PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/04

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. SUBSTABELECIMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL. RATIFICAÇÃO PELA HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. VIA ESTREITA DO WRIT. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA.

 

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS RIBEIRO CAFÉ, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e 304, ambos do Código Penal, em prejuízo da seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., buscando o trancamento da ação penal quanto à imputação de estelionato, sob alegação de decadência do direito de representação da vítima. A defesa sustenta que a procuração pública outorgada pela pessoa jurídica não individualizava o fato criminoso, que o substabelecimento posterior não teria o condão de suprir a suposta deficiência e que a habilitação como assistente de acusação não constituiria ratificação tempestiva da representação.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a representação criminal oferecida pela vítima pessoa jurídica, por meio de procuração pública com poderes especiais para “apresentar representação criminal”, complementada por substabelecimento que individualizou o boletim de ocorrência e a fraude securitária, configura manifestação válida e tempestiva para fins do art. 171, § 5º, do Código Penal; e (ii) estabelecer se o trancamento da ação penal pela via estreita do writ se justifica diante da inexistência de flagrante ilegalidade e da necessidade de dilação probatória para aferir o alegado vício da condição de procedibilidade.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas de plano, sem necessidade de exame aprofundado de provas, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou inépcia da denúncia.

4. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades rígidas, bastando manifestação clara e inequívoca da vítima ou de seu representante quanto ao interesse na persecução penal.

5. A procuração pública outorgada pela Empresa Seguradora confere expressamente poderes para apresentar representação criminal e autoriza o substabelecimento, enquanto o instrumento subsequente apenas transfere poderes previamente concedidos e delimita o procedimento em que serão exercidos, sem inovação substancial do mandato.

6. A petição de representação individualiza suficientemente o fato investigado ao identificar o boletim de ocorrência, o paciente, a apólice, o valor do capital segurado, as datas relevantes, a certidão de óbito apontada como falsa, o falecimento anterior do segurado e os crimes em tese praticados.

7. Os requisitos da procuração para a queixa-crime, previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, não se aplicam à representação disciplinada pelo art. 39 do mesmo diploma, pois os institutos exercem funções processuais distintas.

8. O prazo decadencial de seis meses para a representação tem início quando a vítima toma conhecimento inequívoco da autoria delitiva e do caráter fraudulento da conduta. A seguradora tomou ciência da fraude em maio de 2024 e formalizou a representação criminal em 27 de junho de 2024, dentro do prazo decadencial previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. A posterior habilitação da vítima como assistente de acusação não constitui o primeiro exercício do direito de representação, mas confirma manifestação persecutória anterior, tempestiva e qualificada.

9. A inexistência de causa extintiva da punibilidade, de ausência de condição de procedibilidade ou de ilegalidade manifesta afasta o trancamento parcial da ação penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Tese de julgamento:

 

“1. A representação criminal no crime de estelionato prescinde de formalidades rígidas, bastando manifestação inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, sendo válida a procuração pública com poderes especiais para apresentar representação criminal, complementada por substabelecimento e petição que individualizam o fato investigado. 2. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação inicia-se com a ciência inequívoca da autoria delitiva e do caráter fraudulento da conduta. 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional e não se justifica quando há representação válida e tempestiva e inexiste ilegalidade manifesta.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103, 107, IV, e 171, § 5º; CPP, arts. 38, 39, 44 e 569.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 211.693/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.04.2025, DJEN 15.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC nº 226.180/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 18.08.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.059.444/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026.3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida de caráter excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou a inépcia da denúncia.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8064247-28.2026.8.05.0000, originários da Comarca de Sento Sé, em que figura como Impetrante o Advogado Glauber Rafael Dias Torres, como Paciente LUCAS RIBEIRO CAFÉ, e como Impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sento Sé.

ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Glauber Rafael Dias Torres em favor de LUCAS RIBEIRO CAFÉ, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sento Sé, em razão de atos praticados nos autos da ação penal nº 8000663-62.2025.8.05.0245.

Narra o Impetrante que o Paciente responde à referida ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 304 do Código Penal, em prejuízo da empresa Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., havendo a defesa suscitado, na resposta à acusação, em audiência de instrução e em manifestação escrita posterior, a decadência do direito de representação quanto ao delito de estelionato.

Sustenta que a procuração outorgada pela seguradora seria genérica, por não individualizar o fato criminoso, e, por isso, não atenderia ao art. 39 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que o substabelecimento posterior não poderia sanar retroativamente o suposto vício e que a habilitação da ofendida como assistente de acusação não equivaleria à ratificação tempestiva da representação.

Aduz que, identificada e comunicada a possível fraude à autoridade policial em maio de 2024, teria transcorrido o prazo decadencial de seis meses sem representação válida, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de estelionato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ausência de representação válida e a consequente decadência, com o trancamento da ação penal quanto à imputação do art. 171 do Código Penal.

A medida liminar foi analisada e indeferida em decisão proferida por esta Relatoria (ID 114072413).

As informações judiciais foram devidamente prestadas pelo juízo de origem (ID 114527919).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (ID 114885383).

É o relatório.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2026.

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

A controvérsia cinge-se à alegada decadência do direito de representação da pessoa jurídica ofendida quanto ao crime de estelionato imputado ao Paciente, denunciado também pela suposta prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.

Na espécie, a defesa pretende o trancamento parcial da ação penal ao argumento de que teria ocorrido decadência, porque a procuração originária não individualizaria o fato criminoso e o substabelecimento posterior não poderia suprir essa suposta deficiência.

Contudo, cumpre registrar, que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade ou a inépcia da denúncia, em flagrante prejuízo à defesa.

Nesse sentido, o seguinte aresto:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende devida a prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação, bastando que haja manifestação da vítima ou de seu representante legal demonstrando intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram válida a representação realizada em 22/1/2021, porquanto o prazo para a apresentação teve como termo final o dia 9/3/2021, ou seja, 6 meses contados a partir do dia em que a vítima tomou ciência da autoria do delito. 4. Não há que se reconhecer a hipótese de extinção da punibilidade pela decadência, pois a pretensão da defesa em afirmar que as vítimas tomaram conhecimento do fato delituoso e de sua autoria em data anterior àquela estabelecida pelas instâncias ordinárias, a toda evidência, reclama o exame aprofundado dos dados coletados no processo originário, intento que não se ajusta aos estreitos limites deste feito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.693/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

 

Na vigência do § 5º do art. 171 do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e revogado pela Lei n. 15.397/2026, o estelionato configurava crime de ação penal pública condicionada à representação. O prazo decadencial de seis meses, estabelecido nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, fluía a partir do conhecimento inequívoco da autoria.

Quanto à forma de exercício, o art. 39 do Código de Processo Penal foi expresso ao admitir o ato pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, perante o juiz, o Ministério Público ou a autoridade policial, sem impor requisitos adicionais de conteúdo narrativo ou de descrição pormenorizada do fato.

Essa opção legislativa não resulta de descuido, mas de propósito deliberado. A representação e a queixa-crime desempenham funções processuais diversas: a primeira autoriza o Ministério Público, titular da ação penal pública, a promover a persecução estatal; a segunda constitui o próprio ato inaugural da ação penal privada. Daí por que o art. 44 do Código de Processo Penal exige, para a procuração ad judicium em queixa-crime, a menção do fato criminoso e o nome do querelante, cautela voltada a prevenir o exercício temerário de ação privada e a eventual responsabilização por denunciação caluniosa. Transplantar essas cautelas para a representação, instituto no qual a legitimidade ativa permanece com o Ministério Público, significaria impor restrição que o legislador conscientemente evitou.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO IDÔNEOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619);a insurgência busca rediscutir fundamentos, inexistindo vício sanável.2. A representação prescinde de formalidades rígidas, bastando a manifestação clara e inequívoca da vítima, a procuração pública conferiu poderes especiais para atuação perante repartições policiais e o substabelecimento apenas retransmitiu poderes e delimitou a finalidade, evidenciando regularidade da representação e idoneidade dos instrumentos.3. O trancamento de inquérito ou ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível diante de inépcia da denúncia, atipicidade evidente, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de materialidade ou autoria, hipóteses não verificadas.4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando os fundamentos adotados são suficientes para embasar a decisão, conforme precedentes deste Superior Tribunal.5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 226.180/MG, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)

 

No caso concreto, a cronologia dos atos praticados pela vítima demonstra, com clareza, o interesse persecutório manifestado em tempo oportuno. Em 23 de maio de 2024, Wilson Sacramento Feitosa, auditor de seguros da empresa CIASEG Inspeção de Seguros, compareceu à Delegacia de Polícia Territorial de Sento Sé e, representando a Sul América Seguros, comunicou a possível fraude consistente no recebimento de indenização securitária vinculada a óbito de segurado que, conforme apurado, havia falecido em 2017.

Pouco mais de um mês depois, em 27 de junho de 2024, a própria Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. formalizou representação criminal perante a autoridade policial, invocando expressamente o art. 171, § 5º, do Código Penal.

Segundo os autos, a petição, subscrita por advogada regularmente constituída, indicou a qualificação da empresa, descreveu o boletim de ocorrência, identificou a fraude apurada durante a regulação do sinistro, mencionou o segurado Aelson Miranda do Nascimento, o falecimento real ocorrido em 23 de março de 2017, o capital segurado de R$ 200.000,00 e a indicação de Lucas Ribeiro Café como único beneficiário.

Não se trata, portanto, de mera notícia anônima ou de comunicação genérica desprovida de conteúdo individualizador. A representação identificou o fato criminoso investigado, o autor da fraude, o instrumento utilizado, o valor envolvido, a apólice, o boletim de ocorrência e os crimes em tese praticados. A vontade persecutória manifestou-se de forma direta, qualificada e inequívoca, por intermédio de profissional habilitada e com poderes específicos para o ato.

Quanto ao prazo decadencial, o marco inicial é o momento em que a vítima toma ciência inequívoca da autoria delitiva e do caráter fraudulento da conduta, conforme orientação pacífica dos tribunais superiores:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. PRAZO DECADENCIAL DA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus em favor de agravante denunciado pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em que a defesa busca o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação da vítima. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo decadencial de 6 meses para o exercício do direito de representação, em crime de estelionato, coincide com a data da consumação do delito ou, alternativamente, com a data da assinatura de instrumento civil de confissão de dívida; e (ii) saber se os atos praticados pela vítima na fase investigativa, notadamente o registro de ocorrência e a manifestação de vontade em ver o fato apurado criminalmente, são suficientes para caracterizar representação válida e afastar a alegação de decadência. III. Razões de decidir 3. A representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidade rígida ou de instrumento específico, bastando a demonstração inequívoca do interesse do ofendido em ver apurada a responsabilidade criminal do agente, o que pode ser aferido por registro de boletim de ocorrência ou por declarações perante a autoridade policial. 4. O prazo decadencial de 6 meses para o exercício do direito de representação tem como termo inicial o momento em que a vítima efetivamente toma ciência da autoria delitiva e do caráter fraudulento da conduta, não se confundindo tal marco com o simples inadimplemento de obrigação civil nem, necessariamente, com a data de assinatura de contrato de confissão de dívida. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem apurou que a vítima, acreditando tratar-se de mero inadimplemento civil, apenas veio a perceber que havia sido ludibriada após sucessivas devoluções de cheques - sendo o último devolvido por sustação - e após constatar, por meios próprios, a existência de documentos fraudados e a suspensão da carteira profissional do agravante, ocasião em que, de imediato, registrou ocorrência e manifestou a intenção de ver o agente responsabilizado criminalmente. 6. A existência de instrumento de confissão de dívida não tem, por si só, o condão de fixar, de forma absoluta e exclusiva, o termo inicial do prazo decadencial, pois o conhecimento relevante para fins penais deve ser aferido à luz do contexto fático da investigação e da percepção da vítima quanto ao golpe. 7. Consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo elementos que evidenciem a vontade da vítima em ver o fato apurado criminalmente, não há falar em extinção da punibilidade por decadência, mantém-se a decisão que reconheceu a validade da representação e afastou a alegação defensiva. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.059.444/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

 

Aplicando essa diretriz ao caso, verifica-se que a seguradora tomou ciência da fraude em maio de 2024 e formalizou a representação em 27 de junho de 2024, ou seja, transcorrido apenas um mês do conhecimento do fato e da autoria. O prazo decadencial de seis meses foi, portanto, integralmente respeitado. O posterior ingresso da vítima como assistente de acusação, em 04 de julho de 2025 (ID 507781123), não configurou o primeiro exercício do direito de representação, mas ato confirmatório de manifestação anterior, tempestiva e qualificada.

Também não procede a alegação de que a representação teria sido apresentada exclusivamente por pessoa vinculada à empresa responsável pela sindicância. Embora o boletim de ocorrência tenha sido registrado por profissional contratado pela seguradora, a representação criminal foi formalizada pela própria Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., por advogada constituída, com procuração e substabelecimento anexados à petição. Os atos são distintos e complementares: o primeiro comunica o fato; o segundo exterioriza a vontade persecutória.

Não prospera, igualmente, a tese de que a procuração originária deveria reproduzir a narrativa integral do fato criminoso. O instrumento público outorgado pela seguradora continha cláusula expressa conferindo poderes para "apresentar representação criminal" e autorizava o substabelecimento.

Ainda que se reputasse necessária maior individualização do fato no conjunto documental apresentado pelo mandatário, tal requisito foi atendido. Conforme se observa, a petição de representação identificou o boletim de ocorrência, o Paciente, a apólice, o valor do capital segurado, as datas relevantes, a certidão de óbito apontada como falsa, o falecimento anterior do segurado e os crimes em tese praticados.

Tampouco procede a afirmação de que o substabelecimento teria criado poder inexistente ou ampliado indevidamente o mandato. A procuração pública originária já conferia poder específico para apresentação de representação criminal e autorizava expressamente o substabelecimento. O instrumento subsequente limitou-se a transferir poderes previamente outorgados e a delimitar o procedimento em que seriam exercidos, sem inovação substancial do mandato.

Diante desse quadro, não se identifica causa extintiva da punibilidade, ausência de condição de procedibilidade ou ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento parcial da ação penal.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas Corpus, mantendo-se hígida a persecução penal nos moldes fundamentados pelo juízo de primeiro grau.

Sala das Sessões,

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora