PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000856-58.2020.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA |
| APELADO: HERMES FRANCO SIMOES |
| Advogado(s): RENATA LAGO SILVA |
PJ05
Trata-se de Apelação interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais da Comarca de Itacaré/BA, nos autos da Ação de Anulação de Contrato com Pedido de Liminar e Danos Morais, processo nº 8000856-58.2020.8.05.0114, movida em seu desfavor por HERMES FRANCO SIMÕES, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade de contratos de parcelamento, confirmar tutela de urgência para abstenção de cobranças e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Conheço do apelo, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do procedimento administrativo de apuração de fraude no consumo de energia elétrica, da validade dos contratos de confissão de dívida firmados entre as partes e da existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais.
A sentença de primeiro grau, com a devida vênia, merece ser reformada. A decisão hostilizada baseou-se em duas premissas centrais: a ausência de apresentação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a configuração de coação na assinatura dos pactos de parcelamento. Uma análise mais detida do acervo probatório revela, contudo, que tais premissas não se sustentam.
A relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e o consumidor é regida por normas de direito público e regulamentação específica da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, além das normas de proteção ao consumidor. A concessionária possui não apenas o direito, mas o dever de fiscalizar as unidades consumidoras para garantir a integridade da rede e a correta medição do consumo, coibindo práticas fraudulentas que oneram toda a coletividade de usuários e comprometem o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Com efeito, o procedimento para apuração de irregularidades está detalhadamente previsto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos). O artigo 129 do referido ato normativo estabelece que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. O § 2º do mesmo artigo dispõe que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato de sua emissão, mediante recibo.
A Magistrada sentenciante fundamentou a nulidade do procedimento na suposta ausência do TOI. Contudo, tal premissa fática revela-se equivocada. Ao contrário do que foi consignado na sentença, a Apelante juntou aos autos o conjunto de documentos relativos ao processo de apuração da irregularidade, incluindo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 0308962 (ID 94537407, pág. 6; 15-17), datado de 08 de outubro de 2020. O referido documento descreve a irregularidade constatada como "Ligação clandestina com rede, saindo do poste da Coelba através de três cabos (...) deixando de registrar o consumo de energia elétrica". Crucialmente, o documento contém a assinatura do próprio Apelado, Sr. Hermes Franco Simões, na qualidade de proprietário da unidade, que declarou ter acompanhado o procedimento.
Com efeito, a existência do TOI nos autos e sua assinatura pelo consumidor afastam o principal fundamento da sentença recorrida, caracterizando um claro error in judicando. A prova documental demonstra que o procedimento formal exigido pela ANEEL foi observado pela concessionária. O consumidor foi cientificado da irregularidade no momento da inspeção, teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos da equipe técnica e recebeu cópia do termo (ID 94537407 - pág. 16), em estrita observância ao que preceitua a norma regulatória. Desse modo, o procedimento administrativo de apuração da irregularidade é, sob o aspecto formal, hígido e regular.
O segundo pilar da sentença foi o reconhecimento de vício de consentimento na celebração dos contratos de confissão e parcelamento de dívida. O Apelado alega que a presença ostensiva de policiais no local da inspeção o intimidou e o forçou a assinar os documentos contra sua vontade.
Embora a presença de força policial possa, de fato, gerar um ambiente de tensão, ela não configura, por si só, a coação descrita no artigo 151 do Código Civil, capaz de anular um negócio jurídico. A coação que vicia a manifestação de vontade é aquela que incute no paciente um "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Trata-se de uma ameaça injusta e grave.
No caso em tela, a fiscalização visava apurar um ilícito, qual seja, o furto de energia elétrica, crime tipificado no Código Penal. Nesse contexto, a presença de autoridade policial é uma medida legítima e, por vezes, necessária, para garantir a segurança dos agentes da concessionária, documentar a materialidade de um possível crime e assegurar a ordem no local. A atuação policial, nesse cenário, é um ato de suporte à atividade de fiscalização da concessionária, que exerce um poder de polícia administrativo delegado. Assim, não se pode qualificar como ameaça injusta a simples presença da autoridade pública no cumprimento de suas funções.
Ademais, o Apelado é empresário, proprietário de um estabelecimento comercial em uma conhecida localidade turística, presumindo-se, portanto, que possui discernimento para compreender a natureza e as consequências dos documentos que assina. Ao firmar os termos de confissão de dívida e os planos de parcelamento, o Apelado fez uma escolha negocial: regularizar sua situação perante a concessionária, evitando a imediata suspensão do serviço e as potenciais repercussões da irregularidade constatada, como a cobrança judicial da integralidade do débito. Nesse sentido, a celebração do acordo representou uma alternativa à situação de flagrante irregularidade em que se encontrava.
Outrossim, o ônus de comprovar o vício de consentimento recai sobre quem o alega. No caso, o Apelado não produziu provas robustas de que tenha sido submetido a uma ameaça injusta e irresistível. A mera alegação de constrangimento pela presença policial, desacompanhada de outros elementos que demonstrem a supressão de sua vontade livre e consciente, é insuficiente para anular os negócios jurídicos firmados. Portanto, não há que se falar em nulidade dos contratos.
Superadas as questões procedimentais e a alegação de vício de consentimento, resta analisar a legitimidade do débito em si. A constatação da irregularidade gera para a concessionária o direito-dever de recuperar os valores não faturados, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.
A metodologia para o cálculo dessa recuperação de consumo é estabelecida pela ANEEL. O artigo 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 prevê os critérios a serem aplicados, de forma sucessiva, para apurar as diferenças entre os valores faturados e os efetivamente devidos. A Apelante afirma ter utilizado tais critérios, o que resultou no débito consubstanciado nos contratos de parcelamento.
A documentação apresentada pela concessionária, como o "Memorial de Faturamento" e o "Memorial de Cálculo" (IDs 94537408, 94537409, 94537410), detalha a apuração do consumo não faturado. Tais documentos, emitidos pela empresa no exercício de sua função regulamentada, gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
O Apelado, em sua manifestação (ID 94537417), contesta o valor, apresentando um cálculo alternativo e simplificado, mas não produz prova técnica apta a desconstituir a apuração realizada pela concessionária. A impugnação genérica do montante, sem a devida contraprova pericial ou documental robusta, não é suficiente para afastar a presunção de correção do cálculo efetuado com base nas normas da agência reguladora. Caberia ao consumidor, caso discordasse tecnicamente da metodologia ou dos valores, requerer a produção de prova pericial judicial, o que não foi feito. Diante da ausência de elementos probatórios que infirmem o cálculo da Apelante, o débito de recuperação de consumo deve ser considerado legítimo.
De outra banda, a condenação por danos morais pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. Tendo sido reconhecida a regularidade do procedimento de fiscalização e a legitimidade da cobrança do débito, conclui-se que a Apelante agiu no exercício regular de um direito, causa excludente da ilicitude, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.
A fiscalização da unidade consumidora, a apuração do consumo não faturado, a cobrança dos valores devidos configuram condutas amparadas pelo ordenamento jurídico e pela regulamentação setorial, de modo que os eventuais aborrecimentos e constrangimentos suportados pelo Apelado, nesse contexto, decorrem da própria conduta irregular, e não de um ato ilícito da concessionária.
Ainda que a situação tenha sido desconfortável, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade que extrapole as consequências naturais e previsíveis da descoberta de uma irregularidade. A atuação da Apelante visou coibir uma prática lesiva e recuperar valores que lhe eram devidos, agindo dentro dos limites legais e regulamentares. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença hostilizada para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da reforma integral do julgado e da sucumbência do Autor, inverto os ônus sucumbenciais. Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
É como voto.
Sala de sessões, de de 2026.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR