PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF RECEBIDO POR PROFESSORA MUNICIPAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, reconheceu a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de rateio de precatório do FUNDEF, determinando, contudo, a aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e a restituição de valores eventualmente retidos a maior, bem como a retificação das informações fiscais prestadas à Receita Federal.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber qual o regime de tributação aplicável ao imposto de renda incidente sobre valores recebidos por professora municipal decorrentes de rateio de precatório do FUNDEF pago de forma acumulada; e (ii) saber se a determinação judicial de retificação da DIRF configura julgamento extra petita.

III. Razões de decidir

3. Os valores recebidos pela autora decorrem de diferenças de repasses do FUNDEF relativas ao período de 1997 a 2006, embora quitados posteriormente em parcela única, circunstância que caracteriza rendimentos recebidos acumuladamente.

4. A tributação pelo regime de caixa, mediante incidência da alíquota máxima sobre o montante global recebido, desconsidera que os valores correspondem a rendimentos de exercícios pretéritos e gera distorção na aferição da capacidade contributiva do contribuinte.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS (Tema 368), firmou entendimento no sentido de que o imposto de renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com aplicação das alíquotas correspondentes a cada mês de referência.

6. O art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988 incorporou essa orientação ao ordenamento jurídico, instituindo regime específico para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.

7. A determinação de retificação da DIRF não configura julgamento extra petita, pois constitui providência acessória necessária para dar efetividade à decisão que reconhece a forma correta de tributação, inserindo-se nos poderes do magistrado para assegurar o resultado prático do provimento jurisdicional.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de apelação não provido, com ajuste de ofício da sentença para consignar que os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação.

Tese de julgamento: 1. Os valores recebidos por professores municipais decorrentes de rateio de precatório do FUNDEF, referentes a diferenças de repasses de exercícios anteriores e pagos em parcela única, submetem-se ao regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988. 2. A determinação de retificação da DIRF pelo ente pagador constitui medida acessória necessária à efetivação do comando judicial e não configura julgamento extra petita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000389-84.2023.8.05.0046, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CANSANCAO e como apelada MARIA FREITAS PASSOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 01

Trata-se de apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cansanção, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

"...extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral para:

a) CONDENAR o réu à restituição dos valores de imposto de renda retidos indevidamente, cuja apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, com juros de mora e correção monetária pela SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/221.

Embora não conste expressamente do pedido autoral, porém resta necessário à execução da medida, determino ao réu que proceda a CORREÇÃO do montante recolhido a título de imposto de renda quando do pagamento da verba decorrente de precatório FUNDEF a parte autora, adequando ao percentual legalmente definido a cada faixa de incidência, de DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da autora, do ano-calendário respectivo ao pagamento, de modo a fazer constar os valores recebidos do precatório referido nestes autos, no informe de rendimentos que compõem o campo "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.712/1988, detalhando o valor recebido e o período correspondente.

b) No tocante às verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser restituído, monetariamente corrigidos..."

Em suas razões recursais (ID 97007679), sustenta o Ente Apelante, em síntese, que a sentença incorreu em contradição, ao reconhecer o caráter remuneratório da verba, ao tempo em que determinou a aplicação do regime de competência.

Nesse sentido, obtempera que a verba em questão foi paga aos profissionais do magistério em parcela única, aduzindo que a "...Lei Municipal nº 12/2022 não criou um direito subjetivo pré-existente ao recebimento desses valores acumulados, mas sim regulamentou o rateio de uma verba extraordinária recebida pelo Município...", quando, então, surgiu a possibilidade de rateio.

Aponta, por fim, nulidade de sentença, por julgamento extra petita, ao argumento de que a determinação de correção da DIRF não foi objeto de pedido expresso na exordial, em afronta ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC.

Requer, assim, o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados.

Contrarrazões apresentadas, ID 97007682, reputando infundada a argumentação da Apelante, requerendo a preservação da sentença, mantida a condenação do Município de Cansanção/BA.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC/2015.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 01

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no §1º, do art. 1.007, do CPC, e tendo confrontado os fundamentos constantes da decisão guerreada, merece ser conhecido, portanto.

Trata-se, na origem, de ação ordinária movida por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, que se insurge contra a percepção de valores deduzidos, decorrentes do rateio de precatório do FUNDEF, referentes a diferenças de repasses ocorridas no período de 1997 a 2006, em razão da retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 27,5% sobre o montante integral.

A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte cinge-se, precipuamente, à definição do regime de tributação aplicável ao imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de rateio de precatório do FUNDEF.

Inicialmente, destaque-se que os valores percebidos pela Apelada decorrem do rateio de verbas provenientes de precatório judicial referente a diferenças de repasses do FUNDEF, relativas ao período compreendido entre 1997 e 2006, embora tenham sido pagos apenas posteriormente, em parcela única.

Nesse passo, em que pese tenha o pagamento ocorrido de forma concentrada em determinada oportunidade, os numerários recebidos estão vinculadas a exercícios financeiros pretéritos, circunstância que atrai a aplicação da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Esclareça-se, por oportuno, que a tributação pelo regime de caixa, como pretende o ente municipal, implica a incidência da alíquota máxima sobre o montante global recebido, desconsiderando o fato de que tais valores correspondem a rendimentos que deveriam ter sido percebidos ao longo de diversos exercícios.

Tal solução produziria evidente distorção tributária, em prejuízo do contribuinte, penalizando-o pela mora administrativa no pagamento das diferenças devidas.

O C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 368), firmou orientação no sentido de que, in verbis:

“O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.”

Tal entendimento está incorporado ao ordenamento jurídico, por meio do art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, que estabelece tratamento tributário específico para rendimentos recebidos acumuladamente, justamente com o objetivo de preservar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

Precisamente, o caráter remuneratório da verba em questão, reconhecido em sentença, paga de maneira acumulada, quando se refere, em verdade, a competências anteriores, atrai a aplicação do regime especial de tributação do imposto de renda previsto para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, se orienta nesse sentido, reconhecendo que valores percebidos acumuladamente devem ser tributados segundo o regime de competência, de modo a evitar distorções na aferição da capacidade contributiva do contribuinte.

Vejamos:

Tema 351 - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

Assim, conclui-se pelo acerto da sentença, ao determinar que o cálculo do imposto observe as tabelas progressivas e alíquotas vigentes nas competências a que se referem os rendimentos, possibilitando a restituição dos valores eventualmente retidos a maior.

Em o mesmo sentido, colaciona-se precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS POR PROFESSORA MUNICIPAL A TÍTULO DE REPASSE DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFIRMADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora municipal, determinando a restituição da integralidade dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verba recebida em decorrência de precatório do FUNDEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide Imposto de Renda sobre valores repassados a professora municipal a título de abono oriundo de precatório do FUNDEF; e (ii) em caso positivo, determinar se a retenção do tributo deve observar o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art . 12-A da Lei nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O STF já firmou, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 da repercussão geral), que a materialidade do Imposto de Renda exige acréscimo patrimonial, não se aplicando a valores de natureza puramente indenizatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. A verba recebida pela autora corresponde ao pagamento de diferenças salariais em virtude do repasse de precatório do FUNDEF, nos termos do parágrafo único do art . 7º da Lei nº 14.057/2020, tendo natureza remuneratória, e não indenizatória, pois representa acréscimo patrimonial e atrai a incidência do Imposto de Renda conforme o art. 43 do CTN. 5 . Por sua vez, a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.118.429/SP e REsp 1.150 .470/SP, Tema 351) e do STF (RE 614.406/RS, Tema 368) estabelecem que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme o regime de competência, mediante apuração na forma do RRA, e não pelo regime de caixa. 6. O Município de Alagoinhas procedeu à retenção do Imposto de Renda em folha complementar utilizando o regime de caixa, desconsiderando, assim, as diretrizes legais e jurisprudenciais que determinam o uso do regime do RRA (art . 12-A da Lei nº 7.713/1988). 7. Logo, deve o Município proceder a restituição ao contribuinte da diferença a ser apurada em fase de liquidação . 8. Por fim, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, por se tratar de condenação ilíquida. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por professores municipais a título de abono oriundo de precatório do FUNDEF, por possuírem natureza remuneratória e implicarem acréscimo patrimonial. 2. A retenção do Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente deve observar o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. 3. É devida a restituição da diferença entre o valor retido pelo regime de caixa e o que seria devido sob o regime do RRA. 4. Os honorários advocatícios, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 153, III, 157, I, e 158, I; CTN, art. 43; Lei nº 7.713/1988, art . 12-A; Lei nº 14.057/2020, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 4º, II . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j . 15.03.2021; STF, RE 614.406/RS, Tema 368, Pleno; STJ, REsp 1 .118.429/SP e REsp 1.150.470/SP, Tema 351; TJBA, AI nº 8033404-22 .2022.8.05.0000, Rel . Des. Antonio Adonias, j. 05.05 .2023; TJPE, Rem. Nec. nº 0000528-31.2020 .8.17.2250, Rel. Des . André Guimarães, j. 19.02.2024; TJCE, Ap . nº 0050217-06.2020.8.06 .0163, Rel. Desa. Maria Iraneide, j. 19 .10.2022; TJPA, Ap. nº 0801412-61.2022 .8.14.0012, Rel. Des . Mairton Marques, j. 07.04.2025 . (TJ-BA - Apelação: 80068117020248050004, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2025)

Direito tributário e administrativo. Apelação cível. FUNDEF. Rateio de verbas recebidas por meio de precatório. Natureza remuneratória . Incidência do imposto de renda pelo regime de competência. Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Sentença mantida. I .Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Altinho contra sentença que reconheceu a natureza salarial das verbas oriundas do rateio do precatório do FUNDEF e determinou a restituição do imposto de renda retido indevidamente, com retificação da DIRF, conforme o regime especial dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei 7.713/88). II .Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a natureza jurídica das verbas recebidas por professora municipal a título de rateio do precatório do FUNDEF referente aos anos de 2001 a 2006; e (ii) o regime de incidência do imposto de renda sobre tais valores, se pelo regime de caixa ou de competência. III.Razões de decidir 3 . As verbas decorrentes da complementação da União ao FUNDEF têm natureza remuneratória, por corresponderem à diferença de valores devidos aos profissionais do magistério durante o período de 2001 a 2006, estando sujeitas à subvinculação mínima de 60% para pagamento da categoria, nos termos da Lei 11.494/2007. 4. O pagamento posterior, mediante precatório, não altera a natureza salarial da verba, devendo o imposto de renda incidir sob o regime de competência, com a aplicação das alíquotas correspondentes a cada mês de referência . 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406/RS (Tema 368), e o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.118 .429/SP (Tema 351), fixaram entendimento de que o imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente deve observar o regime de competência, não sendo legítima a retenção sobre o montante global pago. 6. Correta, pois, a sentença que reconheceu o direito à restituição do imposto indevidamente retido e determinou a retificação da DIRF, a fim de constar os valores como rendimentos recebidos acumuladamente. IV .Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “As verbas recebidas por professores municipais a título de rateio de precatórios do FUNDEF possuem natureza remuneratória e sujeitam-se ao regime de competência para fins de incidência do imposto de renda, conforme o regime especial dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7 .713/88).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; 212, § 5º; Lei 7.713/88, art . 12-A; Lei 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 614 .406/RS (Tema 368, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13 .02.2014); STJ, REsp 1.118.429/SP (Tema 351, Rel . Min. Herman Benjamin, j. 22.10 .2009); TJPE, Apelação Cível nº 0000347-30.2020.8.17 .2250, Rel. Des. André Guimarães, j. 20 .11.2023. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001346920228172180, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2025, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VANTAGEM PAGA COM RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA . VERBA QUE DEVE SER DECLARADA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, COMO "RENDA DE RENDIMENTO ACUMULADO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O imposto de renda incidente sobre a vantagem paga com recursos advindos de precatório de complementação do FUNDEB/FUNDEF a professores da rede municipal deve ser calculado sob o regime de competência e não o regime de caixa, de acordo com as alíquotas vigentes à época em que a verba havia de ter sido creditada, mediante declaração da verba como "Rendimento Recebido Acumuladamente" . Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 2 . Apelo conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0001625-62 .2019.8.06.0163 São Benedito, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2021)

No tocante, à alegação de julgamento extra petita, igualmente não prospera a irresignação do apelante.

Com efeito, o pedido central da demanda consiste na declaração de indevida retenção de imposto de renda e na consequente restituição do indébito tributário.

A determinação de retificação da DIRF pelo ente pagador, por seu turno, apresenta-se como providência indispensável para a plena eficácia da decisão judicial, uma vez que constitui o meio operacional necessário para adequar as informações fiscais prestadas à Receita Federal ao conteúdo do comando judicial.

Nesse sentido, a correção das informações prestadas pelo ente pagador se revela essencial para alinhar a realidade fiscal ao comando sentencial, prevenindo distorções na capacidade contributiva da Apelada e assegurando a observância dos princípios da equidade e da justiça fiscal.

Não representa, portanto, inovação decisória nem ampliação indevida do objeto litigioso, mas, apenas, consectário lógico, materializado em medida acessória instrumental destinada a conferir efetividade à tutela jurisdicional, providência inserida no âmbito dos poderes conferidos ao magistrado com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.

Nessa perspectiva, não se verifica violação aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil.

Extrai-se, assim, portanto, que a sentença recorrida analisou adequadamente a matéria controvertida, aplicando corretamente o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e a legislação pertinente.

Considerando-se, por fim, o improvimento do apelo interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com esteio no §11º, do art. 85, do CPC, para o percentual de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da condenação.

Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos acima lançados.

É, pois, como me pronuncio.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho 

Relator