PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: AGRAVO INTERNO CRIMINAL n. 8020953-50.2021.8.05.0080.1.ArRCrim |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| AGRAVANTE: JEFERSON SOUZA SANTOS |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.
De início, convém salientar que o presente agravo interno deve se restringir a averiguar a existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado (Tema 1.172). Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
“Assim, forçoso reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 1.172).
Ante o exposto, amparado no art. 1.030,inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial (Tema 1.172) e inadmito o recurso com relação às demais questões remanescentes.”
O Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 2003716/RS (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/10/2023, Dje 30/10/2023), submetido à sistemática dos Recursos Especias Repetitivos, editou o tema 1.172, pacificando o entendimento de que o agravamento da pena acima do patamar de 1/6 utilizando-se como fundamento a reincidência, só de faz possível em casos excepcionais e com fundamentação detalhada.
Tema 1.172: “A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. ”
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N. 1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. 2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado n o tocant e à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica. 3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência. 4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. 5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica.TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso." (STJ - REsp: 2003716 RS 2022/0152619-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/10/2023).
No presente caso, observa-se da leitura do acórdão recorrido que os integrantes do Órgão Colegiado fundamentaram de forma suficiente, ainda que sucinta quanto a possibilidade de agravamento da pena do recorrente acima do patamar de 1/6 em face da multirreinciência. Vejamos:
"Em relação à dosimetria, o reexame evidencia que o MM Juízo implementou procedimento compatível com a legislação e com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Assim, a pretensão de fixação da pena-base no patamar mínimo legal não merece ser acolhida, porquanto o acréscimo de 10 meses é proporcional e compatível com o que estabelece o art. 42, da Lei 11.343/2006, além de ser também motivado pela existência de condenação nos autos da Ação Penal 0386544-80.2012.8.05.0001, a subsidiar o juízo de desvalor dos antecedentes.
De igual sorte, revelado que o réu possui mais uma sentença condenatória - Ação Penal 0561951-95.2015.8.05.0001 -, é impositivo o reconhecimento da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem.”(Trechos do Acórdão, ID 55322593 – dos autos principais).
Depreende-se que o entendimento exposto no acórdão em debate está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.172 supratranscrito.
Constata-se, portanto, que a Corte Julgadora enquadrou a situação fática dos autos à tese fixada no REsp n° 2003716/RS (TEMA 1.172), porquanto a aplicação da reincidência acima do patamar de 1/6 tenha sido realizada em face da multirreincidência, argumento legitimado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, confirma-se a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data registrada no PJE.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
2º Vice-Presidente