PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO NO "PRIMEIRO DESPACHO" EM DEMANDA QUE TRAMITOU POR SEIS ANOS. EQUÍVOCO PROCESSUAL EVIDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. TEMA 1201 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face de decisão monocrática que não conheceu do seu Recurso de Apelação (processo nº 0500195-71.2018.8.05.0004). A r. sentença extinguiu o processo por abandono da causa após inércia perante intimação para informar endereço atualizado do devedor, enquanto o apelo do Município versou sobre inépcia da inicial e validade de endereço, ignorando o histórico fático de seis anos de trâmite e o fundamento central da sentença. O agravo interno, por sua vez, impugna suposta aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, matérias estranhas à decisão monocrática recorrida, que se fundou exclusivamente na falta de dialeticidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão discute o acerto do não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, face ao uso de razões recursais dissociadas da realidade fática dos autos e dos fundamentos da sentença e da decisão monocrática, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil).

2. Constatada a total dissociação entre as razões da apelação (que tratou de indeferimento de inicial "no primeiro despacho" e de cobrança de IPTU) e os fundamentos da sentença (que declarou o abandono da causa após seis anos de trâmite, cobrança de TFF e inércia perante intimação específica), o não conhecimento é medida impositiva (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil).

3. O agravo interno que combate fundamentos não adotados pela decisão monocrática recorrida (Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024), ignorando que o recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade, padece de igual vício de dissociação recursal.

4. O uso de minutas padronizadas desconectadas da realidade do processo, que ignoram o longo tempo de tramitação e desconsideram a natureza da inércia, impede o conhecimento do recurso e não é suprido pelo princípio da primazia do mérito. 

5. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (Tema 1201 do Superior Tribunal de Justiça) quando o agravo interno desafia decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada sem demonstrar distinção idônea, insistindo em recurso manifestamente inadmissível. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

DISPOSITIVO: Agravo Interno conhecido e não provido, com imposição de multa.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É inadmissível o recurso de apelação cujas razões apresentam equívoco fático evidente sobre o momento da extinção e fundamentos jurídicos dissociados da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; 2. A primazia do julgamento de mérito não autoriza a superação de falta de dialeticidade quando o recorrente utiliza minuta genérica que ignora o fundamento central da decisão recorrida (abandono da causa).

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (artigos. 932, inciso III; 1.010, incisos II e III; 1.021, § 4º).

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AgInt no AREsp 2380058/SP; STJ, REsp 2.006.910 (Tema 1201).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0500195-71.2018.8.05.0004, em que figura como Agravante o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, e como Agravado VALDIMARINA CARNEIRO DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada, nos termos do voto da Relatora. 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. 

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 100946313) interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face da decisão monocrática de ID 97892311, prolatada por esta Relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0500195-71.2018.8.05.0004.

A referida decisão monocrática, em síntese, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante (ID 92943137), fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). O juízo a quo havia extinguido o feito por abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) (ID 92943135), enquanto as razões recursais combateram uma suposta extinção por inépcia da petição inicial decorrente da ausência de endereço da parte executada.

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso (ID 100946313), sustentando, em suma, a inaplicabilidade automática da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF, a impossibilidade de aplicação retroativa destes entendimentos, a violação ao contraditório e à vedação de reformatio in pejus, bem como a necessidade de observância da legislação local e da autonomia municipal. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da multa processual.

Não foi apresentada contraminuta, tendo em vista a não angularização da relação processual na origem, uma vez que a parte executada não foi citada.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, com relatório, salientando que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno.

Salvador, data certificada pelo sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a dispensa de preparo, CONHEÇO do recurso.

O cerne do presente Agravo Interno consiste em verificar o acerto da decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade recursal.

É certo que nada impede que a Relatora reconsidere decisão anteriormente proferida, a pedido da parte interessada. Todavia, reexaminando, singularmente, a questão posta a julgamento, não encontro razão para reconsiderá-la.

A controvérsia cinge-se à observância do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de contrastar diretamente os fundamentos da decisão hostilizada. 

No caso concreto, a sentença de ID 92943135 julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Tal conclusão decorreu da inércia do Município Exequente que, após ser intimado pessoalmente via portal eletrônico para se manifestar (ID 92943128), deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pela Secretaria em 31/08/2023 (ID 92943134).

Ocorre que as razões da Apelação (ID 92943137) dedicaram-se exclusivamente a combater o indeferimento da petição inicial por ausência de endereço atualizado do réu. O Município alegou, em sua peça recursal, que o magistrado teria extinguido o processo de forma precipitada "em primeiro despacho" ao pedir a emenda da inicial, fundamentando sua tese no art. 485, I, do CPC (inépcia).

Tal alegação revela um distanciamento evidente da realidade processual. Enquanto a Apelação fala em extinção prematura no "primeiro despacho", os autos demonstram que a demanda tramitou por mais de seis anos. A execução foi ajuizada em janeiro de 2018 (ID 92943119) e a sentença prolatada em novembro de 2024 (ID 92943135). Nesse ínterim, houve despacho citatório (ID 92943123), tentativa de citação por oficial de justiça (ID 92943126), ato de redistribuição da competência da unidade judicial (ID 92943133) e intimação formal para impulsionamento (ID 92943128), o que demonstra que o feito estava em pleno desenvolvimento e muito além do estágio inicial alegado.

O fundamento da extinção não foi a inépcia da inicial ou a falta de requisitos da CDA, mas a desídia posterior da Fazenda Pública em dar impulso ao feito após regular intimação para se manifestar sobre a diligência negativa. Ao ignorar esse histórico e sustentar que o endereço é "prescindível", o Município ignora que a extinção puniu sua inação continuada e o abandono processual, e não um vício formal da exordial.

Ademais, revela-se ainda mais grave o fato de que o presente Agravo Interno (ID 100946313) incorre em idêntico vício de dissociação fática e jurídica. O recorrente insurge-se contra suposta aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, alegando que a decisão monocrática teria mantido a extinção por se tratar de execução de baixo valor. Contudo, a decisão monocrática de ID 97892311 jamais aplicou tais parâmetros, limitando-se a não conhecer do apelo por ausência de dialeticidade recursal.

Conforme pontuado na decisão monocrática agravada, há uma dissociação entre o que foi decidido e o que foi recorrido. O princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) exige que o recurso ataque os pilares da decisão. Se a sentença extingue por abandono (art. 485, III), o recorrente deve justificar sua atividade processual ou a nulidade da intimação, e não dissertar sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa ou a prescindibilidade de endereço na petição inicial (art. 485, I). Da mesma forma, se a decisão monocrática não conhece do recurso por falta de dialeticidade, o agravo interno deve demonstrar a efetiva impugnação da sentença, e não debater teses de mérito sobre o Tema 1.184 do STF que sequer foram objeto de análise.

A utilização de minutas padronizadas, que ignoram o histórico fático dos autos e os fundamentos jurídicos da sentença e da decisão monocrática, configura equívoco processual evidente e não mera imperfeição técnica. A tese do Agravante de que o vício deve ser superado pela primazia do mérito não prospera, pois o Judiciário não pode atuar como substituto da parte para deduzir as razões de sua insurgência quando esta falha em estabelecer um diálogo mínimo com a decisão recorrida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não conhecimento de recursos cujas razões são genéricas ou dissociadas: 

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. [...] se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015." (AgInt no AREsp: 2380058/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2023).

Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, mostra-se tecnicamente escorreita.

A interposição do agravo interno, ao insistir na validade de um recurso manifestamente dissociado dos autos e faticamente desconexo com o trâmite processual, revela-se improcedente, o que atrai a incidência da sanção processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme orientação fixada no Tema Repetitivo 1201 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.

Condeno o Agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor.

Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ante a não angularização da relação processual e a ausência de condenação em primeira instância.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. 

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora