|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
|
VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Adriano Oliveira Reis como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.
O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consta na denúncia, em síntese, que o acusado foi surpreendido na guarda de substância entorpecente posteriormente identificada como cocaína, sob a forma de crack, totalizando aproximadamente 86g (oitenta e seis gramas), fracionados em cerca de 560 (quinhentas e sessenta) porções, material que se encontrava ocultado no quintal de sua residência.
Processado e julgado, o Recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime aberto, cumulada com o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, sendo, ao fim, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 04 (quatro) salários mínimos.
Inicialmente, a Defesa suscita a nulidade das provas, ao argumento de que o Recorrente teria indicado aos policiais o local onde se encontravam os entorpecentes sem prévia advertência acerca do direito de permanecer em silêncio, o que, a seu ver, contaminaria as provas subsequentes.
A insurgência não merece acolhimento.
Com efeito, o direito ao silêncio, assegurado pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e pelo art. 186 do Código de Processo Penal, constitui garantia fundamental destinada a resguardar o indivíduo contra a autoincriminação compulsória. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido o interrogatório formal das declarações prestadas no contexto de abordagem policial legítima e regular, assentando que a ausência de prévia advertência quanto ao direito ao silêncio, nessa última hipótese, não conduz, por si só, à nulidade da prova.
Nesse sentido, a Corte Superior firmou compreensão de que a legislação processual penal não impõe aos agentes policiais, no momento da abordagem, o dever de proceder à advertência formal acerca do direito de permanecer em silêncio — denominada Aviso de Miranda —, exigência que incide propriamente no âmbito dos interrogatórios policial e judicial. Confira-se:
“A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.”
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.º 3.142.540/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026).
Assim, as declarações informalmente prestadas durante abordagem policial regular não se equiparam ao interrogatório formal, de modo que a ausência da referida advertência, por si só, não acarreta a nulidade da prova.
De todo modo, ainda que se cogitasse de eventual irregularidade procedimental, o reconhecimento da nulidade pressuporia a demonstração de prejuízo concreto à Defesa, em observância ao princípio consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na espécie.
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventual irregularidade relacionada à informação acerca do direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo:
“(…) 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie.
6. Agravo regimental improvido”.
(AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
Isso porque, a condenação não se fundamentou exclusivamente na declaração informal atribuída ao acusado, mas em elementos probatórios autônomos, notadamente os depoimentos policiais prestados em Juízo, os elementos periciais e o interrogatório judicial do Recorrente, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que admitiu ter mantido a droga sob sua guarda e conhecer o local onde estava escondida.
Desse modo, ausente demonstração de prejuízo concreto e estando a condenação amparada em conjunto probatório independente, rejeita-se a preliminar de nulidade.
No mérito, pugna a defesa pela absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória, invocando o postulado do in dubio pro reo ou subsidiariamente sua desclassificação para a conduta de uso próprio.
Não se discute a materialidade delitiva, restando sobejamente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (id. 113024075, fl. 28), fotografia de id. 113024075, fl. 43 e, conclusivamente, pelos Laudos de ids. 113024092 e 113024073, fls. 63/64, que atestaram a natureza ilícita de 86,00g (oitenta e seis gramas) de substância sólida amarelada (crack – cocaína), fracionada em cerca de 560 porções individualizadas em invólucros plásticos transparentes.
A autoria delitiva, de igual modo, ressai induvidosa do acervo probatório amealhado ao longo da instrução processual.
Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (disponíveis no PJe mídias), os agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante do Réu apresentaram relatos convergentes e uníssonos, confirmando que, após informe de populares sobre comércio ilícito na Rua Agripino, dirigiram-se ao endereço e encontraram grande quantidade de pedras de crack enterradas no quintal do imóvel vinculado ao Recorrente.
O policial militar Erivaldo da Mota Lima Júnior relatou que, na madrugada dos fatos, a guarnição realizava operação destinada ao policiamento ostensivo no Município de Santa Luzia, quando foi abordada por um transeunte, o qual informou acerca da ocorrência reiterada de tráfico de drogas em determinado local e indicou, inclusive, pessoas que ali estariam envolvidas na atividade ilícita. Segundo afirmou, diante das informações recebidas e do conhecimento prévio de que a região era utilizada para a comercialização de entorpecentes, os policiais dirigiram-se ao endereço indicado por uma via paralela e, ao ingressarem na rua, visualizaram um grupo de indivíduos, alguns dos quais empreenderam fuga ao perceberem a aproximação da viatura, permanecendo no local apenas o acusado Adriano Oliveira Reis.
Prosseguiu esclarecendo que, realizada a abordagem, foi encontrada com o acusado pequena quantidade de substância semelhante a crack. Acrescentou que, ao ser questionado pelos policiais, Adriano informou a existência de quantidade maior de entorpecentes escondida nos fundos de um imóvel que aparentava estar abandonado, conduzindo pessoalmente a guarnição até o local e auxiliando na retirada do material que se encontrava enterrado no quintal. Conforme o depoente, as drogas estavam acondicionadas em sacolas plásticas, envolvidas dessa forma para evitar o contato com a umidade do terreno.
A testemunha afirmou, ainda, que foram localizadas aproximadamente 500 (quinhentas) pedras de substância análoga a crack e que o próprio acusado teria informado aos agentes que já havia comercializado parte da droga, esclarecendo que cada saco continha aproximadamente 300 (trezentas) pedras e que o restante se destinava à venda. Segundo o policial, Adriano também teria mencionado que realizava a comercialização para indivíduo conhecido como “Bruxo”, pessoa já conhecida das forças de segurança e apontada como liderança ligada ao tráfico de drogas na cidade.
O policial militar Igor Pereira Rocha, por sua vez, relatou que a guarnição realizava rondas ostensivas na região, por determinação do comandante da unidade, em razão da incidência de crimes patrimoniais e de tráfico de drogas, quando foi abordada, por volta das 04h, por um ou mais populares, que informaram haver indivíduos comercializando entorpecentes em determinada rua. A partir dessa notícia, os agentes dirigiram-se ao local indicado, ocasião em que alguns dos indivíduos ali presentes empreenderam fuga, enquanto o acusado Adriano Oliveira Reis permaneceu no local e foi abordado pelos demais integrantes da guarnição.
Esclareceu que exercia a função de patrulheiro e, durante a abordagem, permaneceu responsável pela segurança da área externa, sobretudo porque outros indivíduos haviam fugido, razão pela qual não participou diretamente da revista pessoal nem das diligências iniciais realizadas junto ao acusado. Segundo afirmou, Adriano mostrou-se colaborativo e teria informado aos policiais acerca da existência de expressiva quantidade de entorpecentes escondida em um recipiente, tendo os demais agentes se dirigido ao local indicado e constatado a presença de mais de 500 (quinhentas) pedras de substância análoga a crack, que se encontravam enterradas.
Igor Pereira Rocha acrescentou que manteve maior contato com Adriano somente após a abordagem, quando, em razão de a Delegacia ainda se encontrar fechada, o acusado permaneceu com a guarnição aguardando o início do expediente. Nesse período, enquanto tomavam café, conversaram informalmente, ocasião em que Adriano teria fornecido informações acerca da dinâmica do tráfico de drogas em Santa Luzia. Conforme o policial, o acusado afirmou que comercializava entorpecentes para um indivíduo conhecido pelo vulgo de “Bruxão”, apontado como pessoa conhecida das forças de segurança e vinculada ao comando do tráfico local. Teria relatado, ainda, que mantinha contato telefônico com esse indivíduo e que a droga lhe fora entregue, em Santa Luzia, por uma pessoa proveniente de Itabuna, que a transportara em uma motocicleta.
O policial militar João Augusto da Silva Neto relatou que a guarnição cumpria operação de policiamento ostensivo determinada pelo comandante da unidade e, ao chegar ao Município de Santa Luzia, por volta das 05h/05h30, foi abordada por um cidadão que informou estar ocorrendo tráfico de drogas em local já conhecido pelos agentes pela intensa comercialização de entorpecentes. Segundo afirmou, o informante chegou a mencionar os nomes de duas pessoas que estariam no local, identificadas como Daniel e o acusado Adriano.
Afirmou que, diante da informação, a guarnição dirigiu-se ao endereço para averiguar os fatos e, ao se aproximar, visualizou um grupo composto por mais de duas pessoas. Com a chegada da viatura, alguns indivíduos empreenderam fuga, permanecendo no local apenas Adriano. Após a abordagem e a busca pessoal, os policiais passaram a questioná-lo acerca das pessoas que haviam fugido e da possível prática de tráfico de drogas. Nessa ocasião, segundo a testemunha, o acusado informou que já havia comercializado parte dos entorpecentes e que ainda possuía outra quantidade armazenada, passando, então, a colaborar com os agentes e indicando-lhes o local em que a droga se encontrava escondida.
João Augusto afirmou ter mantido contato direto com os entorpecentes apreendidos e estimou que tenham sido encontradas mais de 500 (quinhentas) pedras de substância análoga a crack. Acrescentou que Adriano teria informado que a droga pertencia a indivíduo conhecido pelo vulgo de “Bruxão”, pessoa já conhecida dos policiais e apontada como liderança do tráfico de drogas em Santa Luzia.
Segundo o depoente, Adriano também teria relatado que os entorpecentes lhe haviam sido entregues na noite anterior por um indivíduo desconhecido, que chegou ao local conduzindo uma motocicleta. Afirmou, ainda, que o acusado teria recebido aproximadamente três pacotes contendo cerca de 300 (trezentas) unidades cada, já havia comercializado parte da droga e realizado transferência de parcela dos valores obtidos por meio de Pix, permanecendo armazenada a quantidade posteriormente apreendida pelos agentes.
Como cediço, os depoimentos prestados por policiais no exercício da função pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, revelando-se plenamente idôneos para sustentar o édito condenatório quando coerentes com os demais elementos de convicção e inexistente qualquer início de prova apto a indicar intuito de incriminação graciosa.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao valor probante dos testemunhos policiais e à desnecessidade de comprovação de atos de venda para a configuração do tráfico na modalidade guardar ou ter em depósito:
“EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ATOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico ficaram suficientemente demonstradas. 2. O Tribunal local assentou (i) que "os relatos policiais merecem prestígio e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, possuindo confiabilidade suficiente para o amparo do decreto condenatório, mormente porque aliados às circunstâncias dos autos, as quais não deixam dúvidas quanto à prática da traficância pelo réu" (e-STJ fl. 2645); (ii) que o simples fato de guardar o entorpecente configura o delito de tráfico de drogas (e-STJ fl. 2646); (iii) que "há fotografias do réu entrando e saindo do imóvel em que foram localizados os entorpecentes, além do depoimento dos agentes de que o imóvel era utilizado unicamente como "laboratório de drogas"" (e-STJ fl. 2646); (iv) que o vínculo associativo estável e permanente entre o recorrente e o corréu, com divisão de tarefas e acertos em relação à distribuição dos entorpecentes, foi fartamente demonstrado pelas transcrições das conversas entre eles, obtidas a partir da quebra de sigilo telemático no aparelho celular deste, pelos relatórios de investigação da Polícia Civil, e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo monitoramento dos investigados. 3. Nesse contexto, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto fático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando o pleito absolutório, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, quanto à alegação de que o ora recorrente não transportava nada ilícito no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão (e-STJ fls. 2745/2746), é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive guardar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Outrossim, "é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). 6. In casu, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais civis merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática dos delitos, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas, fotografias, transcrição de conversas obtidas a partir de quebra de sigilo telemático), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fls. 2645). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”.
(AREsp n. 2.960.542/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025).
O acusado Adriano Oliveira Reis, em interrogatório judicial (disponível no PJe mídias), em síntese, negou a dinâmica da abordagem narrada pelos policiais, afirmando que foi retirado de sua residência, por volta das 03h, e submetido a agressões físicas para que revelasse a localização dos entorpecentes. Sustentou que somente após as agressões indicou onde a droga estava guardada e negou ser seu proprietário. Admitiu que após isso, os policiais o levou para tomar café, em razão de a delegacia ainda estar fechada. Questionado porque sua esposa não foi levada em Juízo para testemunhar e apresentar sua versão, disse que “não sabia”.
Não obstante, admitiu que conhecia a existência dos entorpecentes e que os havia guardado a pedido de Daniel, vulgo “DN”, esclarecendo que este lhe confiara a droga antes de viajar para Canavieiras. Afirmou, ainda, que já tivera envolvimento com o tráfico e mantivera contato telefônico com indivíduo conhecido como “Bruxão”. Negou, porém, que estivesse comercializando drogas no momento da abordagem ou que qualquer substância ilícita tivesse sido encontrada em sua posse.
Ocorre que a alegação de que a droga pertencia a outrem em nada afasta a tipicidade da conduta. O crime insculpido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos seus 18 (dezoito) verbos nucleares, entre os quais constam expressamente as condutas de "guardar" e "ter em depósito". Quem oculta ou guarda substância entorpecente destinada à difusão ilícita pratica a conduta incriminada, sendo irrelevante a propriedade do material ou o flagrante de compra e venda direta.
Por idênticas razões, a pretensão desclassificatória para o art. 28 da Lei de Drogas afigura-se inviável. A vultosa apreensão de cerca de 86g de crack, substância de alto poder viciante e lesividade extrema, fracionada e pronta para circulação em cerca de 560 invólucros individuais, associada à dinâmica da apreensão, evidencia destinação mercantil incompatível com a condição de mero usuário. Ademais, a tese de uso pessoal colide frontalmente com a assertiva de que o material estaria sendo apenas guardado para terceiro.
Dessa forma, escorreita a condenação do apelante nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
Por fim, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, postulando, especificamente, a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Neste particular, assiste-lhe razão.
Na primeira fase, vê-se que o Juiz de primeiro grau ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, exasperou a pena-base acima do mínimo legal, com base na valoração negativa da quantidade/qualidade da droga apreendida (id. 113024101). Escorreita a motivação exarada, ratifico a negativação sentenciada, eis que tal vetor deve mesmo ser havido como desfavorável e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nesta direção:
“A exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga, prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é juridicamente idônea e se orienta pela proporcionalidade, não se verificando flagrante ilegalidade no aumento aplicado diante da apreensão de grande quantidade de skunk”.
(AgRg no HC n. 1.091.581/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026).
Quanto ao critério matemático, nada a alterar, uma vez que benéfico ao Réu, devendo a pena-base ser mantida em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena provisória no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão, em observância ao Verbete de n.º 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ratificada perante a Terceira Seção da Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191), no julgamento do REsp n.º 1.117.068/PR.
Na última etapa, assiste razão à defesa quando pugna pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, no seu grau máximo. Com efeito, o Sentenciante justificou a incidência do tráfico privilegiado, na fração de 1/2 (metade), tão somente em razão da quantidade/qualidade da droga apreendida, vetor já analisado quando da aplicação da pena-base e, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância só deve ser valorada em uma fase da dosimetria, quando utilizada com o escopo de modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, hipótese distinta daquela em que, não a dos autos, é utilizada para afastar a causa especial de diminuição em tela, quando restarem demonstrados, por outros fatores, que o agente se dedique à atividade criminosa, sem que ocorra bis in idem. É o que se infere dos seguintes julgados:
“É vedada a utilização concomitante da quantidade e natureza das drogas para majorar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem”.
(AgRg no REsp n. 2.222.569/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025);
“Não se verifica bis in idem, pois, ainda que a quantidade e a qualidade das drogas tenham sido consideradas na primeira fase para exasperar a pena-base, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase, fundamentou-se primordialmente na demonstração de dedicação a atividades criminosas, com base em circunstâncias fáticas diversas que não foram valoradas em outro momento da dosimetria”.
(AgRg no HC n. 1.027.861/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026).
Nestes termos, aplico a minorante na fração de 2/3 (dois terços), dosando a pena, definitivamente, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição.
No tocante à pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida, procedo a redução para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo à razão estabelecida na sentença.
Mantenho, outrossim, o regime aberto, bem como a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos fixadas no decisio impugnado.
Ante o exposto, conheço, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir as penas fixadas, em desfavor da Recorrente, estabelecendo-as em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo à razão estabelecida na sentença. Sentença mantida em seus demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8001924-67.2026.8.05.0038)
