PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8131086-42.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA |
| APELADO: TEMISTOCLES PINHEIRO DOS SANTOS FILHO |
| Advogado(s): LUCIANA ANJOS MOREIRA |
A controvérsia recursal reside em verificar se é possível ratificar os termos da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa apelante no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vazamento em rede pública de abastecimento de água.
Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pela recorrente, observa-se que houve comprovação da posse dos veículos e a assunção dos custos de reparação, constando o nome do apelado nos documentos apresentados, IDs 89732362 e 89732363.
Rejeita-se a prefacial.
No que tange à preambular de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial, verifica-se que a decisão, ID 89734146, fundamentou adequadamente o indeferimento com base em dois aspectos relevantes: primeiro, o decurso de mais de cinco anos desde a ocorrência do evento (maio de 2020) até a fase instrutória, período que inviabiliza tecnicamente a adequada verificação das condições originais e do nexo causal entre o vazamento e os danos alegados nos veículos; segundo, a suficiência do acervo documental carreado aos autos, consistente em fotografias, vídeo do local, nota fiscal e orçamento técnico detalhado, aliada à ausência de impugnação específica pela recorrente quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil.
O magistrado primevo, como destinatário da prova, exerceu corretamente o poder de direção do processo ao indeferir diligência que se revelaria inútil e protelatória, privilegiando os princípios da celeridade e eficiência processual.
A pretensão de, passados anos, promover perícia especulativa não configura garantia de defesa, mas tentativa de reabrir instrução já superada e encerrada mediante decisão fundamentada não impugnada tempestivamente.
Inexiste, pois, cerceamento de defesa e por isso, afasta-se a preliminar levantada.
No mérito, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público rege-se pelo disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação, independentemente da existência de culpa.
Exsurge dos autos que a demandada se caracteriza como fornecedora de serviço público, enquanto o demandante, destinatário final dos serviços, configura-se como consumidor, sendo, portanto, aplicadas as normas consumeristas.
No caso vertente, restou incontroverso o rompimento da tubulação mantida pela recorrente, que gerou vazamento de água em volume suficiente para inundar a garagem do imóvel em que se encontravam estacionados os veículos indicados na peça inaugural, causando-lhes avarias, conforme acervo probatório coligido aos autos, IDs 89732361/89732364.
A própria apelante, em sua contestação e razões recursais, não trouxe versão alternativa dos fatos, tampouco demonstrou a existência de fator externo capaz de caracterizar excludente de responsabilidade. A alegação genérica de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois o rompimento de tubulação da rede de distribuição constitui falha na prestação do serviço essencial, configurando defeito pelo qual a concessionária responde objetivamente, tratando-se de caso fortuito interno, ínsito ao risco da própria atividade, que não afasta o dever de indenizar.
A jurisprudência firmou-se no sentido de reconhecer que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de falhas na prestação do serviço, somente se admitindo a exclusão em caso de evento externo, alheio à atividade, o que não ocorreu na hipótese.
A propósito, o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXTRAVASAMENTO NA REDE DE ESGOTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMBASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. ART. 141 E 492 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Instada a especificar as provas que desejava produzir, a Embasa quedou-se silente quanto ao interesse na realização de perícia, operando-se a preclusão nesse aspecto, ainda que existente requerimento anterior em contestação ou em petição específica. 2 . Para mais, o cerceamento de defesa se configura quando o magistrado indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide de forma contrária à parte que a requereu, fundamentando-se na ausência ou insuficiência de elementos probatórios, o que não é o caso dos autos, em que o juiz entendeu substancialmente instruído o feito e provadas as alegações da petição inicial. 3. No mérito, narra a petição inicial que, possivelmente por falta de reparos, houve rompimento da tubulação de esgoto na artéria pública em que se encontra o imóvel da demandante, gerando alagamento da via e refluxo de água fétida nos passeios, especialmente ao chover. 3 . Envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação do serviço impõe à recorrente o dever de reparação, cuja condição de prestadora de serviços atrai o dever de zelar pela perfeita qualidade no exercício das funções obrigatórias, sobretudo em se tratando de serviço essencial como o tratamento e abastecimento de água (art. 22 do CDC c/c art. 10, I, da Lei 7783/1989). 4 . In casu, diante das provas coligidas nos autos, não há como negar a responsabilidade da requerida. 5. No que toca à configuração do dano moral, resta evidente em face do ambiente insalubre que se tornou a rua em que reside a autora em razão da má prestação dos serviços da ré, sobretudo considerando a essencialidade do esgotamento sanitário para suprimento das necessidades vitais básicas da comunidade e preservação da vida e saúde da população. 6 . Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 8.000,00, a fim de adequá-lo aos limites pedido formulado (arts. 141 e 492 do CPC). 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-BA - Apelação: 80009905020228050103, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Data de Julgamento: 03/05/2024, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)
O nexo causal restou evidenciado pelas circunstâncias fáticas narradas na inicial, corroboradas pelo conjunto probatório documental e pela ausência de impugnação específica da apelante.
O recorrido indicou que o vazamento ocorreu no dia 21 de maio de 2020, causando inundação na garagem de sua residência, local onde se encontravam os veículos, contudo, como anunciado anteriormente, a recorrente não contestou especificamente essas circunstâncias temporais e espaciais, nem apresentou elementos que pudessem afastar o liame causal alegado.
Sendo assim, a ausência de impugnação específica quanto às circunstâncias do evento, associada à falta de produção de provas em contrário, robustece a verossimilhança das alegações autorais e confirma o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos nos veículos, tornando incontroversos os fatos narrados.
Relativamente aos danos materiais, o recorrido apresentou prova documental idônea, consistente em nota fiscal de serviços eletrônica, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao reparo do veículo Honda CRV, bem como orçamento detalhado da concessionária autorizada no valor de R$ 15.647,71 (quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) para reparos necessários no veículo Toyota Corolla, constituindo, portanto, prova suficiente do prejuízo sofrido.
Tais documentos não foram impugnados de forma específica pela demandada, incidindo o disposto no artigo 341, do Código de Processo Civil, que estabelece incumbir à parte ré a impugnação de forma especificada dos fatos constitutivos do direito autoral, sob pena de presunção relativa de veracidade.
A alegação de superfaturamento carece de qualquer lastro probatório, não havendo nos autos laudo técnico, orçamento alternativo ou documento que demonstre excesso nos valores apresentados. A mera insurgência desacompanhada de contraprova não é suficiente para afastar prova documental idônea, inclusive porque, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deveria a recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, ônus do qual não se desincumbiu minimamente.
No tocante aos danos morais, é certo que falhas na prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, podem gerar danos morais indenizáveis quando ultrapassam o mero aborrecimento e causam transtornos anormais ao consumidor.
No caso vertente, o recorrido foi surpreendido com a inundação de sua garagem, teve seus bens danificados, tentou resolver a situação administrativamente sem obter resposta adequada da empresa prestadora do serviço e foi submetido a desgaste emocional que extrapola o mero dissabor cotidiano.
O quantum arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da indenização, sendo suficiente para sancionar o ato lesivo e compensar o dano moral sofrido, sem proporcionar enriquecimento sem causa.
Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, a sentença determinou sua fluência a partir da citação, merecendo corrigenda este aspecto, por ser matéria de ordem pública, para que incida a partir do arbitramento, pois a relação discutida é extracontratual.
Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, majorando-se os advocatícios em 10%, e, de ofício, altera-se o termo inicial dos juros de mora dos danos morais para a data do arbitramento.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator