PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. NOMEAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. DEVER DE REMUNERAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL RECONHECIDA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. ATUAÇÃO RESTRITA À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA (TEMA REPETITIVO Nº 984 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Estado da Bahia (ID 105616608) em face da sentença integrativa proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capela do Alto Alegre/BA (ID 105616603). O provimento judicial acolheu os embargos de declaração (ID 105616598) opostos em favor do réu Manoel Douglas Gomes da Silva, condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 105616595), e fixou os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr. Gustavo Walmiro Rossato, em R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), determinando que o pagamento seja suportado pelo Estado da Bahia.

2. O Ente Público recorrente pleiteia a reforma do julgado para anular a condenação ao pagamento dos honorários, sob o argumento de que há órgão estruturado da Defensoria Pública do Estado e grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri. Sustenta, ainda, que a cobrança da verba honorária deve ocorrer por meio de ação cível autônoma.

3. Subsidiariamente, postula a redução do valor fixado, alegando inobservância ao Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça e excesso na fixação quantitativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

4. A controvérsia consiste em: (i) analisar se a nomeação de defensor dativo gera nulidade diante da existência da Defensoria Pública do Estado; (ii) verificar se o juízo criminal é competente para arbitrar honorários advocatícios contra o Estado da Bahia no próprio processo penal; e (iii) analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do montante arbitrado a título de honorários dativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

5. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, porquanto o delito imputado é o de tráfico de drogas, revelando-se impertinente a discussão sobre grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri. Outrossim, diante da inércia da defesa técnica constituída e da ausência de Defensoria Pública estruturada na Comarca de Capela do Alto Alegre/BA para assumir prontamente o encargo, mostra-se legítima e necessária a nomeação de defensor dativo para assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LXXIV, da CF e artigo 261 do CPP).

6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem entendimento consolidado de que o juízo criminal é plenamente competente para arbitrar os honorários do defensor dativo na própria sentença que põe fim ao processo penal, em atenção ao disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, revelando-se desnecessário o ajuizamento de ação cível autônoma para a satisfação do crédito.

7. O valor de R$ 8.400,00 revela-se excessivo frente ao trabalho desempenhado, visto que o causídico não acompanhou a instrução criminal nem participou de audiências, assumindo o patrocínio exclusivamente para a apresentação de memorial de alegações finais (ID 105616578) e de embargos de declaração opostos para questionar, de forma específica, a ausência de arbitramento de honorários em favor do defensor dativo na sentença (ID 105616598). Impõe-se a redução da verba honorária para R$4.000,00 (quatro mil reais), patamar que atende com rigor às diretrizes do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça e aos postulados da razoabilidade e da moderação.

IV. DISPOSITIVO E TESES:

8. Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: "1. A nomeação de defensor dativo é legítima e obrigatória quando a defesa técnica constituída resta inerte e não há órgão estruturado da Defensoria Pública na comarca para assumir a defesa imediata. 2. O juízo criminal é competente para arbitrar, na própria sentença penal, os honorários devidos ao defensor dativo a serem pagos pelo Estado. 3. A tabela de honorários da OAB serve como referência para o arbitramento de honorários de defensor dativo no processo penal, cabendo ao magistrado dosar o valor de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado, em consonância com o Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:

. Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal;

. Artigo 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994;

. Artigo 261 do Código de Processo Penal.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

. STJ - REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019 (TEMA 984 do STJ).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000163-85.2015.8.05.0180, da Comarca de Capela do Alto Alegre/BA, em que figura como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado MANOEL DOUGLAS GOMES DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO APELO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão integrativa de primeiro grau para reduzir os honorários advocatícios do defensor dativo para R$4.000,00 (quatro mil reais).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pelo ESTADO DA BAHIA (ID 105616608) contra a sentença integrativa proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capela do Alto Alegre/BA (ID 105616603).

A sentença condenatória proferida na origem julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Manoel Douglas Gomes da Silva pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (ID 105616595).

Opostos embargos de declaração pela defesa dativa (ID 105616598), o juízo a quo acolheu a insurgência (ID 105616603) para sanar omissão e arbitrar os honorários advocatícios em favor do causídico nomeado, Dr. Gustavo Walmiro Rossato, no montante de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia.

Irresignado com o teor do provimento na parte que lhe impôs o ônus financeiro, o Estado da Bahia interpôs Apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão no tocante à condenação em honorários (ID 105616608).

Para tanto, sustenta a inadequação da nomeação de defensor dativo diante da existência de Defensoria Pública Estadual estruturada e de grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri.

No mérito, defende a incompetência do juízo criminal para a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, asseverando que a cobrança deveria ser realizada por meio de ação autônoma no juízo cível.

Subsidiariamente, alega excesso no valor fixado e pleiteia a redução da verba honorária, apontando a necessidade de observância do Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça.

O defensor dativo apresentou contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da quantia arbitrada (ID 105616614).

Por fim, a Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se por meio de Parecer (ID 108266564), opinando pela devolução dos autos sem emissão de parecer de mérito, sob o fundamento de que a discussão envolve matéria de natureza exclusivamente patrimonial e de interesse disponível do Estado, o que dispensa a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

É o Relatório. À Desembargadora Revisora, nos termos do art. 166, inciso I, do RITJ-BA.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capela do Alto Alegre/BA.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o presente Recurso de Apelação deve ser conhecido. Passa-se, em seguida, à análise das questões suscitadas.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

O Estado da Bahia defende a nulidade da sentença na parte em que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a nomeação de defensor dativo foi inadequada diante da existência de Defensoria Pública estruturada no Estado e de grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri denominado “Júri Itinerante” (ID 105616608).

Essa tese, contudo, não merece prosperar.

Primeiramente, observa-se que o réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) (ID 105616595), delito de competência do juiz singular, de modo que a discussão trazida pelo Apelante acerca de grupo especializado para atuação no Tribunal do Júri mostra-se inteiramente impertinente e dissociada da realidade dos autos.

Ademais, constata-se que o acusado Manoel Douglas Gomes da Silva esteve assistido por advogado constituído durante quase toda a instrução processual (ID 105616399 e ID 105616450). Encerrada a fase probatória e intimado reiteradamente para apresentar alegações finais, o patrono anterior quedou-se inerte (ID 105616555).

Diante da inércia defensiva e da ausência de Defensoria Pública instalada e atuante na Comarca de Capela do Alto Alegre/BA, o juízo de origem agiu acertadamente ao proferir decisão nomeando defensor dativo (ID 105616568 e ID 105616576), assegurando o cumprimento do artigo 261 do Código de Processo Penal.

Há de ressaltar que o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é mandamento constitucional imposto ao Estado (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Desse modo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública local, a nomeação de defensor dativo é legítima e necessária para evitar a nulidade do processo por ausência de defesa técnica, gerando para o Estado o dever correlato de remunerar o profissional nomeado.

Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL

O Apelante sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no próprio processo penal, asseverando que o defensor dativo deve buscar a fixação e a cobrança da verba por meio de ação autônoma na via cível (ID 105616608).

Sem razão, contudo.

Isso porque a competência do juízo criminal para fixar os honorários do defensor dativo na própria sentença que encerra o feito é expressamente assegurada pelo artigo 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Afinal, é este juízo quem detém as melhores condições para avaliar a complexidade da causa e o tempo de dedicação do profissional.

Sob essa ótica, o defensor que atua em substituição ao Estado presta serviço essencial à administração da Justiça, fazendo jus ao arbitramento de remuneração condigna no próprio processo em que desempenhou suas atividades.

Por conseguinte, exigir que o profissional ingresse com ação cível autônoma para obter o reconhecimento de um direito decorrente de múnus público — exercido sob a supervisão do próprio Poder Judiciário — violaria frontalmente os princípios da celeridade, da economia processual e da dignidade da advocacia.

Ademais, cumpre destacar que a sentença penal que arbitra honorários em favor de defensor dativo já constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível contra o Estado, apto a ser executado diretamente.

Por tais motivos, afasto a alegação de incompetência do juízo criminal.

DO ARBITRAMENTO E VALOR DOS HONORÁRIOS

O Estado da Bahia insurge-se, subsidiariamente, contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, alegando excesso na fixação e inobservância do Tema Repetitivo 984 do STJ (ID 105616608).

Pugna, assim, pela redução da verba honorária para patamar condizente com o trabalho efetivamente realizado nos autos.

Nesse ponto, assiste razão ao Apelante.

A análise detida do feito revela que o causídico dativo não acompanhou o processo desde o início, tampouco atuou na fase inquisitorial, na resposta prévia ou nas audiências de instrução e julgamento, etapas que foram conduzidas por advogado constituído anteriormente (ID 105616399 e ID 105616450).

Com efeito, a atuação do Dr. Gustavo Walmiro Rossato restringiu-se tão somente à apresentação de alegações finais por memoriais (ID 105616578), à oposição de embargos declaratórios para pleitear a fixação da verba honorária (ID 105616598), à petição de ciência da sentença integrativa (ID 105616605) e à apresentação de contrarrazões ao apelo (ID 105616614).

Nesse contexto, o arbitramento de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) pela decisão integrativa (ID 105616603) mostra-se desproporcional frente ao trabalho efetivamente desenvolvido, equivalendo à remuneração de uma defesa integral durante todo o trâmite processual e gerando oneração excessiva aos cofres públicos.

A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 984:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 984 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;

3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. — Paradigma: REsp 1656322/SC

Desse modo, considerando que a tabela da OAB possui caráter meramente orientador e que o magistrado deve fixar quantia condizente com os atos praticados, a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) revela-se medida justa e equitativa, em perfeita sintonia com a moderação e com a complexidade do trabalho desenvolvido.

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Estado da Bahia para reformar a decisão integrativa recorrida e reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, Dr. Gustavo Walmiro Rossato (OAB/BA nº 68.793), para o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais).

É como voto.

Salvador, 

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator

Procurador(a) de Justiça