PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OPORTUNIZADA A JUNTADA DO MANDATO. ARTS. 485, INCISO I E 924, INCISO I DO CPC.  TEMPUS REGIT ACTUM. CPC/73. ARTS. 585 E 614, I, DO CPC/73. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL. CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os apelantes atingiram a maioridade, não mais sendo representados por sua genitora. Oportunizada a regularização, não houve a juntada de procuraçãonos autos. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade apenas do recurso das Sras. Moana e Marlise.

2. Trata-se de Apelação Cível interposta por MOANA DE JESUS SILVA e MARISE RODRIGUES DE JESUS, irresignados com a sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Pública da Comarca de Coaraci (BA), nos autos da Ação de Execução de Alimentos, tombada sob o nº 0001310-58.2014.8.05.0059, que indeferiu a petição inicial por ausência de título executivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

3. A irresignação dos recorrentes cinge-se quanto ao entendimento acerca do acordo celebrado em audiência de conciliação não ser suficiente à caracterização de título executivo, seja judicial ou extrajudicial, ainda que não homologado em juízo, capaz de alicerçar a execução de alimentos.

4. Quanto à verificação do status de título executivo, hábil ao ajuizamento de ação de execução de alimentos, deve ser utilizada como parâmetro a lei processual já revogada, enquanto que sobre a sentença será a lei vigente, por força do princípio tempus regit actum.

5. Simples acordo, ainda que celebrado perante autoridade judiciária, não é suficiente à constituição de título executivo judicial, sendo imprescindível para sua formação a devida homologação por sentença, bem como o prévio opinativo do Ministério Público por envolver infante, sob pena de nulidade do ato decisório (art. 82, I e 84, do CPC/73).

6. No mesmo sentido, o Código de Ritos vigente à época da propositura da ação não vislumbra como título executivo extrajudicial acordo celebrado em juízo mas ainda não homologado (art. 585, do CPC/73).

7. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento. Apelo conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001310-58.2014.8.05.0059, da Comarca de Coaraci (BA), apelantes MOANA DE JESUS SILVA, SEBASTIAO ALISSON DE JESUS SILVA e MARISE RODRIGUES DE JESUS e apelado JOSE NILSON SANTOS SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acolher o parecer Ministerial para CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO à Apelação nos termos do voto da Relatora.

G

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MOANA DE JESUS SILVA, SEBASTIAO ALISSON DE JESUS SILVA e MARISE RODRIGUES DE JESUS, irresignados com a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Pública da Comarca de Coaraci (BA), nos autos da Ação de Execução de Alimentos, tombada sob o nº 0001310-58.2014.8.05.0059, nos seguintes termos:

“Assim sendo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, I, 924, I, e 786 todos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade requerido. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Coaraci, 17 de fevereiro de 2017. KARINA SILVA DE ARAÚJO. JUÍZA DE DIREITO” (ID 30320531).

Adoto o relatório da sentença de ID 30320531 dos autos digitais, em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Alegam em síntese que: “(...) no dia 02/09/2013, houve uma audiência de conciliação no processo de alimentos de n° 0000157-58.2012.805.0059, logrando êxito, nos termos constantes no documento de fls. 08. (...) Após a audiência, deu-se vista ao MP, que nunca emitiu parecer nos autos e o processo de alimentos ficou estagnado. Assim também não houve a homologação do acordo.”

Sustentam: “Caso não considere o acordo realizado em audiência como título executivo judicial, no mínimo, deveria ter sido considerado título executivo extrajudicial e assim prosseguir com a execução”.

Afirmam: “A inércia do Estado, como ocorre em diversos processos, pode causar graves danos, como ocorre no caso em apreço, pois pela falta de homologação e de decisão nos autos por quase três anos, os apelantes encontram-se sem prestação alimentar. (...) Ou seja, se as partes firmaram o acordo e o judiciário não tem força para fazer as partes cumprirem o pactuado, mostra-se totalmente impotente o direito.”.

Requerem a reforma da sentença para “que seja declarado válido o acordo entabulado nos autos da ação de alimentos já mencionado e juntado nos autos da execução às fls. 08 [e] que o apelado seja compelido a pagar o quanto acordado com todas as correções devidas conforme consta nos autos, sob pena de prisão civil (...)” (ID 30320532).

A apelada apresentou contrarrazões (ID 30320542).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 31497717).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, 30 de junho de 2023.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, cumpre registrar que o primeiro e segundo apelantes na interposição do presente recurso não detinham capacidade plena (art. 3º e 4º do CC), sendo representados pela genitora terceira apelante.

Ao atingirem a maioridade, faz-se necessária a regularização da representação processual por constitui meio legal para que alguém possa agir judicialmente em nome alheio.

Os arts. 103 e 104, do CPC, dispõem que:

“Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal”.

“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. 

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.

No presente caso, fora dada oportunidade ao segundo apelante para regularizar sua representação processual, conforme dispõe o art. 76 do CPC, in verbis:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. 

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;”. 

Destarte, não possuindo o advogado signatário da Apelação procuraçãonos autos, não há como ser conhecido e processado o recurso de Sebastião Alisson de Jesus Silva.

Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade em relação às Sras. Moana e Marlise. Assim, conheço parcialmente o recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MOANA DE JESUS SILVA e MARISE RODRIGUES DE JESUS, irresignados com a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões, Registros e Fazenda Pública da Comarca de Coaraci (BA), nos autos da Ação de Execução de Alimentos, tombada sob o nº 0001310-58.2014.8.05.0059, que indeferiu a petição inicial por ausência de título executivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

A irresignação das recorrentes cinge-se quanto ao entendimento acerca do acordo celebrado em audiência de conciliação não ser suficiente à caracterização de título executivo, seja judicial ou extrajudicial, ainda que não homologado em juízo, capaz de alicerçar a execução de alimentos.

O Juízo a quo entendeu que as partes não juntaram aos autos título executivo que fundamente o ajuizamento da ação.

O processo foi distribuído na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 e julgado sob a égide do atual Código de Ritos de 2015, de modo que por força do princípio tempus regit actum, as questões processuais deverão ser analisados com base na lei em vigor à época da prática do ato.

Assim, quanto à verificação do status de título hábil ao ajuizamento de ação executiva de alimentos utilizar-se-á a lei processual já revogada, enquanto que sobre a sentença perlustra-se a lei vigente.

Dessarte, constituem títulos executivos judiciais segundo o CPC/73, in verbis:

“Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.”

Verifica-se, portanto, que simples acordo, ainda que celebrado perante autoridade judiciária, não é suficiente à constituição de título executivo judicial, sendo imprescindível para sua formação homologação por sentença, bem como o prévio opinativo do Ministério Público por envolver infante, sob pena de nulidade do ato decisório (art. 82, I e 84, do CPC/73).

A ausência de homologação da transação por sentença e de parecer do custus legis não se trata de mera irregularidade, mas requisito essencial à formação do título e validade do ato, respectivamente.

No mesmo sentido, o Código de Ritos vigente à época da propositura da ação não vislumbra como título executivo extrajudicial acordo celebrado em juízo mas ainda não homologado, conforme observa-se no art. 585, do CPC/73.

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”

Consequentemente, não há nos autos título que justifique a propositura da ação, decidindo acertadamente o juízo primevo em indeferir a petição inicial com apoio nos arts. 485, I, 924, I e 786 do Código de Processo Civil de 2015.

Neste sentido, cito os precedentes abaixo.

APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE ACORDO E DIVISÃO DE BENS - NÃO HOMOLOGADO - INEFICÁCIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO COMUM - ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA VERBA. O acordo celebrado entre as partes que, porém, não tiver sido homologado pelo juiz, não possui eficácia jurídica, o que torna imperioso o julgamento do processo no que diz respeito à partilha de bens. Comunicam-se no regime da comunhão universal de bens todos aqueles presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, excetuados os dos incisos do art. 1668 do Código Civil, procedendo-se à avaliação dos bens móveis e imóveis, na fase de liquidação de sentença, a fim de garantir sua divisão na razão de 50% para cada parte. O Código Civil, no artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Inexistindo prova da impossibilidade de o alimentante arcar com o pagamento da verba alimentar impugnada, imperiosa a manutenção da pensão estabelecida.

(TJ-MG - AC: 50010499520218130687, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/05/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2023)

Conclui-se que o procedimento indicado a ser adotado pelas apelantes seria a busca pela regularização da ação de alimentos mediante a homologação do quanto entabulado em assentada conciliatória, precedida a sentença de opinativo do parquet, com posterior informação de descumprimento da decisão homologatória.

Outrossim, impende destacar que o parecer do Ministério Público foi exarado no mesmo sentido, vejamos:

"[...]Observa-se assim que a parte recorrente não cumpriu com as devidas diligências incumbidas pelo estado-juiz, embora devidamente intimada, como se observa nas certidões acostadas aos autos, quedou-se inerte. Nestes termos, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em razão do abandono da causa. [...] Destarte, de tudo quanto foi exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível pugna pelo conhecimento do apelo interposto e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter in totum a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Salvador, 12 de julho de 2022 SARA MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA Procuradora de Justiça[...]" (ID 31497717).

Ante ao exposto, acompanhando o parecer ministerial, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o apelo, e NEGAR provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA),

Desa. MARIA DE FÁTIMA S. CARVALHO

RELATORA