PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8102501-43.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA, MAURICIO CUNHA DORIA |
| APELADO: MARCELLO FONTES MANSUR |
| Advogado(s): ROBERIO TELES COSTA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os Embargos Declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, eles são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
Acerca da contradição, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) entendem que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. Assim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão vergastada, e não com a tese sustentada por uma das partes ou com a prova por ela produzida, nem com o direito positivo, com outros julgados ou com o entendimento doutrinário.
Em relação aos erros materiais, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) os consideram como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”.
Já o erro de premissa que autoriza a oposição de embargos de declaração diz respeito a uma espécie de omissão substancial sobre elemento do processo ou mesmo a uma subespécie de erro material, caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente.
Confira-se julgado que afirma serem admissíveis os Aclaratórios para corrigir tal espécie de vício:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Todavia, numa interpretação mais liberal do artigo 1.022 do CPC, a doutrina e a jurisprudência também admitem o cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão, ampliando as hipóteses legais de cabimento dos declaratórios, previstas no mencionado artigo, admitindo-os, também, quando, no ato jurisdicional embargado, houver manifesto erro de premissa fática que tenha conduzido a julgamento equivocado. Constatado o erro, devem os embargos ser acolhidos, sendo possível a modificação do julgado decorrente de tal vício. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.232024-4/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024)
O Embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado em relação ao capítulo que majorou os honorários sucumbenciais.
Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado padece de erro material, consistente em erro de redação, fazendo-se necessária a sua correção.
Na origem, cuida-se de Ação de Conhecimento C/C Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELLO FONTES MANSUR em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, por meio da qual o autor requereu a sua internação “por período inicial de 410 (quatrocentos e dez) dias com manutenção mensal de 04 (quatro) dias/mês, por 36 meses, para controle de recidiva autorize a cobertura do tratamento médico, na forma prescrita pelo médico assistente na sua rede credenciada” (Id. 68274280).
Foi proferida sentença, na qual a magistrada distribuiu os ônus sucumbenciais da seguinte maneira:
“Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada (valor de custeio do tratamento médico deferido), levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC”. (Id. 68274496).
A apelação do réu foi conhecida e desprovida, e os honorários sucumbenciais em desfavor do demandado foram majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, indo de encontro ao critério fixado na sentença. Veja-se:
“Em virtude da manutenção da sentença em fase recursal e em consonância com o artigo 85, § 11 c/c art. 98, § 1º e 3º, majoro o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré ao advogado do Autor para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (Sublinhou-se, Id. 77611633).
Considerando a ordem de vocação prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, ao revés do valor da causa. Assim, se faz necessária a correção do vício existente no dispositivo e conclusão do acórdão, para alterar a sua redação.
Nesse sentido, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Por fim, e com base no art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou para fins de prequestionamento da legislação federal e dos dispositivos constitucionais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar o erro material, alterando a conclusão do acórdão de Id. 77611633, dos autos da Apelação Cível nº 8102501-43.2021.8.05.0001, que passa a ter a seguinte redação:
“Em virtude da manutenção da sentença em fase recursal e em consonância com o artigo 85, § 11 c/c art. 98, § 1º e 3º, majoro o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré ao advogado do Autor para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação”.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator