concretos de fato e de direito, contemplando os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.
Com o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno de ID 88194604.
Conclusão
Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos e julgar prejudicado o agravo interno.
Sala de Sessões, data registrada em sistema.
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora